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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: presuncao de veracidade

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Doc. 291.5717.8947.5902

751 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID

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Doc. 553.9544.9203.1378

752 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c ação redibitória e indenização por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

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Doc. 649.4216.9496.5568

753 - TJSP. Recurso Inominado - Ação anulatória de infrações de trânsito - Declaração de que na data da autuação o autor estava em labor a quilômetros da cidade onde ocorreu a infração e que o autor sempre utiliza de seu veículo para locomover-se ao seu emprego - Presunção de veracidade do ato administrativo devidamente ilidida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida Ementa: Recurso Inominado - Ação anulatória de infrações de trânsito - Declaração de que na data da autuação o autor estava em labor a quilômetros da cidade onde ocorreu a infração e que o autor sempre utiliza de seu veículo para locomover-se ao seu emprego - Presunção de veracidade do ato administrativo devidamente ilidida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

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Doc. 1688.3931.2523.8600

754 - TJSP. Recurso inominado. Revelia. Presunção de veracidade. Empresa de grande porte que poderia substituir o preposto. Comprovação da parte autora de corte de energia elétrica por débitos não contemporâneos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 528.3413.8835.6371

755 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A dívida fiscal, regularmente inscrita, goza de presunção legal de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca a cargo do devedor. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, no tocante aos supostos vícios na constituição do crédito tributário, sobretudo à vista da presunção legal de certeza e liquidez da dívida fiscal constituída, inviável a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário, fazendo-se necessária ampla e regu... ()

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Doc. 971.1065.6305.1472

756 - TJSP. Apelação. Cobrança. Prestação de serviços de licenciamento e desenvolvimento de software. Fase de setup concluída. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC, art. 344. Provas dos autos que confirmam a aceitação da proposta comercial. Contraprestação devida, devendo a ré responder pelo débito remanescente. Recurso provido.

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Doc. 611.5730.4502.1224

757 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por João Vitor Gonzaga Rodrigues contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, com pedido liminar e danos morais e materiais, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Getúlio Vargas. O agravante alega descumprimento do edital em concurso público para Soldado PM, devido à não correção de sua prova dissertativa, apesar de exceção prevista no edital, referente à cl... ()

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Doc. 566.4148.8310.7140

758 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE (ART. 98, § 5º DO CPC). CASO QUE, CONTUDO, NÃO APRESENTA NENHUM ELEMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO. AUTORA QUE AFIRMOU ESTAR DESEMPREGADA, JUNTANDO CÓPIAS DA SUA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 99, § 3º.

Agravo provido

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Doc. 136.9800.4000.9900

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 359. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 305.0304.5116.4068

760 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE EMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. 714.8926.4415.6661

761 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.

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Doc. 241.0280.5355.7386

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Insuficiência probatória. A bsolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviável na via do habeas corpus. Presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pelo agravante, para análise de tese de insuficiência probatória, com a consequente absolvição, seria necessário amplo reexame da ... ()

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Doc. 453.7826.2605.1639

763 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS - INEXISTENTES - ENQUADRAMENTO CORRETO DO AUTO DE INFRAÇÃO PM-B9-877651-0 À INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 191 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 505.6313.0902.1195

764 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação

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Doc. 146.8041.1740.6742

765 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória de inexistência de débito. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação

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Doc. 959.9915.1551.6196

766 - TJSP. agravo de instrumento. demanda de obrigação de fazer. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação

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Doc. 138.4430.1918.0824

767 - TJSP. agravo de instrumento. demanda de repactuação de dívidas. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação

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Doc. 887.2104.1046.6793

768 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória de inexistência de débito. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação

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Doc. 391.3510.9907.7311

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA DO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO BENEFÍCIO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora em ação de usucapião ordinária, baseando-se na renda do cônjuge da agravante. A concessão da assistência judiciária depende apenas de comprovação de insuficiência de recursos, não sendo necessário estado de absoluta miserabilidade (CPC, art. 98). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), ... ()

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Doc. 154.6293.6938.0196

770 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com tutela de urgência e obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 154.1950.6004.4800

771 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cartões de ponto não acostados aos autos. Presunção relativa de veracidade. Infirmação por prova oral. Indeferimento de perguntas à testemunha. Cerceio de defesa.

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Doc. 934.7598.4817.2746

772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. II. Hipótese em que a parte interessada não se desincumbiu de demonstrar a insuficiência de recursos e, via de consequência, o direito aos benefícios da gratuidade da justiça.

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Doc. 540.2163.3134.8230

773 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARTE DE RESÍDUOS EM VIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração, com pedido de concessão de tutela de urgência, em que se pretende a anulação de multa aplicada pela municipalidade em razão de descarte de resíduos em via pública, ou, caso não seja este o entendimento, a redução para o valor mínimo de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) se a empresa pode ser responsabilizada pelo descarte de resíduos autuado; (ii) se é possível afastar, no caso, a presu... ()

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Doc. 902.3153.6274.5964

774 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e o diferimento de custas. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 864.8716.5336.3340

775 - TJSP. agravo de instrumento. demanda declaratória de inexigibilidade de débito. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação

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Doc. 250.4290.6760.2962

776 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Presunção de veracidade e responsabilidade objetiva da parte ré. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Danos morais. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão da presunção de veracidade das razões autorais em razão da responsabilidade objetiva não foi objeto de discussão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O prequestionamento ficto é admitido somente nas hipóteses em que não sanada a omissão no julgamento dos embargos de declaração, a parte suscita a ofensa ao CPC, art. 1.022 no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Não cabe, em recurso espe... ()

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Doc. 677.9140.7414.5470

777 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de indenização por danos morais. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Elementos nos autos capazes de elidi-la. Autor que percebe renda maior que três salários mínimos e não trouxe aos autos os documentos apontados na origem. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 163.9273.9003.6000

778 - TJSP. Revelia. Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel deixado em consignação para venda. Ocorrência de roubo no estabelecimento. Citação do réu. Inércia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Reconhecimento. Reparação devida. Recurso não provido.

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Doc. 631.6290.1085.7492

779 - TJSP. agravo de instrumento. demanda revisional de contrato bancário. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ele pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação

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Doc. 663.1530.7087.8196

780 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Indícios de disponibilidade financeira. Autor que é titular de veículo e dispõe de renda incompatível com a hipossuficiência apregoada. Denegação do benefício que se tem por acertada. Confirmação da r. decisão agravada. Agravo de instrumento do autor desprovido

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Doc. 503.5239.9988.2845

781 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico com indenizatória por danos materiais e morais. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo autor que confirmam a alegação de insuficiência. Agravo provido

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Doc. 296.4574.6245.9292

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA (CPC, art. 99, § 3º) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.9060.0009.0000

783 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Determinação judicial ao credor para elaboração do cálculo, com presunção de veracidade. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Inexistência de cerceamento de defesa, ante as oportunidades que a instituição financeira teve para demonstrar suas alegações. Recurso não provido.

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Doc. 181.7845.3002.9400

784 - TST. Horas extras além da oitava diária. Cartões de ponto parcialmente apresentados. Presunção de veracidade da jornada apontada na inicial. Súmula 338/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. «É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário» (Súmula 338/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Tem aplicação o referido entendimento sumulado quando o reclamado se desincumbe do ônus que lhe compete de form... ()

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Doc. 176.2830.8002.7700

785 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode desacolher pedido de gratuidade processual, apenas porque a requerente renunciou ao foro privilegiado. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 964.0943.0356.1927

786 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO AUTOR, PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA NÃO UTILIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO QUE SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 739.9204.3478.5844

787 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID

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Doc. 910.5264.7176.1145

788 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID

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Doc. 891.1386.7847.9257

789 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente - RECURSO PROVID

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Doc. 361.5770.3658.3077

790 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID

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Doc. 552.9607.1914.0837

791 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID

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Doc. 902.7999.6943.0731

792 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte executada. Inconformismo desta. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Recurso provid

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Doc. 663.9956.7176.5945

793 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais próximos de três salários-mínimos - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente - RECURSO PROVID

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Doc. 965.8409.3428.2035

794 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. RETIRADA DE TUBULAÇÃO SANITÁRIA DO PÁTIO DE RESIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 414.9285.4278.6268

795 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A

presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos p... ()

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Doc. 156.9482.1885.1745

796 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A

presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos p... ()

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Doc. 141.5972.8538.8836

797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A

presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos p... ()

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Doc. 701.1415.9313.9047

798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A

presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos p... ()

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Doc. 337.6509.2659.0265

799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A

presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos p... ()

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Doc. 541.5809.6380.6556

800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A

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