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451 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido.
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453 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo de instrumento provido, com observação.
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454 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO POR SUPOSTA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO PROVID
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455 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO APÓS JUNTADA DOS DOCUMENTOS ELENCADOS PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID
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456 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natura. Decisão mantida. Recurso não provido
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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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458 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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459 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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460 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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461 - TJPE. Apelação cível. Ação de ressarcimento promovida pela seguradora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de pedido de prova pericial. Preclusão configurada. Culpa da ré pela colisão identificada. Laudo pericial conclusivo. Presunção de veracidade. Ressarcimento devido. Apelo não provido.
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462 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Controles de ponto. Inexistência. Presunção de veracidade da jornada indicada pelo reclamante.
«Consoante o disposto no CLT, art. 74, § 2º, o empregador com mais de dez empregados é obrigado a apresentar em juízo os controles de jornada. A desídia da reclamada em colacionar aos autos as folhas de ponto do obreiro conduz à presunção relativa de veracidade do horário de trabalho indicado pelo reclamante. Tal presunção iures tantum poderia ser elidida por prova em contrário produzida pela empregadora, o que não ocorreu no caso. Correta incidência da Súmula 338, I, do TST. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido
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464 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não afasta direito da parte comprovar sua alegação. Documentos apresentados que se mostram suficientes. Hipossuficiência comprovada. Benefício deferido. Recurso provido
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465 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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466 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Suspensividade concedida. Ausência de prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A agravante é professora municipal, percebendo remuneração de aproximadamente R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como que o objeto da ação originária em face Município agravado é a implantação do piso salarial nacional. 2. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração do requerente de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, sendo, dessa monta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Suspensividade concedida. Ausência de prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A agravante é professora municipal, percebendo remuneração de aproximadamente R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como que o objeto da ação originária em face Município agravado é a implantação do piso salarial nacional. 2. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração do requerente de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, sendo, dessa monta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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469 - TJPE. Apelação cível. Ação de ressarcimento promovida pela seguradora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Culpa da ré pela colisão identificada. Boletim de acidente de trânsito com confissão do condutor. Presunção de veracidade. Ressarcimento devido. Apelo não provido.
«A recorrente apresentou fundamentos para a reforma da sentença, visando à extinção do processo sem resolução do mérito e, sucessivamente, à improcedência do pleito autoral, não se verificando falta de dialeticidade. O boletim de acidente de trânsito elaborado momentos após a colisão goza de presunção de veracidade, devendo ser considerado para fins de apuração de culpa pela ocorrência do sinistro. Tendo o Laudo Pericial concluído pela culpa da parte Ré, conclusão esta não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.
A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, passível, portanto, de ser derruída por prova em sentido contrário. 2. Havendo nos autos elementos que infirmam a situação de pobreza invocada pela parte, deve ser indeferida a gratuidade de justiça por ela postulada, tendo em vista que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, cedendo na hipótese de prova em sentido contrário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Certidão de juntada de aviso de recebimento da carta de citação. Intempestividade contestação. Reconhecida. Pretensão de desconstituição da presunção de veracidade da certidão cartorária. Impossibilidade. Não provimento.
«1. As instâncias ordinárias atestaram a intempestividade da contestação com base no conteúdo de certidão firmada por servidor público, cuja presunção de veracidade não foi afastada. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento do pedido pelo fato do peticionário constituir advogado. Inadmissibilidade. Pobreza jurídica que não se confunde com miséria absoluta. Presunção de veracidade do alegado. Concessão da gratuidade. Necessidade. Recurso provido.
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473 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido
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474 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Renúncia ao direito de recurso. Termo não assinado. Certidão firmada por oficial de justiça. Presunção de veracidade. Constrangimento inexistente.
1 - Havendo nos autos comprovação de que o paciente, ao ser intimado da decisão condenatória, renunciou ao direito de apelar da sentença, não se pode falar em constrangimento decorrente da não cientificação de seus termos ao apenado, que a eles se resignou. 2 - Os atos administrativos têm fé pública e gozam de presunção de veracidade juris tantum. Assim, não constando quaisquer documentos que pudessem ilidir a veracidade das declarações do oficial de justiça, no sentido de ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização. Compra e venda de veículo. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor que é relativa. Despesa de IPVA. Descabimento na hipótese dos autos. Recurso improvido.
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476 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID
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477 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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478 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Revogação da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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479 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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480 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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481 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida preparatória. Inexistência de ação principal em curso. Descabimento da presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359, I. Recurso improvido
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482 - TRT18. Modalidade rescisória. Pedido de demissão. Presunção de veracidade do documento. Erro, dolo ou coação. Ônus da prova do trabalhador.
«Uma vez assinado pelo empregado o pedido de demissão, presumem-se verdadeiras as declarações do signatário, cabendo a este o ônus de comprovar a falsidade do documento ou que o firmou em virtude de erro, dolo ou coação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda da inicial a fim de juntar cópia autenticada ou o original da procuração. Desnecessidade. Documento assinado eletronicamente com certificação digital. Presunção de veracidade. Recurso provido.
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484 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Requerimento formulado por empresário que possui renda, bens e direitos em valor considerável. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que cede diante de elementos objetivos contrários. Decisão mantida. Recurso não provido.
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485 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial repetitivo. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 543-C, 844, II e 845.
«A presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359 não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no CPC/1973, art. 359, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à embargante. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida. Pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido
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487 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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488 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID
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489 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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490 - TJSP. Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento. Decisão que indeferiu a assistência judiciária à autora. Insurgência. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos que a infirmam. Assistência judiciária concedida. Agravo provido
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491 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID
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492 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID
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493 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido
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494 - TJSP. Apelação. Locação. Indenização. Mau uso do imóvel. Valor do orçamento que condiz com os estragos demonstrados nas fotos juntadas na inicial. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC, art. 344. Recurso provido.
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495 - TST. Controles de jornada. Veracidade parcial. Horas extras.
«O Regional manteve a sentença, em que se atribuiu «veracidade parcial aos registros», condenando a reclamada ao pagamento de apenas uma hora extra por dia trabalhado, em relação ao lapso temporal em que a autora prestava serviços desconectada do sistema. Consignou que os registros de ponto são variáveis, informam o cumprimento de horas extras e se aproximam do horário informado na inicial, «apresentando diversos lançamentos de ingresso próximos às 9h e saídas após às 17h, aprox... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido
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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A juntada de documentos pela parte requerida comprovando a existência e validade de contrato de seguro de vida em grupo afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela ré enseja presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 344. 3. Não há dano moral quando os descontos questionados decorrem do cumprimento regular de obrigação contratual. 4. Sentença de improcedência mantida. Apelação despro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido
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499 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID
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500 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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