Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7812.4003.2600

701 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Degradação de área de preservação permanente. Lavratura de termo circunstanciado, com fundamento em autos de infrações lavrados na esfera administrativa. Proposta de transação penal. Aceitação pelo imputado. Superveniência de julgamento dos recursos administrativos. Anulação dos autos de infrações. Conclusão no sentido da ausência de intervenção em área de preservação permanente. Pretensão de afastamento dos efeitos da transação penal. Procedência. Decisão homologatória que não faz coisa julgada material (Súmula Vinculante 35/STF). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A homologação da transação penal prevista no não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de renúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35/STF). 2. No caso, após a aceitação da proposta de transação penal pelo recorrente, sobreveio o julgamento dos recursos administrativos anula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0171.0103.6819

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Consórcio. Coisa julgada. Extinção. CPC/2015, art. 485, V. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da caracterização ou não da coisa julgada material demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.3793.9192.8874

703 - TJSP. Direito Administrativo E Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Decisão que, diante da existência de coisa julgada material, julgou parcialmente extinto o feito, com fundamento no art. 485, V, CPC, em relação ao pedido indenizatório por danos morais. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos morais e materiais, extinguiu parcialmente o feito, em relação ao pedido de indenização por danos morais, em virtude da coisa julgada material, determinando o prosseguimento da ação apenas em relação ao pleito de pensionamento vitalício no valor de 2 salários-mínimos. 2. A questão em discussão pretende analisar a possibilidade de se renovar o pedido de indenização por danos morais decorrentes de erro médico em menor impúbere, desta vez em face da Prefeitura de Atibaia, independentemente da existência de sentença transitada em julgado proferida em demanda anterior, movida em face da mantenedora da Santa Casa de Atibaia (Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar), ocasião em que foi fixada indenização no valor de R$50.000,00 em favor da parte autora. 3. Considerando que o referido julgado analisou a existência e extensão dos danos morais suportados pela parte autora, além do respectivo valor correspondente à indenização, evidente que não pode, agora, a parte autora pretender obter novo pedido indenizatório por danos morais em face do ente municipal e/ou de qualquer outro ente federativo, pelos mesmos fatos, em respeito à coisa julgada material. 4. Todavia, o C. STJ já decidiu que não incide a coisa julgada se o pedido abarcar danos não contemplados na primeira ação, ainda que decorrentes dos mesmos fatos, devendo o feito prosseguir apenas em relação ao pleito de pensionamento vitalício no valor de 2 salários-mínimos, que não foi objeto de análise nos autos 0009625-02.2009.8.26.0048. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. 6. Inteligência do art. 485, V, CPC. 7. Precedente: STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/4/2023. Recurso Desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.9038.2694.0437

704 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Questão já apreciada e decidida em via revisional, ajuizada, anteriormente, pelo peticionário, buscando a absolvição por semelhante fundamento, relativa aos mesmos fatos impugnados nestes autos - Existência de certidão de trânsito em julgado acerca da matéria - Coisa julgada material estabelecida - Óbice à rediscussão do tema suscitado pelo peticionário - Falta de interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1004.0300

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Alegação de ilegitimidade do recorrido. Matéria objeto de outra demanda. Ocorrência de coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dívida documentalmente demonstrada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7934.6411.1067

706 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de valores via SISBAJUD em contas mantidas pela companheira do executado, respeitando-se a meação. Medida frutífera. Decisão reconsiderada, com o subsequente indeferimento da constrição e determinação de desbloqueio das quantias alcançadas. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada material e preclusão consumativa pro judicato. Exegese do CPC, art. 505. Nulidade das decisões que contrariem os limites pré-estabelecidos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.9966.3736.7400

707 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Ilegalidade da base de cálculo com esteio no valor de referência proclamada por acórdão trânsito em julgado proferido em mandado de segurança. Reconhecimento da legalidade do recolhimento com base no valor venal utilizado para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano. Coisa julgada material. Impossibilidade de o Fisco rever o lançamento e arbitrar novo valor. Recurso denegado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9190.2643

708 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Posse em cargo público. Progressão e promoção funcional. Limites da coisa julgada material. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença objetivando a nomeação de César da Cruz Nogueira para o cargo de Analista Administrativo da Procuradoria da República em Sergipe, mediante anulação de concurso de remoção promovido pela Procuradoria-Geral da República, deflagrado por meio do Edital PGR/MPU 18/2006. A sentença julgou procedente o pedido para determinar à União a nomeação e posse do recorrente, reconhecendo-lhe todos os direitos inerentes do cargo público, inclusive... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2000.2000

709 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Coisa julgada material. Existência de pressuposto processual negativo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo impetrado em face dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, em que se almeja o adiamento da prova de condicionamento físico e de alguns exames médicos previstos no Edital do Concurso Público SEPLAG/SED 8/2013 para preenchimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciário em decorrência de seu estado gestacional. 2 - A leitura atenta dos autos revela que o objeto do m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6003.0700

710 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação reivindicatória. Coisa julgada material reconhecendo a natureza de devoluta das terras reivindicadas pelo estado de São Paulo. Indenização pelas benfeitorias. Não cabimento.

«1 - Decorre o presente recurso especial de demanda proposta pelo Estado de São Paulo com o objetivo de reivindicar terras denominadas «Fazenda São Luiz», declaradas judicialmente como devolutas (sentença e acórdão de 1941) e ocupadas pelos ora agravantes. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu a apelação do autor para julgar o pedido procedente, pois: (a) há coisa julgada declarando a terra como devoluta (sentença transitada em julgado entre 1960 e 1962), por i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.1649.3093.2779

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública que comprove no prazo de 15 dias que a Gratificação Executiva está incluída na base de cálculo da sexta-parte recebida pelo exequente, desde junho de 2021 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 706,00 (limitada a R$ 16.000,00), incidente a partir do 16º dia após ciência desta, sem prejuízo de outras sanções. Alegação da Fazenda Pública de que a decisão recorrida ultrapassaria os limites da coisa julgada, uma vez ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9426.6712

712 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.2118.7457.9608

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - TRÂNSITO EM JULGADA - COISA JULGADA - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - art. 485, V DO CPC - CPC, art. 502 - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

art. 485, V do CPC que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando juiz verificar a existência de coisa julgada. - Nos moldes do , denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - Demonstrado que as partes, a causa de pedir e o pedido da ação declaratória se identificam com os de mandado de segurança anteriormente impetrado e julgado, o processo deve ser extinto em razã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.0277.7376.8130

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO.

Existência de demanda, com tríplice identidade, ajuizada em momento anterior, com formação de coisa julgada, notadamente no que concerne à aplicação das regras da paridade e integralidade ao benefício previdenciário a que faz jus a agravante. A coisa julgada material impede a reprodução de ação anteriormente ajuizada, tratando-se de pressupostos processual negativo, cuja presença autoriza a extinção do feito, sem exame de mérito. Em decorrência do efeito translativo dos recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2715.8004.9100

715 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Multa. Coisa julgada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2165.1001.8200

716 - STJ. Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão declaratória. Desconstituição da coisa julgada. Impossibilidade. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Impossibilidade no caso concreto.

«1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, não bastasse ter de veicular sua pretensão à desconstituição da coisa julgada em competente ação rescisória, o ora recorrente teve a oportunidade, naquela anterior ação, de produzir todas as provas que lhe fossem úteis para demonstrar a existência de fato extintivo, imped... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9010.1100

717 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Desapropriação. Indenização. Execução de diferença de precatório anterior. Pretensão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), fundamentada nas sucessivas inovações legislativas e recentes entendimentos jurisprudenciais de refazimento dos cálculos, bem como impedir o levantamento ou determinar a reversão dos valores pagos a maior. Inviabilidade. Juros calculados e pagos nas parcelas quitadas. Hipóteses não contempladas pelo art. 35 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Impugnação abstrata desacompanhada de cálculos detalhados. Pretensão injustificada. Reverência à segurança jurídica, coisa julgada material e ato jurídico perfeito. Hipótese diversa daquela que deu origem à Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Extinção da ação pelo pagamento. CPC/1973, art. 794, Inciso I. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7749.2236

718 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 202. Impertinência do tema. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1404.4002.2200

719 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Coisa julgada. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A revisão da compreensão do Tribunal de origem afim de verificar se no caso concreto, não ficou evidenciada a coisa julgada material, por demandar acurado reexame do acervo probatório dos autos, não pode ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3405.1000.3200

720 - TJMG. Apelação cível. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança e da proporcionalidade em sentido estrito

«- A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar-se em segurança sem um mínimo de justiça. - Tendo a decisão transitada em julgado sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, a ulterior modificação de entendimento da própria Suprema Corte sobre a matéria não é suficiente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7562.4001.5100

721 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que ocorreu coisa julgada material no caso. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5007.1300

722 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela concedida na ação de depósito. Execução de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade, antes do trânsito em julgada da sentença na ação principal. Alegação de imutabilidade do valor das «astreintes». Desacolhimento. Possibilidade de revisão quando constatada a sua insuficiência ou excessividade. Coisa julgada material descaracterizada. Arbitramento das «astreintes», ademais, tido como excessivo. Determinação de redução da multa, de ofício, para valor razoável fixado até o limite de 20% do valor do débito. Artigo 461, § 6° do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6003.2900

723 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Preliminar de cerceamento inepcia da inicial rejeitada. Coisa julgada material não identificada. Defeito de fabricação de veículo configurado. Ausência de prova de pagamento para a realização do conerto. Ausência de pedido quanto ao ressarcimento pela perda de valor do bem. Lucros cessantes vislumbrados a serem apurados em liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

«1. Bem delineados na petição inicial os pedidos e a causa de pedir, resta-se atendidos os critérios objetivos previstos no Preliminar de Inépcia da inicial rejeitada. 2. Tratando-se de demanda anteriormente proposta em que houve extinção do feito sem análise do mérito, além de não haver semelhança entre os pedidos, não há que se falar em existência de coisa julgada material. Preliminar rejeitada. 3. É flagrante o defeito de fabricação quando o veícul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.3234.6308.9637

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA E RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO C. STJ. QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA. VALOR DA MULTA NÃO ALCANÇADO PELA COISA JULGADA MATERIAL.

REsp REPETITIVO 1.333.988/SP. DECISÃO QUE MANTEVE A MULTA FIXADA, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA DE 30.04.2024. PEDIDO DE RECONSIDERANÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE/AGRAVADA. QUESTÃO NÃO FOI APRECIADA PELO MM. JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ENQUANTO HOUVER DISCUSSÃO QUANTO AO SEU TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5023.6100

725 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Decisão de mérito. Imprescindibilidade, pois somente ela é acobertada pelo manto da coisa julgada material. Pretendida desconstituição de acórdão que contém decisão meramente terminativa, na qual foi reconhecida a ausência de pressuposto processual. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual, dada a possibilidade de propositura de nova ação buscando a mesma pretensão, nos termos do CPC/1973, art. 268. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3008.3800

726 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Incidência. Admissibilidade. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Redução. Possibilidade. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, independentemente do trânsito em julgado da decisão que a impôs, já que não faz coisa julgada material. Observância da razoabilidade e da proporcionalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2016.4200

727 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião extraordinário. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso V). Coisa julgada material. Inocorrência. Julgamento de improcedência da ação de usucapião ajuizada anteriormente. Lapso temporal não comprovado. Possibilidade do ajuizamento de nova ação caso completado o tempo de posse exigido pela Lei. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Extinção afastada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6005.3800

728 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Tendinite em membros superiores decorrente das condições agressivas da atividade laboral. Obreira que manejava churrasqueira em restaurante. Laudo pericial não realizado pela ausência injustificada da apelante. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Hipótese de coisa julgada material. Exegese do CPC/1973, art. 467. Isenção da obreira do ônus da sucumbência. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.9873.0291.6232

729 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE CONTRATUAL. COISA JULGADA MATERIAL EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «coisa julgada», porquanto resulta inviável processar o recurso de revista quanto à alegação de ofensa aos arts. 503, § 1º, e 505, do CPC; 836, da CLT, e 5º, XXXVI, da CF/88, visto que a Corte Regional anulou a primeira sentença e determinou o retorno dos autos à origem, para novo julgamento «como se entender de direito". II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5482.9374

730 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Composição da base de cálculo do duodécimo a ser repassado ao poder legislativo. Coisa julgada material. CPC, art. 502. Alteração de premissa adotada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste superior tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das premissas adotadas pela instância local, tal como colocada a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.6645.6892.3321

731 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA MATÉRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal e extinguiu a execução, referente à cobrança de ICMS. II. Questão em discussão 2. Discute-se a incidência de ICMS sobre o serviço, considerando que em ação anterior foi decidido que se trata de Serviço de Valor Adicionado (SVA), não tributável. III. Razões de decidir 3. O serviço de valor adicionado (SVA) já foi excluído da incidência de ICMS, conforme decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.5873.2914.5024

732 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO. VALOR HISTÓRICO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO. 1.

Na espécie, a parte autora pretende a habilitação na Massa Falida de Conservas Rubi S/A. do seu crédito trabalhista decorrente de acordo celebrado na Justiça Laboral, no qual houve homologação do valor histórico de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem incidência de juros moratórios e de correção monetária. 2. Contudo, o juízo de origem acolheu parcialmente o pedido autoral após a ilustre Contadoria Judicial ter se equivocado na elaboração dos cálculos. 3. Com efeito, o auxiliar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5100.4001.1900

733 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo. Cômputo de tempo especial. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado manteve decisão agravada que observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. 2 - Referido precedente vinculante não aproveita a situação do embargante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9005.2400

734 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência daquela que por último se formou. Agravo interno não provido.

«1 - Não faz coisa julgada material a decisão meramente homologatória de acordo, isto é, adstrita aos aspectos formais da transação. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que no conflito entre coisas julgadas, prevalece aquela que por último se formou, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9885.8195

735 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos estadual e trabalhista. Prolação de decisão definitiva pela Vara da Fazenda Pública. Coisa julgada material. Competência do mesmo juízo que decidiu a causa originária (justiça comum estadual). Aplicação da Súmula 59/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de demanda que foi originariamente distribuída à Justiça Comum Estadual, que declinou de sua competência e enviou os autos à Justiça Trabalhista, ao fundamento de que o autor - servidor público estadual - foi contratado sob o regime da CLT. 2 - O Juízo trabalhista entendeu que, em se tratando de ação coletiva, o cumprimento individual da sentença deve observar o mesmo critério de jurisdição, pois a Justiça Especializada não possui competência para execut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3000.8600

736 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Regime de economias. Coisa julgada. Não ocorrência. Classificação tarifária. Imóvel com destinação residencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ocorreu coisa julgada material e que o condomínio agravado possui destinação residencial, devendo, assim, ser classificado para feito de regime de economia tarifário. 2. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal por demandar apreciação de matéria fática, obstado pela sumula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2007.2400

737 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente limitou-se a defender a inexistência de coisa julgada, ao argumento de que seriam distintas as causas de pedir e os pedidos formulados nas demandas. Deixou de afastar o fundamento de que a limitação temporal para o recebimento integral da gratificação de desempenho contida no título executivo vai de encontro ao alegado direito à irredutibilidade salarial. 2 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu conven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7308.3000

738 - 2TACSP. Transação. Coisa julgada. Execução no próprio Juízo que a proferiu. Possibilidade. Competência funcional. CPC/1973, arts. 269, III, 575, II e 584, I.

«A sentença homologatória de transação faz coisa julgada material (, III), devendo ser executada no mesmo Juízo que a proferiu (, II), sendo hipótese de competência funcional, portanto absoluta. A possibilidade de execução da sentença nos próprios autos, onde se formou o título judicial, decorre do fato de existir, entre a ação de conhecimento (finda pela transação -, III) e a ação de execução, que se pretende iniciar (CPC, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0428.3437

739 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - A perda dos dias remidos, em razão do cometimento de falta grave pelo sentenciado, não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada, já que o instituto da remição, como prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera, tão-somente, expectativa de direito, sendo incabível cogitar-se de reconhecimento de coisa julgada material. A própria LEP estabelece nos arts. 50 e 127 que as faltas disciplinares de natureza grave impõem a perda dos dias remidos. 2 - Ordem denegada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1887.5261

740 - STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Revisão. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Possibilidade a qualquer tempo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - É vedado às partes inovar as razões recursais, seja em sede de agravo regimental, seja em sede de embargos de declaração. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução do valor das astreintes disposta pelo § 6º do , não faz coisa julgada material, podendo seu valor ser revisto a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6521.5001.4400

741 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Multa diária. CPC/1973, art. 461. Coisa julgada e preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. A multa imposta com base no , quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão. 2. Aplica-se o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.4884.8386.8823

742 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública por improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o executado, ora agravante, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 162.285,36, e ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o montante do dano. Insurgência do devedor contra a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada. Pretensão à redução da multa civil imposta sob o argumento de que os valores são excessivos e desproporcionais, com invocação dos artigos legais atinentes às astreintes. Não acatamento. Condenação abarcada pela coisa julgada material, imutável em sede de cumprimento de sentença. Multa civil derivada da LIA que não se confunde a cominatória/diária prevista no CPC. Absoluta impossibilidade de redução, pena de vulneração da coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7245.5300

743 - STJ. Pena. Execução. Falta grave no cumprimento da pena. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/85, art. 127. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência em face do dispositivo legal.

«A dicção do Lei 7.210/1985, art. 127 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (apreensão de substâncias entorpecentes), durante a execução da pena, perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0008.5400

744 - TJPE. Direito processual civil. Fase de liquidação. Princípio da fidelidade ao acórdão liquidando. Inobservância. Reforma parcial da sentença de liquidação para preservar a coisa julgada material. Correção dos juros aplicados à Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento ex officio a qualquer tempo e grau de jurisdição

«1. De acordo com o , passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que as partes poderiam dispor para o acolhimento ou rejeição dos pedidos. 2. Por conseguinte, não cabe, na liquidação, rediscutir a lide ou modificar a sentença (art. 475-G,CPC/1973), devendo prevalecer o que restou decidido no acórdão liquidando transitado em julgado. 3. Em face disso, a prescrição que prevalece é a definida no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.7493.4375.2876

745 - TJSP. Embargos de declaração. Alegada nulidade por violação à coisa julgada emergente de anterior demanda entre as mesmas partes. Inocorrência. Matéria aqui discutida, em torno de descontos de aluguéis durante o período de pandemia, que nem sequer foi objeto de discussão específica na anterior demanda renovatória entre as partes, e que, ainda se fosse o caso, não produziria coisa julgada material, à luz do CPC, art. 504, I. Omissões tampouco verificadas. Falta de leitura adequada do v. acórdão embargado por parte da embargante, que demonstra falta de compreensão de seus termos e inverte de forma confusa os fundamentos do v. acórdão, claramente expostos e abrangentes do universo da matéria controvertida nos autos. Inexistência de lacuna a suprir. Embargos declaratórios rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8647.4289

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Alteração do título executivo. Impossibilidade. Observância da coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a pretensão de modificar o entendimento firmado e adotar conclusão no sentido de ter havido ofensa à coisa julgada material demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4009.2200

747 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Execução de sentença. Decisão que modificou o critério de aplicação. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Admissibilidade. Encontra-se transitado em julgado o critério de aplicação dos juros de mora. Não há que se questionar a taxa de juros aplicável, eis que foi fixada na sentença condenatória e confirmada por acórdão desta Corte de Justiça. Manutenção do percentual de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.6640.0966.7079

748 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Portabilidade do plano de saúde não efetivada. Sentença em ação de obrigação de fazer que declarou responsabilidade solidária da prestadora e da administradora do plano de saúde para concretizar a portabilidade; tema, portanto, amparado pela coisa julgada material. Determinação de cumprimento da decisão judicial, sob pena de multa diária adequada, cujo valor arbitrado revela-se proporcional ao interesse colocado em litígio. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.7953.6804.7387

749 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer e/ou rescisão contratual c/c danos morais e materiais". Cumprimento de sentença. Recurso manejado contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou a entrega da carta de crédito ao exequente. Cabimento do recurso de agravo, nos termos do art. 1.015, p.ú, do CPC. Pretensão da executada de reavivar questão já apreciada e decidida no feito. Coisa julgada material. Rejeição da impugnação mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.6395.3233.0753

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INSUBSISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA TRAZIDA PELO AGRAVANTE QUE FOI OBJETO DE DISCUSSÃO, ANÁLISE E DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CARACTERIZANDO-SE, POIS, A COISA JULGADA MATERIAL, A OBSTAR QUE O EXECUTADO A QUEIRA RESDISCUTIR NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações