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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 100

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Doc. 162.6851.8000.2800

451 - STF. Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo si... ()

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Doc. 162.6962.6000.4200

452 - STF. Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 28.4.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo si... ()

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Doc. 162.6962.6000.4600

453 - STF. Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 24/11/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo si... ()

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Doc. 162.6962.6000.4700

454 - STF. Direito constitucional e processual civil. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio facultativo. Execução autônoma. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 27/02/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e concluiu que « (...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo si... ()

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Doc. 162.2755.9004.0500

455 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva. Observância do regime de precatórios. Entendimento reafirmado pelo STF no re 889.173/MS. Recurso especial provido.

«1. Os débitos da Fazenda Pública devem ser pagos pelo regime dos precatórios, não lhes permitindo a exclusão dessa sistemática o simples fato de serem proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 889.173/MS (Rel. Min. Marco Aurélio), submetido à sistemática da repercussão, reafirmou a orientação de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mand... ()

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Doc. 181.5511.4003.6700

456 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de Maria da Paz Cabral de Souto na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. 2 - A Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, alterou substancialmente a sistemática do recebimento dos débitos judiciais processados através d... ()

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Doc. 177.2363.2002.1400

457 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ação de indenização. Locação. Fundo de comércio. Imissão provisória. Depósito. Desnecessidade.

«1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Indenização relativa a imóvel afetado por desapropriação, deferiu ao inquilino do expropriado o levantamento de 80% do valor depositado a título de indenização do fundo de comércio, como condição para imissão na posse. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso por entender que «o fundo de comércio é indenizável, sendo possível obstar-se a imissão sem avaliação e depósit... ()

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Doc. 181.7850.0002.0100

458 - TST. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Destacou que, em relação às decisões proferidas pelo STF na ADI 4.357/DF e na ADI 4.425/DF, a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR se limitou ao intervalo de tempo compreendido entr... ()

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Doc. 181.5970.3008.5600

459 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório que não satisfez integralmente o crédito. Existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição de ofício requisitório complementar, em aditamento ao originário não adimplido. Hipótese que não se enquadra na vedação trazida pelo CF/88, art. 100, § 8º. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 174.0172.9003.5400

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questões constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade.

«1. A análise de dispositivos constitucionais não integra o rol de competência desta Corte de Justiça, razão pela qual não merece acolhida a fundamentação do agravante no sentido de que «a questão merece ser enfrentada sob o prisma do CF/88, art. 100, caput e parágrafos, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62». 2. A alegação de que a decisão recorrida contraria julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal vem desacompanhada de qualquer comprovação, limita... ()

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Doc. 195.9240.2000.3600

461 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia; b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - Verifica-se que, na hipótese, o acórdão recorrido imprimiu interpretação limitadora da norma constitucional, restringindo o interesse do particular de receber, com preferência, créditos em precató... ()

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Doc. 195.9240.2000.3700

462 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1. A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia; b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - Verifica-se que, na hipótese, o acórdão recorrido imprimiu interpretação limitadora da norma constitucional, restringindo o interesse do particular de receber, com preferência, créditos em precatór... ()

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Doc. 195.9240.2000.3800

463 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Redução do teto para expedição rpv. Situação jurídica consolidada no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação retroativa da Lei Estadual 1.788/2007, de Rondônia, que estabeleceu o valor de dez salários mínimos como limite para a expedição da requisição de pequeno valor. 2 - A pretensão recursal encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai do julgamento do RMS Acórdão/STJ, de relatoria da Excelentíssima Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/2/2018, onde restou consignado que o acórdão recor... ()

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Doc. 172.0293.2000.8400

464 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade. Não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «'o limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em 'fracionamento... ()

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Doc. 172.0293.2000.8500

465 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade. Não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «'o limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em 'fracionamento... ()

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Doc. 172.0293.2000.8600

466 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade. Não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «'o limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em 'fracionamento... ()

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Doc. 172.0330.7000.1500

467 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «'o limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em 'fracionamento... ()

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Doc. 172.0330.7000.1600

468 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade. Não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «'o limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em 'fracionamento... ()

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Doc. 172.0330.7000.1800

469 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade. Não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «'o limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em 'fracionamento... ()

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Doc. 174.5480.2000.2700

470 - STF. Precatório. Honorários advocatícios. Crédito único. Fracionamento. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 8º.

«Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do CF/88, art. 100, § 8º.»

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Doc. 173.8755.2000.1200

471 - STF. Precatório. Débito alimentar. Credor maior de 60 anos. CF/88, CF/88, art. 100, § 2º. A baliza, art. 100, § 2º é garantia do pagamento de débitos de natureza alimentícia aos credores que tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.

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Doc. 165.1522.0000.3300

472 - STF. Execução. Precatório. Empresa pública. Regime de precatórios. Inadequação. Incabivel aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no CF/88, art. 100.

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Doc. 165.1522.0000.3400

473 - STF. Execução. Precatório. Empresa pública. Regime de precatórios. Inadequação. Incabivel aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no CF/88, art. 100.

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Doc. 165.1453.8000.5400

474 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.8410.5000.0200

475 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inclusão de precatório no orçamento da entidade devedora. Momento da apresentação. Recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula a execução. Exegese dos arts. 100, «caput» e § 5º, da CF/88 e 7º, § 1º, da Resolução cnj 115/2010.

«1. O CF/88, art. 100, caput e § 5º evidenciam ser a apresentação do precatório o ato definidor da ordem cronológica do pagamento, bem como do exercício em que se dará quitação. 2. O art. 4º da Resolução CNJ 115/2010, por seu turno, consigna que: «[p]ara efeito do disposto no caput do CF/88, art. 100 - Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução». ... ()

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Doc. 164.0913.1000.7700

476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Litisconsortes ativos facultativos. Observação do crédito individual de cada exequente. Requisição de pequeno valor. Cabimento de honorários.

«1. Na espécie, verifica-se que a execução foi proposta em litisconsórcio facultativo ativo pelos autores da ação de conhecimento. 2. Inaplicável a orientação desta Corte, proferida sob o rito dos repetitivos, no REsp 1.406.296/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 19/3/2014), na medida em que não constou do aresto recorrido a hipótese de renúncia dos litisconsortes ao valor excedente, a fim de que o crédito fosse recebido por meio de RPV... ()

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Doc. 164.1380.5006.1300

477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Execução. Valores devidos entre a data da impetração e a concessão da ordem. Submissão ao regime de precatórios. Questão apreciada sob o regime da repercussão geral no re 889.173/MS.

«1. No julgamento do RE 889.173/MS, submetido ao regime da repercussão geral, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública, entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, deve observar o regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100, Constituição Federal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.0510.2000.1100

478 - STF. Execução. Empresa pública. Regime de precatórios. Inadequação.

«Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no CF/88, art. 100.»

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Doc. 178.2914.7002.0500

479 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Execução de sentença. Precatório. Honorários Advocatícios. Crédito único. Fracionamento. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 8º/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 178.2425.1000.0700

480 - STF. Direito constitucional. Pagamento de precatório fora do prazo constitucional. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago.

«1. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. 2. Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório. Precedentes. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário.»

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Doc. 168.3861.6000.3600

481 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento nas execuções de pequeno valor (rpv). Litisconsórcio facultativo. Valores a serem individualmente considerados.

«1. Proposta a execução contra a Fazenda Pública em regime de litisconsórcio ativo facultativo, o juízo acerca da possibilidade de execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (CF/88, art. 100, § 3º) e, consequentemente, do cabimento da verba honorária deve levar em consideração o crédito individual de cada exequente. Precedentes: REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1.220.7... ()

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Doc. 170.3924.5000.2300

482 - STF. Precatório. Débito alimentar. Credor maior de 60 anos. CF/88, art. 100, § 2º.

«A baliza do CF/88, art. 100, § 2º é garantia do pagamento de débitos de natureza alimentícia aos credores que tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.»

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Doc. 167.6944.8002.8400

483 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão transitada em julgado. Reconhecimento da existência de crédito em favor do demandante. CF/88, art. 100. Caráter alimentar da verba. Necessidade de expedição de ofício requisitório relativo a valor incontroverso. Recurso provido.

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Doc. 168.2231.9002.0400

484 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Momento em que se considera apresentado o precatório para pagamento. Exegese dos arts. 100, «caput» e § 5º, da CF/88 e 4º e 7º, § 1º da Resolução cnj 115/2010. Recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula a execução. Validade da resolução. Competência do cnj para expedição de atos normativos com fundamento na CF/88.

«1. Controvérsia sobre a data a ser considerada para inclusão de precatório em orçamento: se a de sua apresentação ao Tribunal ou ao ente devedor. 2. O CF/88, art. 100, caput e § 5º dispõe que é a apresentação do precatório o ato definidor da ordem cronológica do pagamento, bem como do exercício em que se dará quitação. 3. A Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao regulamentar o referido dispositivo, afastou quaisquer dúvidas quanto à interpretação... ()

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Doc. 168.2691.5000.5900

485 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de José Porfírio Vieira na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. 2. A Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, alterou substancialmente a sistemática do recebimento dos débitos judiciais processados através de precat... ()

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Doc. 151.5810.7003.7000

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Juros de mora. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. Em razão do princípio da fungibilidade, recebo o presente recurso como Agravo Regimental. 2. Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Nessa hipótese, somente serão devidos os juros moratórios caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo fixado no CF/88, art. 100. 3. Os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução pela Fazenda Pública, de... ()

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Doc. 162.1713.1002.4000

487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas obrigações de pequeno valor de que trata o CF/88, art. 100, § 3º, a Fazenda Pública não se submete ao sistema de precatórios, sendo-lhe facultada a quitação espontânea do débito. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 182.1291.1000.5000

488 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado fundamentado na hipótese de sequestro permitida no § 6º, do CF/88, art. 100,. CF/88 (redação atribuída pela emenda constitucional 62/2009) . Alegada contrariedade àADI 1.662. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e o paradigma. Inviabilidade de reexame da controvérsia em sede de reclamação. Caráter recursal da pretensão. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.6353.0000.0200

489 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Pagamento de precatório fora do prazo constitucional. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago.

«1. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. 2. Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário.»

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Doc. 925.5544.2758.7474

490 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ÚNICO EM NOME DE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO VIA RPV. PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas aos herdeiros, no montante de R$ 84.720,00 para cada um deles. O agravante sustenta que a individualização dos créditos para expedição de RPVs configura fracionamento vedado pelo CF/88, art. 100, § 8º. II. Questão em discussão 2. Há uma única questão em discussão: a possibilidade de fracionamento do crédito único de titularidade... ()

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Doc. 981.5841.2616.0220

491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE AO DIREITO AO PENSIONAMENTO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. 1. DETERMINAÇÃO COM EFEITOS PRETÉRITOS QUE IMPORTA NO PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO, A ENSEJAR A EXPEDIÇÃO DE FOLHA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 2. OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA QUE SE SUBMETEM À SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS, OU, A DEPENDER DA QUANTIA, AO REGIME DE PEQUENO VALOR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, INCLUSIVE ALIMENTAR. 3. INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, QUE DEVE SER IMPLEMENTADO, DEVENDO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SURTIR EFEITOS, PORTANTO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. 4. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A CONTAR DA INTIMAÇÃO, MAS AS PARCELAS RETROATIVAS DEVEM SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO NA FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA (CF/88, art. 100). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 826.0579.1814.7660

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão do Município de São Paulo à reforma de decisão que negou provimento à impugnação ao fracionamento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado no STF no sentido de que não é possível o fracionamento dos honorários advocatícios. Vedação prevista no CF/88, art. 100, § 8º, confirmada pelo verbete da Súmula Vinculante 42/STF, bem como pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 564.132 (que justificou a edição da Súmula Vinculante 42/STF) e 1.309.08... ()

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Doc. 402.3158.0764.3488

493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, determinando prosseguimento da execução de multa diária de R$30.000,00. A parte agravante alega cumprimento da obrigação ao transferir o autor para hospital adequado, solicitando efeito suspensivo ativo e redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento da obrigação de transferir o autor para unidade h... ()

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Doc. 403.8863.8830.1157

494 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou impugnação e homologou cálculo de saldo residual referente a juros de mora sobre honorários advocatícios. O INSS alega vedação de anatocismo e busca extinção da execução pela satisfação do crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios já atualizados e (ii) a alegaçã... ()

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Doc. 861.8040.4915.9776

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão do Município de São Paulo à reforma de decisão que negou provimento à impugnação ao fracionamento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado no STF no sentido de que não é possível o fracionamento dos honorários advocatícios. Vedação prevista no CF/88, art. 100, § 8º, confirmada pelo verbete da Súmula Vinculante 42/STF, bem como pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 564.132 (que justificou a edição da Súmula Vinculante 42/STF) e 1.309.08... ()

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Doc. 883.7035.5424.7685

496 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENTRE MUNICÍPIO E SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECATÓRIOS PENDENTES. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado com o Município de Alfredo Vasconcelos, sob o fundamento de que a Administração Pública não pode proferir o pagamento de dívida em preterição indevida de outros credores na fila de precatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível homologar acordo celebrado entre o Município e servidor público para pagamento de d... ()

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Doc. 282.5236.8640.5361

497 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE SALDO REMANESENTE. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de RPV em nome do exequente e do procurador, referentes ao saldo remanescente do principal e dos honorários sucumbenciais, após o pagamento do valor incontroverso por meio de precatório. 2. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de RPV para pagamento de saldo remanescente, após a quitação do valor principal por precatório, configura fracionamento vedado pelo CF/88, art. 100, § 8º. 3. A vedação co... ()

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Doc. 398.2982.9888.1264

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão do Município de São Paulo à reforma de decisão que negou provimento à impugnação ao fracionamento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado no STF no sentido de que não é possível o fracionamento dos honorários advocatícios. Vedação prevista no CF/88, art. 100, § 8º, confirmada pelo verbete da Súmula Vinculante 42/STF, bem como pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 564.132 (que justificou a edição da Súmula Vinculante 42/STF) e 1.309.08... ()

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Doc. 198.2787.1936.7919

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão do Município de São Paulo à reforma de decisão que negou provimento à impugnação ao fracionamento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado no STF no sentido de que não é possível o fracionamento dos honorários advocatícios. Vedação prevista no CF/88, art. 100, § 8º, confirmada pelo verbete da Súmula Vinculante 42/STF, bem como pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 564.132 (que justificou a edição da Súmula Vinculante 42/STF) e 1.309.08... ()

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Doc. 271.7291.1706.9506

500 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. Servidão administrativa. juros moratórios fixados de acordo com a Súmula 70/STJ. Juros compensatórios devidos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, constituindo a servidão administrativa e fixando juros de mora, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito (CF/88, art. 100) e com fixação de juros compensatórios. II. Questão em discussão. 2. Afastamento dos juros compensatórios e juros moratórios fixados de acordo com a Súmula 70/STJ. III. Razões de decidir. 3. Aplicação da Súmula 70/STJ, pois a autora é sociedade de economia mista, pessoa de direito privado, não se sujeitando ao regime de precatórios. Juros compensatórios devidos, pois os requeridos comprovaram que sofreram prejuízos. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida

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