Presuncao De Veracidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.4017.2703.6517

801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A

presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos p... ()

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Doc. 486.5472.8793.9193

802 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.O cumprimento de sentença exige a adoção de medidas adequadas para assegurar a efetividade da decisão transitada em julgado, devendo ser evitado o esvaziamento da tutela jurisdicional. A aplicação da presunção de veracidade dos fatos, prevista no CPC, art. 400, é inadequada para a hipótese de execução de obrigação de fazer decorrente de sentença judicial, pois não confere efetividade ao comando judicial e pode inviabilizar o acesso à prova necessária. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 705 (REsp. Acórdão/STJ), reconheceu a possibilidade de adoção de medidas coercitivas, inclusive a imposição de multa diária, para assegurar o cumprimento da obrigação de exibir documentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 145.6541.8005.0900

803 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistentes nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade da declaração de ausência de condições para arcar a parte com as custas do processo, comprovado auferir renda bruta mensal inferior a três salários mínimos, de rigor a concessão do benefício. Recurso provido.

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Doc. 1692.1256.9298.0500

804 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Capacidade financeira de cada coautor deve ser analisada individualmente, por se tratar de um benefício de caráter pessoal, nos termos do que dispõe o art. 99, § 6º do CPC. Autores que tem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, o que corrobora com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão Ementa: Litisconsórcio ativo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Capacidade financeira de cada coautor deve ser analisada individualmente, por se tratar de um benefício de caráter pessoal, nos termos do que dispõe o art. 99, § 6º do CPC. Autores que tem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, o que corrobora com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão reformada para deferir aos autores os benefícios da assistência judiciária. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3003.3200

805 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Inexistência de indícios contundentes que possam afastar a presunção de veracidade contida na declaração de hipossuficiência. Parte que demonstrou fazer jus ao benefício, colacionando documentos fiscais a comprovar módicos rendimentos, compreendidos no limite de isenção do IR. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 470.9059.9584.9253

806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do

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Doc. 191.4533.6416.0165

807 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Cobrança indevida. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Ausência de presunção de veracidade do TOI. Súmula 256/TJRJ. Irregularidade da cobrança. Dano moral não configurado. Jurisprudência desta Câmara no mesmo sentido. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 154.6474.7004.5200

808 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Alegação de desconhecimento do paradigma indicado. Prova dos autos contrária a tese defensiva. Presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial.

«É de se presumir presentes os requisitos do em face do espelho indicado, quando a tese defensiva se limita a alegar a inexistência do paradigma nos quadros da empresa e a prova documental juntada pela empresa infirma sua alegação. Pedido de diferenças salariais que se impõe.»

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Doc. 368.6025.3373.1644

809 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que possui renda módica. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do executado provido

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Doc. 303.8115.4169.6889

810 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - CANDIDATA AUTODECLARADA «PARDA» - NÃO RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO -

Denegação da segurança - Presunção de veracidade da conclusão da Comissão de Heteroidentificação não infirmada, na espécie - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade na via mandamental - Pedido subsidiário de manutenção na lista de ampla concorrência - Indevida inovação recursal - Vinculação à regra do edital, bem como, ao regramento da Lei Complementar Estadual 1.259/2015 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida. - Apelo despro... ()

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Doc. 138.7244.4002.5700

811 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada inscrição e manutenção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de devolução de cheque com base em conta encerrada. Banco devidamente citado. Apresentação extemporânea da contestação. Revelia que gera presunção «juris tantum» de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Presunção de veracidade contrariada pelas provas produzidas. Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor. Indenização indevida. Recurso do banco réu provido.

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Doc. 176.2832.2001.6800

812 - TJSP. Prova. Ônus. Vícios no processo administrativo. Inocorrência. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) goza de presunção de veracidade e legitimidade que não foi elidida. Observância do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 291.9081.3470.2619

813 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao , II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento p... ()

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Doc. 142.0113.8001.3700

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 359. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 181.6693.0000.6500

815 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Situação econômica difícil enfrentada pela agravante. Código de Processo Civil que registra presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Recorrente que se encontra desempregada. Demonstração de momentânea incapacidade financeira. Benefício concedido. Reforma da decisão recorrida. Recurso provido.

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Doc. 230.6230.8586.0639

816 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Presunção de veracidade. Revelia. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 797.6197.9994.2451

817 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - PROVA EM CONTRÁRIO .

O Tribunal Regional firmou que «Como corretamente consignado na sentença, a presunção de veracidade das alegações da reclamada é relativa e foi parcialmente derrogada pelas provas dos autos». Constatou que «Considerando, também, que o vínculo contratual perdurou de 1/9/2021 a 13/7/2022 é possível aferir, pela leitura do extrato do FGTS às fls. 69/70 a ausência de depósitos do FGTS». Com efeito, a Corte a quo considerou a confissão ficta do reclamante, no entanto, analisando as... ()

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Doc. 566.0885.2953.8358

818 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Recurso provid

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Doc. 171.6301.6546.8718

819 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID

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Doc. 585.7510.8960.1138

820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do

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Doc. 966.9781.6285.0013

821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do

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Doc. 137.1401.3001.8700

822 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Indeferimento da medida liminar de tutela antecipada, visando à suspensão da exigibilidade. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória, mediante o contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Ausência dos requisitos da antecipação da tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 715.9559.2634.5794

823 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DA AUTORA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TENTATIVA DE OBTER UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INICIAL INDEFERIDA CORRETAMENTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 - O

pedido da autora foi manejado em via processual inadequada, pois sua intenção destoa claramente do propósito da produção antecipada de provas (), visto que o pedido de presunção de veracidade em caso de não apresentação dos documentos almejados é incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária eleito. 2 - Além da via eleita inadequada, a autora não comprovou ter protocolado o pedido administrativo, tampouco a recusa de fornecer os documentos almejados... ()

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Doc. 765.6757.2713.0049

824 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA (ART. 99, § 3º DO CPC). EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, SOMENTE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO.

Não tendo a gratuidade da justiça sido formulada no instante em que a ação foi proposta, mas somente depois, a autora continua responsável pelo pagamento das custas, dado que o direito a tal benefício não retroage. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONFIRMOU DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO. MEDIDA DESTINADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÕES DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO ... ()

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Doc. 935.5483.8888.1189

825 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que possui renda módica. Falta de sinais exteriores de riqueza. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido

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Doc. 241.0280.5452.0545

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Insuficiência probatória. A bsolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviável na via do habeas corpus. Presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos pela parte argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 2. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pelo agravante, para análise de tese de insuficiência probatória, com a consequente absolvição ou, ainda, para desclassi... ()

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Doc. 250.3180.5678.8272

827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Insuficiência probatória. A bsolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviável na via do habeas corpus. Presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos pela parte argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 2. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pelo agravante, para análise de tese de insuficiência probatória, com a consequente absolvição ou, ainda, para d... ()

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Doc. 882.1749.2693.1756

828 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. SÚMULA 338, I. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

A jurisprudência desta Corte Superior consignada no item I da Súmula 338 preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. O entendimento contido no verbete em questão é aplicável quando há juntada parcial aos autos dos controles de frequ... ()

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Doc. 795.5601.9141.5874

829 - TJSP. Indenização - cancelamento de voo sob alegada adequação da malha aérea - overbooking - presunção de veracidade - dano moral ocorrido - recurso da empresa aérea a que se nega provimento para manter a recorrida sentença por seus próprios fundamentos.

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Doc. 140.3545.9005.6700

830 - TJSP. Revelia. Efeitos. Revisional de contrato bancário. Presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia do réu, nos termos do CPC/1973, art. 319. Incidência unicamente sobre questões fáticas, motivo pelo qual não possui qualquer efeito vinculante quando a matéria versar sobre assunto eminentemente de direito. Improcedência da revisional mantida. Recurso improvido.

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Doc. 800.0487.6649.5780

831 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Isenção da taxa judiciária que, por sua vez, se mostra cabível, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido, em parte.

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Doc. 522.8976.8889.1482

832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE «REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA» ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA.

Por força do disposto no , I, incumbe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os efeitos da revelia, aliados à prova documental apresentada com a inicial - contratos assinados pelo devedor - são suficientes para garantir o êxito da pretensão monitória.

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Doc. 211.7826.1705.5255

833 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Presunção de veracidade da declaração de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência. Decisão reformada, deferida a benesse. Agravo de instrumento provido

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Doc. 529.5557.6378.3095

834 - TJSP. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR COM APOIO EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO - DESCABIMENTO - CONDIÇÃO DE FILHO DO «DE CUJUS» REFUTADA POR OUTROS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELO APELANTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO NÃO PODE PREVALECER DIANTE DE OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURO DESPROVID

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Doc. 211.1700.2365.6127

835 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CULPA CONCORRENTE - DIVISÃO DO PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

1. A revelia, prevista no , gera presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, mas não conduz automaticamente ao deferimento integral dos pedidos, especialmente quando as circunstâncias do caso indicam responsabilidade compartilhada. 2. Configurada a culpa concorrente entre as partes, uma vez que tanto o autor quanto o réu foram vítimas de prática criminosa perpetrada por terceiro, sendo ambos negligentes ao confiar o repasse de valores a pessoa estranha às negoc... ()

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Doc. 368.1519.2959.0073

836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INÉRCIA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTADORES DA PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c/c exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial; e (ii) se, no caso concreto, estão presentes elementos capazes de afastar essa presunção ou de invalidar a procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Sobre a revelia e ... ()

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Doc. 444.9051.6359.0680

837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE.

A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. É dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural e presentes nos autos documentos que evidenciam a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferida a benesse. V.V.: Para que... ()

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Doc. 235.8872.1448.5414

838 - TJSP. Agravo de Instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 609.7869.3702.6890

839 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE TODAS AS ALEGAÇÕES DE FATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1.

O requerido foi devidamente citado mas não apresentou contestação, razão pela qual aplicam-se os efeitos da revelia, com a presunção da veracidade de todas as alegações de fato formuladas pelo autor na sua petição inicial. Não há, assim, motivos para que a ação seja julgada improcedente pela falta de provas, tal como constou da sentença. Pela presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, o autor não precisa produzir nenhuma outra prova da ocorrência deles. 2. A sente... ()

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Doc. 126.1593.5174.1325

840 - TJSP. Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo e suspensivo. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Art. 5, LXXIV da CF/88. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Foram apresentados documentos que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 763.8882.3100.0084

841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade, mas não a reavaliação do mérito administrativo. - Restando evidenciado que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, não há fundamento para a susp... ()

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Doc. 385.4925.8337.7335

842 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c Indenizatória. Nulidade por falta da audiência de conciliação. Artigo 334 CPC/2015. Inocorrência. Partes que podem conciliar-se a qualquer tempo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora. CPC, art. 344. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 654.6821.3843.5983

843 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do

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Doc. 685.4836.4790.4873

844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza formulada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do

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Doc. 176.2815.6002.4600

845 - TJSP. Família. Tutela provisória. Urgência. Ação ordinária. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família indeferida administrativamente. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos ensejadores da tutela pretendida (CPC/2015, art. 300.). Prevalência da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo impugnado. Recurso improvido.

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Doc. 117.3433.9270.5209

846 - TJSP. agravo de instrumento. demanda de indenização de danos materiais e morais. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação

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Doc. 865.7787.4904.3657

847 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode desacolher pedido de gratuidade processual apenas porque o requerente constituiu advogado particular e abriu mão de postular no foro de seu domicílio. Recurso provido

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Doc. 573.4761.6346.7109

848 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como eventual pedido de diferimento de custas. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7349.0500

849 - TAMG. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Sintoma de embriaguez. Teste do bafômetro. Recusa. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Improcedência do pedido.

«Tendo constado no boletim de ocorrência que o segurado se negou a fazer o teste do bafômetro e que apresentava sintomas de embriaguez ou de ingestão de substâncias tóxicas, e não se fazendo qualquer prova em contrário, deve-se julgar improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização, uma vez que o mencionado documento goza de presunção relativa de veracidade.»

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Doc. 790.4840.0453.8627

850 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Gratuidade de justiça indeferida às herdeiras. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Espólio sem liquidez imediata para as herdeiras, as quais não estão na sua administração. Decisão reformada. Agravo provido.

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