Presuncao De Veracidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 224.1977.7919.1265

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COLAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

O CPC traz como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos «deduzida exclusivamente por pessoa natural» (§3º, art. 99, CPC). A existência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da pessoa física possibilita o deferimento da assistência judiciária. A tutela antecipada não apreciada pelo juízo a quo, por entender que primeiro deve haver o recolhimento das custas faz parte do requisito processual de admissibilidade da ação. Sen... ()

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Doc. 971.1069.5447.7544

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INJÚRIA RACIAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte apelante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. Restando comprovado nos autos o ato ilício imputado à ré (injúria racial), de rigor a manutenção da sentença que julgou pr... ()

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Doc. 156.5405.6001.3900

203 - TRT3. Contestação. Presunção de veracidade. Contestação. Ausência de impugnação específica. Veracidade dos fatos alegados na inicial.

«Como bem se sabe, ajuizada uma ação, o Réu poderá opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo Autor, através da contestação, instrumento processual utilizado para este fim. Nos termos do , nesta peça, a parte adversa deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido autoral. Além de se defender, a parte adversa possui o encargo de impugnar especificamente todos os fatos arrolados pelo ... ()

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Doc. 137.6673.8002.1000

204 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Jornada de trabalho. Sonegação dos controles de ponto. Súmula 338 do c. Tst. Presunção de veracidade.

«A não apresentação injustificada dos registros de frequência, ainda que parcialmente, deixa transparecer a intenção do empregador de ocultar realidade fática contrária aos seus próprios interesses. Em tais circunstâncias, está autorizado o preenchimento das lacunas documentais por força da presunção de veracidade dos horários de trabalho declinados na petição inicial, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 338, I, do C. TST.»

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Doc. 162.8254.8000.6400

205 - TRT18. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cartões de ponto. Inidoneidade alegada pelo reclamante. Ausência de provas para afastar a presunção.

«Alegando o autor que os cartões de ponto não são fontes fidedígnas dos horários/dias laborados, incumbia a ele o ônus de desconstituir sua validade. Contudo, a pena de revelia aplicada induz a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, conquanto tal presunção tenha cunho relativo, inexistindo nos autos elementos de prova capazes de derrui-la, prevalece a inidoneidade alegada.»

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Doc. 103.1674.7332.1900

206 - STJ. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319.

«A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencintemo do Juiz.»

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Doc. 812.5342.7693.7190

207 - TJSP. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido.

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Doc. 912.3755.7094.6326

208 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de usucapião extraordinário. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Recurso Provido

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Doc. 460.9598.5987.8602

209 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido

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Doc. 741.2490.2702.9557

210 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO FUNDADO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO PROVID

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Doc. 230.4427.1159.0522

211 - TJSP. Ação de cobrança. Pedido de assistência judiciária formulado pela ré. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido

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Doc. 623.2618.7121.0405

212 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 937.7540.4747.9860

213 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Ausência de motivos para limitar os efeitos da gratuidade processual. Recurso provido

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Doc. 412.7775.1978.5886

214 - TJSP. Gratuidade processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Ausência de motivos para limitar os efeitos da gratuidade processual. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7541.3800

215 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Documentos anexados. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 541 e 544, § 1º.

«... Rejeito, ab initio, a argüição de nulidade processual ante a ausência de procuração original ou autenticada conferida ao advogado subscritor do apelo, tendo em vista a presunção de veracidade que deve envolver o exame dos documentos anexados pelas partes aos autos, cabendo à parte contrária alegar eventual falsidade ou inexatidão. Essa é a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 450.810/RS (Rel.: Min. Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentem... ()

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Doc. 401.4527.1476.2563

216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º

e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça (). - Presente a comprovação da hipossuficiência da parte, deve ser deferida a gratuidade de justiça.

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Doc. 329.1673.8831.4851

217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º

e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (). - Presente essa comprovação, defere-se a gratuidade de justiça.

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Doc. 103.1674.7348.7800

218 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade elidida através de outros elementos probatórios. Possibilidade.

«Não é admissível admitir-se valor probante a um determinado documento (B.O.), que não vem corroborado pelos demais elementos de prova coligidos nos autos.»

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Doc. 337.2159.3857.3790

219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS SOLICITADOS EM PERÍCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - CPC, art. 400 - OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DOCUMENTOS - BOA-FÉ PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do , a não apresentação, sem justificativa plausível, de documentos solicitados judicialmente enseja a presunção de veracidade dos fatos que a parte contrária pretendia provar. - O dever de guarda documental decorre não apenas de normas fiscais, mas também da necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, enquanto não extintos os efeitos jurídicos que deles derivam. - A alegação do agravante de que os documentos foram descartados não se sustent... ()

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Doc. 241.1011.1607.9485

220 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade da representação processual da brasil telecom. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. II - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esc... ()

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Doc. 138.7584.7004.7200

221 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios contrariando tal presunção. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 535.9300.3031.4887

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 591.9092.2443.6833

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 947.5921.4487.6266

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 102.8048.5135.9982

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 973.1805.9396.3020

226 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE - REVELIA - PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO ALEGAÇÃO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO APLICÁVEL - CONTRATO ASSINADO AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO JUNTADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA.

Mesmo que a parte ré tenha restado revel, não havendo alegação específica na exordial da celebração de contrato entre as partes autorizando a cobrança da tarifa de adiantamento ao depositante, inviável falar-se em presunção de veracidade desse fato. Não se tratando de ação de cobrança amparada em contrato firmado entre as partes com previsão expressa de adiantamento ao depositante, ilegítima essa cobrança, devendo, por consequência, ser mantida a sentença de improcedência do... ()

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Doc. 723.6687.7023.4872

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 154.7800.7978.7067

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 836.8085.4135.9766

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 720.4283.2630.5116

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 570.7562.2521.7709

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 192.3307.5911.3393

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 582.1415.4384.3872

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 392.9053.0639.4188

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 575.6534.6226.1006

235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. - A

pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural quando ausente, nos autos, documentação apta a desconstituir tal presunção (art. 99, §3º, do CPC).

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Doc. 516.6320.6817.9794

236 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 251.4339.1155.9239

237 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência jurídica. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é apenas relativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 111.6368.2907.5384

238 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 138.7244.4005.9400

239 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Revelia caracterizada. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 335.8678.2632.3641

240 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 614.2182.0268.1296

241 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 788.2217.3857.5741

242 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Edina Maria de Jesus contra decisão que, nos autos de ação declaratória e de cobrança movida contra o Município de Serra do Salitre, indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. A recorrente sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência, que os documentos apresentados comprovam a alegada hipossuficiência e que o juízo... ()

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Doc. 206.4287.7652.2877

243 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Decisão denegatória da benesse reformada. Recurso provido

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Doc. 436.3567.8674.1644

244 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 170.4592.1387.5916

245 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 683.0863.3899.5486

246 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência jurídica. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é apenas relativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 588.3418.6295.8888

247 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência jurídica. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é apenas relativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.4863.9004.9300

248 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Determinação ao banco agravante para que apresente os extratos do período pleiteado, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com tais documentos. Descabimento. Impossibilidade de se presumir ou estimar o valor existente na conta poupança da demandante à época do evento lesivo. Hipótese em que, em caso de recalcitrância da parte, restará apenas a busca e apreensão dos documentos faltantes. Recurso parcialmente provido para afastar a pena de presunção de veracidade, com observação.

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Doc. 424.8831.1368.2385

249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição dos extratos bancários da parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos dos arts. 396 e 400, I, do CPC. O agravante sustenta a inaplicabilidade do e a necessidade de requerimento administrativo prévio para a exibição dos documentos, alegando risco de enriquecimento sem causa da parte agravada. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 751.0457.1715.6639

250 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido

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