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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 100

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Doc. 103.1674.7336.6900

301 - STJ. Precatório complementar. Desapropriação. Mandado de segurança. Pagamento no prazo de 90 (noventa) dias. Hipótese que não trata de erros materiais ou aritméticos ou inexatidões de cálculos. Impossibilidade. CF/88, art. 100.

«Consoante entendimento do egrégio STF, «a requisição a título de complementação dos depósitos insuficientes, a ser feita no prazo de noventa dias, somente deve referir-se a diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos precatórios, não podendo, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram atualizados em primeira instância, salvo na hipótese de substituiçã... ()

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Doc. 103.1674.7337.3700

302 - STJ. Competência. Precatórios. Quebra de ordem. Convênio com a Justiça do Trabalho. Preterição dos precatórios estaduais. Hipótese de pedido de seqüestro. Inexistência de conflito. CF/88, art. 100, § 2º.

«Negativa do Estado em observar a ordem de precatórios, sob o argumento de que firmou um convênio com a Justiça do Trabalho, para honrar prioritariamente os precatórios emitidos por esse ramo do Judiciário, desprezando ordens mais antigas, passadas pela Justiça Estadual. Semelhante negativa não traduz conflito de competência, mas atentado ao preceito constitucional do art. 100. A hipótese não é de conflito mas de invocação, pelo credor preterido, da faculdade que lhe outorga o § 2... ()

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Doc. 103.1674.7190.6200

303 - STF. Precatório. Desapropriação. Indenização. Pagamento parcelado. ADCT, art. 33. Juros de mora e juros compensatórios. CF/88, art. 100.

«Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, na data da promulgação da CF/88, inclusive aos precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do art. 33 do ADCT/88. Precedentes do STF. No julgamento do RE 155.979/SP, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88. Voto v... ()

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Doc. 103.1674.7190.6100

304 - STF. Precatório. Correção monetária. Crédito de natureza alimentícia. Atualização monetária do principal e juros até a data do seu efetivo pagamento. CF/88, arts. 100, § 1º e 165, § 8º.

«Créditos de natureza alimentícia: os seus precatórios, que observarão a ordem cronológica própria, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Inocorrência de ofensa à CF/88, arts. 100, § 1º, e 165, § 8º. Precedente do STF: RE 189.942/SP, Pertence, Plenário 01/06/95. No caso, entretanto, determina-se o pagamento da complementação no prazo de 30 dias, sem a observância do precatório.»

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Doc. 103.1674.7198.6700

305 - STJ. Mandado de segurança. Ordem com conteúdo declaratório de reconhecimento de direito.

«Sentença mandamental que reconhece o direito da parte impetrante de ver incidir sobre TDAs índice de 21,87%, a título de correção monetária, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do vencimento de cada título. Inexistência de comando determinando o pagamento. Efeito declaratório da decisão mandamental. O princípio da obediência aos comandos constitucionais exige, em tal caso, que se cumpra o CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. Reclamação que se julga improc... ()

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Doc. 103.1674.7019.0400

306 - STF. Precatório. Débito alimentar. Preferência. Constituição Paulista, art. 57, § 3º.

«O Plenário do STF, no RE 189.942/SP, decidiu que o dispositivo referido, da Carta local, ao determinar, no Estado de São Paulo, que os precatórios relativos a créditos de natureza alimentícia devem ser pagos, de uma só vez e devidamente atualizados, na data do pagamento, não ofende o CF/88, art. 100, § 1º. Tal o limite da controvérsia.»

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Doc. 103.1674.7012.6800

307 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários de perito. Depósito prévio.

«O atendimento pelo Estado da obrigação constitucional de garantir o acesso à Justiça subordina-se, também, à determinação contida no CF/88, art. 100, de sorte que somente poderá ser feito com verba orçamentária, constante de rubrica criada especificamente para tal fim, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Ressalvadas as exceções legais, o perito não é obrigado por lei a efetuar o exame pericial sem o adiantamento dos seus honorários, podendo postergar a ... ()

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Doc. 103.1674.7014.6500

308 - STF. Precatório. Satisfação do débito. CF/88, art. 100.

«O precatório não consubstancia forma de projetar-se no tempo, indefinidamente, a satisfação do débito. Ao Estado cumpre adotar postura que revela exemplo a ser seguido pelos cidadãos em geral, pagando os respectivos débitos nas épocas assinadas em lei.»

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Doc. 103.1674.7125.7100

309 - STF. Administrativo. Precatório. Pagamento antecipado de credor mais recente. Alegação de vantagem para o erário público. Quebra da ordem de precedência cronológica. Inadmissibilidade.

... ()

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Doc. 103.1674.7143.0000

310 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Atualização. Substituição de índice. CF/88, art. 100.

«Ocorrendo a extinção do índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo.»

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Doc. 103.1674.7143.0100

311 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Objeto. Perpetuação da dívida. CF/88, art. 100.

«Os preceitos constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor.»

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Doc. 103.1674.7143.0200

312 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Tramitação. Regimento do Tribunal. CF/88, art. 100.

«(...) observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos de Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos.»

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Doc. 103.1674.7164.3400

313 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Prioridade.

«Não invadiu a competência da União para legislar sobre processo civil, nem sobre direito civil, tampouco contrariou a norma do CF/88, art. 100, o Decreto 29.463/88, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o pagamento, em ordem prioritária, dos créditos de natureza considerada alimentícia (diferença de vencimentos, indenizações por acidente de trabalho e responsabilidade civil e outros de mesma espécie).»

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Doc. 103.1674.7085.3700

314 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Execução contra a Fazenda. Regime dos precatórios. Disciplina regimental. Distinção de casos em face ao valor. CF/88, art. 100.

«Ao primeiro exame, não se coaduna com a uniformização de tratamento encerrada no CF/88, art. 100 preceito em que se cogita da satisfação preferencial de créditos, estranhos à espécie alimentar, considerado um certo teto. Liminar concedida para suspender a eficácia de expressões contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preservados os dispositivos no que direcionam à liquidação dos créditos de natureza alimentar de uma só vez, com a complement... ()

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Doc. 241.1030.1569.9200

315 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Alegada omissão. Não ocorrência. Acórdão que adota posicionamento contrário aos interesses da parte.

1 - A decisão proferida no regimental expressamente afastou a ocorrência da decadência, com base no entendimento consolidado no âmbito deste STJ, no sentido de que as referidas questões foram implicitamente afastadas quando a decisão monocrática tratou do assunto com base na jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que, na atualização da conta a ser incluída no precatório complementar, não devem incidir os juros moratórios se o pagamento for efetuado no prazo previsto ... ()

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Doc. 241.1030.1788.2711

316 - STJ. Processual civil. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição da requisição. Não-Incidência. Precedentes.

1 - Na linha da jurisprudência firmada pelo STF, o STJ firmou o entendimento de que, ausente a mora da Fazenda Pública, como é o caso do pagamento realizado dentro do prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º, não é possível condená-la ao pagamento dos juros respectivos. 2 - Entendimento que se aplica à Requisição de Pequeno Valor - RPV, em relação ao período compreendido entre a data da apresentação da conta, pelo credor, e a expedição da requisição, pelo Poder Judiciário. ... ()

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Doc. 890.7095.9307.3238

317 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade dos juros cobrados, os quais excedem a taxa SELIC, afastando-se a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009. Possibilidade de discussão da taxa aplicável aos juros de mora, mesmo após adesão ao Programa Especial de Parcelamento, com a consequente apreciação pelo Poder Judiciário. Observância do princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV). Entendimento fir... ()

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Doc. 195.6724.0000.1600

318 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; e (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - No exercício de interpretação de normas constitucionais, buscando a exegese daquilo que foi a intenção do constituinte quando da elaboração da redação do dispositivo, deve-se recorrer aos pr... ()

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Doc. 195.6724.0000.1200

319 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia; b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - Verifica-se que, na hipótese, o acórdão recorrido imprimiu interpretação limitadora da norma constitucional, restringindo o interesse do particular de receber, com preferência, créditos em precató... ()

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Doc. 195.0274.4000.2700

320 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - Verifica-se que, na hipótese, o acórdão recorrido imprimiu interpretação limitadora da norma constitucional, restringindo o interesse do particular de receber, com preferência, créd... ()

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Doc. 195.0274.4000.2500

321 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - Verifica-se que, na hipótese, o acórdão recorrido imprimiu interpretação limitadora da norma constitucional, restringindo o interesse do particular de receber, com preferência, créditos em preca... ()

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Doc. 195.0274.4000.2600

322 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia; b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - Verifica-se que, na hipótese, o acórdão recorrido imprimiu interpretação limitadora da norma constitucional, restringindo o interesse do particular de receber, com preferência, créditos em precató... ()

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Doc. 195.0274.4000.2800

323 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - Verifica-se que, na hipótese, o acórdão recorrido imprimiu interpretação limitadora da norma constitucional, restringindo o interesse do particular de receber, com preferência, créd... ()

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Doc. 195.0274.4000.3000

324 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - No exercício de interpretação de normas constitucionais, buscando a exegese daquilo que foi a intenção do constituinte quando da elaboração da redação do dispositivo, deve-se reco... ()

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Doc. 195.0274.4000.2900

325 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - Verifica-se que, na hipótese, o acórdão recorrido imprimiu interpretação limitadora da norma constitucional, restringindo o interesse do particular de receber, com preferência, créd... ()

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Doc. 195.0274.4000.3200

326 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia e (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - No exercício de interpretação de normas constitucionais, buscando a exegese daquilo que foi a intenção do constituinte quando da elaboração da redação do dispositivo, deve-se r... ()

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Doc. 195.8520.6005.1600

327 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2 - Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido na CF/88, art. 100. Assim, quanto a essa espécie de honorários, as... ()

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Doc. 195.2972.1000.2000

328 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - No exercício de interpretação de normas constitucionais, buscando a exegese daquilo que foi a intenção do constituinte quando da elaboração da redação do dispositivo, deve-se recorrer aos prin... ()

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Doc. 195.2972.1000.1700

329 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - Verifica-se que, na hipótese, o acórdão recorrido imprimiu interpretação limitadora da norma constitucional, restringindo o interesse do particular de receber, com preferência, créditos em preca... ()

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Doc. 195.2744.8000.2500

330 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - No exercício de interpretação de normas constitucionais, buscando a exegese daquilo que foi a intenção do constituinte quando da elaboração da redação do dispositivo, deve-se recorrer aos prin... ()

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Doc. 195.2744.8000.2700

331 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - No exercício de interpretação de normas constitucionais, buscando a exegese daquilo que foi a intenção do constituinte quando da elaboração da redação do dispositivo, deve-se recorrer aos prin... ()

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Doc. 195.2744.8000.2400

332 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - Verifica-se que, na hipótese, o acórdão recorrido imprimiu interpretação limitadora da norma constitucional, restringindo o interesse do particular de receber, com preferência, créditos em preca... ()

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Doc. 195.2744.8000.1400

333 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. 2 - No exercício de interpretação de normas constitucionais, buscando a exegese daquilo que foi a intenção do constituinte quando da elaboração da redação do dispositivo, deve-se recorrer aos prin... ()

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Doc. 198.1490.3000.2100

334 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade não configurada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo inviável a extensão a todos os títulos do mesmo credor, de forma que, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Pr... ()

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Doc. 198.1490.3000.2200

335 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade não configurada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo inviável a extensão a todos os títulos do mesmo credor, de forma que, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Pr... ()

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Doc. 198.1490.3000.2300

336 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade não configurada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo inviável a extensão a todos os títulos do mesmo credor, de forma que, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Pr... ()

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Doc. 198.1490.3000.2400

337 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade não configurada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo inviável a extensão a todos os títulos do mesmo credor, de forma que, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Pr... ()

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Doc. 198.1490.3000.2500

338 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade não configurada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo inviável a extensão a todos os títulos do mesmo credor, de forma que, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Pr... ()

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Doc. 198.1490.3000.2600

339 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade não configurada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo inviável a extensão a todos os títulos do mesmo credor, de forma que, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Pr... ()

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Doc. 201.3832.7000.6000

340 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Embargos à execução. Precatório. Pagamento fora do prazo constitucional previsto na CF/88, art. 100, § 5º da/1988. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 201.7863.5000.1200

341 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação do § 2º da CF/88, art. 100. Direito de preferência no recebimento de precatório de natureza comum por idoso ou por portador de doença grave. Interpretação extensiva do texto constitucional. Impossibilidade. Recurso provido.

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Doc. 200.7803.0000.1700

342 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Embargos à execução. Precatório. Pagamento fora do prazo constitucional previsto na CF/88, art. 100, § 5º. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.7803.0000.1900

343 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Embargos à execução. Precatório. Pagamento fora do prazo constitucional previsto na CF/88, art. 100, § 5º da/1988. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.8005.4000.0200

344 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Pluralidade de credores. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Afronta ao § 8º da CF/88, art. 100. Precedentes do plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8005.4000.3000

345 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Pluralidade de credores. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fracionamento. Impossibilidade. Afronta ao § 8º da CF/88, art. 100. Precedentes do plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.8093.6000.4800

346 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Fracionamento de execução. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 8º. Precedente do plenário. ARE 797.499 agr-edv, rel. Min dias toffoli, julgado em 7/2/2019. Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 206.2322.7002.7800

347 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.

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Doc. 206.2322.7002.7700

348 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.

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Doc. 206.2322.7002.7600

349 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.

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Doc. 206.2322.7002.7500

350 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.

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