Presuncao De Veracidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 570.6805.4378.5948

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.

A gratuidade de justiça deve ser concedia àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. É dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. Derruída a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural e ausentes nos autos documentos que evidenciam a hipossuficiência financeira da parte, deve ser mantida a decisão que indeferiu a benes... ()

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Doc. 758.3958.5338.4520

602 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Acolhimento. Agravante que demonstra estar desempregada e inexistem outros elementos a afastar a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. Recurso provido

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Doc. 803.9020.1481.6376

603 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE OBTÊ-LA LIMINARMENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de liminar em mandado de segurança, com vistas a garantir bolsa de estudos integral ao impetrante. II. A questão em discussão cinge-se à verificação dos pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela na ação principal. III. Razões de decidir: Subsistente a decisão que a indeferiu, ausente a relevância da fundamentação. Inteligência da , III. IV. Dispositi... ()

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Doc. 279.0369.8243.7347

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de acesso à justiça. Contratação de advogado particular que não pressupõe possibilidade financeira da parte. Auto-declaração de hipossuficiência que detém presunção de veracidade, ainda que relativa. Ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7354.0700

605 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Laudo pericial do Instituto de Criminalística. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 364.

«O boletim de ocorrência e o laudo do Instituto de Criminalística desfrutam de presunção relativa de veracidade, prevalecendo as informações neles contidas quando inexistem provas em sentido contrário, uma vez que se trata de documentos públicos elaborados por agentes da autoridade, nos termos do »

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Doc. 220.6021.2771.2388

606 - STJ. agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Tempestividade do recurso especial. Erro no sistema eletrônico do tribunal. Presunção de veracidade. Apelo tempestivo.

1 - É entendimento assente nesta Corte que «as informações divulgadas pelo sistema de automação dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, haja vista a legítima expectativa criada no advogado, devendo-se preservar sua boa-fé e confiança na informação divulgada. Precedentes do STJ.» (AgInt no AREsp 1783545/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/7/2021). 2 - Assim, verifica-se que o sistema eletrônico do Tribunal de or... ()

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Doc. 657.4356.1905.8001

607 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com reintegração de posse e pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 960.1363.9317.9890

608 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 285.0473.1253.0934

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA- INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - arts. 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENESSE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 655.6608.7783.3217

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA- INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - arts. 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENESSE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 336.1955.2271.3686

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.2090.8952.2532

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade de citação. Certidão do oficial de justiça. Fé pública. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Agravo interno desprovido.

1 - « Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/10/2014). 2 - No caso, a ausência de assinatura dos citandos no mandado, sem a indicação de outras circunstâncias que afastem a veracidade da certidão, não é capaz de descons... ()

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Doc. 979.3409.8616.7652

613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por VICENTE DE PAULA FERNANDES contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de produção antecipada de provas ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica do agravante... ()

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Doc. 121.8990.3601.5482

614 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - ODOR DE ÁLCOOL NO HÁLITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO POR OUTROS MEIOS - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165 - R. SENTENÇA MANTIDA - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - ODOR DE ÁLCOOL NO HÁLITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO POR OUTROS MEIOS - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 152.5583.8003.1700

615 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Revisão de contratos findos. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359. Repetição do indébito. Possibilidade. Índice de correção monetária em janeiro de 1989 e março de 1990. Ipc fixado em 42,72% e btnf em 41,28%.

«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 2. É admitida a aplicação da presunção de veracidade prevista no quando a exibição de documentos é requerida incidentalmente em ação revisional. 3. Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser pre... ()

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Doc. 210.5050.7437.6632

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Excesso de execução. Documentação juntada. Presunção de veracidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem, efetivamente, não se manifestou sobre a tese inserta no , tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 519.9441.1529.8596

617 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 204.4343.0002.6800

618 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Data de intimação. Erro. Alegação. Certidão. Presunção de veracidade. Afastamento. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois é dotada ... ()

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Doc. 144.2833.3005.6900

619 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento pelo Juízo «a quo». Indícios de hipossuficiência econômica. Elementos que corroboram a presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Benefício deferido. Recurso provido nessa parte.

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Doc. 470.2718.5697.7420

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 914.0939.6041.0444

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do contraditório. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.5471.0000.2300

622 - TRT3. Registros de ponto apócrifos. Inversão do ônus probatório. Presunção de veracidade da jornada declinada na inicial.

«Os registros de ponto que não contam com a assinatura do empregado, quando devidamente impugnados, são inválidos como meio de prova dos horários efetivamente laborados, porquanto produzidos de forma unilateral, inviabilizando a oportuna conferência e ratificação das marcações pelo obreiro, o que equivale à inexistência de controle. Nesse caso, opera-se a inversão do ônus probatório, reputando-se verdadeira a jornada declinada na exordial, se não for desconstituída por outros el... ()

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Doc. 562.9472.4466.5698

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.8280.3124.0652

624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato empresarial. Credenciamento de estabelecimento. Inadimplemento. Pedido de exibição incidental de documentos. CPC/73, art. 359. Omissão da parte ré. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Obrigatoriedade. Agravo interno improvido.

1 - A regra prevista no CPC/73, art. 359 é de natureza cogente, de modo que, ante a omissão da parte em apresentar os documentos indicados pelo magistrado, impõe-se, quando do exame do pedido, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 142.7805.3010.3400

625 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Ausência. Concessão da benesse. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5013.5000

626 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança de correntista. Dever de apresentação pela instituição financeira, sob pena em caso de descumprimento, de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. Litigância de má-fé não configurada. Recurso não provido.

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Doc. 807.6108.4507.7820

627 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 546.4195.2460.9092

628 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 165.2483.1006.0900

629 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento. Preclusa a possibilidade de apresentação de documentos pelos réus. Perícia determinada pelo magistrado «a quo». Pretensa aplicação de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Impossibilidade, em face do não esgotamento da fase probatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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Doc. 144.5703.7002.8700

630 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam essa presunção. Agravante que aufere renda mensal inferior a dois salários mínimos. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. 752.3196.3868.4213

631 - TJSP. BANCO - Bloqueio de conta digital - Decretação da revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Determinação para desbloqueio da conta, sob pena de multa cominatória - Dano moral - Caracterização - Indenização corretamente estimada em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.

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Doc. 168.5349.2473.9732

632 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 812.0143.9551.9558

633 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 219.6589.8476.0921

634 - TJSP. Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição. Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 260.7518.5568.8085

635 - TJSP. Extinção de condomínio. Conexão. Ação de adjudicação compulsória em curso. Ausência de decisão a respeito. Matéria não conhecida. Justiça gratuita. Hipossuficiência declarada. Presunção de veracidade. Ausência de relevantes razões que autorizem o indeferimento do pedido. CPC, art. 99, § 2º. Benefício concedido. Recurso provido em parte

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Doc. 182.0645.1850.6686

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 824.8541.2463.2789

637 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Requisitos - Declaração de pobreza firmada pelos requerentes do benefício - Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova - Verossimilhança não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7361.1200

638 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desatendimento. Prova. Presunção de veracidade. Pena de confissão. Não caracterização. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 359, II e 844, II.

«Já decidiu a 3ª T. do STJ que «no processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a conseqüência prevista no » (REsp 204.807/SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 28/08/00).»

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Doc. 599.1989.5406.4235

639 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de distrato c/c pedido de restituição de valores - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Sinais exteriores incompatíveis com a alegada situação de pobreza - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 515.8349.3863.0838

640 - TJSP. Agravo de Instrumento - Oposição contra decisão que rejeitou impugnação e manteve o benefício da gratuidade processual ao agravado - Malgrado as alegações apresentadas, não há prova ou indícios capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos - Recurso não provido - Decisão mantida

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Doc. 918.2461.0966.8015

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 402.0716.1021.2775

642 - TJSP. Agravo de Instrumento - Benefício da Gratuidade Processual - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para atendimento das despesas da lide - Autor menor impúbere e de presumida incapacidade econômica - Benefício da gratuidade da justiça que é individual e personalíssimo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 515.0186.4230.1703

643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE.

A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. É dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural e presentes nos autos documentos que evidenciam a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferida a benesse.

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Doc. 299.2847.6154.6644

644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE.

A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. É dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural e presentes nos autos documentos que evidenciam a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferida a benesse.

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Doc. 133.6258.5816.7105

645 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE.

A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. É dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural e presentes nos autos documentos que evidenciam a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferida a benesse.

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Doc. 111.2570.4569.3550

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE.

A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. É dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural e presentes nos autos documentos que evidenciam a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferida a benesse.

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Doc. 1688.6856.9862.5800

647 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DA RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEVIDAMENTE INTIMADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 664.3442.1252.6783

648 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A

presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no , § 3º, é relativa, podendo ser afastada mediante análise dos elementos existentes nos autos. A ausência de comprovação documental inviabiliza a concessão do benefício, cabendo à parte arcar com as custas processuais em razão da desistência da ação, nos termos do

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Doc. 143.1824.1076.3400

649 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cartões de ponto. Juntada parcial. Súmula 338, i/TST. Presunção de veracidade elidida pelo conjunto probatório. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 153.8052.8006.3400

650 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza. Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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