Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 825.8082.2972.6967

551 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINIDAS NO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença na ação de extinção de condomínio, que determinou a compensação de valores referentes à fruição exclusiva do imóvel pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de compensação dos valores devidos a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel antes da desocupação pela agravante e a alegação de iliquidez dos valores a serem compensados. III. RAZÕES D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1701.1495

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de contrato. Fase de liquidação de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada material. Análise. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao pleito relativo à coisa julgada, verifica-se que alterar o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que en contra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2944.3530

553 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Atualização do débito. Reflexo na verba honorária. Ofensa à coisa julgada material. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicávei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2257.0351

554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da condenação. Valor que engloba a indenização por danos morais e os custos do procedimento médico. Ausência de violação à coisa julgada material. Agravo não provido.

1 - Os julgados divergentes apresentados pela agravante não refletem o atual entendimento do STJ, no qual «o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8231.1204.6315

555 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. 1. Alegação de incompetência absoluta deste tribunal superior para processamento e julgamento do respectivo incidente. Não demonstração. 2. Afirmativa de incidência do óbice da Súmula 59/STJ. Não ocorrência. Ausência de coisa julgada material. 3. Preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A exegese que se extrai da , I, «o», e , I, «d», é de que a competência originária seja do Supremo Tribunal Federal seja do STJ para o julgamento de conflito de competência exsurge na medida do pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes, ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a questão controvertida que ampara o conflito de competência. Precedentes. Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8231.1908.8980

556 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. 1. Alegação de incompetência absoluta deste tribunal superior para processamento e julgamento do respectivo incidente. Não demonstração. 2. Afirmativa de incidência do óbice da Súmula 59/STJ. Não ocorrência. Ausência de coisa julgada material. 3. Preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A exegese que se extrai da , I, «o», e , I, «d», é de que a competência originária seja do Supremo Tribunal Federal seja do STJ para o julgamento de conflito de competência exsurge na medida do pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes, ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a questão controvertida que ampara o conflito de competência. Precedentes. Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8231.1639.2401

557 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. 1. Alegação de incompetência absoluta deste tribunal superior para processamento e julgamento do respectivo incidente. Não demonstração. 2. Afirmativa de incidência do óbice da Súmula 59/STJ. Não ocorrência. Ausência de coisa julgada material. 3. Preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A exegese que se extrai da , I, «o», e , I, «d», é de que a competência originária seja do Supremo Tribunal Federal seja do STJ para o julgamento de conflito de competência exsurge na medida do pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes, ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a questão controvertida que ampara o conflito de competência. Precedentes. Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8112.2001.9100

558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Restabelecimento dos valores pagos a esse título. Violação à coisa julgada material estabelecida em processo anteriormente ajuizado. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem conclui pela extinção do feito sem a resolução do mérito, porquanto o bem jurídico tutelado pela autora no caso (recebimento de gratificação de desempenho nos moldes pagos aos servidores em atividade) já foi apreciado e decidido em outra ação judicial por ela ajuizada (que limitou temporalmente o pagamento, estabelecendo um termo ad quem), não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - A desconstituição de tal premissa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7020.1002.3100

559 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 petição de herança. Coisa julgada material. Violação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.0810.3325.9112

560 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Ação civil pública em que se discute a reparação do dano ambiental indicado no Auto de Infração 43980. Caracterizada a identidade de ação com Ação Civil Pública 0003494-93.2009.8.26.0344 julgado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na reparação do dano ambiental indicado no Auto de Infração 43980. Ação Civil Pública 0003494-93.2009.8.26.0344 que reconheceu a existência do dano ambiental e determinou sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9002.2300

561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise. Inexistência da coisa julgada material. Ausência de prestação dos serviços advocatícios. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões no acórdão estadual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 13/6/2013). 2 - Não há falar em ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4012.9400

562 - TJSP. Multa diária. Ação de despejo. Acordo celebrado no curso do processo e homologado judicialmente para desocupação do imóvel. Descumprimento. Atraso na desocupação do prédio. «Astreintes». Cabimento de sua redução por não fazer coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9011.5000

563 - TJSP. Monitória. Cambial. Letras de câmbio. Anterior pedido falimentar com base naqueles títulos, cujo resultado foi a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Irrelevância. Solução que por si só não faz coisa julgada material. Cártulas com aceite e endosso regularmente formalizados. Ausência de discussão quanto à existência do negócio que possibilitou a emissão das letras de câmbio. Embargos rejeitados. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5012.3500

564 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Conta apresentada pelo exequente homologada com a concordância do executado. Apresentação de novo cálculo baseado nos dados de implantação do benefício fornecidos pelo ente autárquico. Indeferimento. Admissibilidade. Critérios estabelecidos na conta de liquidação homologada judicialmente devidamente observados. Caracterização como coisa julgada material imutável. Erros materiais apontados não vislumbrados, devendo prevalecer o cálculo homologado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0003.3300

565 - TJSP. Transação judicial. Oposição. Pais de filha menor que pactuaram por ocasião da separação judicial doação de imóvel para a prole. Hipótese em que a homologação da sentença formou coisa julgada material. Cumprimento que deve ser absoluto. Eventual ampliação da prole por parte da agravante não é óbice para que a obrigação se efetive em satisfação do título judicial. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9262.8000.0000

566 - STJ. Ação rescisória. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Coisa julgada. Contrato de financiamento habitacional. Consignação em pagamento. Ação consignatória e ação declaratória de nulidade e revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Discussão das mesmas questões em ambos os feitos, envolvendo as mesmas partes. Trânsito em julgado da ação revisional com o julgamento das matérias discutidas nas duas demandas. Posterior análise de agravo na consignatória, que veio a ser conhecido para dar provimento ao recurso especial e alterar o acórdão quanto às questões já decididas na ação revisional. Violação de coisa julgada material. Procedência do pedido inicial. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 890.

«2. No caso em julgamento, prolatada uma única sentença para as ações consignatória e revisional de contrato de financiamento imobiliário, em tese ostentando pedidos distintos, acarretou, na verdade, situação peculiar. É que as questões referentes à aplicabilidade da TR e à incidência de correção monetária e juros antes da amortização do saldo devedor, relativas ao mesmo contrato de financiamento, foram objeto de duas apelações idênticas apresentadas pelo réu (uma em cada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0104.8716

567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de existência de erro material no laudo homologado em fase de liquidação de sentença. Inexistência de erro material ante a presunção de veracidade das alegações dos agravados. Violação à coisa julgada material não reconhecida pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9003.0700

568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Valor. Revisão. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Ausência de contrariedade à coisa julgada. 3 - Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5635.9000.0800

569 - STJ. Processo civil e administrativo. Anistia política. Militar. Indenização. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Título judicial que é contrário e obsta a pretensão do presente feito mandamental. Inexistência de vício. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais é alegada contradição. O embargante argumenta que as causas de pedir do mandado de segurança que ensejou o acórdão transitado em julgado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região teria causa de pedir diversa da apresentada no presente feito. 2. Não há contradição, pois é certo que o acórdão do MS 2008/51/01.018984-9 (julgado em sede de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região) firmou coisa julgada, não recorrida, contra o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5192.8003.5300

570 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Cálculo de penas. Caso concreto. Efetiva condenação por crime hediondo. Fração do tráfico privilegiado. Erro material. Coisa julgada afastada. Retificação de ofício da guia executória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o paciente foi condenado por crime de tráfico de drogas, não tendo sido reconhecida a causa especial d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1682.7001.0200

571 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte Recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. 2. No caso, concluiu a Corte de origem que o pagamento integral da Gratificação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9013.1500

572 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos do devedor. Execução da verba honorária fixada em um dos embargos opostos. Possibilidade. Caráter autônomo e independente dos embargos de cada devedor, que não constituem simples contestação, mas verdadeira ação. Inadmissibilidade, contudo, de rediscussão da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual fixado a título de honorários advocatícios, em face da coisa julgada material. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2005.1200

573 - TJSP. Inquérito policial. Desarquivamento. Inadmissibilidade. Violação da coisa julgada material. Arquivamento que ocorreu em atenção a requerimento do Ministério Público sob o fundamento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva «in abstrato». Inexistência de interesse de agir, já que decorrido o lapso prescricional de doze anos. Determinação para o arquivamento em definitivo do inquérito policial. Ordem de «habeas corpus» concedida para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2002.0200

574 - TJSP. Cambial. Duplicata. Discussão acerca da relação jurídica subjacente. Impossibilidade, uma vez que os títulos em questão foram objeto de ação monitória cuja sentença que constituiu crédito em favor da sacadora está acobertada pelos efeitos preclusivo e substitutivo da coisa julgada material. Decisão que reconhece a inexistência do direito cambiário em relação a alguns títulos reformada. Recurso da ré provido, improvido o da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2010.9700

575 - TRT2. Processo preclusão. Em geral a preclusão operada contra a reclamante, para a discussão do acerto dos cálculos da reclamada, não alcança e nem engessa a atuação do magistrado, na conferência dos valores apresentados pelas partes e sua real adequação aos comandos do título executivo judicial, sob pena de infringência à coisa julgada material, garantia constitucional. Recurso a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.0705.5644.2828

576 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇAO MANIFESTA DE LEI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 299/TST, IV. 1. A pretensão do autor de desconstituir a sentença proferida em sede de embargos de terceiro está calcada no argumento de que « a publicação no Diário da Justiça não observou as imposições do art. 272, §2º, do CPC, vez que deixou de fazer constar a inscrição dos advogados das partes, o que induz à nulidade da intimação da sentença ». 2. Logo, não se constata o interesse de agir do autor, na medida em que, ao sustentar a nulidade de intimação da sentença proferida em embargos de terceiro, defende, por consequência lógica, a ausência de formação da coisa julgada material, a obstar o cabimento da ação rescisória, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 299/TST, IV. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3000.4200

577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Execução. Dever de recuperação de área degradada. Coisa julgada material. Dispositivo da sentença que abarca o pedido e a causa de pedir. Precedente da 1a. Seção. Título exequendo que prevê a responsabilidade solidária da união nos casos de empresas falidas ou em vias de fechamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. 2. Esta Corte Superior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3171.1190.4568

578 - STJ. Processual civil. Incidente de suspeição. Leilão. Parcialidade da Leiloeiro evidenciada. Destituição do encargo. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Ausência de saneamento do processo. Violação da coisa julgada material e julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso improvido. Reexame. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de arguição de suspeição de leiloeiro judicial. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «2. Inobstante a aludida irresignação prefacial, a sentença impugnada foi adequadamente fundamentada, uma vez que contém, além dos dados concretos referentes à hipótese em análise, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.6965.5006.0200

579 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Pressupostos processuais. É vedado ao juiz reanalisar questões já decididas por sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 atuais CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Pressuposto negativo reconhecido. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelante condenada em litigância de má-fé. Existência de subsunção ao disposto no CPC/2015, art. 80, II. Multa bem aplicada. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 422. CPC/2015, art. 423. CPC/2015, art. 424. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.

«Sentença mantida. Recurso não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.8953.5628.1388

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA À COISA JULGADA - DISCUSSÃO DE MESMO CONTRATO - CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA. - A

coisa julgada material é a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade, ou mais precisamente, a autoridade, com a qual resta revestida uma determinada decisão de mérito. Destina-se a coisa julgada material a garantir a segurança extrínseca das relações jurídicas, impedindo qualquer outra decisão a respeito da mesma lide.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.2689.7336

581 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0973.8355

582 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7416.5733

583 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7157.4330

584 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7929.8142

585 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9830.5327

586 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0142.3930

587 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.2997.8707.8879

588 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fixação de astreintes. Cabimento. Redução quanto ao valor global, que se mostrou por demais exagerado, devendo se adequar ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material, sendo perfeitamente possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1157.2542

589 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ocorrência de coisa julgada material reconhecida pela corte de origem. Cálculo ofertado pelos recorridos que atendeu o título exequendo. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ad equação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.7149.5468.6028

590 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e reconhece a ilegitimidade passiva da corré impugnante. Descabimento. Reconhecimento expresso, na fase de conhecimento, da responsabilidade da impugnante pelos danos sofridos pelo consumidor. Coisa julgada material. Responsabilidade que é solidária em razão de expressa previsão legal. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.1867.0462.6634

591 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação oferecida pela Fazenda do Estado, quanto à correção monetária e aplicação da Lei 11.960/2009 - Título executivo - Coisa julgada material. Preservação. Reforma da decisão agravada, determinando-se que o cálculo da correção monetária se faça com base no critério estabelecido na Lei 11.960/2009. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1515.8777

592 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4275.5003.5900

593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência complementar. Reserva matemática adicional. Reconhecimento de coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão do julgado quanto à existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à diferença entre «fonte de custeio» e «reserva matemática adicional» foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local sobre a existência de coisa julgada material esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.9713.6488.5937

594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMPREITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DA COISA JULGADA MATERIAL, E AINDA O FATO DE QUE A PERÍCIA, REALIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DE ULTIMADA A OBRA, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO UM CONCLUSIVO ELEMENTO DE PROVA. APELO DESPROVIDO. COISA JULGADA MATERIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO QUE FOI PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA QUAL SE CONTROVERTEU APENAS QUANTO AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS, E NÃO SOBRE A QUALIDADE DESSES SERVIÇOS. QUESTÃO FÁTICO JURÍDICA, POIS, NÃO DECIDIDA NAQUELA DEMANDA. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EXECUTADOS PELO RÉU-APELANTE COM A QUALIDADE QUE DELES SE PODERIA ESPERAR. PROVAS QUE, REUNIDAS, ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE HÁ IMPORTANTES ANOMALIAS QUE ENVOLVEM A CONSTRUÇÃO, CUJA RESPONSABILIDADE É DE SER ATRIBUÍDA AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.0212.1949.5804

595 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. URV. COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a agravante juntar os informes da parte agravada, para que se possa calculas as diferenças salariais relacionadas à conversão de cruzeiros reais em URV. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se a data de ingresso no serviço público afeta o direito à revisão salarial e (ii) a necessidade de apresentação de cálculos para a liquidação da diferença. III.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1714.0803

596 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3452.2001.2700

597 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático-probatório. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. 2. Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que o pagamento integral da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0531.2001.0700

598 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a delimitação do pedido e o princípio da congruência. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 5. Nessa toada, bem de ver que o princípio da congruência faz com que o pedido delimite o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de ação idêntica. De fato, constata-se que a reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7139.5300

599 - STF. Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada e direito adquirido. Inexistência.

«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência da eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.7223.7007.5994

600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COISA JULGADA - DANO MORAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO

(EAREsp. Acórdão/STJ). - A preliminar de coisa julgada material deve ser rejeitada, quando alegada e não provada a sua existência técnica. - A atribuição de débito consignado em cartão de crédito cuja contratação não é provada enseja para o suposto credor a obrigação de reparar o imaginário devedor a título de dano moral, porquanto caracterizada violação a direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral. - A devolução de descontos indevidos é simples quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações