Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.2233.2000.2500

501 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional aplicável para ajuizamento da execução. Súmula 150/STF. É a lei que define qual o prazo prescricional incidente à pretensão deduzida em juízo, não a sentença. Coisa julgada material.

«1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer, por meio dessas ações, o evento factual gerador comum, do qual decorrem pretensões indenizató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.6710.1808.8401

502 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de revisão e rescisão contratual. Alegação de cláusulas abusivas. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V. Existência de ação monitória anterior com trânsito em julgado. Ausência de oposição de embargos monitórios. Constituição de título executivo. Coisa julgada material configurada. Precedente. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.8101.8069.0819

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO - INÍCIO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA - COABITAÇÃO, NOTORIEDADE DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO A CONTENTO - PARTILHA DE VEÍCULO E APARELHO DE SOM - INADMISSIBILIDADE -AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - COISA JULGADA - BENFEITORIAS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - LOTES E MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A

alegação de coisa julgada merece acolhimento parcial, porquanto restou demonstrado que a partilha de bens supostamente adquiridos durante o casamento já foi objeto de análise e decisão judicial transitada em julgado. 2.Ainda que a parte autora tenha alegado a ocorrência de vício de consentimento na ação de divórcio, a análise de tal questão não é possível nesta ação, devendo ser objeto de ação própria. 3.Restando comprovado os requisitos do art. 1723 do CC em período anter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2632.0605

504 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5001.1100

505 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação rescisória. Inicial que satisfaz os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil. Via eleita adequada para rescindir sentença extintiva da execução, com base no CPC/1973, art. 794, I. Sentença que produz efeito de coisa julgada material, na forma dos artigos 467 e 468, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0024.3400

506 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Juros de mora. Previsão de incidência, para o período de inadimplemento, de juros de 3% ao mês. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Matéria não especificamente enfrentada. Não configuração da coisa julgada material. Necessidade de nova perícia para apuração correta do saldo devedor. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3151.1303.8597

507 - STJ. agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Preservação da coisa julgada material. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Com efeito, perfilhar entendimento contrário ao defendido pela parte, não implica vício na decisão. 2 - Não podem ser acolhidas, por atrair a incidê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6156.4787

508 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Anatocismo. Erro material passível de correção a qualquer tempo. Ofensa a coisa julgada não caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra decisão homologatória da revisão dos cálculos do Precatório Requisitório 35.865/1996, o qual teve o seu pagamento ordenado no ano de 2015, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Tribunal a quo denegou a segurança. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário. III - Decisão agravada amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0005.0500

509 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de terem sido oferecidas duas denúncias pelo mesmo fato. Aponta ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada material e formal. Ausência de constrangimento ilegal. Denúncias por fatos diversos. Portar arma e ceder arma de fogo.

«1 - Não há falar em coisa julgada formal e material, quanto à conduta trazida na segunda denúncia, uma vez que o ora agravante não foi denunciado duas vezes pelo mesmo fato. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.7446.8127.0197

510 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DANO MORAL - COISA JULGADA VERIFICADA.

Verificando-se que os pedidos deduzidos na inicial tem como causa de pedir os mesmos fatos que foram objeto de acordo firmado pelas partes, devidamente homologado por sentença, que se encontra transitada em julgado, isso implica reconhecer que há óbice ao ajuizamento do feito, em face da existência de coisa julgada material () e, em consequência, deve ser reconhecida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6254.4002.1600

511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Valor. Revisão. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Ausência de contrariedade à coisa julgada. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1010.5000

512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisório. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 83/STJ.

«1 - Não faz coisa julgada material a decisão meramente homologatória de acordo, isto é, adstrita aos aspectos formais da transação, não podendo ela ser utilizada como paradigma para se pleitear a rescisão da sentença proferida em sede ação indenizatória posteriormente ajuizada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3329.0918

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Previ. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Alegação de violação à coisa julgada material rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibiidade. Aplicacação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2600.3396

514 - STJ. Mandado de segurança. Precatório. Satisfação. Ausência. Bloqueio. Possibilidade. Coisa julgada. Respeito.

1 - Tendo a parte deduzido pedido judicial de bloqueio de valores e sendo o pedido acolhido sem ressalvas, com o trânsito em julgado, passam a operar os efeitos da coisa julgada material. 2 - No caso, em respeito à coisa julgada, não cabia ao departamento de precatório do TJSP promover novo cálculo do saldo a ser pago, mas bloquear a quantia na exata medida em que discutida no mandamus. 3 - Hipótese, ademais, que o saldo remanescente para pagamento era incontroverso, pois foi o própri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0472.4000.3700

515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva ad causam. Incorporação da instituição financeira devedora pelo recorrente. Matéria decidida e não impugnada. Coisa julgada material. Preclusão pro judicato. Omissão. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). 2 - Uma vez reconhecida a preclusão da matéria relativa à ilegitimidade passiva da parte, o ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5587.1853

516 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Inovação recursal. Vedação. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7461.2800

517 - STJ. Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não caracterização. CPC/1973, arts. 267, VI, 269 e 467.

«... Somente as sentenças de mérito, proferidas com base no , são acobertadas pela coisa julgada material. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que aquele processo foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento no , VI. ...» (Min. Ari Pargendler).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2294.2714

518 - STJ. Processual civil. Ambiental. Obrigação de recuperar área degradada. Coisa julgada material. Execução do julgado. Astreinte. Revisão do valor arbitrado a título de multa. Excepcionalidade para o caso de montantes irrisórios ou excessivos. Não demonstração de desproporcionalidade, no caso concreto, entre a multa fixada e a obrigação correlata. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se, na origem, de execução de sentença em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Estado de Santa Catarina e a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, condenados ao cumprimento de obrigações de fazer para a recuperação de área ambiental degradada, sob pena de pagamento de multa diária. 3 - A fixação da obrigação da FATMA de elaborar o mencionado PRAD foi objeto de sentença com trânsito em julgado, acobertada, assim, pela coisa julgada mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4223.5003.8400

519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas c/c restituição. Formulação de pedido genérico. Interposição anterior de ação de repetição de indébito julgada improcedente. Coisa julgada material. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Pós-questionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente sem sede de agravo interno, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O recurso especial não se revela a via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado de Súmula, ainda que vinculante, por não estar esta compreendida na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do - Constituição Federa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1734.2161

520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Matéria decidida e não impugnada. Coisa julgada material. Preclusão pro judicato. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6002.2000.7700

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil, agrário e processual civil. Contrato de parceria rural. Existência de coisa julgada material. Verificação a partir das peculiaridades fáticas do caso. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Agravo regimental improvido.

«1. Em recurso especial, por via de regra, inviável a análise da configuração da coisa julgada, como preliminar ao exame do mérito, já que isso exigiria o reexame das peculiaridades fático-probatórias correlacionadas às duas demandas. Precedentes. 2. Não há ofensa ao , IInas hipóteses em que a Corte de origem resolveu fundamentadamente as questões cruciais para a prestação da tutela jurisdicional e a parte embargante não logrou demonstrar omissão concernent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.8084.9842.1548

522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAR - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - EXECUÇÃO VINCULADA À INCORPORAÇÃO - CPC, art. 833, XII - TEMÁTICA ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO MANTIDA. -

Se o recurso possui fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. - A matéria discutida, atinente à possibilidade de penhora de valores da parte executada, foi julgada em decisão anterior, a partir de então já sob o manto da imutabilidade e indiscutibilidade, não mais sujeita a recurso. - A dívida executada tem vinculação com a incorporação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2483.2615

523 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio de imóvel com a ex-companheira. Insurgência contra a arrematação. Exercício do direito de preferência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada material. Ausência de prequestion amento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deci são mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1 Acórdão recorrido que concluiu que «o apelado exerceu pessoalmente o seu direito de preferência na audiência de conciliação, embora não tenha apresentado proposta compatível com seu quinhão do imóvel". Inviável a revisão desse entendimento ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria (violação da coisa julgada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9009.7800

524 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Descabimento. Existência de anterior manifestação judicial proferida pela Justiça Federal repelindo o pedido. Coisa julgada material operada. Cumulação que significaria um inaceitável «bis in idem». Incapacidade parcial que acabou sendo absorvida pela aposentadoria por invalidez que é o benefício máximo previsto na legislação. Pedido para restabelecimento do auxílio-acidente indeferido. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9290.6825

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão. Valor. Condenação. Danos morais. Decisão exequenda. Dispositivo. Alegação de violação à coisa julgada material. Tese rechaçada pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8520.2237

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial. Cálculos que desconsideraram a coisa julgada material. Excesso de execução não verificado pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.0671.5266.9251

527 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Ilegalidade da base de cálculo com esteio no valor de referência proclamada por acórdão trânsito em julgado proferido em mandado de segurança. Coisa julgada material. Nulidade do auto de infração configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 485, V. Recurso denegado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8003.8500

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova que cabe à recorrente ora agravante. Tratamento médico não coberto pelo sus. Alegação de ofensa à coisa julgada material não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1935.9988

529 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, IV). Aposentadoria por idade rural. Processo previdenciário. Flexibilização da coisa julgada. Existência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Acórdão rescindendo em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de violação à coisa julgada (, IV). 2 - A Ação Rescisória proposta com base no , IV (atual 966, IV, do CPC/2015), pressupõe, entre outros requisitos, que «a coisa julgada violada seja preexistente ao julgado rescindendo, ou seja, tratando-se a coisa julgada de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7404.9004.0700

530 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de que os cálculos homologados judicialmente violam a coisa julgada material. Acórdão recorrido que assentou premissa fática no sentido diametralmente oposto. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável o recurso especial que veicula a tese segundo a qual os cálculos homologados pelo Juízo de primeiro grau ofendem a coisa julgada, em observância ao enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A Súmula 7/STJ obsta a admissibilidade do recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0539.9559

531 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2887.4772

532 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Liquidação de sentença. Erro de cálculo. Coisa julgada material. Extensão dos efeitos. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial interposto contra agravo de instrumento pretende fazer prevalecer interpretação de título judicial que determinaria a restituição de todos os débitos realizados em conta corrente que não constasse de contrato entre o correntista e a instituição financeira. 2 - A melhor interpretação do título executivo judicial é extraída da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo transitado em julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.4052.9000.5100

533 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Ausência de nomeação de administrador. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Requisitos não preenchidos. Questão decidida em medida cautelar. Ausência de coisa julgada material. Reexame de prova. Inocorrência. Supressão de instância. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em circunstâncias excepcionais, «quando presentes os seguintes requisitos: (a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 677 e seguintes do CPC/1973); (c) não-comprometimento da atividade empresarial» (REsp 903.658/SP, Rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7546.5833.4661

534 - TJRJ. Ação em que a apelante busca o reconhecimento da nulidade de TOI já discutido em demanda anterior, com Sentença transitada em julgado, desfavorável à demandante. Sentença de extinção do presente feito, com base no CPC, art. 485, V. Coisa julgada material corretamente reconhecida. Aplicação dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.1861.1387.1049

535 - TJSP. Contrato Bancário. Assistência judiciária. Deferimento. Autora é aposentada e aufere de rendimentos de aproximadamente um salário-mínimo. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido. Contrato Bancário. Empréstimo Pessoal. Ação revisional c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo em razão de coisa julgada. Descabimento. Anterior ação revisional ajuizada pela autora contra o réu julgada anteriormente (Proc. 1040504-85.2023.8.26.0564) versava sobre a cobrança ilícita de taxas de juros remuneratórios. Esta presente ação tem pedido distinto, pois versa sobre a cobrança de seguro prestamista, a repetição do indébito do valor e eventuais danos morais sofridos. Assim, não há identidade de pedidos. Inocorrência de coisa julgada material. sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.9613.1170.0095

536 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Anulação de ato administrativo - Rescisão unilateral julgada indevida por esta C. Câmara - Mérito recursal apreciado - Consectário lógico do julgamento desrespeitado pela municipalidade - Cobrança de multa ilegal e ilegítima - Respeito aos limites objetivos da coisa julgada - Título executivo judicial expresso ao reconhecer a impossibilidade de cobrança de multa decorrente de ato administrativo anulado por decisão judicial - Necessária observância da autoridade da coisa julgada material e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) - Manifesta litigância ímproba - Aplicação da multa prevista nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Decisão mantida - Recurso improvido, com imposição de multa por litigância de má-fé

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7283.9300

537 - TST. Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.

«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5001.0800

538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5001.0900

539 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5001.1200

540 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7842.5001.1300

541 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1364.3002.6500

542 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de liquidação de sentença. Parâmetros utilizados pelo perito que obedecem, estritamente, o decidido pela sentença proferida na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Modificação. Incabível. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Verifica-se que a parte não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, fato que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3005.4300

543 - STJ. Homicídio culposo de trânsito (Lei 9.605/1998, art. 302). Alegada violação à coisa julgada material. Anterior extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas em transação penal. Benesse que se restringiu às lesões corporais experimentadas por uma das vítimas. Possibilidade de o Ministério Público oferecer denúncia em razão da morte da outra ofendida. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não se pode afirmar que a exordial apresentada pelo órgão acusatório e acolhida pelo togado de origem ofenderia a coisa julgada material, ante a existência de anterior decisão extinguindo a punibilidade da paciente pelo cumprimento das condições impostas em sede de transação penal, pois tal julgado se restringiu ao crime de lesões corporais culposas praticado contra a filha da vítima fatal. 2. O benefício previsto no sequer seria cabível caso o Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7526.8100

544 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Relativização da coisa julgada. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º. CPC/1973, art. 458.

«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.9036.0404.9159

545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Carlos Eduardo Passos - ME contra a sentença que julgou extinta a ação ordinária, devido à coisa julgada material, com base no , V, movida contra o Município de Poá. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há identidade entre a presente ação e a ação anterior, já transitada em julgado, configurando coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se identidade entre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0555.6909

546 - STJ. Agravos regimentais. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7907.7326

547 - STJ. Agravos regimentais. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7281.9700

548 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Efeitos externos ao processo. Inexistência de matéria que já tivesse sido apreciado em outro processo. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, IV.

«A coisa julgada material, embora se opere no processo em que fora proferida a decisão, irradia efeitos externos, sendo considerada, para os fins dos arts. 301, VI, 467 a 475, 267, V, e § 3º, todos do CPC/1973, pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, confessadamente inexistente considerando que a pretensão ser refere ao conhecimento de matéria que não fora objeto de recurso ordinário. Esse detalhe, de a coisa julgada material consubstanciar-se em efe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0560.7000.0700

549 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prosseguimento no certame. Medida precária. Cassação. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Coisa julgada material. Ofensa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Ausente a a tríplice identidade entre os processos não há falar em ofensa à coisa julgada. 2. «O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no Precedentes: REsp. 900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12/12/2007; REsp. 1.130.985/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/02/2010; REsp. 960.816/ES, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 12/11/2008; e AgRg no REsp. 1.181.0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7000.4700

550 - TJMG. Acidente de trânsito. Indenização por morte. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Coisa julgada material e ilegitimidade ativa ad causam. Danos morais. Quantum. Critérios. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura securitária

«- A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do , § 1º, e tal marco interruptivo retroage à data da propositura da ação. - Pretendendo os autores, ao ensejo da presente ação, obter reparação por danos morais, não compreendidos nos pedidos dos autos do processo anterior, não há que se cogitar de coisa julgada. - Encontrando-se encartada nos autos da ação, em apenso, certidão de nascimento, a tornar induvidosa a relação de parentesco entre ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações