933 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Contratação de advogado particular. Irrelevância. Benefício concedido integralmente. Recurso provido.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. Pretensão de concessão integral do benefício.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de advogado particular impede a concessão integral da gratuidade da justiça.
III. Razões de decidir
3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC/2015.
4. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme disposto no art. 99, §4º, do CPC/2015.
5. Os documentos apresentados pela agravante demonstram, ao menos preliminarmente, sua hipossuficiência financeira, não havendo fundamento válido para o indeferimento do benefício integral.
6. Ressalva-se a possibilidade de o agravado comprovar, a qualquer tempo, eventual alteração na situação financeira da agravante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015, pode ser afastada apenas mediante prova em contrário. 2. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme art. 99, §4º, do CPC/2015.»
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §3º e §4º.
Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.
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