Nº / - Jurisprudência

Doc. 139.7349.3835.1932

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FÓRMULA ALIMENTAR - MENOR - DESENVOLVIMENTO FÍSICO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - PRINCÍPIO ATIVO - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.

-Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à sa... ()

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Doc. 563.1288.6691.7472

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Conforme decisão proferida no IAC 14/STJ, admitido em 12/04/2023 pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em situação de eventual ônus financeiro na dispensação do medicamento, pode o Ente Público acionar a previsão elenc... ()

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Doc. 439.0805.5736.1101

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA MINIMED E INSUMOS E INSULINA ASPARTE.

I. Caso em Exame. 1- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de insulina e insumos necessários ao tratamento de diabetes tipo I, alegando necessidade de bomba de insulina e insumos correlatos devido a grave variação glicêmica. II. Questão em Discussão 2.- A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao fornecimento de insulina asparte e insumos não incorporados ao SUS, considerando a hipossuficiência financeira do agrava... ()

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Doc. 139.5598.8236.9877

254 - TJSP. Direito Administrativo. Reexame Necessário. Direito à Saúde. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Iracy Fendel Picoli contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru, pleiteando a realização de procedimento cirúrgico de artroscopia total do joelho direito, devido à incapacidade financeira para arcar com os custos. A impetrante alega a falta de agendamento administrativo do procedimento, invocando o direito fundamental à saúde e solicitando o imediato agendamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado tem a obrigação de agendar e realizar o procedimento cirúrgico solicitado pela impetrante, considerando sua incapacidade financeira e o direito constitucional à saúde. III. Razões de Decidir3. A Lei 8.080/1990 estabelece que o Estado é responsável pela assistência terapêutica integral, e a CF/88 garante a saúde como direito social e dever do Estado.4. A omissão do Estado em agendar o procedimento solicitado configura descumprimento do dever constitucional de garantir o acesso à saúde, especialmente considerando a urgência do caso e a idade avançada da impetrante. IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário desprovido.Tese de julgamento: 1. O Estado tem a obrigação de garantir o acesso à saúde, independentemente de critérios orçamentários. 2. A urgência do procedimento cirúrgico, aliada à incapacidade financeira da impetrante, justifica a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196; Lei 8.080/90, art. 9º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000435-94.2023.8.26.0601, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3008815-95.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011041-58.2021.8.26.0309, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.06.2022

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Doc. 118.5053.7838.6757

255 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão do agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Direito de Moradia. Autor, ora agravante que pretende o deferimento da tutela de urgência para que seja incluído no programa de habitação temporário, notadamente, o auxílio aluguel, previsto na Lei Municipal de 5.033/07, até a sua efetiva integração em programa definitivo de moradia digna, nos termos do pedido principal, sob pena de multa diária. Decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória do contexto probatório da qual é possível se conferir a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, tal como estabelecido pelo Juízo a quo, especialmente considerando que o agravante é pessoa idosa, pobre e em situação de vulnerabilidade, e portanto, candidato apto à concessão do direito pretendido. Observância aos termos da CF/88, art. 6º, e Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do qual se é signatário, que foi convertido no Decreto 591, de 06 de julho de 1992; Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências; e Lei do Município de Jacareí - SP de 5.033/07, que resguardam o direito de moradia. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor que é provido, em parte

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Doc. 972.7280.1050.8737

256 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCABIMENTO DE EXCLUSÃO DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação Civil Pública, que determinou o fornecimento, pelos entes públicos, de cirurgia de revascularização por ponte/trombo endarterectomia femuro-poplítea proximal, em razão de grave quadro clínico da paciente, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o exame da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mina Gerais no âmb... ()

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Doc. 268.9244.4597.4464

257 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEUROLÓGICA COMPLEXA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de R$ 515.145,50 para a realização de cirurgia neurológica complexa, em razão do descumprimento de liminar que havia concedido tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para garantir a realização do procedimento cirúrgico está em consonância com o ordenamento jurídico; (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1033 do STF ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas encontra respaldo no direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, que impõe ao Estado o dever de assegurar a efetividade de tal direito, inclusive por meio de medidas coercitivas, quando houver descumprimento de obrigação judicial. 4. O bloqueio de valores é cabível e necessário para garantir a realização do procedimento pleiteado, diante da urgência do quadro clínico do agravado e da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida. 5. O Tema 1033 do STF, que trata do critério de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a controvérsia não envolve pedido de ressarcimento de despesas hospitalares, mas sim o descumprimento de decisão judicial que impôs ao ente público o custeio direto do pr ocedimento cirúrgico. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reforça que o bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o direito à saúde quando constatado o descumprimento de decisão judicial, não havendo relação com a tese firmada no Tema 1033 do STF. 7. O direito à saúde, por sua relevância pública e essencialidade à dignidade da pessoa humana, prevalece sobre alegações genéricas de impacto financeiro ou administrativo na execução do orçamento público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisão judicial que determine a realização de procedimento médico necessário ao exercício do direito fundamental à saúde, quando evidenciado o descumprimento da obrigação pelo ente público. 2. O Tema 1033 do STF, referente ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, não se aplica a casos que envolvam bloqueio de valores para garantir o cumprimento de tutela de urgência voltada ao custeio direto de tratamento ou procedimento cirúrgico. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.094 (Tema 1033), Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 30.09.2021; TJMG, AI 1.0000.24.364485-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 05.11.2024; TJMG, AI 1.0000.24.208247-7/004, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 19.09.2024; TJMG, AI 1.0000.24.254116-7/001, Rel. Des. Yeda Athias, j. 27.08.2024.

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Doc. 443.9676.2540.2894

258 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA. TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR PORTADOR DE CONDIÇÕES GENÉTICAS E NEUROLÓGICAS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer, ajuizada por menor em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Ibiraci, objetivando a realização do exame de Sequenciamento Completo do Exoma, necessário para diagnóstico e tratamento adequado de diversas condições médicas, incluindo Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Intelectual e Atraso do Desenvolvimento Neuropsicomotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 402.5394.3619.4370

259 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento dos medicamentos Tegretol CR 200mg, Atensina 0,100mg e Venvanse 30mg. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deveria integrar o polo passivo da demanda, dada a natureza do medicamento requerido; (ii) estabelecer se os requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao S... ()

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Doc. 645.8494.9324.4460

260 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por menor, representado por seu genitor e assistido pela Defensoria Pública, em face do Município de Astolfo Dutra e do Estado de Minas Gerais. A sentença confirmou a tutela de urgência e determinou o fornecimento da fórmula infantil «Pregomin» ou similar, na quantidade prescrita, sob pena de sequestro de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ... ()

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Doc. 152.7216.4016.4742

261 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO TRIMESTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de verbas públicas destinadas à aquisição de medicamentos para paciente idosa, hipossuficiente e portadora de fibrose pulmonar idiopática. O juízo de origem determinou o bloqueio de valores apenas para a aquisição mensal do medicamento, fundamentando que o bloqueio para períodos superiores pode gerar prejuízo ao Estado, enquanto a parte agravante pleiteava o bloqueio para 12 meses, ou, subsidiariamente,... ()

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Doc. 615.3680.7586.8650

262 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência determinando ao Estado e ao Município de Vazante o fornecimento de terapias multidisciplinares a menor diagnosticado com TEA, além de transporte para consultas trimestrais em outra localidade, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que fixou a obrig... ()

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Doc. 431.3876.2361.3135

263 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que o Município providencie o acolhimento de paciente com deficiência mental em instituição de longa permanência ou congênere, arcando com os custos. O Município alega que o paciente não se enquadra nos parâmetros legais para tal acolhimento e questiona a multa diária imposta. II. Questão em Discussão 2. (i) verificar a obrigação do Município em providenciar o acolhim... ()

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Doc. 316.9657.5351.3861

264 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SEM ALVARÁ E PROJETO APROVADO. RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS OCUPANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. A EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR, COMPOSTA POR 25 UNIDADES HABITACIONAIS, FOI CONSTRUÍDA EM INOBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL 2.459/05, SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, PROJETO OU PLANTA APROVADOS, ALÉM DE APRESENTAR CONDIÇÕES INSALUBRES E INSEGURAS, ABRIGANDO DIVERSAS FAMÍLIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL E (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, CONSIDERANDO O RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS OCUPANTES E A AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, SEM PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO E EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL 2.459/05, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA SEGURANÇA E SALUBRIDADE DAS EDIFICAÇÕES. 4. DIVERSOS LAUDOS TÉCNICOS, INCLUINDO PERÍCIA JUDICIAL E VISTORIA DA DEFESA CIVIL, CONSTATAM A PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO, AUSÊNCIA DE REDE DE ESGOTO ADEQUADA, DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA IRREGULAR, E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA ESTRUTURAL, UMA VEZ QUE A EDIFICAÇÃO NÃO POSSUI PROJETO ESTRUTURAL OU RESPONSÁVEL TÉCNICO. 5. AS TENTATIVAS DO MUNICÍPIO DE EMBARGAR A OBRA FORAM DESRESPEITADAS PELOS RÉUS, E, APESAR DE A EDIFICAÇÃO ESTAR CONSTRUÍDA HÁ VÁRIOS ANOS, ISSO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES E A PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA CONSTRUÇÃO. 6. A POSSIB ILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO FOI AFASTADA PELO PODER PÚBLICO E PELA PERÍCIA JUDICIAL, QUE INDICOU QUE A INTRODUÇÃO DE SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO INDIVIDUAIS E OUTRAS MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS PODERIAM COMPROMETER AINDA MAIS A SEGURANÇA DO IMÓVEL, DEVIDO À FALTA DE UM PROJETO DE ENGENHARIA ADEQUADO. 7. ADEMAIS, A CONSTRUÇÃO FOI PARCIALMENTE REALIZADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO EM ATENDIMENTO AO ORDENAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDIFICAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, SEM PROJETO OU ALVARÁ, E EM CONDIÇÕES QUE COMPROMETEM A SAÚDE E SEGURANÇA DOS OCUPANTES, DEVE SER DEMOLIDA QUANDO INVIÁVEL A SUA REGULARIZAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 182; LEI MUNICIPAL 2.459/05 (MUNICÍPIO DE ITABIRITO).

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Doc. 941.5461.7433.2302

265 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E REDIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer para determinar o fornecimento do medicamento Risperidona e a realização de tratamento multidisciplinar com fonoaudiólogo, terapia ocupacional, psicólogo, musicoterapeuta, neuropediatra, psiquiatra, nutricionista e pediatra. O Agravante alega que não foram observados os requisitos do REsp. 1.657.156J, quanto à comprovação da imprescindibilidade do medicam... ()

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Doc. 218.5229.6704.3408

266 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO ESTADUAL DE FÁRMACO PELO SUS/MG. RESOLUÇÃO SES 9.612/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar o fornecimento pelo ente público do medicamento Nintedanibe 150 mg à autora, diagnosticada com Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva (DPI-FP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa administrativa de fornecimento do medicamento se justifica pela ausência de disponibilidade imediata do fármaco, mesmo após sua incorporação formal... ()

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Doc. 126.7292.3433.1731

267 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A DISCIPLINA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CONCESSÃO DE JAZIGOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME -

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Lagoa Santa/MG, com pedido de medida cautelar, visando à suspensão da eficácia e posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.487/2020, que alterou a Lei Municipal 4.065/2017, disciplinando a concessão de jazigos em cemitérios públicos municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) saber se a norma impugnada, ao prever renúncia de receita sem estudo de impacto finan... ()

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Doc. 847.3192.6349.8351

268 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Trióxido de Arsênico 10 mg/10 mL ao autor, diagnosticado com leucemia promielocítica aguda, considerando comprovada a necessidade do fármaco, a incapacidade financeira do autor e a ausência de alternativas eficazes disponíveis no SUS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Definir se a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento recai e... ()

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Doc. 214.5568.9230.3955

269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua cobertura e de seu atendimento, garantindo-se a todos que dela necessitem o direito fundamental de obter do Poder Público ações e se... ()

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Doc. 247.8549.7706.2605

270 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN. TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer que determinou o fornecimento do medicamento Ustequinumabe para tratamento da doença de Crohn, mediante apresentação de relatório médico trimestral. O ente estadual alega ilegitimidade passiva e requer a inclusão da União na lide com a remessa para a Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade do Estado de Minas Gerai... ()

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Doc. 552.9947.3484.7947

271 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTISMO INFANTIL. MEDICAMENTO SUJEITO A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória visando ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, sujeito à autorização especial de importação expedida pela Vigilância Sanitária e não incorporação pelo SUS, prescrito para tratamento de autismo infantil, sob alegação de urgência e hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A que... ()

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Doc. 949.6184.2023.7381

272 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LOTE DO INTERESSADO BENEFICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE OCUPAÇÃO. REVERSÃO APENAS DA EDIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO DO LOTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse de moradia popular ao Município, em razão do descumprimento de cláusula de ocupação no prazo estipulado. O Réu, proprietário do lote onde a edificação foi construída, alega que a reversão do imóvel ao Município não pode incluir o terreno e pleiteia indenização pela área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Verificar se, diante do descumprimento contratual, é pos... ()

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Doc. 474.7427.3065.1323

273 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. ARTICULAÇÃO TRIPARTITE NO ÂMBITO DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto por ente estadual contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 10mg para tratamento oncológico, sob a alegação de que a obrigação recai exclusivamente sobre a União e de que não há comprovação da superioridade terapêutica do fármaco nem de sua incorporação no SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o medicamento pleiteado, não incorporado ao... ()

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Doc. 564.2809.7571.7902

274 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL POR AUTOGESTÃO. REPAROS EM UNIDADES HABITACIONAIS. RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelações cíveis interpostas em ação cominatória, com vistas a compelir os réus a realizarem reparos nas unidades habitacionais, adquirir as unidades por valor reduzido e afastar cláusulas contratuais consideradas abusivas. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, ajustando o valor das unidades habitacionais ao custo efetivo da construção conforme perícia, mas rejeitando os pedidos relativos a reparos e nulidade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 338.0022.3343.5694

275 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 1161 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor, determinou o fornecimento do medicamento Extrato de Canabidiol Greencare 79,14 mg/ml, sob pena de multa diária e bloqueio de valores em contas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deve integrar o polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade pelo fornecimento de medicamento não pad... ()

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Doc. 870.7982.6119.3742

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Fe... ()

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Doc. 865.6383.3833.8135

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - CONSULTA MÉDICA- DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.

-Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à sa... ()

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Doc. 715.2650.6405.6352

278 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS. SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores para a compra de medicamento solicitado em ação de obrigação de fazer. Alegação de desproporcionalidade na ordem de sequestro e descumprimento do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em: (i) Examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do sequestro de valores, considerando a aquisição de medicamento em rede privada; (ii)... ()

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Doc. 439.6141.9984.5860

279 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FILA DE ESPERA. MORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MURIAÉ contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta por V.S.G. determinando o fornecimento de tratamento multidisciplinar, incluindo sessões de psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, musicoterapia, neurofeedback, consultas mensais com especialistas e acompanhamento nutricional, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O agravante alega que o tratamento já está disponib... ()

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Doc. 890.3838.0073.8150

280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. OBRA PÚBLICA MAL EXECUTADA. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO SANITÁRIO. MORADIA INSEGURA E INSALUBRE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À MORADIA DIGNA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados nos autos os pressupostos elencados no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. O direito à moradia digna está assegurado pelo , sendo dever do Poder Público garantir condições mínimas de habitação, especialmente e... ()

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Doc. 761.8066.3922.5904

281 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por menor absolutamente incapaz em face do Município de Campos dos Goytacazes, determinando a disponibilização de cuidador na rede escolar e fixando honorários advocatícios em R$ 600,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na s... ()

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Doc. 834.0978.3283.2824

282 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para impor a obrigação de fornecimento de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista severo. O tratamento inclui equipe composta por fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo e assistente terapêutico individual, com sessões cinco vezes por semana, além de custeio do deslocamento do menor e de sua representante legal. A dec... ()

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Doc. 910.6746.5964.3656

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que ... ()

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Doc. 735.8819.8943.8199

284 - TJRJ. DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE.

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Doc. 144.0038.5356.7312

285 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Edivalda da Silva Santos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem. A autora busca a conversão da obrigação de entrega de unidade habitacional em indenização, além de danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva e prescr... ()

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Doc. 435.6995.6789.4490

286 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. BLOQUEIO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 146/2023 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, nos autos em que se determinou o bloqueio de verba pública no valor de R$ 9.600,00 para custear seis meses de sessões de fisioterapia domiciliar ao autor, portador de sequelas de AVC. A sentença confirmatória da tutela de urgência determinou o fornecimento do serviço de fisioterapia sob pena de bloqueio judicial, diante da inércia dos ... ()

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Doc. 145.6568.5742.6570

287 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réus em face da sentença proferida nos autos de ação de Obrigação de Fazer que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos, não são disponibilizados pela rede pública, essenciais ao tratamento de saúde da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se três questões: (i) se o fornecimento dos medicamentos não padronizados pelo SUS é cabível, nos termos dos requisitos previstos pelo Tema 106 do STJ; (ii) se há possibilidade de subs... ()

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Doc. 126.8160.4037.6620

288 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Na forma da , considera-se bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia, direito fundamental previsto no , caput. 2. O Eg. TRT consignou que o Agravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob sua propriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência. 3. A alteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenas seria possível mediante o reexam... ()

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Doc. 220.4221.1611.7825

289 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Tema 295/STF. Distinguishing. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE Acórdão/STF. Tema 1.127/STF. Sobrestamento do feito. Agravo não provido.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, o STF realizou o distinguishing entre a tese ventilada no referido recurso e aquela fixada no Tema 295/STF, em que afirmada a constitucionalidade da penhora do bem de família de fiador em feito relativo a contrato de locação de imóvel residencial, situação diversa da demanda suscitada no RG RE Acórdão/STF, que, tal como no caso ora em testilha, trata da penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação de imóvel comercial. (Te... ()

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Doc. 230.6230.8337.4165

290 - STJ. Administrativo. Ordenamento social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Violação aos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundame... ()

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Doc. 210.7565.9000.2700

291 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LV. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 114. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Ge... ()

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Doc. 210.6070.2702.6862

292 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Medida liminar deferida. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. 2. A revogação da Resolução CONAMA 284/2001 sinaliza dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo que potencialmente causadores de modificações ambientais significativas, a evidenciar gr... ()

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Doc. 123.3263.3000.2300

293 - TJRJ. Usucapião especial urbano. Área inferior à mínima exigida pela legislação urbanística municipal para que possa constituir lote autônomo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano que não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Possibilidade, in thesi, uma vez julgada procedente a ação, de o autor proceder ao remembramento de seu terreno com a aquisição da área contígua, alcançando o módulo mínimo exigido pela legislação municipal, o que não pode ser desprezado pelo julgador. Área que pode estar inserida em planta de especial interesse social. Viabilidade do registro notarial resultante de eventual sentença de procedência que há de ser encarado como mero exaurimento do decisum e não como pré-requisito da própria sentença. Decisão que se anula. Direito a moradia. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.240. CF/88, art. 6º, «caput».

«1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do , VI, ao fundamento de que de acordo com a legislação Municipal, referente ao parcelamento do solo, o imóvel em questão não possui área mínima para ser considerado lote autônomo, o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido. 2. O fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior ... ()

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Doc. 111.3553.6000.1400

294 - TST. Recurso de revista. Alegada violação de dispositivo constitucional inexistente. Revista não conhecida. Súmula 221/TST, I. CLT, art. 896.

«Não merece conhecimento o recurso de revista, porque impertinente a alegada violação do inexistente , XXVI, único fundamento do recurso, havendo sido desatendido o item I da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 112.2001.1000.0700

295 - TST. Justa causa. Embriaguez. Alcoolismo crônico. Reintegração deferida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde. CLT, art. 482, «f». CF/88, arts. 1º, III e IV e 6º.

«A OMS formalmente reconhece o alcoolismo crônico como doença no Código Internacional de Doenças (CID). Diante de tal premissa, a jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de admitir o alcoolismo como patologia, fazendo-se necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado para tratamento médico, de modo a reabilitá-lo. A própria Constituição da República prima pela proteção à saúde, além de adotar, como fundamentos... ()

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Doc. 145.9751.7000.0000

296 - STJ. Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido.

«1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente. Ausência de disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do . Precedente: REsp 1.220.838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012. 2. O instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido (, caput). Observân... ()

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Doc. 113.2800.5000.3900

297 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput».

«1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 2. Não se pode presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no , V. 3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, a sociedade empresária The Place Restaurante ... ()

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Doc. 150.3743.4011.6000

298 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título judicial. Fiança. Locação. Bem imóvel. Alegação de inconstitucionalidade das exceções à impenhorabilidade previstas pelo Lei 8009/1990, art. 3º e ofensa ao CF/88, art. 6º alterado pela emenda constitucional 26/00. Execução regressiva do fiador em face do afiançado. Norma programática. Observância do direito à moradia, quando se oportuniza maior oferta de imóveis para se alugar , quando não se frustra a garantia do locador. Não configuração da hipótese do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Existência de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da norma que permite a constrição de bem de família do fiador. Subsistência da penhora. Embargos desacolhidos. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4008.3800

299 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Reforma urbana. Município de São Paulo. Ação para o reconhecimento do direito à concessão especial de uso do bem. Artigo 1° da Medida Provisória 2220/01. Direito à concessão que, observados os requisitos legais, impõe aos entes federados um poder-dever de agir no sentido de assegurar moradia aos desvalidos. Direito fundamental assinalado no CF/88, art. 6º. Negativa do Município em concedê-lo. Notificação dirigida a ocupante de bem público para que o devolva, imediatamente, sem lhe assegurar o direito ao contraditório. Ilegalidade. Situação que põe o requerimento administrativo como mera formalidade e justifica a intervenção jurisdicional. Descaracterização de ofensa ao CF/88, art. 2º ante o princípio da inevitabilidade da jurisdição. Artigo 5º, XXXV, da mesma Constituição Federal. Limitação da discricionariedade, não à conveniência de aplicar o direito, mas à forma de aplicá-lo, dentre as alternativas possíveis. Ação procedente. Recurso provido parcialmente, apenas para redução dos honorários de sucumbência.

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Doc. 111.3351.8000.0200

300 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral, estético e material. Menor impúbere. Município de Itaguaí. Danos físicos decorrentes de queda no interior de escola municipal. Mal estado de conservação da quadra esportiva. Aluna sofreu fraturas no joelho esquerdo, deixando-lhe sequelas irreversíveis. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão sofrida comprovada. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para o dano moral e R$ 30.000,00 para o dano estético. Despesas de tratamento médico despendidas até a data da sentença, apuráveis em liquidação. Pensão vitalicia a autora de um salário mínimo por mês. Omissão do ente federativo, Responsabilidade subjetiva. Culpa caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«O dever de manutenção dos estabelecimentos educacionais tem como corolário a incolumidade física de seus alunos. Ente político tem o dever constitucional de assegurar a integridade física e moral dos administrados, segundo inteligência do art. 1º, III, do art. 5º, «caput», e , «caput», todos. Reparação por danos morais, estéticos e materiais devidos. Quantum indenizatório a título de dano moral deixou de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalid... ()

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