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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 100

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Doc. 204.3623.5000.0500

351 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Devolução dos valores. Pedido subsidiário. Retorno dos autos.

«1 - Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior tem pacífico entendimento pela possibilidade de haver o reconhecimento ao credor, mais de uma vez, do direito à preferência constitucional do § 2º da CF/88, art. 100. 2 - Contudo, a preferência autorizada pela Constituição não pode ser reconhecida duas vezes em um mesmo precatório, porquanto, por via oblíqua, implicaria a extrapolação do limite previsto na norma constitucional. Aliás, o ... ()

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Doc. 202.0981.1000.0000

352 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Lei pr 17.895/2013 do estado do Paraná. Empresa pública. Regime de precatórios. CF/88, art. 100. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.8455.1000.0200

353 - STF. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.

«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pag... ()

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Doc. 202.8744.0002.1500

354 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Embargos à execução. Precatório. Pagamento fora do prazo constitucional previsto na CF/88, art. 100, § 5º. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.8403.3000.7600

355 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra da CF/88, art. 100, § 8º. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.

«1 - Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pag... ()

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Doc. 202.1994.2000.9100

356 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Embargos à execução. Precatório. Pagamento fora do prazo constitucional previsto na CF/88, art. 100, § 5º da/1988. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 183.2810.7000.4900

357 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório judicial. Indenização por danos morais e estéticos. CF/88, art. 100, § 1º. Classificação. Crédito prioritário. Descabimento. Apelo provido.

«1 - Ainda que o rol elencado no CF/88, art. 100, § 1º seja meramente exemplificativo, a classificação de determinado crédito como de natureza alimentar não prescinde da identificação precípua de sua destinação básica, qual seja, o sustento do credor e da respectiva família. Esse critério, aliás, foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 470.407/DF, ao incluir os honorários advocatícios no conceito de verba alimentar. 2 - A indenização por danos morai... ()

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Doc. 184.8412.0000.1100

358 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. CF/88, art. 100, § 8º. Violação. Ocorrência. Precedentes.

«1 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao CF/88, art. 100, § 8º. 2 - Agravo regimental ao qual se dá provimento.»

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Doc. 184.8412.0000.1200

359 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. CF/88, art. 100, § 8º. Violação. Ocorrência. Precedentes.

«1 - Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao CF/88, art. 100, § 8º. 2 - Agravo regimental ao qual se dá provimento.»

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Doc. 184.7875.4000.6200

360 - STF. Execução. Empresa pública. Precatórios. Inadequação. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no CF/88, art. 100.

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Doc. 195.5395.1001.3700

361 - STJ. Constitucional e administrativo. Precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. Pagamento de mais de um crédito mesmo exercício orçamentário. Possibilidade.

«1 - Para fins de inclusão lista de credores a serem contemplados com a antecipação do crédito humanitário, a CF/88, art. 100, § 2º da exige que o débito seja de natureza alimentícia e o titular do crédito seja maior de 60 (sessenta) anos de idade, data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2 - A despeito de o comando constitucional estabelecer que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV,... ()

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Doc. 195.5395.1001.4000

362 - STJ. Constitucional e administrativo. Precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. Pagamento de mais de um crédito mesmo exercício orçamentário. Possibilidade.

«1 - Para fins de inclusão lista de credores a serem contemplados com a antecipação do crédito humanitário, a CF/88, art. 100, § 2º da exige que o débito seja de natureza alimentícia e o titular do crédito seja maior de 60 (sessenta) anos de idade, data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2 - A despeito de o comando constitucional estabelecer que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV,... ()

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Doc. 196.8984.7000.1500

363 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação do § 2º da CF/88, art. 100. Direito de preferência no recebimento de precatório de natureza comum por idoso ou por portador de doença grave. Interpretação extensiva do texto constitucional. Impossibilidade.

«1. Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes da CF/88, art. 100, § 2º, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave. Portanto, a interpretação extensiva levada a efeito pela Corte de origem não encontra amparo no texto constitucional 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.2740.4002.5100

364 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2 - Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido na CF/88, art. 100. Assim, quanto a essa espécie de honorári... ()

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Doc. 195.0050.2001.3800

365 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação a CF/88, art. 100.

«1 - Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.8653.5008.7200

366 - TST. Depósitos do FGTS. Forma de execução. Impossibilidade de pagamento pelo regime de precatório. CF/88, art. 100.

«O CF/88, art. 100 remete ao pagamento dos créditos devidos diretamente pela Fazenda Pública a quem a executa, o que não alcança obrigação de fazer relacionada com os depósitos do FGTS, quando não têm como destinatária a reclamante, mas sim o ente público arrecadador, no caso, a Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 187.9593.3000.5000

367 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Expedição de precatório complementar ou suplementar. Violação ao CF/88, art. 100.

«1. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9111.6000.0100

368 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RO 1.788/2007, art. 1 (Estado de Rondônia). Redução do valor previsto no ADCT/88, art. 87 para o pagamento dos débitos da Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor. Constitucionalidade. Exercício do poder de conformação do legislador reconhecido no julgamento da ADI Acórdão/STF.

«1 - Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. 2 - O ADCT/88, art. 87 foi instituído como norma transitória pela Emenda Constitucional 37/2002, com o escopo de fixar teto provisório aos estados e municípios no que diz respeito ao pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor. 3 - No julgamento da ADI Acórdão/STF, esta Corte pacificou... ()

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Doc. 188.2665.0000.6100

369 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório. Preterição. Sequestro de rendas públicas. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que caracteriza subversão da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, prevista na CF/88, art. 100, o adimplemento de créditos posteriores oriundos da moratória instituída pela Emenda Constitucional 30/2000, que acrescentou o ADCT/88, art. 78, em detrimento de credores titulares de precatórios anteriores emitidos com base no ADCT/88, art. 33. 2 - Hipótese em que Tribunal de origem denegou a segurança para manter... ()

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Doc. 190.1062.9015.4500

370 - TST. Execução mediante precatório. Empresa pública. Impossibilidade.

«A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da ré quanto à execução mediante precatório, ao fundamento de que «nada foi alegado na defesa quanto à matéria e nem houve determinação expressa na sentença quanto ao procedimento a ser adotado em execução, para que se pudesse configurar a sucumbência da ré e, portanto, a possibilidade de recurso no particular». A discussão é descabida diante do fato de que a ré não se sujeita a execução mediante precatório, visto trat... ()

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Doc. 190.1072.4000.0000

371 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 100. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 187.8830.5000.0300

372 - STF. Execução. Empresa pública. Regime de precatórios. Inadequação. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no CF/88, art. 100.

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Doc. 188.2675.8000.3300

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Crédito individual. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta CORTE, - proposta a execução do precatório em regime de litisconsórcio ativo facultativo, o juízo acerca da possibilidade de execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (cabimento da verba honorária deve levar em consideração o crédito individual de cada exequente (AgRg no REsp 1220727/RS, relator Min. Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2011, CF/88, art. 100, § 3º) e, consequentemente). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.2111.0001.1000

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto na CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório.

«1 - O entendimento consolidado nesta Corte está consolidado no sentido de que o limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Desse modo, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala ... ()

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Doc. 193.3980.7000.4000

375 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 100.

«1. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.8790.0000.3700

376 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Compensação de débitos. Indeferimento. Art. 100, §§ 9º e 10 da carta política. Inconstitucionalidade reconhecida naADIn 4357/df. Desprovimento.

«1. Não prospera a pretensão de compensação de débitos formulada com fundamento no CF/88, art. 100, §§ 9º e 10, porquanto esses dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357/DF, Rel. Ministro Luiz Fux). 2. A pendência da modulação da eficácia da decisão na referida ADI não interfere na questão pertinente à compensação de débitos. 3. Precedente do STJ (ArRg na ExeMS 12066-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura). 4. Recurs... ()

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Doc. 143.8790.0000.4000

377 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Compensação de débitos. Indeferimento. Art. 100, §§ 9º e 10 da carta política. Inconstitucionalidade reconhecida naADIn 4.357/df. Anistia. Anulação posterior da Portaria concessiva. Irrelevância à eficácia do título executivo. Precedentes. Desprovimento.

«1. Não prospera a pretensão de compensação de débitos formulada com fundamento no CF/88, art. 100, §§ 9º e 10, porquanto esses dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357/DF, Rel. Ministro Luiz Fux). 2. A pendência da modulação da eficácia da decisão na referida ADI não interfere na questão pertinente à compensação de débitos. 3. Com o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem, determinando o cumprimento integral... ()

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Doc. 142.9435.2000.7400

378 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Pleito de pagamento imediato de honorários de sucumbência. Direito de preferência do titular do crédito não extensivo ao advogado.

«1. Os recorrentes pretendem compelir o Tribunal de origem a efetuar o pagamento da verba honorária, porquanto o titular do precatório teve o seu crédito fracionado por força do imposto pelo § 2º do CF/88, art. 100. 2. Não se desconhece a tese sobre a titularidade dos valores relativos aos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência na demanda, os quais podem ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. Precedente: REsp 110... ()

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Doc. 142.6530.7000.0800

379 - STF. Precatório. Crédito de natureza alimentícia. Submissão ao regime dos precatórios. CF/88, art. 100.

«Conforme jurisprudência consolidada do Supremo, os créditos de natureza alimentícia submetem-se ao regime de precatórios estabelecido no CF/88, art. 100.»

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Doc. 143.3715.1000.8900

380 - STF. Desapropriação. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Indenização. Exaurimento do período vintenário para resgate. Complementação da indenização. Pagamento em títulos da dívida agrária complementares. Impossibilidade. Precatório. Recurso improvido. CF/88, art. 100.

«I - Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória deve ser efetuado na forma do CF/88, art. 100, e não em títulos da dívida agrária complementares, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações por interesse social e em observância ao sistema de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. II - Recurso c... ()

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Doc. 143.1824.1026.0400

381 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Fundação de direito privado. Privilégios. Fazenda Pública. Execução. Precatório. Inaplicabilidade. Oposição de embargos à execução. Análise da matéria nos autos da ação principal.

«1. Trata-se de mandado de segurança que visa a impugnar o bloqueio de valores em contas de titularidade da impetrante, a qual alega afronta ao CF/88, art. 100. Sustenta que, em razão de ser uma fundação de direito público, a execução deveria ser processada por meio de precatório. 2. Verifica-se, contudo, que a questão impugnada no presente writ foi efetivamente apreciada nos autos da ação principal, porquanto alegada nos embargos à execução e no agravo de petição. 3. Assi... ()

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Doc. 143.1824.1084.1600

382 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Penhora. Sucessão pela União. Execução. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Rede ferroviária federal s.a.. Rffsa. CF/88, art. 100.

«O entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1 é no sentido de que é válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, a decisão que a mantém não viola o CF/88, art. 100. Agravo desprovido.»

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Doc. 144.5285.9003.4100

383 - TRT3. Agravo de petição. Precatórios. Compensação. Inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da cr/88.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, acompanhando o voto do Relator Ministro Ayres Britto, concluído em 14.03.2013, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do CF/88, art. 100, que estabeleceu um regime especial para pagamento de crédito de precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Assim, os precatórios expedidos após o julgamento das indigitadas ADIs devem seguir o procedimento geral insculpi... ()

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Doc. 144.5252.9001.2700

384 - TRT3. Disciplina de precatórios. Inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10, CF/88, art. 100/88. Adi´s 4.357 e 4.425.

«O Plenário do STF entendeu que os dispositivos que instituem a regra da compensação de créditos em sede de precatórios ofendem o princípio da isonomia, porque conferem uma prerrogativa de compensação à Fazenda Pública que não foi assegurada ao setor privado.»

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Doc. 144.5252.9002.0000

385 - TRT3. Regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios. Inconstitucionalidade do art. 100, parágrafos 9.º e 10.º, da cr/88 por meio daADI 4357 e 4425

«Não há falar em compensação dos créditos obtidos pelo exequente nesta ação com débitos seus perante o Município, porque não há mais no ordenamento jurídico supedâneo para tal prática ante a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 9.º e 10.º do CF/88, art. 100, (acrescentados pela Emenda 62/2009) por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425.»

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Doc. 142.1492.3000.0000

386 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 219/2006, editada pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Ato impregnado de densidade normativa. Conceito de ato normativo RTJ 143/510. RTJ 195/812-816). Viabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Portaria que define os débitos de pequeno valor decorrentes de execução de sentenças trabalhistas oriundas de ações contra entes públicos. Usurpação da competência normativa outorgada ao poder legislativo estadual. Desrespeito à cláusula da reserva constitucional de Lei (CF/88, art. 100, § 3º). O significado e as funções do princípio constitucional da reserva de lei. Doutrina. Precedentes. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração do «periculum in mora». Medida cautelar deferida.

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Doc. 153.5594.9001.8000

387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Precatório. Juros de mora devido entre a data da conta e inscrição do pagamento. Julgado repetitivo. Resp1.143.677/RS. Independente da oposição de embargos.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; ressaltando que os juros moratórios somente serão devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no CF/88, art. 100 em 31 de dezembro do ano subsequente. 2. Assim, somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor e... ()

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Doc. 161.2843.7000.8900

388 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Precedentes específicos.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia determinou a inclusão do ora agravado na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º, embora já tenha sido beneficiado com a antecipação de pagamento anteriormente realizado. 2. É firme o entendimento no sentido de que «o limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir e... ()

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Doc. 158.5903.2000.7700

389 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Não ocorrência. Aplicação da orientação firmada no RE 568.645/SP-RG. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 568.645/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu que a individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, não implica a ocorrência de violação do disposto no CF/88, art. 100, § 8º, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários. 2. Essa orientação aplica-se, também, aos casos de execução individual de sentença tr... ()

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Doc. 160.7764.9000.2600

390 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

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Doc. 160.7764.9000.2700

391 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

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Doc. 160.7764.9000.2800

392 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

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Doc. 160.7764.9000.2900

393 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

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Doc. 160.7764.9000.3000

394 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

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Doc. 160.7764.9000.3100

395 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

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Doc. 160.7764.9000.3200

396 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

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Doc. 158.5850.0001.0900

397 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Violação do CF/88, art. 100, § 8º. Não ocorrência. Aplicação da orientação firmada no RE 568.645/SP-RG. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 568.645/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu que a individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, não implica a ocorrência de violação do disposto no CF/88, art. 100, § 8º, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários. 2. Essa orientação se aplica também aos casos de execução individual de sentença tran... ()

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Doc. 142.5854.9011.3600

398 - TST. Recurso de revista. Precatório. Pagamento após o prazo fixado pelo CF/88, art. 100, § 5º. Juros de mora. Incidência a partir do exercício subsequente. Súmula vinculante 17 do STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada por meio da Súmula Vinculante 17, é no sentido de que «Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos». Assim, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal, se não houver o pagamento do valor consignado no precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, é de se reconhecer a incidência dos juro... ()

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Doc. 135.0604.3000.1700

399 - STJ. Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Pedido de compensação de débitos indeferido. Art. 100, §§ 9º e 10, da CF. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Deve ser indeferido o pedido de compensação de débitos formulado com base no CF/88, art. 100, §§ 9º e 10, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. 2. A modulação da eficácia da decisão proferida na mencionada ADI diz respeito ao pagamento parcelado dos precatórios, não interferindo na questão relativa à compensação de débitos, cujos dispositivos ... ()

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Doc. 136.4032.1002.3600

400 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; somente sendo devidos juros de mora caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no CF/88, art. 100, 31 de julho do ano subseqüente. 2. Os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, devem ... ()

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