Nº / - Jurisprudência

Doc. 153.6393.2013.6100

951 - TRT2. Entidades estatais conselho regional de odontologia. Privilégios da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Embora tenham personalidade jurídica de direito público e sejam criados por lei, os conselhos federais e regionais de fiscalização das profissões regulamentadas, como é o caso da reclamada, não prestam serviço público típico, mas atendem a interesses de uma categoria profissional específica (in casu cirurgiões dentistas) obtendo receitas oriundas de anuidades e taxas pagas pelos profissionais inscritos, não sendo mantidos por dotações orçamentárias públicas não ostentando, assim, natureza jurídica típica de uma autarquia estatal. Desse modo, não lhes são aplicáveis os CPC/1973, art. 730 e CF/88, art. 100. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8305.4000.8200

952 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Omissão. Inexistente. Violação do CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. Omissão. Acolhimento. Ofensa a dispositivo constitucional. Apreciação. Inviabilidade em sede de recurso especial.

«1. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a desnecessidade de sobrestamento do feito ante o reconhecimento de repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, razão de não proceder a alegada omissão. 2. Reconhecida a omissão quanto ao , §§ 1º e 4º. No intuito de sanar tal vício no julgado, explicita-se ser inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe ao Superio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2501.5000.1000

953 - STF. Agravo regimental em reclamação. Bloqueio de verbas públicas. Desapropriação.

«1. O acórdão prolatado na ADI 1.662 não tratou da submissão ou não do pagamento de indenizações por desapropriação (, XXIV) do regime de precatórios (). Ausência de pertinência estrita. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 3. Não cabe reclamação a pretexto de inobservância de julgados não vinculantes, ainda que se alegue contrariedade a jurisprudência pacífica. 4. A reclamação não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6003.8300

954 - TRT3. Execução. Empresa pública. Execução. Fazenda Pública. Ect. Suspensão. Recurso extraordinário.

«A proibição da prática de atos expropriatórios em execução provisória de créditos contra a Fazenda Pública decorre da obrigatoriedade de inclusão orçamento de verba suficiente para o pagamento dos débitos oriundos de sentença com trânsito em julgado, nos termos do § 5º do Tal vedação se restringe ao pagamento e/ou inscrição do crédito regime de precatórios, antes do trânsito em julgado. E se infere da Orientação Jurisprudencial 247, II, da SDI-I/TST, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.8465.2000.1600

955 - TST. Precatório. Individualização do crédito. Sindicato. Substituição processual. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. Precedentes do TST. CF/88, art. 100.

«O entendimento consagrado nesta Corte é no sentido de não ser possível a individualização dos créditos quando a ação é ajuizada pelo sindicato como substituto processual. A individualização é possível quando se tratar de ação plúrima, conforme já sedimentado na Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. Recurso ordinário provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3833.2000.6300

956 - STJ. Tributário. Precatório. Agravo regimental nos embargos de divergência. Compensação. ICMS. Créditos alimentares habilitados em precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Matéria pacífica na Primeira Seção do STJ. CTN, art. 170. CF/88, art. 100.

«1. As Turmas de Direito Público desta Corte e a Primeira Seção já decidiram que é ilegítima a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3032.5001.0600

957 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Saldo remanescente. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 100.

«1. Consolidou-se o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que prescreve em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como no caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do . Precedentes: AgRg no AREsp 41588/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4/11/2011; REsp 1125391/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/6/2010; AgRg no REsp 1178729/SP, Primeira Tu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.6633.3000.1400

958 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação de precatórios do IPERGS com créditos do Estado do Rio Grande do Sul. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 100. CTN, art. 170.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser possível a compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.6364.5000.3700

959 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Índice de correção monetária e juros de mora em condenação imposta à Fazenda Pública. CF/88, art. 100, § 12. Declaração parcial de inconstitucionalidade nas adis 4.357 e 4.425. Medida cautelar deferida nos autos das ações, referendada pelo plenário. Suspensão dos efeitos da decisão. Aplicação de índice de correção monetária diverso do fixado pelo § 12 do CF/88, art. 100, sem considerar a suspensão da eficácia do julgamento de mérito das referidas ações diretas. Impossibilidade.

«1. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» e «independentemente de sua natureza», contidas no § 12 do e no , o relator para o acórdão das ADIs 4.357 e 4.425 deferiu medida cautelar, determinando a «(...) continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando», medida ratificada pelo Plenário da Corte, a significar que, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6180.0000.3700

960 - STF. Juros da mora. Precatório. Súmula vinculante 17/STF.

«O Verbete Vinculante 17 da Súmula do Supremo, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no , § 1º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1204.1000.1400

961 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. CF/88, art. 100, § 1º. Ausência de prequestionamento. Norma que não possui qualquer relação com o que foi decidido pelo acórdão atacado. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0002.0600

962 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ.

«1. Conforme o explicitado, a demanda restou limitada estritamente à possibilidade ou não de destaque da verba honorária, preservando-se a compensação constitucionalmente estabelecida no , §§ 9º e 10 do restante do valor. Tal afasta a necessidade de recurso extraordinário e, por conseguinte, a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5002.2100

963 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Requisição de pequeno valor. Cabimento da condenação em honorários advocatícios.

«1. Dispõe o , incluído pela Media Provisória 2.180-35/2001, que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 2. A aplicação do referido dispositivo foi excluída em casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (, § 3º), especialmente por orientação da Corte Excelsa, no julgamento do RE 420.816/PR. 3. Hipótese em que não há informação nos autos de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3683.9003.0300

964 - STJ. Administrativo e processual civil. Incidência da Lei 11.960/2009 sobre o período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Não incidência de juros. Perda de objeto. Dispositivos constitucionais.

«1. A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de que a pendência de recurso no STF em ação na qual se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. 2. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.3164.5394.8625

965 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que a prova dos autos não comprova o regular exercício da fiscalização. Ressaltou que no contrato celebrado entre as reclamadas há cláusulas contratuais que possibilitavam a segunda reclamada reter valores da primeira reclamada, até o limite dos prejuízos causados, para pagamento dos trabalhadores diretamente pela tomadora de serviç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.9176.7472.5364

966 - TST. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA. REPOSIÇÃO SALARIAL E REPERCUSSÃO EM CLÁUSULAS ECONÔMICAS DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PANDEMIA DA COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 1 - O

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região proferiu acórdão julgando parcialmente procedente o dissídio coletivo, deferindo reajuste salarial de 7%, percentual ligeiramente inferior ao INPC/IBGE, à categoria representada pelo suscitante, quanto ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021, a contar de 01/05/2021. 2 - A controvérsia dos autos está adstrita a possibilidade de ser determinado aumento salarial por meio do Poder Normativo da Justiça do Trabalho à CAEMA - empresa estatal depende... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4002.5400

967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. Não obstante a apresentação dos presentes embargos, verifica-se que não há nem a indicação de vício, nem pedido de prequestionamento de preceito constitucional. Ressalte-se que constou expressamente do acórdão embargado que: «Embora o art. 12 da Resolução 115 do CNJ tenha criado espécie de preferência mais abrangente do que aquela prevista no § 2º do , tal dispositivo encontra amparo em princípios e mandamentos previstos na própria Constituição Federal, r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.6165.1004.8700

968 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Ler/dort. Danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Prescrição do fundo de direito. Impossibilidade. Crédito de natureza alimentar constitucionalmente definida. Prestação continuativa. Prescrição parcial.

«1. A pensão mensal a que alude o art. 950 CCB/2002, do Código Civil visa a reparar dano material consubstanciado na impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou na diminuição da sua capacidade laborativa. Trata-se de indenização constitucionalmente definida como um crédito de natureza alimentar, consoante o disposto no , § 1º. Inviável, na espécie, cogitar-se de lesão única, ainda que o direito à indenização tenha em sua gênese lesão fís... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8000.4700

969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

«1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo , § 2º, deve incidir em cada precatório isolada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1631.3001.5000

970 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios. Omissão. Inexistência.

«1. Não existe omissão quanto à tese de que a condenação em juros compensatórios teria sido sobre a área total, embora se afirme ser incontroverso que teria havido imissão apenas parcial da posse. Em primeiro lugar, a tese visava sustentar alegação de violação aos arts. 884 e 944, em relação aos quais não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento. Ademais, afirmou-se que decidir se a indenização foi calculada ou não sobre a área total implica rever o conj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5434.7000.2100

971 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento retroativo dos efeitos financeiros. Concessão da ordem. Revisão da Portaria de anistia. Não comunicação antes do julgamento do writ. Suspensão do feito. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Questão que extrapola o objeto do mandamus. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É descabido o pedido de suspensão do feito enquanto a portaria de anistia estiver em revisão, porque o procedimento tem por intuito promover a reanálise da concessão, com a finalidade de verificar a motivação a ela atribuída, sem desconstituir o benefício já reconhecido, o que só ocorrerá caso constatadas irregularidades no ato. 2. A ação mandamental limita-se à verificação de ofensa a direito líquido e certo, inexistindo possibilidade de fixação de valores, atribuiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1164.4000.1600

972 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Preterição. Sistemática anterior. Art. 78 do ADCT. Pedido prejudicado. Superveniência do regime da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicabilidade imediata. Ausência de direito adquirido. Precedentes do STJ. Modulação dos efeitos pelo STF.

«1. O STJ consolidou orientação no sentido de que a nova sistemática de pagamento de requisitório judicial contra a Fazenda Pública aplica-se a todos os precatórios inadimplidos, inclusive aos casos em que já tenha havido sequestro de valores, anteriormente à Emenda Constitucional 62/2009, ainda não levantados pelo credor. Nessa linha, reconhece-se a impossibilidade de invocar direito adquirido a esse posterior regime jurídico, motivo pelo qual afigura-se irrelevante que a quebra da o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1000.8200

973 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3222.9000.7100

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Matéria com repercussão geral. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Omissão e violação a norma constitucional. Descabimento.

«1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional (, § 1º), sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (, III). 3. Agravo interno despro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1001.2600

975 - TJSP. Juros. Execução fiscal. Declarando o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357, a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do CF/88, art. 100 e, por arrastamento, da Lei 11960/09, cálculos de execução devem ser feitos na forma anterior à lei declarada inconstitucional, observando-se a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Lei 9494/1997, art. 1-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01. Recurso fazendário não provido, acolhido o dos contribuintes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4361.8001.3200

976 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 81. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o , § 81 (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4361.8001.3300

977 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 81. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o , § 81 (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4361.8001.3400

978 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 81. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o , § 81 (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4361.8001.3500

979 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 81. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o , § 81 (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4361.8002.1400

980 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental em reclamação.ADI 1.662. Inexistência de afronta. Determinação de sequestro de verba pública em razão da quebra da ordem cronológica de pagamento de precatório. Omissão quanto à alegação de que o pagamento foi autorizado pelo presidente da assembleia legislativa. Fato que não altera a conclusão do julgado.

«Somente há falar em afronta à ADI 1.662, quando determinado - durante a vigência da redação originária do , § 2º e da redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000 - , o sequestro de verbas públicas em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débito - o que, em absoluto, é o caso dos autos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4560.7000.6400

981 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o , § 8º (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8742.3000.2400

982 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Atualização monetária. Índice oficial da caderneta de poupança. Inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9673.1000.0400

983 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o , § 8º (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2724.7002.5000

984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Observância do regime de precatório. Acórdão assentado em dispositivo constitucional. Revisão na via eleita. Impossibilidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. Ao analisar a controvérsia dos autos, o Tribunal de origem decidiu que a cobrança de valores em face da Fazenda Pública Estadual deve obedecer o disposto no Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3950.1001.8700

985 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Omissão. Inexistente. Violação do CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. Omissão. Acolhimento. Ofensa a dispositivo constitucional. Apreciação. Inviabilidade em sede de recurso especial.

«1. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a desnecessidade de sobrestamento do feito ante o reconhecimento de repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, razão de não proceder a alegada omissão. 2. Reconhecida a omissão quanto ao , §§ 1º e 4º. No intuito de sanar tal vício no julgado, explicita-se ser inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe ao Superio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3000.4900

986 - STJ. Processual civil. Administrativo. Administrativo e constitucional. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Precedentes específicos. Embargos de declaração. Alegação de vício. Inexistência. Rediscussão impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais não se aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O acórdão analisou por completo o recurso em mandado de segurança, aplicando a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que «o limite previsto pelo , § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8005.0700

987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, no sentido de que inexiste óbice legal ao cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público devedor. 2. Não obstante o procedimento especial dos precatórios, pode a Fazenda Pública sponte propria iniciar o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado à luz do princípio da celeridade processual no caso de Requisição de Pequeno Valor, visto q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5781.7000.4200

988 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário.ADI 4.425. Inconstitucionalidade da compensação dos débitos do poder público. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Emenda Constitucional 62/09.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.425, de relatoria do Min. Luiz Fux, Dje 19/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, com previsãonos §§ 9º e 10 do - Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional 62/09. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2954.6000.4800

989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já rejeitadas por ocasião do Recurso Especial e, posteriormente, do Agravo Regimental. 3. Impõe-se a rejeição dos Emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2954.6000.4900

990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já rejeitadas por ocasião do Recurso Especial e, posteriormente, do Agravo Regimental. 3. Impõe-se a rejeição dos Emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2954.6000.5000

991 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já rejeitadas por ocasião do Recurso Especial e, posteriormente, do Agravo Regimental. 3. Impõe-se a rejeição dos Emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2951.0001.1400

992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2o.. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2. Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já rejeitadas por ocasião do Recurso Especial e, posteriormente, do Agravo Regimental. 3. Impõe-se a rejeição dos Emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2951.0001.1600

993 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2o.. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já rejeitadas por ocasião do Recurso Especial e, posteriormente, do Agravo Regimental. 3. Impõe-se a rejeição dos Emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1000.3700

994 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Precatório preferencial. Crédito humanitário. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor no mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fé não configurada.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que o tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o limite previsto pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3001.8800

995 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE JULGADO. CÔMPUTO DE JUROS LEGAIS SOBRE O SALDO CONSOLIDADO E DEFINITIVO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial e determinou o prosseguimento da execução no valor de R$ 204.184,68 (para 30/04/2006), pois embora reconheça-se que os juros compensatórios e moratórios não fluem durante o período da moratória, na hipótese de pagamento a destempo de cada parcela, haverá a incidência de juros moratórios em continuação, por força do descumprimento da previsão constitucional, devendo-se observar como base de cálculo o valor integral da parcela e não apenas o valor principal (indenização). 2. Manutenção da decisão agravada. Laudos apresentados pela Contadoria, com os devidos esclarecimentos, que se mostram em consonância com o determinado no v. acórdão que embasa a presente execução, sem qualquer afronta ao CF/88, art. 100, § 5º e à Súmula Vinculante 17/STF. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3011.5100

996 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação Controvérsia restrita à aplicação da Lei 11960/2009 também para efeito da correção monetária, apontando os exequentes e o Estado, respectivamente, com e sem a aplicação da referida lei, os montantes de R$ 113.424,14 e de R$ 96.781,18. A sentença, mantida em grau de recurso, determinou correção monetária e juros de mora na forma da referida lei. Dado que nem mesmo a lei nova pode prejudicar a coisa julgada, não prevalece sobre ela ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADI 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade do uso da taxa referencial ou dos rendimentos das cadernetas de poupança como fator de correção monetária, como decorre da referida Lei 11960/2009, por não refletirem a desvalorização da moeda que a correção monetária objetiva recompor. Acolhe-se, pois, a impugnação e o valor nela apontado, de R$ 96.781,18, porque em consonância com o título exequendo, com inversão dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em quinze por cento da diferença entre os montantes apresentados pelas partes, corrigidos, já considerado o trabalho em grau de recurso. Ressalva-se, porém, que o regramento do título exequendo não abrange o período posterior à requisição do pagamento, submetido à disciplina do CF/88, art. 100, § 12, materialmente idêntica à da Lei 11960/2009, declarada inconstitucional nas ADI 4357 e 4425, devendo, pois, para tal período, ser observada a correspondente modulação dos efeitos, com correção monetária pelo IPCA-E, somente a partir da requisição do pagamento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3000.6100

997 - TJSP. Servidores públicos estaduais. PREMIO DE INCENTIVO (PIQ). Cálculo que não observou o disposto no título executivo judicial no tocante à forma de incidência dos consectários legais. Preservação do quanto decidido em fase de conhecimento pois acobertado pelo manto da coisa julgada material. Juros de mora sobre honorários advocatícios. Inadmissibilidade, pois devem ser apenas corrigidos monetariamente. Inadimplemento não caracterizado. Inteligência do CPC, art. 730 e CF/88, art. 100. Juros que incidem somente após o transcurso do prazo fixado para pagamento do precatório ou do requisitório de pequeno valor. Precedentes das C. STJ e TJSP. Sentença reformada em parte. Parcial procedência que ora se decreta. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3002.7000

998 - TJSP. Juros moratórios. Base de cálculo. 6% ao ano. Aplicação do art. 15-B do Decretolei 3.365/1941. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão. Expropriante, metrô, que é sociedade de economia mista e, portanto, não se sujeita ao regime previsto no CF/88, art. 100

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9004.6500

999 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato administrativo. Inadimplemento contratual. Ausência de pagamento pela Administração. Cobrança de parcelas em aberto. Vedação ao enriquecimento sem causa. Juros moratórios sobre verba honorária fixada contra a Fazenda Pública. Incidência apenas se a verba honorária não for paga no momento estipulado para o pagamento de precatório ou de requisição de pequeno valor, nos termos do CF/88, art. 100. Correção monetária do débito. IPCA. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Sentença parcialmente reformada, com adequação, de ofício, do índice de correção monetária do débito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9002.4000

1000 - TJSP. Desapropriação. Reexame necessário. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano; juros moratórios fixados em 0,5% ao mês, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, art. 100, honorários advocatícios em consonância com o que determina o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações