Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 6

1 - TJSP. Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do Ementa: Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.  

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2 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão da recorrente no programa Aluguel Social - Princípio da dignidade humana - Atuação do Judiciário se faz necessária em casos de omissão do poder Legislativo e Executivo - Desacolhimento - Direito à moradia possui natureza programática - Auxílio Moradia ou Aluguel Social carece de implementação por meio de políticas públicas com observância de limites orçamentários e responsabilidade fiscal - Cabe à Administração Municipal, exercendo o poder discricionário, estabelecer medidas mais adequadas para solução dos problemas locais - Vedado ao Poder Judiciário determinar a conduta do ente estatal para solucionar crise habitacional local - Princípio da separação dos poderes - Nesse sentido: «Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004152-41.2023.8.26.0302; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Programa minha casa minha vida (faixa i). Vícios construtivos. Legitimidade ativa da associação. Dispensa do requisito temporal. Relevância do interesse social. Direito à moradia. Agravo interno desprovido.

4 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Ação julgada procedente. Alegação de afronta aos tratados internacionais de Direitos Humanos e ao CF/88, art. 6º. Impossibilidade. Normas programáticas que não impedem o proprietário do imóvel de receber remuneração do bem locado a terceiro. Mora demonstrada no pagamento dos alugueres e encargos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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5 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social». Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

6 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Municipalidade condenada a outorga de «concessão especial de uso» para fins de moradia aos residentes das áreas objeto desta ação em outro local, caso eles tenham que desocupá-las. Admissibilidade. Direito de moradia assegurado constitucionalmente. Inteligência do CF/88, art. 6º, «caput». Embargos infringentes rejeitados.

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7 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Internação hospitalar compulsória de dependente químico. Pessoa carente de recursos financeiros. Prevalência do direito constitucional à vida e à saúde. Desoneração de responsabilidade do município. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) faz-se imprescindível a internação compulsória da beneficiária, haja vista o seu grave estado de saúde, o qual tem sido prejudicial não somente à paciente, mas também a seus familiares; b) a garantia do direito constitucional à vida e à saúde é requisito fundamental para a existência de todos os outros direitos e, diante das atuais circunstâncias físicas e psíquicas da tóxicodependente em comento, torna-se cabível o suprimento do seu direito de locomoção em prol de seu bem-estar; c) o estado tem o dever constitucional de prestar assistência à saúde da população, conforme CF/88, art. 6º, «caput», não sendo possível ao município, abster-se da responsabilidade de cumprir este encargo; d) agravo desprovido por unanimidade.

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8 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Tratamento de saúde no exterior. Retinose pigmentar. Port. 763, de 07/04/94. Legalidade da proibição. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.

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9 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.

10 - TJMG. Saúde. Mandado de segurança. Autor portador de autismo infantil. Fornecimento de medicamento e fraldas descartáveis. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e do Município. Direito garantido constitucionalmente. CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198.

11 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Impedimento. Descabimento. Direito à educação. Menor portador de doença. CF/88, art. 6, art. 206, art. 209. Apelação cível. Ação cominatória. Ensino privado. Matricula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de escola regular. I preliminar.

12 - TJSP. APELAÇÃO

13 - TJSP. MORADIA -

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14 - TJSP. APELAÇÃO.

15 - TJSP. Agravo de instrumento - Internação Compulsória - Deferimento da antecipação da tutela recursal - Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Estado nos termos dos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Decisão reformada - Agravo provido

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

17 - TJSP. APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DE POSSE -

18 - 2TACSP. Habitação. Direito. Caráter programático. CF/88, art. 6º.

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19 - STJ. Seguridade social. Medicamento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicação (interferon beta). Portadores de esclerose múltipla. Dever do Estado (Paraná). Direito fundamental à vida e à saúde. Eventual dificuldade burocrática não pode obstaculizar. CF/88, arts. 6º e 189. Precedentes do STJ e STF.

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20 - TJSP. DIREITO À MORADIA.

21 - TJSP. APELAÇÃO.

22 - TJSP. MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO-ALUGUEL) - A

23 - TJSP. APELAÇÃO.

24 - TJSP. Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer - Tratamento de saúde - Pretensão de marcação de consulta, medicamentos, e demais itens necessários ao tratamento da recorrida - Admissibilidade - Configurada responsabilidade das Autoridades demandadas - Providências burocráticas não elidem a obrigação (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Recurso oficial não provido

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25 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Tratamento de saúde - Pretensão de fornecimento de «sensor libre freestyle», necessário ao tratamento da doença - Admissibilidade - Configurada responsabilidade das Autoridades demandadas - Providências burocráticas não elidem a obrigação (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Recurso oficial não provido

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26 - TJSP. MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO-MORADIA EMERGENCIAL) - A

27 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

28 - TJSP. Agravo de instrumento - Internação Compulsória - Deferimento da antecipação da tutela recursal - Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Estado nos termos dos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Decisão reformada - Agravo provido

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29 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA QUE BUSCA VER AMPLIADA A VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO MÉDICO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. A NEGATIVA DA PARTE RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA DA PARTE AUTORA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PORQUANTO DECORRE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AMPLIAR A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

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32 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a fornecer medicamento a parte autora. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação do Estado e do Município ao pagamento da e honorários de sucumbência. Inconformismo dos réus. Insurgência do Estado apenas em relação a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Razões recursais do Município que buscam afastar a obrigação imposta bem como a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários sucumbênciais. Obrigação de fornecer tratamento médico aos que dele necessitam cometida aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de apelação em confronto com a jurisprudência dominante deste TJRJ. Obrigação dos entes estatais na implementação dos direitos fundamentais. Princípio da causalidade. Parte vencida deve pagar honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora. Estado do Rio de Janeiro e o Município de Magé que foram vencidos. Parte autora patrocinada pela Defensoria Pública. Julgamento pelo STF do RE 1140005 em sede de repercussão geral. Tema 1002 que consolida entendimento quanto a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Força vinculante da decisão do Supremo Tribunal que supera o entendimento jurisprudencial anteriormente firmado. Condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência que se mostra correto. Valor dos honorários fixado conforme estabelecido na legislação processual vigente. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.

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33 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TEA. HIDROTERAPIA NEGADA PELA OPERADORA. MALOGRO OFTALMOLÓGICO COMPROVADO. DECISÃO DETERMINANDO A COBERTURA DO TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA EM FAVOR DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 139806705 DO PROCESSO DE ORIGEM - PJE) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À SUPLICADA QUE AUTORIZASSE E ARCASSE COM O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA OPERADORA REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORQUANTO O TRATAMENTO (HIDROTERAPIA) NÃO CONSTARIA DO ROL DA ANS, TAMPOUCO DO CONTRATO, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICILÓGICA DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL POR PARTE DO PLANO EM RAZÃO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO E CIRURGIA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TRATAVA-SE DE DOENÇA PREEXISTENTE E QUE O PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO HAVIA SE CONSUMADO. QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA QUE DEMONSTRA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA DE ESCOLIOSE, COMO FORMA DE EVITAR COMPLICAÇÕES CARDIOPULMONARES E PROGRESSÃO DA CURVATURA DA COLUNA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 338 E 340 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA RECORRENTE IMPOR AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS LIMITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO OU ATÉ MESMO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS CONTADAS DA DATA DA CONTRATAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. ENUNCIADO 597 DO STJ. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO DO PLANO DE SAÚDE DE DECIDIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO OU TÉCNICA MAIS ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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35 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer proposta com a finalidade de compelir o réu a fornecer insumos ( leite especial) para o tratamento de saúde da autora, que tem intolerância severa à proteína da Leite. Sentença que julga procedente o pedido de obrigação de fazer, mas autoriza a substituição por equivalente genérico. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O direito aos serviços de saúde tem fundamento constitucional e constitui dever de todos os entes estatais. Obrigação de dar medicamentos aos que deles necessitam, cometida aos entes políticos pela CF/88, arts. 6º e 196, é solidária, nos termos da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Logo, o pedido da parte autora deve ser atendido na forma prescrita pelo médico responsável, sob pena de inviabilizar o próprio tratamento. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Recurso provido, para determinar seja fornecido o insumo descrito no receituário médico, bem como majorar o valor dos honorários para R$ 1.518,00 ( mil, quinhentos e dezoito reais), de forma equitativa consoante entendimento do STJ,

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36 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA PLEITEIA AUXÍLIOS - NOVO LAR E ALUGUEL SOCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação em que o Estado aduz ser ilegal a condenação solidária dos Entes ao pagamento de benefícios que traduzem direito fundamental de habitação. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Trata da regularidade de condenação solidária dos entes ao pagamento de benefício de natureza assistencial com vistas a efetivar garantia de moradia. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação da Lei Municipal 3.894/2011, do Decreto Estadual 43.091/2011 e dos arts. 6, 23, IX,182, 203 e 204 da CF/88, nos quais é instituída a solidariedade dos entes federativos. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido para manter a condenação solidário do estado e município ao pagamento dos benefícios sociais. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6, 23, IX, 182, 203 e 204; LM. 3.894/2011; DE. 43.091/2011.

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO COM DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NE HEMORRÁGICO ISQUÊMICO, ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO URGENTE EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA POR APRESENTAR RISCO DE PIORA DO QUADRO NEUROLÓGICO E NECESSIDADE DE INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL POR PARTE DO PLANO EM RAZÃO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO HAVIA SE CONSUMADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS CONTADAS DA DATA DA CONTRATAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. ENUNCIADO 597 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO DO PLANO DE SAÚDE DE DECIDIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO OU TÉCNICA MAIS ADEQUADA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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38 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Requerimento para compelir os réus a fornecerem medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora, conforme indicado pelo médico assistente. Sentença de procedência dos pedidos que condena o Estado e o Município de Bom Jesus do Itabapoana ao fornecimento da medicação requerida. Recurso do Estado em que requer a improcedência dos pedidos. Alegação de entendimento jurisprudencial quanto a não obrigação de entrega de medicamentos não integrantes da lista do SUS e de existência de programa de atendimento para o tratamento requerido. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico aos que dele necessitam cometida aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de apelação do ente estatal em confronto com a jurisprudência dominante deste TJRJ. Obrigação dos entes estatais na implementação dos direitos fundamentais. Possibilidade de substituição de medicamentos que deve ser avalizada pelo médico que conduz o tratamento em razão dos efeitos desejados da medicação. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUBRA INTEGRALMENTE O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA DESCRITA NA INICIAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA ANEURISMA E APONTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ENDOVASCULAR, DA PATOLOGIA NA TOPOGRAFIA DO TOPO DA ARTÉRIA BASILAR, EM VIRTUDE DO RISCO DE MORTE DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO DO PLANO DE SAÚDE DE DECIDIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO OU TÉCNICA MAIS ADEQUADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR O RÉU À COMPENSAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ÔNUS PROCESSUAIS QUE SE ALTERAM DE OFICIO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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40 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

42 - TJSP. MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO ALUGUEL) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

44 - STF. Saúde. Direito à saúde. Aquisição e fornecimento de medicamentos. Doença rara. CF/88, arts. 6º e 196.

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45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA.

46 - TJSP. APELAÇÃO.

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DA POPULAÇÃO INSTADA A DESOCUPAR O VIADUTO DO PACAEMBU -

48 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Fornecimento de insumos (leite + suplemento sênior em pó) para pessoa idosa e portadora de doença incapacitante. Direito à saúde. Dever solidário entre entes federativos inscrito nos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196. Cabimento da intervenção jurisdicional com o fito de assegurar o exercício de direito fundamental pelo autor. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos

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49 - TJSP. APELAÇÃO.

50 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DE POSSE - DIREITO À MORADIA - MERA DETENÇÃO -