Identificacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4213.3001.4200

1 - TJMG. Direito penal. Processo penal. Genética. Coleta de material genético. Identificação criminal. Agravo em execução. Recurso ministerial. Coleta de material genético para abastecimento de banco de dados. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 9º-A. Não violação do princípio da não autoincriminação. Meio de identificação criminal. Inconstitucionalidade não demonstrada. Agravo provido

«- Não viola o princípio da não autoincriminação a criação de banco de dados com material genético, tratando-se de meio de identificação criminal previsto no , obrigatório apenas aos definitivamente condenados.»

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Doc. 103.1674.7394.7700

2 - STJ. Identificação criminal. Civilmente identificados. Organização criminosa. Hermenêutica. Lei 10.054/2000, art. 3º, «caput» e incs. Revogação do Lei 9.034/1995, art. 5º.

«O , «caput» e incisos, enumerou, de forma incisiva, os casos nos quais o civilmente identificado deve, necessariamente, sujeitar-se à identificação criminal, não constando, entre eles, a hipótese em que o acusado se envolve com a ação praticada por organizações criminosas. Com efeito, restou revogado o preceito contido no , o qual exige que a identificação criminal de pessoas envolvidas com o crime organizado seja realizada independ... ()

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Doc. 170.2313.8003.6600

3 - STJ. Processual penal. Identificação criminal. Coleta de material genético para inclusão em banco de dados específico. Ilegalidade. Ocorrência.

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Doc. 103.1674.7471.2300

4 - STJ. Homicídio qualificado. Identificação criminal. Inconstitucionalidade não verificada. Hipótese enquadrada pela exceção legal. CF/88, art. 5º, LVIII. Lei 10.054/2000, art. 3º, I. CP, art. 121, § 2º, III e IV.

«Hipótese em que Tribunal «a quo» manteve a decisão que determinou a identificação criminal do paciente, denunciado por homicídio qualificado. Acusado que se enquadra na exceção prevista na Constituição e na legislação ordinária, não existindo qualquer ilegalidade ser reparada na via eleita.»

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Doc. 157.9580.2005.3000

5 - STJ. Identificação criminal. Ausência de provas de que a paciente apresentou documento de identificação ao ser presa em flagrante. Medida justificada. Eiva não caracterizada. Lei 12.037/2009, art. 3º.

«1. Não havendo evidências de que a paciente tenha apresentado documento de identificação civil, é legítima a sua identificação criminal, nos termos do . Precedente. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 144.9037.9351.2115

6 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DO LIBELO ACUSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Do pleito de trancamento do processo penal - indevida identificação criminal do réu. Para se verificar se houve excesso por parte da autoridade policial, ou se ocorreu violação à Lei 12.037/09, é necessária dilação probatória, o que se mostra inviável na estreita via do Habeas Corpus, merecendo destaque que a Defesa do paciente requereu a expedição de ofício ao Delegado de Polícia titular da 28ª Delegacia de Polícia, a fim de esclarecer sobre a identificação criminal do incre... ()

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Doc. 103.1674.7519.5000

7 - STJ. Petição. Antecedentes criminais. Inquérito policial arquivado. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados ou a processos nos quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, o reconhecimento da ex... ()

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Doc. 325.7393.4272.2893

8 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. Policiais militares que, em patrulhamento por rua em que havia uma vila conhecida como ponto de venda de drogas, avistam o réu caminhando na direção da viatura. Acusado que, ao notar a presença dos policiais, demonstra nervosismo e modifica totalmente seu rumo, passando a caminhar, de forma mais rápida, em sentido contrário, na direção da aludida vila. Réu que, contudo, é abordado, sendo encontradas, em revista pessoal, 56 porções de cocaína e 19 de crack, além da quantia de R$ 60,00 em dinheiro. Acusado que admite aos policiais a traficância e indica o barraco que ocupava naquela via, afirmando que havia mais drogas no local. Localização, na residência, de mais 80 porções de cocaína, além de um celular e um rádio comunicador. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas, inclusive com a confissão extrajudicial do recorrente. Versão exculpatória, em juízo, isolada e que não convence. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que o réu possui maus antecedentes e se dedicava a atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena. Regime semiaberto que já o beneficiou. Acusado civilmente identificado, sendo dispensada a identificação criminal por fotografias, as quais devem ser desentranhadas dos autos. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LVIII; L. 12.037/2009, arts. 3º e 5º; L. 11.343/2006, arts. 33, «caput» e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC 229.514/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/10/2023; STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/05/2016; STF, HC 210.777/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10/01/2022; STF, AgRg no HC 208.909/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 17/12/2021; STJ, AgRg no HC 809.283/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/05/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/10/2014; TJSP, Apelação Criminal 1500016-89.2021.8.26.0535, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, dj. 21/03/2022

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Doc. 166.5434.7003.7400

9 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão cautelar. Identificação civil. Dúvida. Identificação criminal realizada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser consider... ()

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Doc. 195.8235.9009.9900

10 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Coleta de material genético para fins de identificação criminal. Inconstitucionalidade da Lei 12.654/2012 por ofensa a CF/88, art. 5º, LVIII e LXIII. Via inadequada. Usurpação de competência.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, a análise de ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.0665.0001.5700

11 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Violência doméstica. Alegada incompetência do juizado especial criminal e de violência doméstica. Inocorrência. Possibilidade de processamento no juizado até a fase de pronúncia. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Nulidade da identificação criminal. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 103.1674.7445.5000

12 - STJ. Antecedente criminal. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados dos terminais do instituto de identificação, manutenção de tais dados nos arquivos de registro do poder judiciário para requisição fundamentada de Juiz Criminal. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 202.

«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o , que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusad... ()

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Doc. 170.1321.6002.6200

13 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro. Condenação em primeira e segunda instâncias. Exame de dna. Alegada prova ilícita. Não ocorrência. Conjunto probatório coeso acerca da condenação. Lei 12.654/12. Coleta de perfil genético. Identificação criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A condenação do recorrente pelos delitos de estupro e estupro na forma tentada, na hipótese, fundamentou-se em elementos concretos extraídos dos autos que comprovaram a materialidade e a autoria delitivas, de modo que os laudos periciais (exame de DNA) não consistiram no único elemento de prova produzido. Além da confissão extrajudicial, realizada de maneira clara e detalhada, aliada aos depoimentos das duas vítimas - e ainda de uma terceira, corroborada pelo depoimento de um vizi... ()

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Doc. 163.9273.9007.9900

14 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Admissibilidade. Inquérito policial arquivado e processo que culminou na extinção da punibilidade do impetrante. Na esteira de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a segurança é de ser concedida para que sejam excluídos dos terminais do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) os dados relativos aos processos, bem como dos inquéritos policiais que lhes derem origem, em nome do impetrante. Dados relativos aos processos que, no entanto, não deverão ser excluídos dos arquivos do Poder Judiciário, até porque poderão ser requisitados por Juiz Criminal, nos termos do CPP, art. 748. Deverá, de qualquer forma, ser mantido o sigilo desses mesmos dados quanto às demais pessoas. Ordem concedida.

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Doc. 166.1320.9005.9700

15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Identificação criminal. Ausência de apresentação de documento civil. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão levantada do ônus probatório quanto à ausência de identificação civil não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em apelação e nem mesmo foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.3393.0001.8300

16 - STF. Identificação criminal. Recurso a que se nega provimento, porque o acórdão recorrido denegou o habeas corpus em consonância com a jurisprudência consolidada pelo supremo tribunal (súmula 568/stf). Concede-se, porem, a ordem, de oficio, ante a garantia inserta na CF/88, art. 5. LVIII, ulteriormente promulgada e tendo em vista que a paciente já se acha civilmente identificada.

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Doc. 144.9060.0002.0100

17 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de exclusão de dados constantes em órgão de identificação criminal (IIRGD) referentes a processos em que houve extinção das penas privativas de liberdade e pecuniária sob alegação de que embora a lei garanta o sigilo das informações os apontamentos são de livre acesso pelos órgãos estatais. Inadmissibilidade. Ofensa à garantia dos direitos à intimidade e à dignidade constitucionalmente garantidos. Inocorrência. Acesso que não despe a natureza sigilosa dos registros, mesmo porque diz respeito a eventos passados, armazenados no âmbito do órgão que os guardam. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.

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Doc. 171.3560.7017.1300

18 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo de aparelho de telefone celular. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Dúvida sobre identificação civil do autuado. Cabimento da identificação criminal. Resguardo de medida mais gravosa. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que o Juízo singular homologou a prisão em flagrante delito, convertendo-a em custódia preventiva, valendo-se tão somente da falta de identificação civil do autuado. No entanto, para sanar a dúvida acerca da i... ()

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Doc. 147.5943.3005.2100

19 - TJSP. Falsa identidade. Crime impossível. Divergência entre o (falso) nome pronunciado e o (verdadeiro) assinado pelo acusado por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante. Absoluta inidoneidade e ineficácia do meio, havendo identificação criminal e breve aferição do fato pela agente policial. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar a condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 307.

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Doc. 142.2273.0000.4400

20 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Pleito de exclusão dos dados relativos a processo criminal que resultou em condenação. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Reabilitação não promovida. Irrelevância. Sigilo assegurado pelo lei 7.210/1984, art. 202. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no , as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. Precedentes. 2. O sigilo da Folha de Ant... ()

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Doc. 210.8230.9884.5919

21 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a procedimento criminal em que foi declarada extinta a punibilidade, fulminada pelo instituto da prescrição. Direito líquido e certo evidenciado. Aplicação analógica do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido para restringir o acesso dos dados acerca da vida pregressa do recorrente ao poder judiciário.

1 - Recorrente que teve a punibilidade declarada extinta - fulminada pelo instituto da prescrição - em condenação como incurso no delito previsto na , caput, à pena para 01 (um) ano de detenção em regime semiaberto. 2 - Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no , as anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da Folha de Antecedentes Criminais nas hipótes... ()

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Doc. 164.7400.5003.0100

22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cidadã submetida à identificação criminal, embora tivesse exibido à autoridade policial sua Cédula de Identidade. Descabimento. Vedação expressa no CF/88, art. 5º, LVIII. Hipóteses de exceção ao dispositivo constitucional não caracterizadas. Conjunto probatório que não autoriza o procedimento adotado. Responsabilidade da administração manifesta. Induvidoso o nexo de causalidade e o dano percebido. Indenização fixada em vinte salários mínimos. Razoabilidade. Verba honorária mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0005.3800

23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autor que teve o nome indevidamente utilizado por seu irmão, que foi processado e condenado, vindo a falecer quando cumpria pena. Danos morais configurados. Estado que deixou de proceder à identificação criminal do acusado, conforme preceitua a Lei 10054/2000. Agente que foi condenado e até sepultado sem a devida identificação científica. Indenização fixada, tendo como fundamento a condição econômica do autor. Decisão mantida. Recursos improvidos

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Doc. 143.9831.4002.2600

24 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. IIrgd. Pedido de exclusão de dados relativos à ação penal na qual foi condenado, mas posteriormente extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão local que se encontra em consonância com a jurisprudência desta casa. Ordem denegada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os dados constantes do IIRGD não deverão ser excluídos dos arquivos do Poder Judiciário, tendo em vista a possibilidade de acesso da fundamentada requisição deles pelo juízo criminal, nos termos do , embora mantido o sigilo a outras pessoas. 2. Respeitada a restrição segundo as informações prestadas. Direito líquido e certo afastado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8131.1146.6927

25 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd e demais bancos de dados criminais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Art. 76, § 4º, Lei 9.099/1995. Reabilitação criminal. Teses não prequestionadas. Exclusão que impossibilitaria a recuperação nas hipóteses permitidas pela lei. Possibilidade de obtenção de certidão negativa. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Tese do direito ao esquecimento. Fundamentação constitucional. Impossibilidade da exclusão dos registros constantes dos terminais de institutos de identificação criminal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora atacada. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - O prequestionamento admitido por esta Corte Superior se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam a irresignação apresentada no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial, por ausê... ()

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Doc. 163.7625.3007.6200

26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autor processado criminalmente e com prisão decretada em razão de ilícito penal praticado por terceiro que, valendo-se de seus documentos pessoais anteriormente roubados, fraudou a identificação quando preso em flagrante. Ineficiente prestação do serviço de identificação criminal do Estado, que não realizou satisfatoriamente a individuação do verdadeiro responsável pelo delito. Evidente nexo causal entre a omissão do Estado e a lesão sofrida pelo requerente, que esteve na iminência de ser privado de sua liberdade. Indenização bem fixada pela sentença que julgou procedente a ação. Recursos improvidos.

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Doc. 164.1700.4696.2491

27 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que determinou a identificação, mediante extração de DNA, para inserção no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG). Alegação de reconhecimento de repercussão geral no RE Acórdão/STF e violação do princípio da não autoincriminação. Impossibilidade. Sobrestamento dos demais processos que envolvam a matéria que não foi determinada pelo Relator que reconheceu a repercussão geral, sendo de sua discricionariedade fazê-lo ou não... ()

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Doc. 142.4661.3002.6900

28 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Identificação criminal do civilmente identificado. CF/88, art. 5º, LVIII. Alegação de que a identificação criminal ocorreu após o arquivamento do inquérito. Pretensão de retirada das fotografias e dos dados do paciente dos arquivos policiais. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de prova pré-constituída. Alegação de utilização, pela delegacia, das fotografias do paciente para o reconhecimento de possíveis criminosos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 143.1804.3004.3200

29 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a inquérito policial arquivado. Sigilo garantido pelas instâncias ordinárias. Acesso facultado somente ao poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual, em 23/01/2007, foi arquivado inquérito policial em que o Recorrente figurava como indiciado. 2. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no , as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescri... ()

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Doc. 141.1870.7004.3100

30 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos à ação penal trancada por falta de justa causa. Direito líquido e certo evidenciado. Aplicação analógica do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido para restringir o acesso dos dados acerca da vida pregressa do recorrente ao poder judiciário.

«1. Recorrente que possui registros relativos à ação criminal trancada por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu a ordem de habeas corpus em outubro de 1990. 2. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no , as anotações referentes a processos penais devem ser excluídas da Folha de Antecedentes Criminais nas hipóteses em que tais procedimentos resultarem na extinção da punibilida... ()

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Doc. 145.9653.4000.6100

31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1. Instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. Inquéritos arquivados. Processos com absolvição. Extinção da punibilidade. Pedido de exclusão de dados. Impossibilidade. Informações de acesso restrito por meio de requerimento, fundamentado, de Juiz criminal. Inteligência do CPP, art. 748. 2. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência do verbete 168/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que os registros constantes nos terminais dos Institutos de Identificação Criminal não devem ser excluídos - mantendo-se referidas informações - , haja vista a possibilidade de acesso, desde que fundamentado, pelo Juízo Criminal. 2. Não sendo mais atual a divergência que eventualmente existiu entre as Turmas que julgam matéria penal nesta Corte e encontrando-se o acórdão embargado em consonância com a or... ()

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Doc. 103.1674.7558.9400

32 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Condução à Delegacia. Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor. «Blitz policial». Encaminhamento do autor à delegacia de polícia. Fato de terceiro e negligência estatal. Concausas do dano moral e material. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LVIII e LXXV e 37, § 6º.

«A hipótese dos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado prevista no , § 6º. Restou incontroverso que o irmão do autor se apossou dos documentos deste e os apresentou à autoridade policial quando foi preso em flagrante delito. Infere-se, ainda, que a falsa identificação perdurou durante o inquérito policial e na ação penal, sobrevindo a sentença condenatória em nome do autor. Por conta desta condenação penal em seu nome, durante uma «blitz» policial, ... ()

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Doc. 210.8230.9177.8321

33 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a termos circunstanciados arquivados em que o ora recorrente sequer fora denunciado. Direito líquido e certo evidenciado. Aplicação analógica do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido para restringir o acesso dos dados acerca da vida pregressa do recorrente ao poder judiciário.

1 - Recorrente que possui registros relativos ao arquivamento de termos circunstanciados: a) 217/1999, 1º Distrito Policial/Sé, arquivado diante da ausência de representação da vítima, no qual sequer explicitada a incidência penal; b) 1318/2002, 1ª Delegacia de Defesa da Mulher, onde a pedido do Ministério Público foi arquivado o procedimento que apuraria a eventual prática da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor; c) 900086/2009, 8º Distrito Policial/Brás, arquiv... ()

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Doc. 142.2271.6005.8500

34 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a pena extinta pela prescrição da pretensão executória. Sigilo garantido pelas instâncias ordinárias. Acesso facultado somente ao poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

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Doc. 190.9972.9002.0400

35 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Violência. Arma de fogo. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), qu... ()

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Doc. 241.2090.8540.0923

36 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Condução adequada do feito pelo magistrado. Lentidão decorrente unicamente da demora de envio de exame de insanidademental pelo hospital de custódia e tratamento. Obstáculo superado. Proximidade de encerramento da primeira fase do rito do tribunal do Júri. Extrema periculosidade do agravante. Ataque aleatório com faca. Reiteração, em tese, ambas as vezes em que fora beneficiado com a liberdade. Apresentação com nome falso. Necessidade de identificação criminal para esclarecimento de sua identidade. Medida de internação provisória decretada em outros autos. Elementos a serem sopesados na aferição do constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Hipótese na qual o agravante foi preso preventivamente em 2/10/2017, acusado de tentativa de homicídio, com prisão decretada para garantia da ordem públ... ()

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Doc. 138.4460.3000.8900

37 - STJ. Reclamação constitucional. Bancos de dados criminais. Jurisprudência do STJ. Acesso exclusivo para o juízo criminal. Questão já decidida pela corte. Constituição do estado de São Paulo. Autorização de acesso, também, para o Ministério Público e bancas de concursos públicos. Imutabilidade e autoridade da coisa julgada. Segurança jurídica. Descumprimento da decisão do STJ. Ofensa caracterizada. Reclamação procedente.

«1. A reclamação, prevista no , inciso I, alínea «f», é desprovida da natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «por analogia aos termos do , devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a aç... ()

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Doc. 103.1674.7411.7900

38 - STJ. Inquérito policial. Arquivamento. Banco de dados. Exclusão de dados dos terminais do instituto de identificação. Necessidade. Sigilo das informações. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«Por analogia ao - que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes -, esta Corte Superior tem entendido que devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, de modo a preservar a intimidade do indivíduo.»

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Doc. 241.0310.7129.4131

39 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia. Utilização da titulação ação penal condenatória e inserção da fotografia do acusado. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e permanecer do paciente. Inadmissibilidade da via eleita.

1 - Para ser cabível o habeas corpus, é necessário que haja fundado receio de que o paciente esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação à sua liberdade de ir, vir e permanecer. 2 - Nesse passo, não se pode considerar, por si e desde logo, como cerceamento à liberdade de locomoção, a ser corrigido por meio de habeas corpus, a inserção da fotografia do paciente na peça acusatória bem como a inclusão da expressão «condenatória» para nomear a ação penal... ()

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Doc. 103.1674.7457.9600

40 - STJ. Pena. Antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inquérito policial arquivado. Reabilitação do condenado. Absolvição. Hipóteses de exclusão da base de dados do Instituto de Identificação. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o , que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acus... ()

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Doc. 170.2125.7004.3600

41 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Nulidade da identificação criminal. Indevida supressão de instância. Insignificância. Reincidência. Valor da res furtivae não demostrado. Ônus do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Relevante lesão ao bem jurídico quantum de diminuição da tentativa do furto. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Dosimetria das instâncias inferiores benevolente. Manutenção. Regra da non reformatio in pejus. Ausente flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em m... ()

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Doc. 318.1087.1834.1579

42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer - Equivocada identificação em processo criminal - Pretensão voltada à retificação no registro IIRGD, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência, em parte - Insurgência recursal do Estado de São Paulo - Não cabimento - Configurada falha no serviço público de identificação criminal - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88- Dano moral in re ipsa - Montante indenizatório fixado no importe de ... ()

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Doc. 121.1192.2000.1100

43 - TJRJ. Antecedentes criminais. Anotações. Mandado de segurança. De acordo com hermenêutica atual prepondera a sobrevalência dos direitos humanos e fundamentais em relação à aplicação pura da lei. CPP, art. 748. Lei 12.016/2009. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, § 2º.

«Possibilidade de concessão, pela via do mandado de segurança, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, de exclusão de anotações de informações pertinentes a antecedentes criminais dos institutos de identificação criminal em relação a inquéritos arquivados, processos em que se deu a reabilitação do condenado, assim como a absolvição do acusado por sentença transitada em julgado, ou ainda, em hipótese de reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela ... ()

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Doc. 140.4030.8001.0800

44 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Folha de antecedentes. Cancelamento de registro. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, por analogia aos termos do , devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição ... ()

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Doc. 103.1674.7564.0200

45 - TJSP. «Habeas corpus». Indiciamento. Inquérito policial. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. O indiciamento não é constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus quando há indícios da autoria e materialidade do delito, requisitos que ao que tudo indica se encontram demonstrados pelos documentos juntados, não cabendo aqui análise profunda, como acima exposto. Assim, é o entendimento: «Não configura constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 140.4030.8001.0900

46 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Exclusão de dados do registro do instituto de identificação da polícia civil.

«1. Por analogia ao que dispõe o , que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a intimidade do mesmo. 2. «A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus ... ()

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Doc. 693.0803.5140.7599

47 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 129, PARÁGRAFO 12, 331 E 329, PARÁGRAFO 1º, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA AGENTE POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E DESACATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 12 E ART. 331, AMBOS DO C.P. COM A ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO DE MENOR GRAVIDADE (LESÃO CORPORAL LEVE); 3) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) NA PRIMEIRA FASE DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL; E 4) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR DO CRIME DE DESACATO, DECOTANDO-SE O VETORIAL NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE REQUER: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, NILSON, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 329, PARÁGRAFO 1º, DO C.P.; E 2) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE DESACATO, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM DESPROVIMENTO DO DEFENSIVO E PROVIMENTO PARCIAL DO MINISTERIAL.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público, e pelo réu, Nilson Nogueira de Jesus, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 51646737 do PJe), proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal e condenou o nominado réu, por infração aos arts. 129, §12, 163, parágrafo único, III, 331, todos na forma do art. 6... ()

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Doc. 246.0399.3144.0965

48 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS: FATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA EXCESSIVA, CAUSADA POR CONDUTA ATRIBUÍDA A TERCEIRO E A PRÓPRIA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à alegada prisão preventiva excessiva do autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se há nexo de causalidade entre a conduta estatal e a prisão preventiva excessiva suportada pelo autor, diante da utilização indevida de sua... ()

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Doc. 182.4795.6003.9900

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Registro de dados criminais. Manutenção pelo instituto de identificação. Sigilosidade. Arquivos de acesso exclusivo via autorização judicial. Inteligência do CPP, art. 748.

«1 - É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «por analogia aos termos do , devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da pre... ()

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Doc. 240.8201.2195.0496

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recusa em submeter-se a procedimento de identificação do perfil genético. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 12.654, de 28 de maio de 2012, admite-se a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, seja durante as investigações, para apurar a autoria do delito, seja quando o réu já tiver sido condenado pela prática de determinados crimes, quais sejam, os dolosos, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos (arts. 1º e 3º)» (RHC 69.127/DF, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 26/10/2016). 2 - No caso em questão, o agravante... ()

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