Nº / - Jurisprudência

Doc. 563.3560.6657.8577

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 156.1016.9310.4730

252 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo de diferenças de precatório, ofertado pelo credor - Taxa Selic - Aplicação a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, porém somente até a inscrição do precatório, sob pena de indevida incidência de juros de mora no período de graça previsto no § 5º, da CF/88, art. 100 - Súmula Vinculante 17/STF - Adoção do IPCA-E, no período a partir da inscrição do precatório até o depósito do crédito cobrado (Lei 14.436/2022) . Recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Reforma da decisão agravada para afastar a homologação do cálculo de diferenças, determinando o prosseguimento da execução com base nos parâmetros fixados. Dou provimento ao recurso

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Doc. 546.0365.2046.0521

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO -

Bloqueio de ativos financeiros para pagamento de precatório - Insurgência da Fazenda Pública Estadual - Cabimento - Excepcionalidade de sequestro de verba pública - Competência do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteligência da , § 6º e do art. 26, II, x, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 534.1292.1588.8115

254 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Retorno dos autos para reexame do cômputo dos acréscimos (correção monetária e juros) - Adequação em face do julgamento, pelo C. STJ, tema 905, do REsp. Acórdão/STJ e RESP 1.495.146/MG e pelo E. STF do RE Acórdão/STF - Sintonia quanto decidido nas ADIs 4357 e 4425 (e não aos Temas 810 e 905), porque o ofício requisitório foi expedido antes de 25.3.2015 - Ademais, não incidência de juros moratórios e compensatórios no perío... ()

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Doc. 103.1674.7002.6500

255 - STF. Precatório. Prestação de natureza alimentícia. CF/88, art. 100, «caput».

«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção prevista no , «caput», em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa o precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação às dívidas de outra natureza, porventura mais antigas.»

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Doc. 103.1674.7133.3700

256 - STF. Desapropriação. Justa indenização. Alcance da garantia constitucional.

«O princípio da justa indenização revela que o quantitativo a ela inerente há de corresponder a um certo poder aquisitivo. Descabe sustentar, com base no § 1º do - a Constituição dita cidadã - o direito do Estado de satisfazer a verba, pelo valor nominal, porquanto não atingido, entre a última atualização e a data do pagamento, o interregno de doze meses. Adote o Estado, considerada a ordem jurídica constitucional - na espécie, a mesma óptica que empresta à cobr... ()

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Doc. 103.2110.5030.4600

257 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentícia. Execução de título judicial em face da Fazenda Pública, independentemente da ordem dos precatórios. CF/88, art. 100, «caput». (Com jurisprudência e precedentes).

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Doc. 103.1674.7005.4800

258 - STF. Desapropriação. Justa indenização. Alcance da garantia constitucional.

«O princípio da justa indenização revela que o quantitativo a ela inerente há de corresponder a um certo poder aquisitivo. Descabe sustentar, com base no § 1º do - a Constituição dita cidadã - o direito do Estado de satisfazer a verba, pelo valor nominal, porquanto não atingido, entre a última atualização e a data do pagamento, o interregno de doze meses. Adote o Estado, considerada a ordem jurídica constitucional - na espécie, a mesma óptica que empresta à cobr... ()

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Doc. 210.6880.0005.3100

259 - STF. Honorários advocatícios. Precatório. ADCT/88, art. 33. Honorários de advogado. CF/88, art. 100.

«- Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advog... ()

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Doc. 103.1674.7105.4200

260 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100.

«O STF, em Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn. 47), interpretando o , firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais crédito a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. E ambas as turmas do tribunal, em reiterados julgamentos tem conside... ()

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Doc. 103.1674.7106.4000

261 - STF. Administrativo. Alimentos. Crédito alimentício. Satisfação pela Fazenda Pública. Precatório. Precedente do STF. CF/88, art. 100.

«O que decidido na ADIn 47-1, relatada pelo Min. Octávio Gallotti, oportunidade na qual fiquei vencido, juntamente com os Mins. Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, ficou restrito à submissão dos créditos alimentícios ao sistema de precatórios. Daí a inexistência de precedente contrário à conclusão sobre a necessidade de os citados créditos serem satisfeitos considerado não o valor nominal, mas, real, na data do pagamento. A conclusão decorre da interpretação sistemática do pr... ()

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Doc. 103.1674.7062.3300

262 - STF. Precatório. Crédito decorrente de acidente do trabalho. CF/88, art. 100.

«A exceção estabelecida pela CF/88 em favor dos chamados créditos de natureza alimentícia não chega ao ponto de abolir, em relação a eles, os princípios orçamentários inerentes à despesa pública, limitando-se apenas a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação aos de natureza geral. Precedente do STF: Ação Direta de Inconst. 47.»

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Doc. 593.7159.5260.3769

263 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo de diferenças de precatório, ofertado pelo credor - Taxa Selic - Aplicação a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, porém somente até a inscrição do precatório, sob pena de indevida incidência de juros de mora no período de graça previsto no § 5º, da CF/88, art. 100 - Súmula Vinculante 17/STF - Adoção do IPCA-E, no período a partir da inscrição do precatório até o depósito do crédito cobrado (Lei 14.436/2022) . Recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Reforma da decisão agravada para afastar a homologação do cálculo de diferenças, determinando o prosseguimento da execução com base nos parâmetros fixados. Dou provimento ao recurso

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Doc. 813.5267.9512.8996

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos cr... ()

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Doc. 445.6386.7025.7336

265 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC.

Pretensão da autora ao recálculo dos montantes parcelados, ao argumento de que não é cabível a incidência de índices superiores à Taxa SELIC no tocante aos acréscimos financeiros. APELO DA FESP. DESACOLHIMENTO. Possibilidade de discussão da taxa aplicável aos acréscimos financeiros, mesmo após adesão ao Programa Especial de Parcelamento, com a consequente apreciação pelo Poder Judiciário. Observância do princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, ... ()

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Doc. 783.5646.6851.8190

266 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário conforme Tema 873. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 873 ao caso em análise. - A questão da compatibilidade, ou não, da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o , § 8º, segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º... ()

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Doc. 420.0257.9028.6718

267 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. OBJETO.

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Doc. 360.9100.4026.1389

268 - TJSP. Direito Constitucional. readequação. Acórdão que está de acordo com o que foi decidido no Tema 1037 do C. Supremo tribunal Federal. decisão mantida, posto adequada. 1. Acórdão remetido à readequação, para verificação se está d acordo com o que restou decidido no Tema 037 do STF. 2. Discute-se se os juros moratórios incidem ou não no período de graça de que trata o § 5º do art. 100 da CF. 3. Caso em que se entendeu que os juros moratórios somente são devidos sobre as parcelas atrasadas e somente no período do atraso, não incidindo no período de graça de que trata o § 5º da CF/88, art. 100, seguindo exatamente o que entendeu o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.037. Acórdão em consonância com o que restou decidido. 4. Acórdão mantido

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Doc. 324.1255.0238.8767

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE DIREITOS -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a comunicação da existência de valores ao Juízo da Execução Fiscal, nos termos da , § 9º - Admissibilidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 7047 e 7064 - Precedentes - Decisão reformada, afastando a determinação de comunicação ao Juízo da Vara Única do Foro de Tambaú/SP acerca da existência de valores nos autos para eventuais providências pela Fazenda Públ... ()

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Doc. 609.2227.0522.6474

270 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Sentença que considerando o pagamento integral precatório, julgou extinta a execução pela satisfação do débito. Discussão sobre a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 17/STF. Constatação de pagamento fora do prazo estabelecido pelo § 5º da Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso concreto. Precedentes. Prosseguimento da execução. De outro lado, não comporta reforma o capítulo da sentença que condicionou o levantamento dos valores depositad... ()

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Doc. 631.0209.6795.8212

271 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 266 de Repercussão Geral decidida pelo E. STF no RE Acórdão/STF. Desapropriação. Precatório. Valores pagos a menor. Saldo. Expedição de precatório complementar. Admissibilidade. Hipótese que não se enquadra na proibição constante da , § 8º. Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público. Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo do V. Acórdão. Acórdão mantido. Reto... ()

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Doc. 249.6294.2875.5314

272 - TJSP. Acidente do Trabalho - Execução - Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório - Súmula Vinculante 17/STF, do Colendo Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, da CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009) - Admissibilidade, então, de incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Acidente do trabalho - Execução - Diferenças de precatório - Atualização monetária - Observância do quanto determinado pelo v. acórdão proferido pelo C. STF nestes autos - Aplicação do IPCA-E como índice de atualização do montante inscrito em precatório desde a data da conta - Recurso do exequente provido. Dou provimento ao recurso

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Doc. 624.8306.9517.6286

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a impugnação da Municipalidade e determinou o prosseguimento dos incidentes em relação ao levantamento dos depósitos - Admissibilidade - , § 8º que veda o fracionamento do crédito - Múltiplas requisições de pagamento, destacando os honorários advocatícios - Fracionamento da verba honorária para obtenção de vantagem indevida por ocasião dos depósitos prioritários - Decisão reformada, para determinar a retificação ... ()

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Doc. 192.4781.4957.1626

274 - TJSP. Remessa necessária - Instituição de servidão de passagem - Admissibilidade - Laudo pericial que bem fixou o valor de indenização devido - Laudo objetivo, claro, minucioso, que foi adotado corretamente para fins de fixação da justa indenização - Juros compensatórios de 6%, como fixado na sentença, incidente até a data de expedição do precatório - Juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (CF/88, art. 100) - Correção monetária pelo IPCA-E até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, e a partir de 0/12/2021, incidência da Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária - Recurso improvido

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Doc. 284.2844.2036.2484

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Requerimento de penhora da unidade geradora das despesas - Indeferimento - Aplicação de julgamento anterior em que se determinou o prosseguimento da execução sob o rito dos precatórios judiciais previsto no - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 158.5756.0759.6998

276 - TJSP. Ação de Desapropriação. Recurso de Apelação. Pretensão Departamento de Estradas de Rodagem - DER de que seja desapropriado o imóvel de propriedade da ré, por utilidade pública. Discordância do DER quanto ao valor fixado com base em laudo pericial. Descabimento. Trabalho pericial realizado por expert de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. Avaliação que atendeu os critérios técnicos estabelecidos nas Normas de Avaliações com base na ABNT - NBR 14653-1:2001 e 14653-2:2001 de 01/02/05 e na Norma Para Avaliação de Imóveis Urbanos, elaboradas por membros titulares do Departamento de São Paulo do Instituto Brasileiro de Avaliações de Engenharia - IBAPE/SP - 2011. Juros compensatórios calculados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, tendo como termo inicial a imissão na posse e o termo final a data da expedição do precatório (§ 12 da CF/88, art. 100), sem a cumulação com juros moratórios. Aplicação das teses fixadas pelo STF na ADI 2332 e pelo STJ no Tema 126. Precedentes. Sentença reformada, em parte. Recurso de Apelação provido, em parte.

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Doc. 496.4944.9530.1354

277 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Controvérsia quanto à possibilidade de cobrança do crédito homologado pela via da Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Comprovação pelo INSS de que, na data da expedição do ofício requisitório, o montante atualizado ultrapassou o teto máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos - Observância do que estabelece a Resolução 458/2017, na redação conferida pela Resolução 670/20, do CJF, em consenso com o § 8º, da CF/88, art. 100 - Cabimento - Credor que deverá requisitar seu crédito através de precatório ou renunciar ao excedente para enquadramento ao regime de RPV - Reforma da decisão agravada. Dou provimento ao recurso

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Doc. 924.8762.3207.7436

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão da Fazenda Pública de afastamento da incidência de juros moratórios e compensatórios no período previsto no art. 78 do ADCT - Decisão de primeiro grau, mantida em sede recursal, que não vislumbrou ser caso de aplicação dos paradigmas jurisprudenciais na espécie, em virtude da preclusão e da coisa julgada - Recurso Extraordinário do agravante provido, com retorno dos autos para novo julgamento - Ordem advinda do Supremo Tribunal Federal para que seja observado o quanto deci... ()

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Doc. 153.9805.0015.3600

279 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Requisição de pequeno valor. Rpv. Expedição. CF/88, art. 100 par-4º. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Rpv autônoma para cada matrícula. Impossibilidade.

«Havendo o servidor promovido ação única para discutir reajustes em suas duas matrículas, não pode na execução, quando o crédito total superar 40 salários mínimos, pretender a expedição de uma RPV para cada matrícula, sob pena de ferir a regra insculpida no art. 100, § 4º da CF, caracterizando-se indevido fracionamento. RECURO PROVIDO.»

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Doc. 156.5222.4001.4400

280 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Respeito à coisa julgada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte Superior de Justiça possuem jurisprudência pacífica no sentido de que é indevida a inclusão dos juros moratórios em precatório complementar, desde que respeitado o prazo constante no , § 1º, uma vez que, nessa hipótese, não há que se falar em inadimplência do Poder Público. 2 - Todavia, no caso dos autos, tal entendimento não pode ser aplicado. É que a sentença exeqüenda determinou expressamente que os juros de mor... ()

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Doc. 150.5244.7013.2600

281 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Correção monetária e juros de mora.

«1. Não há incidência de juros moratórios no período que vai da data da expedição da Requisição de Pequeno Valor até o seu efetivo pagamento. Inteligência do art. 100, § 1º, da CF, com a nova redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Precedentes do STF. 2. O índice estabelecido na decisão ora executada deve incidir sobre as parcelas vencidas até a expedição da RPV. Após este momento, o valor devido deve ser atualizado pelo IPCA-E, co... ()

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Doc. 165.0973.7000.3100

282 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária em fase de liquidação. Pagamento mediante expedição de ofício requisitório. Pretensão ao pagamento de valor inferior a 60 salários mínimos. Impossibilidade de fracionamento do valor da execução, para se pagar o valor devido. CF/88, art. 100, § 4º. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7011.6100

283 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Correção monetária. Índice. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. INSS. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Art. 100, § 1°, CF/88.

«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. Se a quitação do débito se der no prazo sinalado pelo a... ()

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Doc. 241.1050.5593.9256

284 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Natureza alimentar.

1 - Os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, afastando o regime de execução previsto no caput da , por conta do que dispõe o § 1º-A do mesmo dispositivo. 2 - Precedentes do STJ e STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.1240.0000.1100

285 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Inadmissibilidade. Hipótese. Débito referente a valor inferior ao legalmente previsto. Expedição individualizada de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Obediência ao disposto no § 3º, do CF/88, art. 100. Ocorrência. Recurso dos credores provido.

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Doc. 165.0971.9010.1600

286 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cisão do título executivo. Determinação de expedição de ofícios requisitórios. Um, de pequeno valor, relativo a verba honorária. Outro, de grande valor, referente ao crédito tributário discutido em juízo. Inviabilidade. CF/88, art. 100, § 4º. Verba honorária que, na espécie, assume caráter acessório e segue a sorte do crédito principal. Decisões reformadas. Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.3203.2008.8800

287 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Servidores Públicos Estaduais. Reconhecimento do direito a diferenças salariais. Decisão que considerou inviável o cancelamento do precatório e a expedição de requisições de pequeno valor. Inconformismo. Acolhimento. São perfeitamente cabíveis as disposições da Lei nº: 11.377/03, que regulamentou e definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previsto no § 3º do CF/88, art. 100. Hipótese em que o valor devido é menor do que as 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), com a aplicação das disposições do § 2º do Decreto nº: 47.237/02, no que se refere à atualização monetária bem como do prazo para pagamento dos valores a que faz jus, além de se tratar de verba alimentar. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9013.3800

288 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Honorários de advogado. Importância que não pode ser considerada como de pequeno valor. Hipótese. Fracionamento para permitir o pagamento mediante expedição de ofício requisitório. Inadmissibilidade. Vedação legal (CF/88, art. 100, § 4º e 128, § 1º, da Lei nº: 8.213/91). Existência. Recurso do causídico não provido.

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Doc. 165.0971.9003.0600

289 - TJSP. Acidente de trabalho. INSS. Execução. Homologação dos cálculos apresentados pelo exeqüente. Atualização do precatório. Incidência do IPCA-E no período compreendido entre o cálculo e a inscrição do precatório. Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, §1º ). Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8009.8000

290 - TJSP. Execução. Provisória, contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Inteligência do CF/88, art. 100, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº: 30/00. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8010.7600

291 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Moratórios. Fixação. Desapropriação de imóvel por concessionária de serviços público. Cômputo de 6% (seis por cento) a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito (CF/88, art. 100. Regime dos precatórios). Inteligência do art. 15-B do Decreto-lei nº. 3365/41, modificado pela Medida Provisória Nº. 1577/97 e suas reedições, especialmente a Medida Provisória Nº. 2183-56. De 24/08/01, em vigor «ex vi» do art. 2º da EC nº. 32, de 11 de setembro de 2001. Inaplicabilidade da Súmula nº. 70 do STJ. Recurso da autora parcialmente provido e improvido os recursos da ré e da opoente

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Doc. 165.1240.0005.8800

292 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Sequestro de valores. Possibilidade. Existência de acordo que viola direito de credores, afrontando o disposto no CF/88, art. 100. Inadmissibilidade. Avença que teria levado em conta o interesse público. Irrelevância. Sequestro mantido.

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Doc. 165.2891.8007.2500

293 - TJSP. Litisconsórcio. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade de expedição de precatórios individuais, em face do pequeno valor do crédito de cada exequente. Não caracterizada ofensa ao disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do CF/88, art. 100, pois não se trata de fracionamento do débito, mas de sua individualização em relação a cada litigante. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8009.3100

294 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeitos. Ação acidentária. Decisão que recebeu os embargos opostos no efeito devolutivo. Insurgência do INSS. Desacolhimento. A execução contra a Fazenda Pública segue regras especiais que, entretanto, nada dispõem acerca da eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Devem prevalecer as regras gerais previstas no parágrafo 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A tal como entendeu a decisão combatida, de modo que, no caso concreto, não preenchidos os requisitos exigidos pelo dispositivo processual acima apontado, de rigor o recebimento dos embargos somente no efeito devolutivo. É importante observar que, embora os embargos tenham sido recebidos no efeito devolutivo, por óbvio a implantação do benefício e a expedição de ofício requisitório, somente poderão ocorrer quando não pairar mais qualquer dúvida acerca dos valores efetivamente devidos, ou seja, somente poderão ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que apreciar os referidos embargos, conforme exige os parágrafos 1º-A e 3º do CF/88, art. 100. Negaram provimento ao recurso, com observação.

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Doc. 103.1674.7362.1600

295 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Não incidência. Revisão do entendimento do STJ por força da novel orientação do STF (RE 305.186-5/SP). CF/88, art. 100, § 1º.

«É incabível a imposição de juros de mora e, a «fortiori», precatório complementar para consagrá-los, acaso a expedição do originário pagamento se realize no prazo constitucional (art. 100, § 1º da redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000) . O egrégio STJ havia firmado entendimento no sentido da incidência de juros de mora na conta de atualização de precatório complementar. Entretanto, em 17/09/02, a 1ª Turma do colendo STF, adotou posicionamento contrário, ao julg... ()

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Doc. 103.1674.7402.8900

296 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Homologação de transação entre particular e administração pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessidade de expedição. CF/88, art. 100. Incidência. Prevalência do princípio da igualdade. Precedente do STF.

«A transação entre o particular e o Município encontra obstáculo intransponível no , que tem por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público, cuja regra impõe a necessária extração de precatório e obediência à ordem cronológica em primazia ao princípio da igualdade.»

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Doc. 103.1674.7374.7000

297 - TJSP. Desapropriação. Honorários advocatícios. Alimentos. Expedição de ofício requisitório com caráter alimentar. Precatório referente a honorários. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100, § 1-A.

«A verba honorária fixada a título de sucumbência não tem caráter alimentar. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver.»

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Doc. 103.1674.7383.8300

298 - STF. Administração pública. Precatório. Pagamento antecipado de credor mais recente. Celebração, com ele, de acordo formulado em bases mais favoraveis ao poder público. Alegação de vantagem para o erário público. Quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. Inadmissibilidade. Seqüestro de rendas. Possibilidade. CF/88, art. 100.

«O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legítima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela carta Política, em favor de todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no , teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventu... ()

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Doc. 127.6182.4000.0000

299 - STF. Recurso Extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Juros de mora. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. Recurso extraordinário provido. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CF/88, art. 100, § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000) .

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Doc. 103.1674.7396.6200

300 - TJMG. Penhora. Administração pública. Administrativo. Bens públicos. Impenhorabilidade. Bloqueio de verba pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessiade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 100.

«... Essa exegese se pauta no princípio elementar da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, uma vez que o interesse da Administração Pública não é o interesse do particular e até mesmo do próprio administrador, mas sim o da população que elegeu este último para geri-lo em seu nome.Enfeixando estas colocações, vem à baila o entendimento do também imortal Hely Lopes Meirelles:«A impossibilidade de oneração dos bens públicos, das entidades estatai... ()

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