Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.0415.2001.5400

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte Recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. 2. Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que o pagamento integral da... ()

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Doc. 147.4303.6007.6400

652 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Mandado de segurança. Sistema de transporte público intermunicipal. Outorga pública. Pedido de autorização para que o veículo seja conduzido por empregado registrado. Matéria já sedimentada em pretérito «writ» já passado em julgado, sendo denegado em seu mérito. Supremacia do interesse público sobre o privado, posto que a concessão da autorização se dá mediante exame rigoroso dos pretendentes a condutores de veículos de transporte coletivo no Estado. Impetração que traz a rediscussão do tema. Inadmissibilidade. Reverência à coisa julgada material. Caracterização da tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V. Recurso desprovido.

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Doc. 153.6393.2011.2300

653 - TRT2. Gratificação supressão funap. Gratificação de função. Supressão indevida. Coisa julgada. Súmula 372, I, do c.tst. Os despachos de fls. 42 e 65 (implementação da gratificação de função em folha de pagamento, a contar da supressão ilegal), que a recorrente pretende suspender, visam apenas cumprir o res judicata material, obtida nos autos do processo 0184100-73.2009.5.02.0041. A coisa julgada material, portanto, é a imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo (declaratório, constitutivo, condenatório) da sentença de mérito, que produz efeitos para fora do processo, que ao ser formada não poderá a mesma matéria ser novamente discutida, em nenhum outro processo. Ademais, a autora não trouxe quaisquer provas da mudança de situação fática, para que a coisa julgada formal possa ser legitimadamente modificada. Assim, diante da natureza salarial do título, e, na atual conjuntura, resta adquirido o direito do réu à gratificação de função, a teor da Súmula 372, I, do c.tst. «gratificação de função. Supressão ou redução. Limites.

«I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.»

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Doc. 210.5050.7122.6783

654 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Coisa julgada. Revisão. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «em tendo sido verificada a identidade entre as partes, causas de pedir e pedido, e havendo decisão de mérito transitada em julgado quanto à ação anteriormente proposta, caracteriza-se a existência de coisa julgada material, nos moldes previstos nos artigos. mencionado.» (fl. 147, e/STJ). 2 - É inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, a fim de desconsiderar a coisa julgada reconhecida na origem, pois inarredável ... ()

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Doc. 876.1402.0355.6373

655 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANTERIOR PERANTE O JUIZADO FAZENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE (TEMA 629/STJ). EXTINÇÃO DESTE SEGUNDO FEITO POR COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. LIMITAÇÃO DA DEFESA NO SISTEMA DOS JUIZADOS. FLEXIBILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS PROCESSUAIS. PREVALÊNCIA DOS CÂNONES CONSTITUCIONAIS ACERCA DA SEGURIDADE SOCIAL. 1.

A apelante ajuizou, em 2019, ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, contra a mesma ré (a autarquia previdenciária fluminense) e com pedido e causa de pedir idênticos (habilitação de pensão post mortem na qualidade de alegada companheira do falecido servidor público). 2. Julgado improcedente o pedido por ausência de prova do fato constitutivo do direito (a união estável), repetiu a ação, agora perante o juízo fazendário, sustentando o direito de fornecer ao Judiciá... ()

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Doc. 195.6040.8000.2400

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução de sentença. Juros compensatórios. Revisão dos critérios de cálculo. Preclusão e coisa julgada material. Relativização. Impossibilidade. Lei superveniente. Exame. Caso concreto. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à con... ()

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Doc. 141.6475.4002.3500

657 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Maquinários de fabricação da autora. Inadimplemento da ré verificado. Configuração da «mora debitoris». Suposta novação, decorrente do mencionado acordo entre as partes, que deve ser afastada, por não estar caracterizada. Existência de anterior demanda, julgada extinta, sem Resolução do mérito. Irrelevância. Liminar indeferida na demanda precedente, aliás, que não tem o efeito de coisa julgada material para com esta ação. Reintegração da autora definitivamente na posse dos bens. Litigação de má-fé afastada. Procedência mantida. Recurso da ré improvido.

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Doc. 167.0695.9000.9800

658 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Caracterização. Alteração do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de processo administrativo disciplinar, com pedido de reintegração no cargo e pagamentos dos vencimentos atrasados, proposta por João Batista Fernandes Souza, ora agravante, contra o Estado de Goiás, ora agravado. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, diante do reconhecimento da existência da coisa julgada material e assim consignou na decisão: «O writ... ()

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Doc. 221.2160.9449.8432

659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória combinada com repetição de indébito. Juros remuneratórios. Restituição. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da não caracterização da coisa julgada material demandaria a análise do conjunto fático probatório, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1714.0898

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Extinção. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 193.7134.1001.1200

661 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Revisão de astreintes. Possibilidade. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante» (AgInt no AREsp. 11189031/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2... ()

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Doc. 142.5855.7009.5000

662 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva e ação individual. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Violação da coisa julgada. Não caracterização.

«Não há como verificar identidade de objeto entre a ação coletiva instaurada pelo sindicato da categoria e o dissídio individual, em face da diferença do provimento jurisdicional perseguido em cada um dos casos, inexistindo, portanto, coisa julgada material. Precedentes. Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido no sentido de afastar a declaração de coisa julgada, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que aprecie os pedidos como entender de direito. Recurso d... ()

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Doc. 142.5854.9021.4700

663 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios. Limitação. Sócio majoritário. Violação a coisa julgada

«1. Decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho que, em fase de execução de sentença, desconsidera a personalidade jurídica da empresa Executada e, por consequência, declara a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, produz coisa julgada material, sendo insuscetível de revisão nos termos do , salvo mediante ação rescisória. 2. Decisão posterior ao trânsito em julgado, em sentido contrário, que limita a responsabilidade apenas ao sócio majo... ()

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Doc. 560.4631.9434.5627

664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS VENCIDAS DE PENSIONAMENTO. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL EM SUA ELABORAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PENSIONAMENTO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E QUANTO AO RESPECTIVO TERMO FINAL. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO NÃO EXPRESSO NO TÍTULO. ELEITO PELO CREDOR CRITÉRIO POSSÍVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, DESCABE REPUTÁ-LO MERO ERRO MATERIAL PARA REFORMULÁ-LO APÓS A PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECE A MAIORIDADE DAS EXEQUENTES COMO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO (ARTS. 502 E 504, I, CPC); DAÍ QUE NÃO SÓ DESCABE RECONHECER O SUPOSTO ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS QUE NÃO PROJETARAM O PENSIONAMENTO ATÉ «24 ANOS DE IDADE», COMO DEVEM SER GLOSADOS AQUELES QUE O PREVIRAM PARA ALÉM DOS 18 ANOS DAS CREDORAS, EM FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, VIOLADOR DA COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PENSIONAMENTO, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA.

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Doc. 157.2922.5001.0600

665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Demarcação de terras indígenas. Portaria 967/97 que deu lastro a ação civil pública anulada em julgamento de mandado de segurança. Liminar concedida em cautelar preparatória. Natureza precária. Inocorrência de coisa julgada material. Revogação. Possibilidade. Reforma de acórdão que decide pedido de liminar/antecipação de tutela. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação ao 2. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Mandado de Segurança 194-DF, Relator Ministro Peçanha Martins, concedeu segurança para anular a Portaria 967/97 e os atos praticados no respectivo processo administrativo, daí a inviabilidade das restrições impostas na liminar atacada. 3. A iterativa jurisprud... ()

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Doc. 210.8230.5908.2130

666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão evidenciada. Não análise da alegação de coisa julgada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso em foco, o recurso integrativo merce acolhimento, porque evidenciada a ocorrência de omissão, na medida em que não foi apreciada a alegação do embargante, a respeito da ocorrência de coisa julgada material relativamente ao segundo embargado. 3... ()

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Doc. 221.2200.8332.1450

667 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada material. Alegação de violação aos dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão que se baseou nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não há prova de alteração das condições fáticas e jurídicas que motivaram a sentença prolatada na fase de conhecimento, de modo que a coisa julgada deve ser observada no módulo de execução direcionado em face da recorrente. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos d... ()

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Doc. 151.5810.7005.5800

668 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento prolatado pela instância precedente confirmado pela c. Terceira turma do STJ. 1. Alegação de contradição e obscuridades. Questões já analisadas por esta corte nos edcl no Resp1.417.617/PE. 2. Alegação de omissão do julgado embargado, relativa à imposição da multa constante do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Verificação. Oposição de dois embargos de declaração na origem, destinados a rediscutir as teses decididas pela corte estadual. Intuito protelatório. Reconhecimento. 3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Considerando que as alegações de contradição e obscuridade trazidas nos presentes embargos de declaração já foram apreciadas por esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp 1.417.617/PE, os presentes embargos, nesse ponto, não merecem conhecimento. 2. Na parte em que persiste o interesse recursal, é de se reconhecer que esta c. Terceira Turma, a despeito de instada em recurso especial, deixou de se manifestar sobre a aplicação da multa prevista no CPC/1973... ()

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Doc. 196.0860.9005.9000

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. 1. Descumprimento de obrigação de pagar. Multa diária imposta. Decisão que não preclui nem faz coisa julgada material. 2. Pretensão de majoração do valor da multa diária. Questão prejudicada pelo provimento do recurso da parte adversa. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção, ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Precedente. 2. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos vá... ()

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Doc. 180.9323.3003.6900

670 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Poder normativo da autarquia. Auto de infração. Alegação de coisa julgada material. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando a anulação do Auto de Infração contra si lavrado, ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada, no valor de R$ 5.500,00. O acórdão do Tribunal de or... ()

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Doc. 201.2853.1000.4500

671 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. 2 - Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que o pagamento integral da Gratificação d... ()

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Doc. 103.1674.7374.5400

672 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Relação jurídica continuada. Coisa julgada. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 467.

«... Ademais, mesmo em se tratando de relações tributárias continuadas, a decisão proferida em sede de Mandado de Segurança pode produzir efeitos para o futuro. Esta é a abalizada opinião da Professora e Juíza Lúcia Valle Figueiredo, externada em acórdão de relatoria de S. Exa, de cuja ementa se extrai que: «Relações jurídicas continuativas protraem-se no tempo e, se acobertadas pela coisa julgada material, enquanto durar o estado de fato e de direito, resolvem-se como determinad... ()

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Doc. 851.8128.8947.6051

673 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Coisa julgada - Relação jurídica analisada previamente em ação anterior julgada improcedente por decisão definitiva - Identidade de partes, do objeto contratual e da causa de pedir remota com processo findo e acabado - Presente demanda que alega inexistência de relação jurídica - Teoria da identidade da relação jurídica - A regra geral prevista no art. 337, § 2º e 3º, do CPC (teoria da tríplice identidade) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras da coisa julgada material, de modo que, na hipótese, resta desautorizada a reabertura de qualquer debate sobre o direito material objeto de decisão definitiva, ainda que os elementos identificadores sejam diferentes, tudo a evitar a duplicidade de processos com o mesmo resultado prático - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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Doc. 337.8761.7607.9273

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GGE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da SPPREV impugnante voltada a afastar o direito da exequente/agravada à paridade para fins de cumprimento de obrigação de fazer em que restou determinada a incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - impertinência - o v. acórdão enfrentou expressamente o argumento ora deduzido pelo ente público - formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória que impede reapreciação da tese defensiva - impossibilidade de reanálise dessa questão pret... ()

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Doc. 208.3441.2003.9100

675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de filha menor por caminhão de recolhimento de lixo de propriedade da empregadora. Legitimidade ativa. Espólio. Princípio da instrumentalidade. Coisa julgada material. Reclamação trabalhista. Não ocorrência. Danos morais. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade do processo e, em razão da inexistência de prejuízo aos réus, afasta-se a pretendida extinção do processo, por ilegitimidade ativa do espólio, pois representaria tão somente alterar os nomes dos autores, de espólio, para genitores da vítima. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 01/03/2012, DJe de 07/03/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 103.1674.7323.2200

676 - STF. Coisa julgada. Rediscussão da controvérsia com novas fundamentações. Impossibilidade. Doutrina e precedentes do STF. CPC/1973, art. 474, exegese.

«A norma inscrita no impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material considerada a finalidade prática que o informa absorve, necessariamente, «tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser» (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente argüido... ()

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Doc. 168.3944.7003.0300

677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. CPC, art. 461. CPC/1973. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para ... ()

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Doc. 210.8270.9160.1676

678 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Embargos de declaração da sociedade empresária acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2 - A moldura fática dos autos revela que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, a qual não observou o cuidado mínimo necessário na situação que culminou com o acidente, não havendo justa causa e suporte probatório mínimo para viabi... ()

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Doc. 220.2160.1332.0983

679 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Subscrição de ações. Execução. Juros sobre capital próprio. Condenação ao pagamento no título exequendo. Presença de coisa julgada.

1 - Transitada em julgado a prestação jurisdicional e formado o título executivo com a inclusão dos juros sobre o capital próprio não cabe, em sede de cumprimento de sentença, o seu afastamento em obediência ao instituto da coisa julgada material. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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Doc. 499.6685.3447.3428

680 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração . Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.3545.9004.5300

681 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ausência de interesse da agravante em participar do processo no qual não é parte e onde todas suas alegações (inclusive sobre eventual litisconsórcio necessário e incompetência) foram abordadas e rejeitadas, estando abrangidas pelo manto da preclusão, imutabilidade e coisa julgada material. Impossibilidade de modificação da competência neste momento processual, nos termos do CPC/1973, art. 475-P, II. Intervenção da agravante nos autos indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9003.9900

682 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de diferenças salariais proposta por servidores públicos estaduais. Precatório. Incidente de impugnação. Excesso de execução. Pretensão de rever o valor do débito após longo período de espera pelo cumprimento do precatório. Não conhecimento. Afronta à coisa julgada material representada pelo trânsito em julgado da sentença dos embargos. Não é possível rever, em mero incidente, o valor objeto da execução. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8012.3600

683 - TJSP. Multa diária. Execução por título judicial. Medida cautelar de exibição de documentos. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa ao cabimento da penalidade, por ter sido alcançada pelos efeitos da coisa julgada material. Valor exequendo que se mostra excessivo, em razão das peculiaridades do caso. Possibilidade de redução, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para reduzir o total exigível a título de multa.

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Doc. 141.6025.8002.0200

684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Execução de sentença. Coisa julgada. Juros progressivos afastados da execução. Súmula 284/STF.

«1. Impugnam os agravantes acórdão proferido na fase de execução, no qual o Tribunal de origem reconheceu que os juros progressivos à taxa de 6% ao ano não poderiam ser contabilizados por não constarem do julgado exequendo, sob pena de violar a coisa julgada. 2. Deixando-se de indicar, no recurso especial, dispositivo infraconstitucional ou precedente que discipline ou cuide da coisa julgada material, incide, por analogia, a vedação contida na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 547.1542.4235.9355

685 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO DECRÉSCIMO E/OU PERDA DA RENDA - COISA JULGADA VERIFICADA.

Verificando-se que os pedidos deduzidos na inicial tem como causa de pedir os mesmos fatos que foram objeto de acordo firmado pelas partes, devidamente homologado, que se encontra transitado em julgado, isso implica reconhecer que há óbice ao ajuizamento deste feito, em face da existência de coisa julgada material () e, em consequência, deve ser reconhecida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , V.

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Doc. 241.0310.7341.0680

686 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Art. 475-J, CPC. Cumprimento da sentença. Multa. Termo inicial. Intimação da parte vencida. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

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Doc. 220.8181.2607.9565

687 - STJ. administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Área de preservação permantente. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada material. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 154.9791.5001.5200

688 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Liquidação. Coisa julgada material. Loteamento misto. Áreas urbana e rural. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência. Precedentes. Ar 3781/go. Dependência. Alegação. Julgamento finalizado. Improcedência CPC/1973, art. 535, II. Omissões. Não ocorrência. Indenização. Fixação com base no metro quadrado, em pecúnia, para a área urbana, e, no hectare, em títulos da dívida agrária, para a área rural. Atenção ao firmado no Resp363.900/go. Custo da implantação do loteamento. Exclusão da indenização. Juros moratórios e compensatórios. Critérios estabelecidos pela sentença e não alterados pelas instâncias superiores. Todos os temas apreciados. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ofensa à coisa julgada material. Não caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedente.

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Doc. 914.8360.9943.9477

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou a exclusão de verbas eventuais do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como o adicional de insalubridade e o ALE. Alegação da parte exequente de que a decisão recorrida ultrapassaria os limites da coisa julgada. COISA JULGADA. A coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito. Em prol da coisa julgada, não há que se cogitar da modificação dos parâmetros fixados na fase de conhecimento, os quais deter... ()

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Doc. 178.7124.4545.1062

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou a exclusão de verbas eventuais do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como o adicional de insalubridade e o ALE. Alegação da parte exequente de que a decisão recorrida ultrapassaria os limites da coisa julgada. COISA JULGADA. A coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito. Em prol da coisa julgada, não há que se cogitar da modificação dos parâmetros fixados na fase de conhecimento, os quais deter... ()

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Doc. 145.8425.4000.3800

691 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Posterior ação de desapropriação que não convalidou, ratificou ou retitulou os títulos de propriedade viciados. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Ausência de discussão a respeito da validade dos títulos de domínio. Coisa julgada material não verificada. Título judicial prejudicado e sem executividade por falta de eficácia. Relativização de coisa julgada. Princípio constitucional da justa indenização. Aplicação em favor do Estado.

«1. Alienada pelo Estado, a non domino, área menor inserida em área muito superior pertencente a terceiro - esta objeto de posterior desapropriação direta - , o próprio ente público ajuizou «ação declaratória de nulidade de atos jurídicos», buscando anular o título passado a non domino e desconstituir condenação transitada em julgado imposta em ação de indenização de desapropriação indireta proposta pelo adquirente da terra encravada. 2. Enfrentadas no acórdão recorrid... ()

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Doc. 248.3987.3039.7635

692 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL.

V iola o , XXXVI a exclusão da multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo em juízo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal. O art. 408 do Código Civil prevê que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, o fato é que a transação f... ()

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Doc. 893.0068.2140.1764

693 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Apelo desfiado contra sentença que julgou procedente pedido de majoração de adicional de insalubridade pago em favor de servidora pública. 1. Existência de anterior demanda ajuizada pela autora em face do ente público visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. Direito reconhecido por título judicial passado em julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria, presente a tríplice identidade dos elementos da ação (partes, pedidos e causa de pedir) Coisa ju... ()

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Doc. 157.2142.4007.9400

694 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Arquivamento do inquérito policial. Acolhimento de parecer ministerial. Interposição de apelação. Não conhecimento na origem em razão do descabimento. Alegação recursal de que tal decisum possui força definitiva capaz de desafiar o aludido recurso (CPP, art. 593, II). Feito que sequer ultrapassou a fase indiciária. Inadmissibilidade do ingresso do assistente da acusação antes do recebimento de eventual denúncia (CPP, art. 268). Decisão de arquivamento irrecorrível e que não gerou coisa julgada material. Recurso desprovido.

«Tese - O arquivamento de inquérito policial, com a ressalva da possibilidade de reabertura, no caso de provas novas, e sem manifestação explícita sobre a atipicidade do fato, não faz coisa julgada material a desafiar a interposição de recurso de apelação. I - Somente se admite o ingresso do assistente de acusação após a deflagração da ação penal, vale dizer, após o recebimento da denúncia (), razão pela qual não há falar-se em sua admissibilidade na fase de... ()

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Doc. 177.1923.7002.3600

695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Astreintes. Coisa julgada. Não configuração.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para... ()

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Doc. 220.8111.0437.2988

696 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. Título executivo judicial. Coisa julgada material, violação. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - Não apresentação de a... ()

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Doc. 220.2170.1505.3310

697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de erro material. Pedido de quitação das prestações e liberação do gravame. Pleito acolhido pela parte dispositiva do acórdão exequendo. Eficácia preclusiva do julgado que alcança a causa de pedir, o pedido e a parte dispositiva da sentença. Coisa julgada. Precedentes.

1 - «A eficácia preclusiva da coisa julgada material alcança o dispositivo da sentença quanto ao pedido e a causa de pedir, como expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum". (REsp 875.635/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 03/11/2008) 2 - Na espécie, observa-se que, não obstante a discussão acerca do PES integrar a fundamentação do acórdão, a parte demandante fez incluir em seu pedido o reconhecimento judicial da qui... ()

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Doc. 103.1674.7246.5600

698 - STJ. Pena. Execução da pena. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/84, art. 127. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência em face do dispositivo legal.

«A dicção do Lei 7.210/1985, art. 127 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (fuga do cárcere), durante a execução da pena, perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes do STJ.»

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Doc. 158.1743.5000.2400

699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Militar. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Reiteração de contradição. Ausência de vício. Irresignação. Rejeição. Precedentes. Reiteração de embargos. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedente.

«1. Reitera o embargante que não haveria falar em coisa julgada contra si em razão do MS 2008/51/01.018984-9, transitado em julgado no TRF da 2ª Região, e que seria possível receber o totum de retroativos fixados em anistia política sem assinar o termo de adesão, com indicado no mencionado acórdão. 2. O acórdão do MS 2008/51/01.018984-9 do TRF assim consignou: «Há de se destacar, todavia, que o pagamento da reparação econômica pretendida não pode ser realizado sem a adesão ... ()

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Doc. 230.5010.8463.5776

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.  2 - Nos termos do , denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 3 - Agravo interno não provido.  

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