Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7566.1900

351 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Execução. Penhora. Bem de família. Construção anterior sobre terreno. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 813.

«O vencimento da dívida exequenda durante a construção de imóvel sobre terreno de propriedade da devedora, não afasta a incidência da Lei 8.009/1990, de modo que o imóvel fica a salvo da penhora, por constituir bem de família. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7569.6400

352 - TJRJ. Saúde. Planejamento familiar. Cirurgia de vasectomia. Município. Obrigação. Lei 9.263/96. CF/88, arts. 6º, 196 e 226, § 7º. Lei 8.080/90.

«Cabe a concessão gratuita dos procedimentos necessários ao planejamento familiar, dos impossibilitados de arcar com suas despesas, conforme imposição da Carta Magna, cujos preceitos devem ser observados, tendo sido, inclusive, disciplinada pela Lei 9.263/96. Ressalva do Relator, que tem entendimento diametralmente oposto, em face da inutilidade da divergência isolada.»

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Doc. 136.1811.0005.7500

353 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição Social Sobre o lucro - CSSL. Base de cálculo. Hospital. Serviço hospitalar. Internação. Não-obrigatoriedade. Hermenêutica. Interpretação teleológica da norma. Finalidade extrafiscal da tributação. Posicionamento judicial e administrativo da União. Contradição. Não-provimento. Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, «a» e 20. Lei 11.727/2008. CF/88, art. 6º.

«1. O , § 1º, III, «a» explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei 11.727/2008. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua na... ()

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Doc. 103.1674.7401.9900

354 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o , a dizer que: (...) A precisa ser interpret... ()

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Doc. 103.1674.7251.1300

355 - TJSC. Saúde. Portador de doença grave. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Admissibilidade. CF/88, arts. 6ª e 196.

«Portador de doença grave impossibilitado de adquirir os medicamentos aptos à desaceleração do processo mórbido. Obrigação do Estado em fornecê-los gratuitamente. Exegese dos e «Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria CF/88 (, «caput»), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, e... ()

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Doc. 103.1674.7527.5400

356 - TJRJ. Saúde. Direito à vida. Direito constitucional. Transporte coletivo. Município. Passe livre. Concessão. Doença do embargante não prevista em lei. Irrelevância. CF/88, arts. 6º, 30, V e 196

«O fato da doença que acomete a embargante não constar em previsão legal (Lei 3.167/00) não pode inviabilizar o acesso a todos os meios necessários ao tratamento médico indicado. Note-se que se torna inócua a disponibilização de toda a estrutura necessária aos procedimentos médicos, se o paciente não possui recursos para custear seu transporte a vários hospitais. O direito à vida e à saúde ( e ) consiste em garantia constitucional, o qual deve ser a... ()

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Doc. 853.8857.6931.6689

357 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e diagnosticada com «mieloma múltiplo» (CID: C90.0) - Medicamentos prescritos por médico (lenalidomida e daralumumabe) - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativ... ()

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Doc. 757.4534.8599.6127

358 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS. 1.

Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica. 2. Recusa em ligação nova de energia, por irregularidade na posse e documentação. Existência de energia em imóveis vizinhos. Ausência de provas de risco à segurança ou de razões de ordem técnica impeditivas. 3. É vedado à concessionária de energia elétrica impedir o fornecimento de energia elétrica, em virtude de o imóvel se encontrar em loteamento irregular ou em processo de... ()

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Doc. 196.0585.3001.6000

359 - TJBA. Mandado de segurança. Certificação de conclusão de ensino médio. Incompetência absoluta do juízo. Inteligência do CPC/2015, art. 45, §§ 1º e 2º. Preliminar rejeitada. Utilização das notas obtidas no ENEM. Possibilidade. Novo regramento disciplinado pela Portaria 468/2017 inaplicável ao caso dos autos. Exame realizado em 2016. Matrícula em curso superior. Direito a educação. Idade inferior a dezoito anos. Irrelevância. Preenchimento dos demais requisitos. Inteligência da CF/88, art. 6º e CF/88, art. 205. Segurança concedida em parte. CPC/2015, art. 45.

«Havendo cumulação de pedidos com competências absolutas distintas, o deslinde do feito reclama a aplicação da regra inserta no , §§ 1º e 2º. No caso, o processo deve tramitar neste Tribunal de Justiça relativamente ao pedido de emissão do certificado de conclusão do ensino médio, de competência do Secretário Estadual de Educação e, de relação à reserva de vaga para o curso de Medicina da Unifacs, deve o mérito ser enfrentado pelo Juízo Federal. Preliminar... ()

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Doc. 197.2792.7000.6600

360 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 6º. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na , IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a quest... ()

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Doc. 144.2231.3006.7900

361 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Locação de imóvel. Fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Precedentes. STJ e STF.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em virtude da obrigação decorrente de contrato de locação, é possível a penhora do bem destinado à moradia do fiador, conforme prevê o inciso VII do , acrescentado pela Lei 8.245/1991. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, entendeu que a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 ... ()

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Doc. 141.9884.7000.3400

362 - STF. Ampliação e melhoria no atendimento à população no hospital municipal souza aguiar. Dever estatal de assistência à saúde resultante de norma constitucional. Obrigação jurídico-constitucional que se impõe aos municípios (CF/88, art. 30, VII). Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao município do Rio de Janeiro/RJ. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (rtj 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (rtj 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (rtj 200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. A teoria da «restrição das restrições», (ou da «limitação das limitações»,). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas»,. A colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do STF em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (rtj 174/687. Rtj 175/1212-1213. Rtj 199/1219-1220). Existência, no caso em exame, de relevante interesse social. Ação civil pública. Instrumento processual adequado à proteção jurisdicional de direitos revestidos de metaindividualidade. Legitimação ativa do Ministério Público (CF/88, art. 129, III). A função institucional do Ministério Público como «defensor do povo», (CF/88, art. 129, II). Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 136.2771.0000.1900

363 - TJRJ. Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.

«A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. O direito real de habitação é instituto há muito consagrado na Lei Civil (, § 2º. ), garantindo ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, o direito de habitar o único imóvel destinado à residência da família, com o f... ()

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Doc. 137.6673.8000.0700

364 - TRT2. Cabimento e legitimidade. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade.

«Embargos de terceiro podem ser opostos não apenas por quem seja senhor e possuidor do bem, mas também por aquele que lhe detenha a posse, conforme dispõe o parágrafo 1º do Da mesma forma que a proteção do bem de família é estendida ao proprietário que não faz constar esta condição em registro público, esta proteção pode ser estendida a quem detém a posse mansa e pacífica a justo título. A razão da Lei 8009/1990 é a proteção da morada familiar, sendo ... ()

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Doc. 138.1495.1000.1200

365 - TJRJ. Administrativo. Saúde. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Adequação do transporte do autor para a realização de acompanhamento médico na cidade de São Paulo, de modo que haja espaço suficiente para viajar deitado, em virtude de suas condições de saúde. CPC/1973, art. 273. CF/88, arts. 6º e 196.

«Decisão que concedeu a antecipação de tutela e fixou multa diária de r$ 500,00, em caso de descumprimento. Decisum mantido na forma do Agravo interno. Hipossuficiência da parte. Patrocínio pela defensoria pública. Atendimento médico junto à rede municipal de saúde. Necessidade de o autor ser transportado por ambulância, juntamento com acompanhante. Impossibilidade de permanecer em posição sentada por tempo prolongado, em razão do seu estado de saúde – trans... ()

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Doc. 138.5643.7003.9000

366 - STJ. Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.

«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do , § 1º. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real... ()

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Doc. 148.6311.3000.0800

367 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.588, de 21 de dezembro de 2009, do Estado do Ceará, que dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniências e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Preliminar. Ausência de ofensa reflexa à Constituição. Mérito. Ausência de usurpação da competência da União e de afronta ao direito à saúde. Improcedência da ação.

«1. A possível invasão da competência legislativa da União envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (, V e XII), não havendo que se falar nessas hipóteses em ofensa reflexa à Constituição. 2. A edição da Lei 14.588/2009 não implicou usurpação da competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, ou sobre produção e consumo (, XII, §§ 1º e 2º). Primeiramente, porque os disposi... ()

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Doc. 148.6311.3000.0900

368 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei promulgada 63, de 2 de abril de 2009, do Estado do Amazonas, que disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Ausência de usurpação da competência da União e de afronta ao direito à saúde. Improcedência da ação.

«1. A possível invasão da competência legislativa da União envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (, V e XII), não havendo que se falar, nessas hipóteses, em ofensa reflexa à Constituição. 2. A edição da promulgada Lei 63/2009 não implicou usurpação da competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, ou sobre produção e consumo (, XII, §§ 1º e 2º). Primeiramente, porque o... ()

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Doc. 181.6693.0001.6900

369 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Fiança locatícia decorrente de contrato de locação comercial. Penhorabilidade. Ausência de vedação constitucional ou legal. Por força do disposto no Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, são penhoráveis os bens de família quando o débito cobrado é decorrente de fiança locatícia. A norma constante do CF/88, art. 6º, constitui-se em norma programática e de cunho social, vinculadora da ação do Estado, que deve envidar esforços no sentido de propiciar moradia aos cidadãos, sem reflexos nas relações privadas. Ademais, carecem tais normas de regulamentação, razão pela qual permanece hígida a do Lei 8.245/1991, art. 82. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 203.4010.1007.3100

370 - TJMS. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Possibilidade de pedido genérico. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Dever do Estado de assegurar a saúde pública. CF/88, art. 196. Absoluta prioridade para efetivação do direito à saúde. CF/88, art. 6º.

«01 - É possível a formulação de pedido genérico nos casos de impossibilidade de determinação, desde logo, das consequências do ato ou do fato, conforme , § 1º, II. 02 - O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196 (). Recurso conhecido e não provido.»

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Doc. 715.1384.8049.9793

371 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

... ()

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Doc. 339.1969.4816.5058

372 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora Stela. Interposição de apelação. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à autora Stela. Rejeição. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela autora Stela é presumida verdadeira, conforme o , § 3º. Inexistência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça à autora Stela... ()

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Doc. 531.1901.7592.9127

373 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência para assegurar o fornecimento do medicamento Keytruda 100mg (Pembrolizumabe), prescrito para o tratamento de Linfoma de Hodgkin refratário a outras terapias. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência concedida e rejeitando o pleito genérico de fornecimento de outros medicamentos e produtos complementares. Além disso, condenou os réus ao pagamento de ... ()

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Doc. 689.8378.7932.4370

374 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de não fazer ajuizada por hospital privado contra concessionária de serviço público, objetivando impedir a interrupção do fornecimento de água, sob o argumento de que presta serviços essenciais de saúde e que a suspensão comprometeria a vida e a integridade dos pacientes internados. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau reconheceu a essencialidade do serviço prestado pelo hospital e a desproporcionalidade da medida pretendida pela concession... ()

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Doc. 559.4197.5473.1292

375 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 136641011 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO TUTELA RECURSAL PARA QUE A RÉ CUSTEASSE OS TRATAMENTOS DECLINADOS NA EXORDIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo Demandante, contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. Na origem, cuida-se de demanda na qual o Autor narrou ser usuário adimplente dos serviços prestados pela Reclamada. Aduziu que seria portador de Encefalopatia Crônica não progressiva (Paralisia Cerebral) (CID-10: G80.0), evoluindo com estrabism... ()

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Doc. 970.8246.0345.2342

376 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS FISIOTERÁPICO E CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que os condenou, solidariamente, a fornecer tratamento fisioterápico domiciliar e a custear procedimento cirúrgico prescrito à autora, pessoa idosa e hipossuficiente, diagnosticada com osteoartrose, insuficiência tibial posterior e gonartrose. 2. O juízo de primeiro grau, diante da recalcitrância dos entes públicos em cumprir a tutela provisória concedida, ... ()

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Doc. 532.8297.8157.0882

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC -- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF -TEMA 1234 -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILI... ()

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Doc. 402.1896.8547.7285

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. -Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de tratamento, onde não há como precisar o valor a condenação. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestaç... ()

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Doc. 117.2765.5020.9519

379 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL POR MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pelo Município de São João Nepomuceno/MG de sentença que determinou o fornecimento de fórmula alimentar infantil a menor hipossuficiente, com responsabilidade prioritária do ente municipal e subsidiária do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se o município pode ser compelido a fornecer a fórmula alimentar infantil requerida e se há responsabilidade solidária entre os entes federativos. III. Razões de... ()

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Doc. 956.9475.2910.2296

380 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que determinou o fornecimento do medicamento Adalimumabe à paciente, sob pena de bloqueio de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A controvérsia cinge-se à legitimidade do ente estadual para figurar no polo passivo da demanda e à responsabilidade pelo fornecimento do medicamento incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR - Os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de ... ()

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Doc. 623.9474.6999.2560

381 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. DESCUMPRIMENTO DA ORGANIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de procedimento cirúrgico de embolização de artéria basilar, sob pena de multa diária. - O agravante alega tratar-se de cirurgia eletiva, ausência de urgência e negativa formal de atendimento, bem como inexistência de responsabilidade estadual, diante da repartição de competências no âmbito do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão ... ()

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Doc. 103.1772.4735.4329

382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1.

No caso em análise, há incidência da proteção da Lei 8.009/1990 com o propósito de assegurar o direito social à moradia previsto no , bem como o direito de propriedade, previsto no seu art. 5º, XXII. 2. Nesse contexto, entende o STJ que «Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com a , basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem". 3. Em tempo, com observânci... ()

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Doc. 916.5912.6780.6801

383 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL.BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A

impenhorabilidade do bem de família protege a residência utilizada pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, conforme previsto na . - A jurisprudência reconhece que, ainda que o imóvel não esteja formalmente registrado como residência da parte, a comprovação de sua destinação habitacional, por meio de documentos como contas de consumo e endereços fiscais, é suficiente para atrair a proteção legal. - A proteção da impenhorabilidade abrange ... ()

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Doc. 414.3624.1814.1049

384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR PORTADOR DE DEMÊNCIA POR ALZHEIMER E PARKINSON. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM GARANTIR A SAÚDE DE TODOS, COM O FORNECIMENTO, INCLUSIVE, DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO DO INDIVÍDUO QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA COM ELES ARCAR. CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196, 15 DA LEI 10.741/03 E 19-I DA LEI 8.080/90. SÚMULAS 59 E 65 DESTE TRIBUNAL. TEMA 973 DO STF. ¿PERICULUM IN MORA¿ INVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 558.7017.2442.5256

385 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais movida em face do Município de São Francisco de Itabapoana, reconheceu o direito da autora à indenização correspondente às verbas salariais devidas no período de estabilidade provisória decorrente de gravidez, mas julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. A autora, contratada temporariamente como professora entre 01/03/2023 e 31/12/2023, alego... ()

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Doc. 364.1291.9593.9787

386 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. URGÊNCIA DE SAÚDE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por paciente hipossuficiente - portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, de transtorno de ansiedade generalizada e de transtorno do espectro autista - contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento de uso contínuo ATENTAH 18MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em aferir a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida para o forneci... ()

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Doc. 926.6410.4586.3511

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - TEMA 1234 - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -Nos mol... ()

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Doc. 323.2097.7238.4225

388 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TERAPIAS PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta por menor representado contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do ente municipal ao fornecimento de terapias específicas para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se o ente municipal deve fornecer terapias específicas (método ABA/Denver) fora da política pública do SUS, diante da alegação de inexistência ou insuficiência dos tratamentos disponib... ()

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Doc. 183.3952.1412.8294

389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. - O

exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência. - Em relações de consumo, prevalece a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de interpretação contratual favorável à parte mais frágil. - Evidencia-se a probabilidade do direito da parte autora pela condição de beneficiário do plano de saúde contratado e pela gravidade do quadro clínico, conforme relatór... ()

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Doc. 303.4700.9130.0265

390 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA DE URGÊNCIA. ARTROSE SEVERA EM AMBOS OS QUADRIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Cominatória proposta para compelir o Estado de Minas Gerais e o Município de Juiz de Fora à realização de cirurgia ortopédica bilateral dos quadris, bem como a disponibilização dos exames pré-operatórios, consultas de revisão e sessões de fisioterapia indicadas em relatório médico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar ... ()

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Doc. 183.6989.5794.7476

391 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPSEMG. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DIREITO DO SEGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SEGURADO DO IPSEMG, IDOSO DE 104 ANOS, VISANDO À CONCESSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM COBERTURA INTEGRAL DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O IPSEMG A FORNECER O TRATAMENTO DOMICILIAR PLEITEADO, INCLUINDO A COBERTURA DE TODAS AS DESPESAS INERENTES AO PROCEDIMENTO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO DO IPSEMG, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA A COBERTURA DO TRATAMENTO SOLICITADO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM SERVIÇOS CONTÍNUOS DE HOME CARE E INAPLICABILIDADE DAS NORMAS GERAIS DO SUS OU DA ANS AO CASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IPSEMG TEM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO AO SEGURADO; E (II) ESTABELECER O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SERVIÇO PRESTADO PELO IPSEMG, AINDA QUE VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POSSUI NATUREZA SIMILAR À DOS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS, POIS SE BASEIA EM CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS SEGURADOS PARA COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ASSIM, NÃO É LÍCITA A RESTRIÇÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL SOB FUNDAMENTO ORÇAMENTÁRIO. 6. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL E OS RELATÓRIOS MÉDICOS DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, DADA A GRAVE CONDIÇÃO DE SAÚDE DO SEGURADO, SUA IDADE AVANÇADA E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO PARA EVITAR COMPLICAÇÕES E PROMOVER QUALIDADE DE VIDA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, EMBORA OS PLANOS DE SAÚDE POSSAM DEFINIR AS DOENÇAS COBERTAS, NÃO PODEM RESTRINGIR O TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA. 8. O PRÓPRIO DECRETO ESTADUAL 42.897/2002 ADMITE A ASSISTÊNCIA EXTRA-HOSPITALAR, O QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO DO IPSEMG DE CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE MÉDICA. 9. SOB A ÓTICA DA MAIORIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NA AÇÃO QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS PELA REGRA DA EQUIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IPSEMG, NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EQUIPARA-SE A PLANO DE SAÚDE PRIVADO E NÃO PODE RESTRINGIR A COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO AO SEGURADO COM BASE EM LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 2. O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) DEVE SER CUSTEADO PELO IPSEMG QUANDO INDICADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE E NECESSÁRIO PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E A QUALIDADE DE VIDA DO SEGURADO. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS DE SAÚDE DEVE OBSERVAR A REGRA DA EQUIDADE. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º, 196 E 198; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, ART. 85; DECRETO ESTADUAL 42.897/2002, ART. 13; CPC/2015, art. 85, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1677258/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1730631/PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.03.2021;

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Doc. 742.3048.6281.1139

392 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. ANGIOTOMOGRAFIA DE CORONÁRIA COM CONTRASTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ENCAMINHAMENTO PELO SUSFÁCIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Muriaé contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do exame Angiotomografia de Coronária com Contraste ao menor D.L.V.R. representado por sua guardiã, no prazo de 15 (quinze) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Muriaé possui legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) estabelecer se o exame solicitado atende aos requisitos para conc... ()

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Doc. 450.4252.0171.7577

393 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NINTEDANIBE. INCORPORAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL. RESOLUÇÃO SES/MG 9.612/2024. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE, 150MG, 60 COMPRIMIDOS POR MÊS, DE USO CONTÍNUO, PRIMARIAMENTE PELO ESTADO, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE DEVE SER REFORMADA À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF E STJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU QUE O PODER JUDICIÁRIO DEVE ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, E QUE O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O AUTOR PARA DEMONSTRAR A SEGURANÇA, EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 106 DO REPETITIVO RESP 1.657.156/RJ, ESTABELECEU REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, INCLUINDO A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL E A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. 5. APESAR DA NÃO INCORPORAÇÃO DO NINTEDANIBE PELO SUS NACIONAL, O ESTADO DE MINAS GERAIS, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, APROVOU A RESOLUÇÃO SES/MG 9.612/2024, QUE INSTITUIU PROTOCOLO CLÍNICO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA, INCLUINDO O NINTEDANIBE COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA. 6. A INCORPORAÇÃO ESTADUAL DO MEDICAMENTO AFASTA A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS PARA MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS NACIONAL, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA PREENCHE OS CRITÉRIOS DO PROTOCOLO ESTADUAL. 7. O PERIGO DE DANO RESTA EVIDENCIADO PELA NATUREZA PROGRESSIVA DA DOENÇA E PELA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E ÓBITO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO ESTADUAL PREVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS FEDERAL PERMITE QUE O ENTE FEDERATIVO RESPECTIVO ADOTE POLÍTICA PÚBLICA PRÓPRIA, SEM A NECESSIDADE DE ATENDER AOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF E STJ PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. 2. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO PERMITE A INCORPORAÇÃO LOCAL DE FÁRMACOS E, UMA VEZ INCLUÍDOS EM PROTOCOLO ESTADUAL, O FORNECIMENTO PODE SER DETERMINADO JUDICIALMENTE COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA NORMATIVA ESTADUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ARTS. 489, §1º, V E VI, E 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106 DOS REPETITIVOS); STF, STA 175-AGR.

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Doc. 536.6876.0546.4494

394 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NINTEDANIBE. PROTOCOLO CLÍNICO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA COM O OBJETIVO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE

(OFEV(r)) 150 MG. O AGRAVANTE, PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.1), DEMONSTROU A NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA CONTER A PROGRESSÃO DA DOENÇA E ALEGOU NÃO HAVER ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER O MEDICAMENTO NINTEDANIBE AO AGRAVANTE, APESAR DA NÃO INCORPORAÇÃO PELO SUS EM ÂMBIT... ()

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Doc. 308.4984.9967.1945

395 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO DE REGRESSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor, confirmando liminar para determinar o custeio de procedimento cirúrgico de escoliose idiopática. O apelante sustenta que suportou integralmente os custos da cirurgia e pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes federativos, com a inclusão da União no polo passivo e o direito de regresso de 5... ()

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Doc. 410.8955.7622.5691

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - TEMA 1234 - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -Nos mol... ()

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Doc. 845.9020.0847.8507

397 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - ECA - ARTS. 152, § 2º E 198, II - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO STJ - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA, art. 191 - TEMPESTIVIDADE - APELO CONHECIDO. - A

orientação consolidada do STJ é no sentido de que: «a) os prazos previstos no, II da somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA; b) os prazos recursais dos procedimentos ordinários serão estabelecidos pelas regras gerais do CPC, nos termos do caput do » - Interposto o apelo antes de esgotado o prazo de 30 dias úteis, em razão de o autor ser assistido pela Defensoria Pública, constata-se a tempestivid... ()

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Doc. 498.2305.8424.4004

398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Conforme decisão proferida no IAC 14/STJ, admitido em 12/04/2023 pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em situação de eventual ônus financeiro na dispensação do medicamento, pode o Ente Público acionar a previsão elen... ()

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Doc. 867.8693.5274.4532

399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - TEMA 1234 DO STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -REQUISITOS DO CPC, art. 300.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Conforme decisão proferida no IAC 14/STJ, admitido em 12/04/2023 pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em situação de eventual ônus financeiro na dispensação do medicamento, pode o Ente Público acionar a previsão elen... ()

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Doc. 583.0516.2309.7237

400 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública para compelir o ente estadual a providenciar, no prazo de 24 horas, a realização de cirurgia de descompressão medular e artrodese cervical em paciente sob risco de tetraplegia e óbito, sob pena de multa diária e sequestro de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a obrigação de custeio do procedimento cirúrgico cabe ao Estado ou ao... ()

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