Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 100

651 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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652 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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653 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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654 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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655 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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656 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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657 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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658 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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659 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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660 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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661 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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662 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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663 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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664 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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665 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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666 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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667 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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668 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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669 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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670 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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671 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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672 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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673 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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674 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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675 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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676 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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677 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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678 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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679 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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680 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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681 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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682 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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683 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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684 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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685 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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686 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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687 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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688 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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689 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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690 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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691 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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692 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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693 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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694 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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695 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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696 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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697 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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698 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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699 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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700 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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