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851 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Apelante que não impugnou precisamente os fatos alegados pelo autor. Presunção de veracidade da dívida. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício ao autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Recurso provid
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853 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de sobrepartilha de bens - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais - Insurgência da autora - Verificados os requisitos para a concessão da benesse - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Decisão reformada - Recurso provido
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854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
1. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza ato ilícito, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes, independentemente de prova do prejuízo (dano moral in re ipsa). 2. A ausência de impugnação específica aos documentos e fatos essenciais à controvérsia implica presunção de veracidade das alegações do autor, nos termos do CPC, art. 341. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e não declara imposto de renda, aparentando indisponibilidade patrimonial. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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856 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL EM VIRTUDE DA REVELIA - COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL DOS DIREITOS EXISTENTES SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU EM FAVOR DA AUTORA E RECUSA DO PREÇO AVENÇADO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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857 - TJMG. AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - FATO NOTICIADO PELA AGRAVANTE - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADE LABORATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. 1.
A presunção de veracidade da declaração de pobreza, na linha do entendimento do STJ, é apenas relativa, razão porque a simples apresentação do pedido de gratuidade não é suficiente para concessão do benefício. 2. A despeito dessa premissa, o benefício da gratuidade de justiça deverá ser concedido apenas se a afirmação de miserabilidade estiver respaldada por conjunto probatório que permita concluir pela hipossuficiência do pleiteante, o que não ocorreu no prazo determinado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA REVELIA. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança baseada em cheque prescrito, condenando o Apelante ao pagamento do valor de R$103.346,01, acrescido de juros e correção monetária, custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Apelante; (ii) a legitimidade ativa da Apelada para cobrança do cheque; (iii) a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia do A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação anulatória. Procedimento de suspensão do direito de dirigir. Pretendida anulação do auto de infração e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Recusa ao teste do etilômetro. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida no caso. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SÃO CARLOS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. Isenção do pagamento de multa, taxas e despesas de remoção. Impossibilidade. Ausência de irregularidade na apreensão. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, não afastada. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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862 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Presentes os requisitos da Lei de Execução Fiscal. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.
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863 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Tributo recolhido de forma individualizada. Análise da presunção de veracidade da cda. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o decisum embargado concluiu que, tratando-se de tributo recolhido de forma individualizada, tanto na matriz quanto na filial, não se outorga à matriz demandar em juízo em nome das filiais. E também que «rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem no sentido de que não foi ilidida a presunção de veracidade do título executivo, tendo em vista que a embargante não se desincumbiu deste ônus, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. APRESENTAÇÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em contrariedade à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, item I, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. APRESENTAÇÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA EXORDIAL. Depreende-se do acórdão regional que a empregadora não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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866 - TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Revelia - Sentença de improcedência - Presunção de veracidade da matéria de fato - Acolhimento da versão fática da autora - Reconhecimento do nexo de causalidade entre o dano e o serviço de fornecimento de energia - Sentença reformada - Apelação provida
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867 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Empreitada. Falha na prestação dos serviços. Revelia. Presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. CPC, art. 344. Prova documental juntada aos autos com a petição inicial que reforça o pedido de danos materiais sofridos para refazimento das obras. Recurso provido
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868 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que tem renda módica. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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869 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que tem renda módica. Elementos aludidos pela Magistrada insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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870 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Observância pelo tribunal de origem. Inocorrência de ofensa ao texto da legislação federal.
«1.- A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que, «na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados» (AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Embargos à execução fiscal. Compra e venda de imóvel. Escritura. Presunção de veracidade. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O acórdão recorrido consignou que «Nesses termos, não tendo sido abalada a presunção de veracidade do registro da venda do imóvel pelo preço declarado ao Fisco pelo apelante/embargante por quaisquer dos meios admitidos pela Lei de Registros Públicos 6.015/73, forçoso concluir ter o crédito em questão sido irregularmente inscrito na Dívida Ativa, restando afas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - DECISÃO MANTIDA. -
Para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. - Diante do caso concreto, verificando-se a existên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTANTES DOS AUTOS - CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO NÃO ABALADA - DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - A
presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante. - Preponderando nos autos os sinais de que o autor não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, há que deferir o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR COM MÁQUINA FORNECIDA PELA RÉ - REPASSE INTEGRAL DOS VALORES - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ - IMPRESCINDIBILIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - NÃO JUNTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOA RT. 400 DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.
A não juntada aos autos, pela ré, de documentos referentes à operação realizada pelas partes, os quais são imprescindíveis para realização da prova pericial necessária para apuração da realização de todos os repasses pela parte ré referentes às operações realizadas pelo autor com máquina disponibilizada pela ré resulta em aplicabilidade da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400. Não comprovada ofensa à honra objetiva da empresa autora por ato praticado pela par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Requisitos. Ausência. Pedido formulado mediante simples declaração formal de pobreza do próprio beneficiário, que goza de presunção de veracidade. Existência, entretanto, de elementos nos autos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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876 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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877 - TJSP. Prova. Produção. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Exibição de extratos bancários. Alegação de impossibilidade por parte do banco. Aplicação das sanções processuais pecuniárias. Desnecessidade. Indícios de existência de conta no período da perda inflacionária. Presunção de veracidade da existência de fundos. Medida mais eficaz. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Recurso provido.
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878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Indeferimento da assistência judiciária ao réu-reconvinte. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo réu contrários à presunção da de insuficiência de recursos. Agravante que recebeu elevados rendimentos anuais. Agravo não provido
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA (CPC, art. 99, § 3º) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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880 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo autor que confirmam a alegação de insuficiência. Agravo provido
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881 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Autor que declara patrimônio considerável e ostenta investimentos financeiros. Impossibilidade, nessas circunstâncias, de pretender sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de verbas sucumbenciais. Decisão de Primeiro Grau, revogatória do benefício, que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido
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882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo autor que não afastam a presunção. Agravo provido
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883 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS INDICADOS NA INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL.
O Tribunal Regional considerou a jornada de trabalho descrita na reclamação trabalhista inverossímil. Diante do quadro processual posto (insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST), ao refutar a jornada informada na inicial e negar os efeitos jurídico-processuais que resultaram da omissão empresarial na exibição dos controles de ponto (arts. 74, § 2º, e 769, ambos da CLT, 15 e 373, § 1º, todos do CPC), a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Entretanto, a não apresentação dos documentos e informações determinados nesta instância para avaliar a condição financeira dos recorrentes enseja o não provimento do agravo. Agravo desprovido, com determinação
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885 - TST. Ônus da prova. Não apresentação dos cartões de ponto. Presunção de veracidade da jornada indicada pelo reclamante. Contrariedade à Súmula 338/TST, I.
«Consoante o entendimento assentado na Súmula 338/TST, I, se o empregador, de forma injustificada, não apresentar em juízo os cartões de ponto que lhe incumbe manter, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. Tal entendimento prevalece mesmo na hipótese de intervalo intrajornada, pois a análise da pré-assinalação do interregno, permitida pelo CLT, art. 74, § 2º, fica prejudicada pela ausência dos documento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA (CPC, art. 99, § 3º). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DUPLICIDADE DA PENALIDADE - NÃO VERIFICADA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
Compete ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a regularidade do procedimento administrativo, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Quanto à alegação de dupla penalidade, verifica-se que as autuações ocorreram com intervalo superior a um ano, sendo certo que, diante da continuidade da conduta ilegal, a primeira autuação não autoriza a perpetuação da prática ilícita. Não se verificando elementos probatórios aptos a afas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Inconformismo. Agravo Interno prejudicado pelo julgamento imediato do recurso principal. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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889 - TJSP. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova de alteração da condição financeira do autor. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Impugnação ao valor da causa. Danos morais. Valor estimado pelo autor. Causa sem conteúdo econômico imediato. Incidência do disposto no CPC, art. 291. Adequação. Recurso desprovido
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890 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Decisão de indeferimento para suspensão de eficácia do auto de infração de trânsito. Manutenção. Ausência de comprovação dos requisitos insertos no CPC, art. 300. Juízo «a quo» não agiu com ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de elidir, por ora, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DÉBITO RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALTERAÇÃO CADASTRAL - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA.
Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte apelante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Duração da jornada. Confissão do preposto. Presunção de veracidade relativa. Registros de ponto válidos. Horas extraordinárias. Cursos. Honorários de advogado. Ausência de credencial sindical. Desprovimento.
«Diante da consonância da v. decisão com as Súmulas 129, I, e 329, e do óbice da Súmula 296, todas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Cobrança de dívida fundada em prestação de serviços de administração de imóvel. Reconhecimento do débito por documento público, que faz prova plena (CCB, art. 215). Apelante que não afastou a presunção de veracidade do instrumento público, tampouco demonstrou o pagamento da dívida. Formação do título executivo judicial. Recurso desprovido.
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894 - TST. Jornada de trabalho. Registros de ponto apresentados pela ré. Invalidade. Presunção de veracidade elidida por depoimento de testemunha da própria empresa.
«A premissa fática que se extrai do acórdão regional é a de que os controles de ponto apresentados pela ré não são fidedignos, porquanto incompatíveis com os horários revelados pela testemunha da reclamada, cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada nestes autos. Elidida a presunção de validade dos registros de horários apresentados pela ré pela prova constantes dos autos, em face de depoimento de testemunha da própria empresa, descabe a argumentação quanto à prevalên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPOSTA LOCAÇÃO DE TERRENO SEM DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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896 - TJPE. Agravo regimental em apelo desprovido. Ação cautelar de busca e apreensão. Aplicação dos efeitos da revelia. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial. Art. 319 CPC/1973. Agravo não provido.
«A matéria relativa a quantidade de cilindros em posse do Recorrente restou preclusa em razão da aplicação dos efeitos da revelia deste, descabendo no presente momento processual qualquer insurgência do Recorrente a esse respeito. Agravo não provido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Notificação realizada por registrador de comarca distinta do domicílio do devedor. Admissibilidade. Ato notarial dotado de fé pública e presunção de veracidade. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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898 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Citação. Cônjuge. Presunção de veracidade da citação por carta. Circunstâncias do caso concreto. Nulidade inocorrência.
«1 - É possível adotar a presunção de ciência do cônjuge diante da citação por carta, a depender das circunstâncias do caso concreto, em relação ao processo ajuizado em face de marido e mulher. Precedente. 2 - Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido para afastar a presunção da plena ciência e da higidez da citação por carta realizada, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3 - Agravo interno n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. Prazo. Contestação. Defesa apresentada serodiamente. Determinação desentranhamento. Pretensão de cassação da ordem por inexistência de previsão legal. Admissibilidade. Inexistência de previsão legal. Relativização da presunção de veracidade, em que pesem os efeitos da revelia. Manutenção da contestação nos autos, sem ser, no entanto, conhecida como defesa. Ato que não compromete os efeitos da revelia. Recurso provido para esse fim.
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900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACESSO A JUSTIÇA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - art. 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa natural, incide em seu favor a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial. Ausente, nos autos, a demonstração de que o agravante tenha condições de arcar com as custas do processo, de se reconhecer a presunção da declaração acostada, com a consequente reforma da decisão que indeferiu o benefício.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)