Nº / - Jurisprudência

Doc. 579.8050.3765.2401

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, revogou prioridade constitucional anteriormente concedida ao ora agravante nos termos da , § 2º - Ainda que o quadro de saúde do requerente (pessoa com episódios depressivos, transtorno de humor persistente e transtornos fóbicos e ansiosos) autorizasse seu afastamento das «atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária» (art. 1º, caput, da Lei Estadual 14.984/13), disso não decorre a car... ()

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Doc. 686.1207.0076.4219

202 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios. Pretensão de iniciar os procedimentos necessários para a tutela do crédito. Possibilidade. Inexistência de vedação legal ao cumprimento provisório contra a Fazenda Pública. A vedação prevista no apenas obsta a expedição de ofício requisitório ou RPV. Permitido o prosseguimento do cumprimento até a definição do valor, sendo vedada a expedição de requisitório ou RPV antes do trânsito em julgado. Precedente. Sentença reformada. Recurs... ()

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Doc. 963.8947.4050.3777

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - INADMISSIBILIDADE - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 105.4471.3279.3438

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR INCONTROVERSO JÁ QUITADO, POR MEIO DE RPV, COM EXPRESSA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PARTE CONTROVERTIDA, RELATIVA AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810/STF) -

Decisão agravada que determinou o pagamento do valor controvertido (diferença de atualização monetária relativa ao Tema 810/STF) por meio de precatório - Pagamento anterior dos honorários, relativo à parte incontroversa, por meio de RPV, mediante expressa renúncia ao valor excedente - Impossibilidade de recebimento da diferença pleiteada, em razão da prévia renúncia ao valor excedente - Inteligência da , § 8º e do Tema de Repercussão Geral 28 - Execução extinta ... ()

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Doc. 988.9416.9037.6222

205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a homologação da cessão de 70% do crédito em precatório pertencente ao credor originário, com reserva de 30% para pagamento de honorários contratuais. O juízo a quo indeferiu a homologação em razão de cláusula contratual que previa, além da reserva de 30%, o pagamento de seis parcelas adicionais de honorários, vinculadas ao êxito da demanda. A agravante busca a homologação da cessão, alegando que a reserva de 30% é ... ()

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Doc. 789.4451.5511.3623

206 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA MORA - METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS - FORMA SIMPLES - ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE RENDIMENTO DA POUPANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA POUPANÇA NO PERÍODO - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias devida a ex-empregado da FEPASA. Impugnação da devedora. Consectários da mora. 2. Juros moratórios. Metodologia de cálculo. A determinação legal de adoção dos índices de remuneração da poupança não autoriza a utilização do rendimento da poupança no período, por significar incidência de juros compostos. Necessidade de adoção d... ()

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Doc. 241.2021.1155.3660

207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Superveniente trânsito em julgado do REsp 465.580/rs, que declarou inexistentes os atos praticados na liquidação de sentença que dera origem aos valores discutidos nos presentes autos. Ausência de valores incontroversos. Agravo interno improvido.

1 - Este recurso especial tem como origem agravo de instrumento interposto por PARQUE DOS ALPES S/A. no qual busca a reforma de decisão proferida nos autos da Execução de Sentença 1999.71.00.017663-1, que determinou que fosse aguardado o «trânsito em julgado dos referidos embargos para liberação dos valores do precatório, conforme determina o ". No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi provido, tendo a UNIÃO interposto este recurso especial. 2 - No processamen... ()

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Doc. 353.3183.5726.8908

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO/AGRAVO INTERNO.

Execução fiscal. ICMS. Crédito de precatório devido pelo próprio Estado exequente. Garantia não admitida pelo juízo, após recusa do exequente. Não comprovado o cumprimento de condição de eficácia da cessão dos precatórios, de comunicação ao Tribunal e à entidade devedora. , § 14. Não comprovada pela executada a necessidade de inversão da ordem legal. STJ, Tema 578. Não provido o recurso de agravo de instrumento, prejudicado o de agravo interno

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Doc. 786.8584.5204.8849

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO.

Evidenciada a cessão parcial do crédito, persiste, para a parte não cedida, a prioridade prevista nos parágrafos segundo e terceiro da Julgados deste Egrégio Tribunal. Reforma da r. decisão que determinou a devolução ao DEPRE de 100% do montante depositado. Recurso provid

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Doc. 558.0601.6404.9952

210 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 873/STF ao caso em análise. - A questão da compatibilidade, ou não, da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o , § 8º, segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo,... ()

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Doc. 179.0226.4781.7481

211 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão da compatibilidade, ou não, da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o , § 8º, segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo, relativo às obrigações definidas em lei como de pequeno valor, é idêntica a matéria e... ()

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Doc. 241.1120.1452.3327

212 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período entre a data de expedição do precatório principal e a do efetivo pagamento. CF/88, art. 100, § 1º Determinação judicial de incidência até o depósito integral da dívida. Respeito à coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a inclusão dos juros de mora em precatório complementar - período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e a do seu efetivo pagamento -, desde que respeitado o prazo constante no art. 100, § 1º, da CF, uma vez que, nesta hipótese, não há falar em inadimplência do Poder Público (cf. Súmula Vinculante 17/STF). 2 - Todavia, tal entendimento não se aplica nos casos em que hou... ()

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Doc. 419.4046.3795.5455

213 - TJSP. Cumprimento de sentença - Precatório. Duplicidade de cessão de Crédito - Pedido de homologação da cessão de crédito negado pelo juízo a quo - Prevalece a cessão de crédito que primeiro foi protocolada nos autos - Inteligência da CF/88, art. 100, § 14 - O agravante desdenhou da exigência colacionada no dispositivo constitucional, de tal arte que lhe cumpria manejar simples protocolo de petição comunicando o juízo quanto à cessão do crédito, sucumbindo aos efeitos de sua desídia - Produção dos efeitos da cessão de créditos de precatórios depende de comunicação ao juízo - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 250.2280.1439.2842

214 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interesse recursal. Ausência. Prejudicialidade.

1 - Constatada a ausência de interesse recursal, o recurso correspondente deve ser julgado prejudicado. 2 - Hipótese em que a própria Fazenda Nacional, a recorrente, informou que seu recurso deveria ser julgado prejudicado, pois não houve o reconhecimento pela instância ordinária de direito à restituição administrativa, mas apenas compensação administrativa e judicial, a última por meio de precatório, na forma da , sendo certo que o Tribunal de origem, ao exercer o j... ()

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Doc. 177.4915.4830.4899

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de que os débitos pretéritos à liquidação e extinção da empresa DERSA não sejam atingidos pelo pagamento através de precatório - Impossibilidade - Sucessão patrimonial pelo Estado de São Paulo - Lei Estadual 17.148/2019 que autorizou a dissolução da DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A - Superveniente extinção definitiva da DERSA e encerramento do processo de liquidação da empresa - Sucessão da companhia pelo Estado de São Paulo, que se tornou o único acionista e... ()

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Doc. 101.3215.9806.7970

216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, COM RESERVA DE 30% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame R. decisão que determinou a devolução da integralidade do montante depositado à DEPRE, indeferindo o pedido de levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária contratual reservado quando da cessão de crédito. Pretensão da exequente, ora agravante, de levantamento do montante reservado a título de honorários advocatícios contratuais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a exequente tem direito ao levan... ()

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Doc. 373.0775.6280.4478

217 - TJSP. Direito Constituição, Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Termo de Ajuste para Pagamento e Recebimento de Dívida. Dação em Pagamento. Regime Constitucional dos Precatórios. Homologação Indeferida. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra sentença pela qual foi indeferida a homologação de Termo de Ajuste para Pagamento e Recebimento de Dívida celebrado com o Município de Guarulhos, envolvendo a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e amortização progressiva de débito judicial. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) se há compatibilidade do Termo de Ajuste com o regime constitucional dos precatórios previsto no CF/88, art. 100 (CF); (ii) se há possibilidade de homologação judicial de ajuste que utiliza precatórios como garantia de obrigações futuras. III. Razões De Decidir 3. A análise judicial limitou-se à legalidade do ajuste, sem violação ao princípio da separação dos poderes. O Termo de Ajuste equivale a uma dação em pagamento, pois prevê a extinção da dívida mediante a concessão de serviços públicos à SABESP. 4. Precatórios são instrumentos exclusivos para o pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública e não podem ser utilizados como garantia para obrigações futuras ou compensação contratual, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. 5. A suspensão temporária dos pagamentos e a previsão de retomada dos precatórios sem observância da ordem cronológica e das prioridades constitucionais violam as normas de ordem pública que regem o sistema de precatórios. 6. A imposição de multa de 10% sobre precatórios, em caso de rescisão do ajuste, é incompatível com o regime constitucional aplicável. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A análise da validade de acordo celebrado pelas partes, quando limitada à legalidade, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. Precatórios judiciais não podem ser utilizados como garantia de obrigações futuras ou como instrumento de compensação contratual, nos termos da CF/88, art. 100. 3. A homologação de Termo de Ajuste que prevê mecanismos incompatíveis com o regime constitucional dos precatórios é juridicamente inviável, em razão do desrespeito às normas de ordem pública que regem o pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública.» _______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; Código Civil, art. 356

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Doc. 332.9518.5079.7978

218 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Patrus Transportes Urgentes Ltda. contra decisão que reconheceu a regularidade do levantamento de valores por Edith Pires Gonçalves Dias, apesar de cessão de crédito anterior não noticiada nos autos. A agravante alega cessão de 80% dos direitos creditórios em 2012, com efeitos imediatos, e busca a devolução de valores levantados indevidamente. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão... ()

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Doc. 927.3252.6877.7355

219 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por EXPRESSO COSMOS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação ordinária declaratória, na qual pleiteava a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório alimentar. O Juízo a quo fundamentou sua decisão na jurisprudência majoritária que não admite a compensação de créditos tributários com precatórios de natureza alimenta... ()

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Doc. 100.5045.6384.0677

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SPTRANS - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA O RITO DOS PRECATÓRIOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Em que pese a alegação do agravante de que se trata de matéria coberta pelo manto da coisa julgada, a matéria relativa ao sistema de precatório é de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à coisa julgada, conforme decidido, especificamente, pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Reclamação 45.636/SP. Agravante que é sociedade de economia mista prestadora de serviços público, de modo que há atração do sistema de execução disposto no RECURS... ()

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Doc. 858.9027.6428.0989

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da complementação do depósito. Saldo de insuficiência. Inexistência de ofensa ao disposto no , § 8º, por não se tratar de nova execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.924/2005, determinou a possibilidade de complementação dos precatórios já expedidos no caso de correção de erro material ou inexatidão aritmética contidos no precatório original. Decisão... ()

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Doc. 454.8541.9755.6282

222 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção da ação - Saldo remanescente de precatório - Atualização monetária - Após a apresentação da conta de liquidação o débito acidentário é atualizado pelo IPCA-E - Inadmissibilidade da incidência de juros no período constitucional - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - , § 5º - Juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança - Observância - Aplicação da taxa Selic no período de graça - Impossibilidade - D... ()

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Doc. 965.0779.1063.1901

223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança Decisão que indeferiu o pedido do Autor de antecipação de tutela, bem como, a produção de prova oral. Petição do próprio Autor informando tratar-se de matéria, exclusivamente, de direito. Desnecessidade de produção de prova oral. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada requerida pelo Autor. Regra da Necessidade de julgamento do feito e a inscrição do valor em precatório para recebimento da parcela, em respei... ()

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Doc. 594.9146.4676.3247

224 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 1090. EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 565, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SEM APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXECUTADA PUGNANDO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DO REGIME GERAL DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação declaratória, cumulada com indenizatória, em fase de execução. O r. Juízo a quo indeferiu a aplicação do regime de precatórios em relação à Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE, intimando-a para pagamento do débito, sob pena de penhora. Inicialmente, cabe destacar que, em 19 de dezembro de 2023, na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.090 MC/RJ, o Ministro Cristiano Zanin, determinou a suspensão, até o... ()

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Doc. 692.2884.0914.4884

225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. DECISÃO QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA CEDAE.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal é aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório, nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. STF entende quer a CEDAE preenche os requisitos para submissão ao regime de precatórios. O STF, nos autos da ADPF 1090 deferiu medida cautelar determinando a suspensão até o julgamento do mérito da... ()

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Doc. 955.0661.8159.6930

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS À COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE SE SUJEITA, EM REGRA, ÀS REGRAS DE DIREITO PRIVADO (ART. 170, § 2º DA CF/88). COMPANHIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO CONCORRENCIAL, QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E POSSUI COMO OBJETO SOCIAL O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DETÉM 99% DAS COTAS DE SEU CAPITAL SOCIAL. DEMONSTRA A AGRAVANTE QUE NÃO DISTRIBUI DIVIDENDOS, SENDO A SUA ATIVIDADE TOTALMENTE DEPENDENTE DOS REPASSES MUNICIPAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO SENTIDO DE QUE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA É EXTENSÍVEL O REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS QUANDO ATUEM EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E NÃO TENHAM INTUITO LUCRATIVO. AGRAVADA SE ENQUADRA NOS REQUISITOS. GARANTIA DO INTERESSE PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CF/88, art. 100. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 564.7358.1512.9454

227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE CONSECTÁRIOS INCIDENTES DA DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos de precatório complementar, com a atualização dos valores no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do precatório; a partir da data limite para pagamento do precatório, consoante a dicção do art. 100, §5º, CF/88, e estabelecer que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-... ()

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Doc. 565.6093.8895.3264

228 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão que determinou o pagamento de dívida por meio de precatório, em vez de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O recorrente alega que a sentença transitou em julgado antes da vigência da Lei Municipal 8.766/17, que reduziu o teto para o pagamento de dívidas municipais por RPV. Requer a aplicação do regime anterior, mais benéfico, para viabilizar a quitação do débito via RPV. II. Questão em discussão 2... ()

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Doc. 179.5526.7493.6291

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Débito do INSS inscrito em precatório. Cessão de crédito que deve ser comunicada ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao ente federativo devedor, nos termos da , § 14. Exame do pedido de homologação da cessão que pode ser apreciado pelo juízo da execução somente após delegação feita na forma do art. 45 da Resolução 303/2019, com as alterações da Resolução 482/2022, ambas do CNJ. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Público. Decisão agravada que fica m... ()

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Doc. 948.7158.1755.7426

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Decisão agravada que determinou, em sede de antecipação de tutela, o estorno simples de tributo (imposto de renda) indevidamente cobrado - Tema 1.262, do C. Supremo Tribunal Federal, que impõe a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos da , para a restituição de indébito reconhecido na via judicial - Impossibilidade do estorno determinado - Decisão reformada no ponto - Recurso provido

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Doc. 547.4960.6573.1551

231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DO EXPERT PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATINENTES À FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EDILIDADE PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. IRRESIGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA PELO ENTE FEDERATIVO QUE DECORRE DA SOLUÇÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO DO ART. 535, §3º, II, DO CPC/2015, E ADIMPLEMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CF/88, art. 100. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA ESTATUÍDA NO ATO NORMATIVO 02/2019, DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 634.4360.5170.6875

232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.

Na origem, trata-se de ação de obrigação fazer, em fase de cumprimento de sentença, buscando a autora a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de aplicação do regime de precatórios à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, determinando que a empresa se submeta às regras gerais de execução de débitos judiciais, sem os privilégios do regime constitucional de precatórios. 3. O Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 232.1692.6218.6267

233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que determinou a expedição de RPVs em favor de cada um dos herdeiros, no valor da fração do montante que compete a cada um deles. Alegação recursal de que a decisão promove fracionamento do crédito, em afronta à previsão do art. 100, §8º da CF/88. Decisão agravada que se mantém. Ao ser deferida a habilitação dos herdeiros, o Juízo de origem observou que os falecidos não deixaram outros herdeiros que não os habilitantes e que não houve abertura de inventário... ()

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Doc. 600.3974.3797.8651

234 - TJSP. Apelação Cível - Ação de repetição de indébito ajuizada pelo DER com o objetivo de ressarcimento de valores indevidamente pagos ao autor - Pagamento de juros durante o parcelamento a que se refere o art. 78 do ADCT e durante o período a que se refere o CF/88, art. 100, § 5º de 1988 - Descabimento - Observância das teses vinculantes fixadas nos Recursos Extraordinários 590.751 (Tema 132) e 1.169.289 - Aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF na hipótese dos autos, diante do entendimento firmado no IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 (Tema 34) - Incidência da Lei 11.960/2009, com base na modulação de efeitos determinada nos autos da ADI 4425 - Sentença de improcedência da ação - Recurso provido para o decreto de procedência do pedid

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Doc. 302.4612.6985.7036

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão agravada que, a despeito de reconhecer o indevido fracionamento de precatório, permitiu a discussão individual dos quinhões de cada um dos causídicos nos respectivos autos de cumprimento de sentença. Pretensão da agravante à reforma, pugnando pela extinção de dois de três incidentes de cumprimento de sentença. Cabimento. Execução fracionada de crédito uno decorrente de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Violação ao C... ()

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Doc. 264.5416.7012.6785

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -

Manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação e fixou o valor do saldo remanescente da obrigação de pagar, devendo a parte exequente providenciar o requisitório eletrônico - Descabimento das alegações de preclusão consumativa e de fracionamento do valor da execução, vedado pelo , § 8º - Constatação de que os exequentes deram início ao cumprimento de sentença em março de 2015 e que, depois de longa espera para o integral cumprimento da obrigação... ()

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Doc. 678.5317.1938.5536

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de cumprimento de sentença - Saldo remanescente de precatório - Inadmissibilidade da incidência de juros de mora no período constitucional - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - , § 5º - Aplicação da taxa Selic no período de graça - Impossibilidade - Tema 1335 do STF - Acolhimento do cálculo autárquico - Decisão agravada reformada - Recurso provido.

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Doc. 258.1309.2563.3338

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Saldo remanescente de precatório - Inadmissibilidade da incidência de juros no período constitucional - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - , § 5º - Aplicação da taxa Selic no período de graça - Impossibilidade - Recurso provido.

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Doc. 896.8110.5448.3531

239 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA.

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Doc. 308.6177.7951.5379

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM RESERVA DE 20%. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão que homologou a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais), indeferiu o pedido de destaque e expedição de mandado eletrônico de levantamento do valor equivalente a 20% do depósito (honorários contratuais), e determinou a devolução de 100% do valor depositado ao DEPRE. Admissibilidade. Pretensão de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Credora cedente que tem preferência constitucional garantida pelo ... ()

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Doc. 619.0776.8638.6564

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saldo remanescente de precatório - Atualização monetária - Reconhecimento, pela autarquia, da existência de diferenças a favor do autor, nos termos do julgado - Admissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Saldo remanescente de precatório - Juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento - Admissibilidade - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - , § 5º - Acolhimento do cálculo do autor - Recurso pr... ()

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Doc. 886.0831.4505.2419

242 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - ASTREINTES - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MERO ATRASO DO DEVEDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - NATUREZA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA DAS ASTREINTES.

Cumprimento provisório de sentença tendo por objeto crédito decorrente de astreintes. Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Obrigação de dar coisa certa que não se confunde com obrigação de fazer. Necessidade de trânsito em julgado da sentença (, § 1º), inexistente na espécie. Mero atraso no cumprimento da segurança que não se confunde com descumprimento de ordem judicial. Natureza punitiva e não compensatória das astreintes.... ()

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Doc. 992.5159.0515.4654

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a requisição de indisponibilidade de ativos financeiros pelo SISBAJUD para pagamento das despesas processuais - Alegação de que é incabível o bloqueio imediato dos recursos do Município e pretende o prosseguimento da execução fiscal - Entes públicos se submetem ao regime de precatório, nos termos do O ressarcimento das despesas postais deverá ser realizado nos termos do Provimento CSM 2292/2... ()

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Doc. 597.8499.2052.1784

244 - TJSP. Execução de julgado. RPV. Honorários advocatícios. Insurgência contra despacho que determinou intimação da requerida para quitação do débito, no prazo de 72 horas. Descabimento. Valor exequendo que ultrapassa o limite previsto na Lei Municipal 2.225/2016. Crédito sujeito ao procedimento dos precatórios. Inteligência do §3º da CF/88, art. 100 e do art. 3º da Resolução 199/2005 desta Corte. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 395.3035.0270.2253

245 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Impossibilidade de utilização de taxa superior à Selic para atualização dos débitos - Correção de débitos estaduais que não deve exceder o índice utilizado pela União para a atualização de seus débitos - Caso em que o Judiciário pode avaliar a legalidade do ato administrativo - Amortização dos valores pagos a maior pela autora com as parcelas vincendas do próprio parcelamento, e, caso exista indébito remanescente, proceda à devolução de tais valores pela sistemática prevista no CF/88, art. 100 - Sentença de procedência mantida - Honorários bem arbitrados - Recurso improvido

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Doc. 493.3849.4396.6174

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 103.1674.7296.2300

247 - STJ. Recurso especial. Pedido de intervenção federal. Descumprimento de liquidação de precatório. Pretendida aplicação do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Competência do STF.

«Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do , e das suas conseqüências quando não obedecido. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar essa matéria, por não vincular-se, exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tribunal... ()

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Doc. 103.1674.7281.6200

248 - STF. Execução. Fazenda Pública. Valores locatícios reconhecidos em sentença judicial. Precatório. CF/88, art. 100.

«A execução há de fazer-se pelo sistema previsto no , no que não excepciona a natureza, em si, do débito a espécie de relação jurídica que o tenha originado.»

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Doc. 103.1674.7298.3400

249 - TST. Precatório. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Cancelamento do Enunciado 193/TST. Atualização monetária. CF/88, art. 100, § 3º.

«O Enunciado 193/TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nova redação do , § 1º introduzida pela Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000. Rezando a Constituição Federal que os precatórios serão pagos «até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente» (, § 1º), inequívoco ... ()

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Doc. 103.2110.5045.1000

250 - STJ. Recurso especial. Pedido de intervenção federal. Descumprimento de liquidação de precatório. Pretendida aplicação do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Competência do STF.

«Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do , e das suas conseqüências quando não obedecido. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar essa matéria, por não vincular-se, exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tribunal... ()

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