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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: substituicao pelo espolio

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Doc. 154.1731.0006.9300

1 - TRT3. Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.

«O falecimento do executado suspende o feito até a substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Não há necessidade de abertura do inventário para prosseguir com a execução trabalhista. A intimação dos herdeiros é suficiente para dar continuidade à execução de bens da herança.»

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Doc. 103.1674.7561.3000

2 - TJRJ. Sucessão. Herdeiro legítimo. Falecimento. Substituição pelo espólio.

«Falecendo um dos herdeiros legítimos, a substituição deve se dar pelo seu espólio, sendo equivocada a decisão que determinou a habilitação do espólio da esposa do herdeiro, pré-morta a este e que não ostentava relação sucessória com a inventariada.»

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Doc. 103.2110.5021.6200

3 - TAMG. Sucessão processual. Morte da parte no curso da ação. Imediata substituição pelo espólio. Alegada nulidade da sentença, porque proferida em período de suspensão do processo. Descabimento. Suspensão inexistente. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 265, I. (Cita doutrina).

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Doc. 147.7895.3010.4100

4 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Restabelecimento. Morte do obreiro antes da realização da perícia. Extinção do processo. Descabimento. Substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Necessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7007.4900

5 - TJSP. Sucessão. Herança. Falecimento do legatário após a morte da testadora. Hipótese que não contempla o direito de acrescer aos demais herdeiros. Transmissão da herança ao legatário no momento da sucessão da testadora. Determinada sua substituição pelo espólio. Circunstância que não configura direito de representação, e sim de transmissão do quinhão efetivamente recebido. Necessidade de adequação do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.3200.8691.3959

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empréstimos bancários. Ação ajuizada contra parte já falecida. Ausência de angularização da relação processual. Substituição pelo espólio. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação (cfr. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018). 2 - Na hipótese, o falecimento do executado ocorre... ()

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Doc. 103.1674.7396.7900

7 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do devedor. Substituição pelo espólio. Habilitação dos herdeiros inviável face à inexistência de inventário. Regular prosseguimento contra viúva e filhos sem necessidade de habilitação. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 1.055.

«... No curso da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente ao agravado foi constatado que o mesmo havia falecido, sendo certo também que, com certidão do distribuidor da Comarca, foi comprovado que não houve a abertura de inventário do agravado. E, diante disso, não havendo processo de inventário não há que se cogitar de «Espólio», bem como inventariante do falecido que são figuras de direito processual que dada a inexistência de inventário ou arrolamento, ... ()

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Doc. 165.3203.2000.5300

8 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ajuizamento de ação indenizatória com base em invalidez total e permanente por doença. Falecimento do autor no curso da ação e pedido de sua substituição pelo espólio. Juíza que, acolhendo manifestação da ré, extingue o processo sem julgamento de mérito, considerando tratar-se de ação personalíssima. Não incidência do artigo 794 do CC. Seguro de invalidez total e não de morte. Obrigação da seguradora anterior ao óbito. Direito a eventual indenização que incorpora ao patrimônio do «de cujus», sendo transmissível a seus herdeiros. Extinção afastada e julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 3º. Alegação de invalidez total e permanente. Cardiopatia grave. Processo irreversível que obriga a retirada do segurado do mercado de trabalho. Indenização devida. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.

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Doc. 969.5243.5001.7507

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RECUSA. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE E MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NÃO ESTÁ PREVISTO NO PROCESSO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL. CONSIDERAÇÕES DO EXPERT PELO FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE ALGUNS INSUMOS. OBRIGATORIEDADE. PROLONGAMENTO DOS CUIDADOS HOSPITALARES NA CASA DO PACIENTE. PRECEDENTES. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 209 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 497.3603.5090.0785

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Falecimento do devedor - Substituição pelo espólio, sem necessidade de substituição pelos herdeiros, mormente ante a inexistência de inventário ou partilha dos bens do falecido - Recurso provido.

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Doc. 197.2792.7003.6500

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Servidor. Habilitação de sucessores. Substituição processual pelo espólio. CPC/2015, art. 110. Particularidades do caso. Existência de patrimônio sujeição à abertura de inventário.

«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2 - No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. ... ()

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Doc. 667.2924.4564.7371

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Extinção de Condomínio com Divisão e Demarcação de Área Rural. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido da agravante de sua substituição pelo espólio de seu falecido marido. Decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido

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Doc. 750.0899.0217.8367

13 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que, diante do falecimento do executado, determinou a suspensão do processo e a intimação do interessado para trazer a qualificação dos herdeiros. Inconformismo da exequente. Cabimento em parte. Caso concreto. Morte do executado. Ausência de notícia sobre abertura de inventário. Herança transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. CCB, art. 1.784. Sucessores que respondem pelas dívidas do falecido apenas nos limites da herança. Inviabilidade de inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da execução. Risco de constrição de seus bens particulares, para além dos limites de eventual herança. Substituição pelo espólio. CPC, art. 110. Credor que deverá pedir a abertura de inventário, com nomeação de inventariante, nos termos do CPC, art. 616, VI, para que o polo passivo seja corretamente preenchido. Processo que deverá ficar suspenso para realização desse expediente. Decisão parcialmente reformada para esse fim. Recurso provido em parte

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Doc. 144.3405.1000.1900

14 - TJMG. Ações possessórias. Apelação. Manutenção de posse. Morte do autor. Substituição. Turbação. Construção de cerca. Diminuição de área. Prova. Procedência

«- A morte de qualquer das partes não enseja extinção do feito, notadamente quando verificada a regular substituição pelo espólio. - Demonstração da turbação com a construção de cerca limítrofe por vizinho em área do autor. - Preenchidos os requisitos para o deferimento da manutenção de posse, nos termos do CPC/1973, art. 927.»

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Doc. 866.2888.1599.5285

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Falecimento do executado - Inclusão das herdeiras no polo passivo do feito - Correção da medida - Pretensão de substituição pelo espólio - Descabimento -Incidência dos arts. 110 e 313, §2º, do CPC - Ausência de inventário aberto, tampouco informação sobre eventual existência de bens pelo de cujus - Precedentes - Herdeiras respondem pela dívida até o limite da herança - Exegese do art. 1.997 do Código Civil - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 787.2228.4315.4936

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que não declarou a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento de um dos requerentes - Com o falecimento de um dos exequentes, o processo deve ser suspenso para a substituição pelo espólio ou herdeiros do falecido, não ensejando nulidade dos atos processuais que não trazem prejuízo algum às partes - Princípio da instrumentalidade de formas - Ausência de nulidade a ser reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. 717.9388.3553.8093

17 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Falecimento da parte ré antes do ajuizamento da ação. Não se admite a substituição pelo espólio na medida em que o CPC, art. 110 pressupõe a morte no curso do processo, não antes do ajuizamento da ação. Inviável dar oportunidade de ingresso dos sucessores no processo, pois nem sequer formou-se a relação jurídica processual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 559.8167.1038.8959

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade apenas em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Preferência à substituição pelo espólio. Precedentes Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento

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Doc. 221.9840.0861.1505

19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE PENHORA NOS ROSTOS DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA - FALECIMENTO DO EXECUTADA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

O falecimento do executado no curso do processo de execução enseja a suspensão do feito até a regularização do polo passivo, com a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros, nos termos do CPC, art. 110. Mostra-se acertada a decisão que indefere o pedido de penhora nos rostos dos autos da ação trabalhista, antes da regularização do polo passivo da ação.

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Doc. 230.4041.0189.0693

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Prequestionamento. Inocorrência. Réu falecido antes do ajuizamento. Substituição. Possibilidade. Mudança de entendimento inocorrência. Eventual mudança. Aplicação imediata. Processo em curso. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento é exigido inclusive em relação a matérias suscitadas em contrarrazões, sem o qual não é possível o conhecimento do recurso especial. 2 - Quando publicada a decisão que integrou a sentença, ao julgar embargos de declaração, já havia entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de emenda à inicial para substituição pelo espólio de pessoa falecida antes do ajuizamento da demanda. 3 - Ainda que se tratasse de mudança de entendimento jurisprudenci... ()

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Doc. 115.1290.0393.1216

21 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DE PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse c/c indenizatória, ajuizada inicialmente por autora falecida, cuja morte foi informada nos autos antes da prolação da sentença. O espólio da falecida não foi regularmente habilitado, tendo sido proferida sentença sem a devida regularização do polo ativo. 2. Recurso interposto pelo espólio, sem comprovação de preparo e sem pedido de gratuidade, eivando o apelo de vício formal. II. QU... ()

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Doc. 940.3785.4245.0264

22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo interno interposto para impugnar decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, relacionado à alteração do polo ativo em ação indenizatória devido ao falecimento de uma das autoras, com substituição pelo espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que autorizou a substituição processual pelo espólio configura situação de urgência que justificaria a relativização do r... ()

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Doc. 156.1825.6004.9300

23 - STJ. Administrativo. Pensão estatutária. Revisão. Integralidade. Procedência do pedido reconhecida por decisão definitiva. Autora que falece no estado de solteira e não possui filhos nem patrimônio. Ascendentes já falecidos. CPC/1973, art. 1.055 e CPC/1973, art. 1.060, I. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Particularidades do caso que autorizam, em caráter excepcional, o deferimento da habilitação dos irmãos da autora nos próprios autos da execução.

«1. O CPC/1973, art. 1.055 determina que, com a morte da parte, os interessados deverão habilitar-se no feito, para que ocorra a sucessão processual. Nessa linha, o CPC/1973, art. 1.060, I, do mesmo diploma legal dispõe que proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. 2. No presente caso, a pensionista falecida nã... ()

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Doc. 210.8121.1854.0406

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). 2 - No caso de existirem bens sujeito... ()

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Doc. 975.6760.2067.8317

25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A RÉU FALECIDO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SUCESSOR. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E PRIMAZIA DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que extinguiu o feito em relação ao réu falecido, sob o fundamento de que não foi regularizada a sucessão processual. O juízo de origem suspendeu o processo e determinou a intimação da parte autora para promover a citação do espólio ou sucessores, nos termos do art. 110 e 313, I, do CPC. A parte agravante informou a inexistência de inventário e indicou possível sucessora, mas não comprovou a qualidade de herdeira, levando à extinção do fe... ()

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Doc. 985.3491.7044.2214

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO TRANSMISSÍVEL. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pela primeira operadora de saúde ré, alegando, preliminarmente, a necessidade de regularização do polo ativo e a reforma da sentença de mérito e, a segunda, pela parte autora, buscando a cassação da sentença extintiva. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença que extinguiu o processo considerando não atendida a intimação para habilitação dos herdeiros. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. H... ()

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