Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 561.9280.7249.8338

601 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Obras de readequação da distribuição de energia elétrica a cargo da recorrida, não realizada no prazo contratual - Atraso culposo da recorrida na consecução das suas obrigações que já se acha coberto pelo manto da coisa julgada material - Multa prevista na cláusula 2ª, § 2º, do contrato assinado pelas partes a ser admitida pelo Juízo e aplicada à recorrida - Fixação Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Obras de readequação da distribuição de energia elétrica a cargo da recorrida, não realizada no prazo contratual - Atraso culposo da recorrida na consecução das suas obrigações que já se acha coberto pelo manto da coisa julgada material - Multa prevista na cláusula 2ª, § 2º, do contrato assinado pelas partes a ser admitida pelo Juízo e aplicada à recorrida - Fixação de seu valor fixado por equidade (art. 6º, Lei 9.099/95) e respeitado o valor da obrigação principal (art. 412, CC), já que lá se acha ilíquida - RECURSO PROVIDO para esse fim.

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Doc. 161.0195.8073.3223

602 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público inativo - Área da saúde - Inclusão do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo de adicionais temporais - Demandas anteriores com o mesmo objeto, julgadas procedentes, uma com trânsito em julgado e outra em andamento - Condenação expressa da recorrida a computar o PIN no cálculo de quinquênios e sexta-parte - Coisa julgada material e litispendência - O PIN Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Área da saúde - Inclusão do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo de adicionais temporais - Demandas anteriores com o mesmo objeto, julgadas procedentes, uma com trânsito em julgado e outra em andamento - Condenação expressa da recorrida a computar o PIN no cálculo de quinquênios e sexta-parte - Coisa julgada material e litispendência - O PIN integra os proventos de aposentadoria - A efetiva inclusão do PIN no cálculo dos adicionais temporais deve ser objeto de exame nas fases de cumprimento de sentença das demandas anteriores - Extinção do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7400.4700

603 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por c... ()

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Doc. 195.0764.9000.3500

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem concluiu que a pretensão do agravante esbarra em coisa julgada material. 2 - A reforma do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8200.9882.1915

605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Litispendência. Julgamento do mandado de segurança anteriormente impetrado (n. 17.377/df). Ausência de prova pré-constituída. Não ocorrência de coisa julgada material. Possibilidade de impetração de novo writ devidamente acompanhado de prova pré-constituída.

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Doc. 176.4741.5000.5000

606 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Tese de ocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrida em que se almeja o reconhecimento do labor especial prestado após 28.5.1998, valendo-se da especialidade do período já reconhecido judicialmente em demanda anterior, a concessão da aposentadoria especial a contar da data de entrada do requerimento administrativo formulado em 25.9.2008. 2. Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que a coisa julgada se operou no que tange ao afastamento da viabilidade de... ()

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Doc. 163.9503.9000.6800

607 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada reconhecida na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao extinguir o feito de ofício, considerou que a matéria objeto da presente ação está acobertada pelo manto da coisa julgada material. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em âmbito de recurso especial, não é admitido novo exame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgada já afastada pelo Tribunal local, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos. Agravo interno improvido.»

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Doc. 144.4025.4002.1700

608 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.

«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. 2.- Não fazem coisa julgada: «I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.» (CPC, ar... ()

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Doc. 210.7010.9232.6575

609 - STJ. Ação civil pública. Ações civis públicas propostas por associações distintas. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Juros remuneratórios não abrangidos em sentença coletiva anterior. Coisa julgada material. Inexistência. Efeitos preclusivos da coisa julgada no âmbito de demanda coletiva. Regramento diverso. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 504, I e II. CPC/2015, art. 508. CDC, art. 103, §§ 2º e 3º. CDC, art. 104. Lei 7.347/1985.

1 -No caso em análise, o credor de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão, após ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ACP 2003.72.01.002068-4, propôs nova execução, lastreada em sentença coletiva diversa (ACP 2003.72.00.004511-8-SC), visando exclusivamente à percepção dos juros remuneratórios não contemplados na primeira ação, por ausência de pedido expresso - fato incontroverso nos autos. 2 -Segundo tese repetitiva firmada no âmbito... ()

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Doc. 210.8170.7743.8204

610 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco» nos impressos. Coisa julgada.

1 - Impondo a sentença exequenda que os valores pertinentes à desvalorização da marca e aos «espaços em branco» deveriam ser aferidos por arbitramento, deixando o Juiz de 1º grau de apresentar maiores detalhes quanto à forma, aos conceitos e aos critérios de apuração, nada impedia que o Tribunal de origem, como o fez, adotasse conceitos próprios e informações contidas no primeiro laudo para efeito de liquidação do julgado, descaracterizando-se violação da coisa julgada. 2 - ... ()

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Doc. 240.5270.2211.2903

611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, II de 1973. Não verificação. Análise sobre enriquecimento sem causa. Desnecessidade. Ausênc ia de coisa julgada material. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente e genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao , II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A falta de discussão, em momento anterior, acerca da legitimidade passiva impede o reconhecimento da coisa julgada material no tocante à matéria prejudicial. 3 - Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise de documentos e do acervo probatório dos a... ()

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Doc. 146.3792.4000.8900

612 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão transitada em julgado na vigência da Lei 11.960/2009, mas silente sobre a aplicação da taxa de juros nela prevista. Modificação legislativa anterior ao julgamento. Coisa julgada material. Impossibilidade de reapreciação da matéria já debatida. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O trânsito em julgado da sentença condenatória, afirmando ser de 12% ao ano a taxa de juros após a vigência do Código Civil de 2002, mas silente sobre a aplicação da Lei 11.960/2009, vigente ao tempo do trânsito em julgado, torna imutável o comando já proferido, em obediência à coisa julgada. 2. Não é possível conhecer do recurso especial, pois os dispositivos legais apontados como malferidos não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão ata... ()

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Doc. 470.1545.4662.9156

613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA MATERIAL - ENTREGA DE CHAVES DO IMÓVEL ABSTENÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VENDA DO BEM - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS - MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I- À

luz do art. 337, §§1º e 2º do CPC/2015, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. II - Transitada em julgado a decisão sobre as questões levantadas na inicial desta ação executória c/c obrigação de fazer, incabível a sua reapreciação, operando-se o instituto da coisa julgada. III - O instituto da coisa julgada const... ()

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Doc. 211.0070.8636.7750

614 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada material, nos embargos de devedor, resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Prescrição intercorrente afastada, nas instâncias ordinárias. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte executada, ora agravante, contra decisão que, no processo de Execução Fiscal, não acolhera a arguição de prescrição intercorrente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, deixando consignado que a coisa julgada material obsta a rediscussão, em exceção de pré-e... ()

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Doc. 185.3922.0000.6300

615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso. Direito à nomeação. Alegada preterição por contratação de temporários. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático-probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer proposta pela parte recorrente, na qual pleiteia a nomeação para o cargo de Médico/Radiologista do HUCAM. 2 - Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que inexiste qualquer diferença de causa de pedir com ação anteriormente ajuizada, apta a autorizar a propositura de nova ação e, estando presente a tríplice identidade, a hipótese é de extinção do feito sem exame de mérito, dada a verificação da coisa julgad... ()

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Doc. 210.7091.0378.8218

616 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Fixação. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 819.2892.6520.3839

617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação rescisória fundamentada no , IV, visando rescindir acórdão que reconheceu a legitimidade passiva da requerente para realizar obras de infraestrutura em loteamento urbano, decisão que transitou em julgado em 08/03/2024. A autora alega ofensa à coisa julgada, pois em ação civil pública anterior foi reconhecida sua ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a coisa julgada da ação civil p... ()

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Doc. 970.8667.2530.0183

618 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IMPUGNAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - SUPERVENIÊNCIA DA NOVA LEI DO FUNDEB QUE NÃO EXCLUI O DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. 1.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tendo por objeto obrigação de fazer consistente na implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei 11.738/2008) . Observância dos valores fixados nas Portarias Interministeriais 67/2022 e 17/2023, com apostilamento dos títulos. 2. Impugnação que pretende rediscutir o direito reconhecido na fase de conhecimento do processo. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada materi... ()

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Doc. 917.3474.8424.4804

619 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IMPUGNAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - SUPERVENIÊNCIA DA NOVA LEI DO FUNDEB QUE NÃO EXCLUI O DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. 1.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tendo por objeto obrigação de fazer consistente na implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei 11.738/2008) . Observância dos valores fixados nas Portarias Interministeriais 67/2022 e 17/2023, com apostilamento dos títulos. 2. Impugnação que pretende rediscutir o direito reconhecido na fase de conhecimento do processo. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada mater... ()

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Doc. 180.3520.5003.3600

620 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação da reserva matemática. Processo extinto sem Resolução do mérito em razão do acolhimento da preliminar de coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão da conclusão sobre a existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. Agravo interno de funbep. Fundo de pensão multipatrocinado desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à coisa julgada material foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada material esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do jul... ()

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Doc. 146.4212.2004.0000

621 - TJSP. Transação penal. Homologação do acordo. Oferecimento de denúncia em virtude do descumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Sentença homologatória que faz coisa julgada material. Hipótese em que tudo o que resta contra o paciente é a obrigação de fazer a ser executada nos termos da lei. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Trancamento. Necessidade. Decisão que revogou a homologatória da transação anulada. Ordem concedida.

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Doc. 144.7244.0005.1000

622 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Redução após trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Dispositivo indicativo de seu valor que não faz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer tempo, de modo a preservar seu caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte que a aproveita. Adequação e proporcionalidade na fixação do seu quantum. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2009.8700

623 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Incidente ocorrido em momento anterior à citação do réu, à época do processo de conhecimento. Reconhecimento «ex officio», em sede de cumprimento da sentença. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Artigos 467, 474 e 475-l, VI, do Código de Processo Civil. Anulação da sentença proferida, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 180.4690.0002.0700

624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 1022 do CPC/2015 e 535 do CPC, de 1973 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recomposição salarial. Coisa julgada material. Imutabilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Direito adquirido. Acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Questão de ordem. Mesmos fundamentos dos embargos de declaração opostos primeiramente. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. Inicialmente, destaque-se que a Questão de Ordem suscitada pelo ora embargante às fls. 2.206-2.214/e/STJ, protocolizada posteriormente à oposição do recurso de Embargos de Declaração, não merece ser acolhida. Com efeito, a quaestio iuris submetida por meio da referida petição incidental sob a forma de Questão de Ordem é a mesma já submetida ao Superior Tribunal de Justiça pelo embargante por ocasião do recurso de Embargos de Declaração e de Recurso Especial. 2. A interpo... ()

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Doc. 789.6606.8906.7411

625 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação autônoma probatória que visa à realização de perícia grafotécnica em assinatura já discutida e indeferida em processo anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu. Reconhecimento da coisa julgada material, conforme o , V, diante da identidade entre partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e a anterior. A coisa julgada impede a reabertura de matéria já decidida e transitada em julgado, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações pr... ()

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Doc. 176.5434.5006.0000

626 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Coisa julgada material. Fraude à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que manteve sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro na forma do , I, para determinar o levantamento, nos autos de Execução Fiscal 50015268920154047000, da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 265.859 do 11º CRI de São Paulo. RECURSO ESPECIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma... ()

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Doc. 195.1805.1006.3600

627 - STJ. Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal local consignou: «a presente Ação não repete matéria já decidida pelo Poder Judiciário, não afrontando, portanto a coisa julgada material formada com o trânsito em julgado, mas objetiva tão somente garantir a efetividade de decisão já transitada em julgado, pugnando pela implementação do direito ali garantido, impondo, assim, reconhecer que incorreu em equívoco o julgado, razão pela qual anulo a sentença vergastada.» (fl. 140, e/STJ) 2 - A análise ... ()

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Doc. 210.8091.0519.9735

628 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Fixação. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0015.8200

629 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Anterior ajuizamento (pelo réu) de ação de indenização no Juizado Especial em decorrência do mesmo fato, na qual a autora apresentou contestação e pedido contraposto (reconvenção) idêntico ao formulado nesta demanda, sendo julgadas improcedentes tanto a ação principal como a reconvenção. Identidade entre esta ação indenizatória e o pedido contraposto julgado improcedente pelo Juizado Especial. Existência, portanto, de decisão anterior solucionando o mérito da questão. Impossibilidade de rediscussão da matéria, em razão da ocorrência de coisa julgada material (CPC, art. 467). Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, restando prejudicado o recurso.

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Doc. 207.8432.9005.3000

630 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação ordinária de anulação de termo de ajustamento de conduta. Tac. Coisa julgada material. Questão da validade do título já apreciada e resolvida definitivamente em embargos à execução. Decadência. CCB/2002, art. 178 e CCB/2002, art. 179. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com intuito de anular Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), título executivo extrajudicial, firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo para recuperação de área degradada. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a falecida, Ramira Maria da Penha Cabral Siqueira do Amaral, aqui representada por sua Sucessão, é parte ilegítima para pretender a anulação do TAC e, com relação ao recorrente Hélio, assentou que a discussão e... ()

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Doc. 163.9273.9002.1100

631 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Modificação de ofício do valor ou da periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Possibilidade, ainda que haja sentença com trânsito em julgado fixando os parâmetros dela, uma vez que não fazem coisa julgada material. CPC/1973, art. 461, § 6º. Observância aos princípios da equidade e da razoabilidade. Adequação à realidade e à finalidade a que se destinam. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1000.6000

632 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Matéria considerada preclusa. Decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a matéria relativa à aplicação de multa diária encontrava-se coberta pela preclusão. Multa que não faz coisa julgada material. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir a condenação relativa à multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 210.8230.9340.2977

633 - STJ. Tributário e processual civil. Funrural. Coisa julgada material. Limitação a questões decididas. CPC, art. 467 e CPC art. 468. Exações recolhidas após 1991. Ausência de decisão no título judicial. CPC, art. 474. Impertinência do dispositivo legal apontado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cooperativa. Ilegitimidade ativa ad causam para postular a cobrança do tributo. Vista regimental. Manutenção do voto.agravo regimental improvido.

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Doc. 312.7971.4023.3563

634 - TJSP. Rejeição de queixa-crime. Coisa julgada material verificada - Fatos já apreciados em anterior queixa crime rejeitada e cuja decisão transitou em julgado. Queixa-crime que imputa à querelada crime de denunciação caluniosa, que apenas se processa mediante ação penal pública incondicionada - Ilegitimidade da parte autora - Não demonstrada eventual inércia ministerial que justificasse a interposição de ação penal privada subsidiária da pública. Recurso não provido

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Doc. 138.7584.7003.9100

635 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade civil por dano moral. Coisa julgada material. Condenação criminal do réu posteriormente ao trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação de indenização anteriormente ajuizada. Autor que poderia ter aguardado solução da ação criminal, mas optou por pleitear a reparação dos danos que entendia devida. Prova da culpa do réu não trazida aos autos da ação indenizatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 167.8324.5000.0100

636 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Pretensão de rescindir acórdão do plenário no qual se decidiu pelo não cabimento da reclamação para se questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral (rcl 15.411 agr, rel. Min. Celso de mello, DJE de 20/2/2014). Não cabimento. Inexistência de coisa julgada material para os fins do CPC, art. 485. CPC/1973. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 171.1852.0000.8600

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Embargos de terceiro. Extinção sem Resolução de mérito. Coisa julgada material. Suposta divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento da tese. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do alegado dissídio pretoriano. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 718.9881.6346.2157

638 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de acordo judicial e de cláusulas abusivas. Matéria já apreciada em recurso anterior, com decisão transitada em julgado. Coisa julgada material configurada. Pretensão de indenização por benfeitorias igualmente afastada em julgamento anterior. Taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, em consonância com a jurisprudência dominante. Recurso desprovido

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Doc. 210.8131.1178.2872

639 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Ofensa à coisa julgada material. Decisão proferida em ação anterior que discutia a impossibilidade de incidência de ISSQN baseada em Lei revogada. Súmula 239/STF. Agravo interno não provido.

1 - A coisa julgada é a eficácia que torna imutável uma relação jurídica declarada pelo Poder Judiciário. 2 - Foge ao alcance da coisa julgada a modificação nas circunstâncias de fato ou de direito ocorridas na relação jurídica acertada. 3 - A superveniência de nova legislação dispondo sobre a relação jurídica objeto de anterior mandado de segurança pelo qual se afastou as disposições de Lei Municipal revogada não pode atingir os limites da causa de pedir e do pedido, ... ()

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Doc. 170.1765.6002.3600

640 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada material. Elemento configuradores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Abuso do direito de recorrer. Afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração opostos na origem. Impossibilidade.

«1. O Tribunal a quo reconheceu que a excludente de ilicitude de legitima defesa não afasta a sanção que foi imposta à parte que recorre, pois, consoante decidido em mandado de segurança anterior, imutável, «o licenciamento ocorreu não pelo homicídio cometido, do qual restou absolvido pelo Tribunal do Júri, mas pelas circunstâncias de violência com que restou praticado, em intolerável indisciplina». 2. Houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, o qu... ()

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Doc. 839.5740.1906.3594

641 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRAPETITA - REJEIÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS 1.0153.11.001955-8/001 COM TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE MOTOR - POTÊNCIA - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA - VIOLAÇÃO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM. -

Não prospera a alegação de julgamento extrapetita eis que o questionamento levantado pelo apelante principal se encontra superado nestes autos processuais, porquanto já decidido por este egrégio Tribunal na Apelação Cível 1.0153.11.001955-8/001, com Relatoria do Desembargador Rogério Medeiros, transitada em julgado em 02/02/2021 com baixa à comarca de origem no dia 16/04/2021). - Conforme consta, foi negociado entre as partes a venda de motor Scannia 113 revisado e retificado para cam... ()

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Doc. 211.1101.1331.9173

642 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada material. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos e CPC/2015 art. 502, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «(...... ()

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Doc. 147.4303.6005.2400

643 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretendida desconstituição de acórdão que deu provimento ao apelo dos réus, reconhecendo a legitimidade passiva da Câmara Municipal (ora autora) na fase de execução. Discussão de matéria não alegada no processo de conhecimento. Impossibilidade, em face da coisa julgada material (CPC, art. 467). Alegação de ilegitimidade passiva que não traz resultado prático, uma vez que o erário é um só e o Poder Legislativo, embora sem personalidade jurídica, tem orçamento próprio e o administra. Ação julgada improcedente.

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Doc. 220.6100.1355.3518

644 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Possibilidade de desconstituição em revisão criminal. Anterior decisão denegatória de habeas corpus. Ausência de coisa julgada material quanto ao mérito da condenação. Testemunha ocular. Falso testemunho. Aferição do grau de influência para condenação. Questões não examinadas na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido. Ordem parcialmente concedida.

1 - No julgamento da revisão criminal, admite-se que o tribunal competente exerça juízo rescindente e/ou juízo rescisório, reformando sentença condenatória contaminada por erro judiciário. 2 - A condenação imposta pelo tribunal do júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, não cabendo invocar a cláusula constitucional da soberania dos veredictos para obstar seu conhecimento. 3 - Não obsta o conhecimento da revisão criminal o anterior enfrentamento pelos... ()

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Doc. 203.0164.6001.2800

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Efeitos da sentença no processo principal. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. R.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença proferida no processo cautelar, porquanto não definitiva de litígio, em virtude da sua natureza acessória e provisória, não se reveste da imutabilidade característica da coisa julgada material. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8140.9492.0609

646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. 2 - Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que o pagamento integral da ... ()

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Doc. 202.4195.2001.1300

647 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. 2 - Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que o pagamento integral da Gratificação d... ()

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Doc. 202.4195.2001.4200

648 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. 2 - Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que o pagamento integral da Gratificação d... ()

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Doc. 173.0595.8000.5900

649 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte Recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. 2. Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que o pagamento integral da... ()

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Doc. 173.0415.2001.5300

650 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte Recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. 2. Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que o pagamento integral da... ()

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