Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.1181.0225.9837

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Policial militar da reserva. Uso do cargo para tentar encobrir a conduta delituosa. Competência da justiça militar. Concluir de forma diversa. Exigencia de análise de contexto fático probatório. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Afere -se dos autos que o agravante é integrante da reserva remunerada, sendo que, no momento da abordagem policial realizada por militares, o acusado se antecipou e apresentou-se como policial militar e exibiu sua carteira funcional no intuito de evitar a revista do veículo automotor, o que configura a hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3142.0321

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo praticado na condição de militar. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Condenação definitiva. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Com efeito, A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência Acórdão/STJ, em 27/2/2019, publicado no DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual, a conduta criminosa do militar da ativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9547.3952

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e extorsão. Policial militar agindo fora do horário de serviço, sem farda e em ação desvinculada das atribuições policiais. Competência da justiça comum. Ausência de excesso de prazo na constrição cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3327.0770

4 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Homicídio qualificado. Autor e vítima policiais militares da ativa à época dos fatos. Delito não relacionado ao exercício funcional. Local não sujeito à administração militar. Justiça castrense. Incompetência.

1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - «Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do , II, a, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do crime. Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8447.0766

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Militar da ativa. Crime não praticado no exercício de suas tarefas ou em razão de suas funções. Competência. Justiça comum. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu não se tratar de competência da Justiça Militar porque, mesmo estando em atividade, o acusado, major da Polícia Militar, não praticou o crime no exercício de suas tarefas ou em razão de suas funções. 2 - «A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência CC Acórdão/STJ, em 27/2/2019, publicado no DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual a conduta criminosa do militar da ativa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4625.3633

6 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Revisão criminal. Crime militar. Incompetência. Improcedência. Atuação em razão da função. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme conclusões da Corte local, que, em sede de revisão criminal, rejeitou a tese defensiva de incompetência da Justiça castrense, o agente praticou o delito de extorsão prevalecendo de sua condição de militar. 2 - De fato, o acusado cometeu o delito valendo-se da sua condição de agente estatal. Armado, ameaçou a vítima dizendo que plantaria provas contra ela e, assim, forjaria uma situação de flagrante, se ela não cedesse à chantagem de lhe pagar determinada quantia em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7815.9544

7 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum estadual. Importunação sexual. Crime supostamente perpetrado por militar da reserva em face de civil que presta serviço em hospital militar. Contexto fático que não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas no CPM, art. 9º, III. Crime comum. Competência da justiça comum estadual.

1 - A conduta imputada a militar da reserva, consubstanciada na prática de crime de importunação sexual contra civil que presta serviços em hospital militar, não consubstancia crime militar, pois não se amolda a quaisquer das hipóteses preconizadas no , III. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2766.9209

8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Crimes de falsidade ideológica, prevaricação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Militar de folga, com arma de fogo particular. Porte de arma de fogo suspenso pela administração militar. Denunciado que se apresenta como policial militar no momento da prática delitiva. Violação da ordem administrativa militar. Configurada a prática, em tese, de crime militar. Art. 9º, II, «e» do CPM. CPM. Revolvimento fático probatório incabível no writ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar o deslocamento da competência da Justiça Castrense para a Justiça Comum Estadual. 2 - o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - TJMG denegou a ordem ao fundamento de que o ora agravante teria se apresentado como policial militar na ocasião da prática delitiva e que a conduta criminosa que lh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4115.3100

9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Policial militar da ativa em férias. Uso do cargo para tentar encobrir a conduta delituosa. Competência da justiça militar. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência Acórdão/STJ, em 27/2/2019, publicado no DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual, a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do , II, a e, por conseguinte, firma a competência da justiça comum. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1000.2400

10 - STJ. Conflito positivo de competência. Crime militar. Homicídio envolvendo policias militares de diferentes unidades da federação. Justiça comum e justiça militar. Dissenso acerca da prática de crime militar ou comum. Policiais fora de serviço. Discussão iniciada no trânsito. Contexto fático que não se amolda ao disposto no CPM, art. 9º, II, «a», e III, «d». Competência da justiça comum.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do , II, «a», do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do crime. Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema Corte. 2 - Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, deve ser observado, ainda, o disposto no , § 1º, Código Penal Milita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3191.3000.0800

11 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que «o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.5821.8000.1000

12 - STJ. Competência. Crime militar. Justiça Militar Federal e Justiça Comum Estadual. Furto praticado por civil. Local sob administração militar (Delegacia do Serviço Militar). Bem. Objeto material do delito. Propriedade privada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«1. Furto praticado por civil, com subtração de bem de propriedade privada, um aparelho de som de um capitão do Exército Brasileiro, ainda que em local sob administração militar, não determina a competência da Justiça Militar Federal, pois não se subsume às hipóteses do , notadamente o inciso III. 2. O que está em apuração é o furto de um bem privado e não a invasão à unidade militar, não importando, pois, a ação delituosa em ataque às instituição milita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3006.1600

13 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1 - A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2 - A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que «o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0300.8864

14 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Militar. Competência. Justiça comum. Crimes de roubo e extorsão.

1 - Consoante entendimento pacífico nesta Corte, a condição de militar ou o fato de estar em serviço quando da prática do delito contra civil não são suficientes para caracterizar a ocorrência de crime militar e, assim, instaurar a competência da Justiça Castrense, se a hipótese versada não se enquadrar nas disposições do Precedentes. 2 - Ordem conhecida e denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6254.4003.8400

15 - STJ. Crime militar. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado cometido por militar da ativa contra outro militar do corpo de bombeiros da ativa, ambos fora do exercício de suas funções. Motivo do crime relacionado à vingança particular. Competência da Justiça Comum. Ordem denegada. CPM, art. 9º.

«1 - A tese defendida na presente impetração encontra-se na direção oposta ao entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte, firme no sentido de competir ao Tribunal do Júri o julgamento de homicídio doloso praticado por militar contra outro militar, ambos fora do exercício de suas funções. Precedentes. 2 - Ademais, os motivos que ensejaram ao crime dizem respeito à vingança particular do Réu, o que afasta a incidência do 3 - Ordem denegada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.0725.6000.1800

16 - STJ. Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar compet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8000.2200

17 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime supostamente cometido por dois soldados do exército. Ausência das hipóteses do CPM, art. 9º, II. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime de tráfico de entorpecentes cometido, em tese, por soldados do exército que não estavam em situação de atividade, manobra ou missão de natureza militar, tampouco foram detidos em local sujeito à administração castrense ou cometeram qualquer crime contra outro militar, porquanto ausentes as hipóteses do , inciso II. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maracaju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.4813.3000.0100

18 - STF. Habeas corpus. Crime militar em sentido impróprio. Falsificação. Uso de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Marinha do Brasil. Licença de natureza civil. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência da justiça militar. Pedido conhecido em parte, e, nessa parte, deferido. A questão da competência penal da justiça militar da união e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do juiz natural. CPM, art. 9º.

«- A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, «ratione personae». É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3501.2000.3300

19 - STJ. Competência. Conflito negativo. Policial Militar. Delito de tentativa de furto circunstanciado praticado por policiais militares. Crime militar. Não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«1. O elenca todas as hipóteses em que se configura um crime de natureza militar. Apesar de o crime ter sido praticado por policiais militares, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo. 2. Competência militar não é firmada pela condição pessoal de militar, mas pela natureza da infração. Os militares não agiram em razão de suas funções, não havendo, pois, que se falar em crime militar. 3. Conflito conhecido para declarar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3191.3000.4500

20 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Violência contra militar em serviço. Desrespeito a superior. Incompetência da justiça militar. Matéria não apreciada em 2º grau. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade configurada. Delitos praticados por militar de folga contra militares em atividade de serviço. Competência da justiça comum. Nulidade do processo ab initio. Alvará de soltura a ser expedido. Demais argumentos da defesa prejudicados. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«I. Evidenciado que a alegação defensiva referente à incompetência da Justiça Militar para o julgamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente não foi aventada perante a Corte Estadual, não podendo, portanto, este Superior Tribunal de Justiça proceder à análise da irresignação neste ponto, sob pena de indevida supressão de instância. II.Configurada flagrante ilegalidade, resta autorizado o exame da questão. III.Paciente que teria praticado o crime durante a sua ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0321.7001.9700

21 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção ativa imputada a militar reformado. Crime contra a administração militar. Competência.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. A condição de militar reformado não é bastante para afastar a competência da Justiça Castrense que, nos termos do , III, «a», processa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0321.7002.3800

22 - STJ. Recurso em habeas corpus. Desacato e ameaça. Não caracterização de crime militar. Fato cometido fora de situação de atividade ou assemelhado e fora de área de administração militar. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido.

«1. O estabelece a competência da justiça castrense sempre quando envolvida situação que mantenha uma relação com o desempenho da atividade militar, ou local sob administração militar, concluindo-se, portanto, que o mero fato de ostentar qualquer dos envolvidos na infração penal a condição de militar não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça especializada. 2. No caso, o fato em apuração não se amolda a nenhuma das hipóteses de crime militar, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3006.7200

23 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Lesão corporal contra militar em serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública. Crime culposo. Ausência de intenção de atingir instituição militar. Competência da justiça comum. Precedentes. Ordem concedida. CPM, art. 9º, III, «d».

«1 - Não há na conduta descrita na peça acusatória qualquer intenção de o paciente atingir instituição militar. 2 - O simples fato de a vítima ser militar no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, só por si, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Castrense. 3 - Consoante já decidiu essa Suprema Corte, a tipificação da conduta de civil como crime militar depende do «intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7515.0200

24 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Crime militar. Crime de praticado por policial militar de folga. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça castrense, pois, como restou evidenciado nas instâncias ordinárias, perpetraram o crime de tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3006.8400

25 - STF. Crime militar. CPM, art. 9º, II, «a» do Código Penal Militar. Duplo requisito.

«Consoante dispõe o , II, «a» do Código Penal Militar, apenas há configuração de crime militar quando a infração cometida, que também possua definição na lei penal comum, decorra de atuação de militar em serviço ou assemelhado contra militar na mesma situação ou assemelhado. A previsão legal não alcança quadro em que militar, em atividade nitidamente civil - participação em festa carnavalesca - , desacata militar em serviço, obstaculizando, mediante violênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7488.4900

26 - STJ. Competência. Homicídio culposo. Policial militar. Veículo particular. Acidente de trânsito fora do período de caserna. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º.

«Cabe à Justiça Comum Estadual julgar homicídio decorrente de acidente automobilístico em que o acusado e a vítima, embora agentes militares, não se encontravam em exercício militar. Ademais, diante de atividade de natureza individual e particular não se há por correto cogitar-se de atividade militar «ratione materiae». Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direto do Foro Distrital de Ipuã, da Comarca de São Joaquim da Barra, SP.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7541.8800

27 - STJ. Competência. Policial Militar. Homicídio contra colega. Uso de farda e arma da corporação. Churrasco fora das instalações castrenses. Imprudência alheia ao exercício da função. Justiça Militar. Incompetência. CPM, art. 9º.

«O crime militar, definido no art. 9º do Código Militar, deve ser entendido de forma restritiva, sempre tendo em conta a razão de ser da justiça especializada. Quando o militar se encontra fora de situação de atividade, entendida como tal sua efetiva atuação funcional, ou seja, nas ocasiões em que age como civil, não há se estender a competência da justiça militar, visto que não há se lhe exigir o mesmo padrão de conduta, de hierarquia e disciplina.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.5200

28 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por militar contra militar, ambos fora do exercício da função. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Trata-se de tentativa de homicídio praticado por militar, contra contra ex-esposa, também militar. Crime comum caracterizado Precedentes do STJ. CPM, art. 9º.

«É da competência da Justiça Comum processar e julgar crime praticado por militar contra militar, estando ambos fora de atividade. (Precedentes do STJ). (...) «In casu», trata-se de homicídio qualificado tentado praticado por policial militar, fora do exercício de suas funções, contra sua ex-esposa, também policial militar fora do exercício de suas funções. Sendo assim, o delito praticado configura-se como crime comum, não se enquadrando no , haja vista a ausência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6254.4003.6400

29 - STF. Crime militar. Acidente de trânsito. Lesões corporais dai resultantes.

«É crime militar, quando praticado por militar, dirigindo viatura militar e no exercício de suas funções, embora civil a vítima. , II, «c». II - Processos instaurados concomitantemente perante a Justiça Comum, Civil e Militar. Absolvição por aquela em sentença que transitou em julgado. Condenação, posterior, pela última. Prevalência desta eis que ineficaz aquela, porque proferida por juiz que sequer tinha jurisdição (incompetência absoluta). III - Habeas cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3006.7300

30 - STF. Processual penal. Penal. Crime militar. Lesões corporais culposas. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «c».

«I - Militar a serviço de sua Corporação quando ocorreu o acidente com a viatura oficial que dirigia, produzindo lesões corporais culposas em terceiro, não militar. Competência da Justiça Militar. II - HC indeferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8581.0000.0400

31 - STF. Competência. Militar. Pensão recebida após o falecimento da pensionista. Recursos sob a administração militar. Competência da justiça militar. Estelionato. Sujeito passivo. CPM, art. 9º, III, «a».

«Estelionato praticado por pessoa que, mediante assinatura falsa, se fez passar por pensionista falecida para continuar recebendo os proventos de pensão militar depositados no Banco do Brasil. Recursos sob a administração militar. Competência da Justiça Militar para processar e julgar a respectiva ação penal (, III, «a»). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o sujeito passivo, no crime de estelionato, tanto pode ser a pessoa enganada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7380.1800

32 - STJ. Competência. Crime praticado por civil contra militar. Desacato. Lugar sujeito à administração militar. Militar em situação de atividade. Caracterização da hipótese de crime militar. CPM, art. 9º, III, «b».

«Em se tratando de crime de desacato praticado por civil em lugar sujeito à administração militar e contra militar no regular exercício de suas funções, impõe-se o reconhecimento da Justiça Castrense para processar e julgar o feito. Hipótese de incidência do , III, «b».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7356.2400

33 - STJ. Competência. Crime de homicídio praticado por policial militar em atividade contra militar em idêntica situação. Competência da Justiça Militar. Precedente do STJ e STF. CPM, art. 9º, II, «a».

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar crime de homicídio praticado por policial militar em atividade contra outro policial militar em idêntica situação (, II, «a»).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7319.7700

34 - STJ. Competência. Estelionato praticado por Policial Militar, que afetou patrimônio de particular. Hipótese não adequada ao CPM, art. 9º. Competência do Juízo de Direito de Guarulhos.

«A competência para o julgamento de possível estelionato cometido por Policial Militar, cujo prejuízo é suportado exclusivamente pelo patrimônio de particulares, recai sobre a Justiça Comum, já que a hipótese não se adequa ao , II, que prevê as circunstâncias em que os crimes elencados no Código Penal serão considerados crimes militares.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0750.3302

35 - STJ. Direito penal e processual militar. Agravo em recurso especial. Crime militar impróprio. Competência da justiça militar. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo contra inadmissão do especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, alegando incompetência da Justiça Militar para julgar os delitos imputados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar os supostos delitos é da Justiça Militar, considerando a natureza dos fatos e o enquadramento no CPM. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A competência da Justiça Militar é definida pela natureza da infração e sua vinc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7308.3200

36 - STJ. Competência. Justiça Militar. Crime praticado por civil. Agressão às instituições militares. Caracterização. Remessa do feito à Justiça Castrense. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º.

«Caracterizada a agressão às instituições militares, porquanto o acusado, embora civil, logrando-se de patente militar que não lhe pertencia, falsificou documento em poder da Marinha do Brasil, cabe à Justiça Castrense o julgamento da ação penal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7132.6600

37 - STJ. Competência. Policial militar. Abuso de autoridade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, II, «a».

«Compete à Justiça Comum processar e julgar crime de abuso de autoridade praticado por Policial Militar, à míngua de previsão desse delito na lei penal castrense.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3006.8500

38 - STF. Constitucional. Penal militar. Crime culposo decorrente de acidente de trânsito praticado contra militar em manobra. Inocorrência de crime militar. Competência do juízo criminal comum. CPM, art. 9º, III, «c».

«I - O crime que enseja a competência da Justiça Militar, praticado por civil contra militar na situação inscrita no , III, «c», é aquele que é marcado pelo intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado. Mero acidente de trânsito, do qual resulta crime de lesões culposas, não apresenta qualquer conotação de crime militar. II - C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2890.2002.9900

39 - STF. Crime militar. Competência. Crime. Militares no exercício de policiamento naval. Justiça Militar x Justiça Federal strito sensu. CPM, art. 9º, III, «d».

«A atividade, desenvolvida por militar, de policiamento naval, exsurge como subsidiária, administrativa, não atraindo a incidência do disposto no , III, «d». A competência da Justiça Militar, em face da configuração de crime de idêntica natureza, pressupõe prática contra militar em função que lhe seja própria. Competência da Justiça Federal - strito sensu. Envolvimento de agente titular do mandato de prefeito e definição da competência do Tribunal Regional Feder... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.5211.6000.0000

40 - STF. Competência. Crime militar. Crimes contra a honra. Material ofensivo divulgado por mensagem eletrônica ao endereço eletrônico funcional de oficiais da Aeronáutica. Delito supostamente cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa. Julgamento pela Justiça Militar. Inocorrência de ofensa às instituições militares. CPM, art. 9º, III, «b». Aplicação.

«É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito contra a honra cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa, dentro de unidade militar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6254.4003.7800

41 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Competência. Lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito. Recurso inominado contra Decisão que não aceitou a arguição de incompetência desta Justiça Militar, formulado nos autos do IPM que apurou acidente de trânsito envolvendo viatura militar e automóvel particular, resultando lesões corporais em militar. CPM, art. 9º.

«Configurado que a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, em que se alicerça a arguição de incompetência suscitada, é improcedente eis que suas disposições não revogam o Código Penal Militar, que está recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes da Corte. Recurso improvido. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7201.8800

42 - STJ. Competência. Crime praticado por policiais militares fora do serviço. Competência da Justiça Comum.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar crime de lesão corporal cometido por policiais militares fora do serviço, pois tal conduta não se encasa na regra do Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7171.9900

43 - STJ. Competência. Militar. Furto de objetos pertencentes à massa falida da ENGESA. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar delito de furto praticado por militares contra patrimônio particular «in casu», objetos pertencentes à massa falida da ENGESA, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e não relacionada no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7171.9600

44 - STF. Competência. Crime militar não caracterizado. Paciente acusado de desacato e desobediência praticados contra soldado do exército em serviço externo de policiamento de trânsito, nas proximidades do Palácio Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

«Atividade que não pode ser considerada função de natureza militar, para efeito de caracterização de crime militar, como previsto no , III, «d». Competência da Justiça Comum, para onde deverá ser encaminhado o Processo criminal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7205.3600

45 - STJ. Competência. Policial militar fora do exercício da função e trajado como civil. Lesão grave praticada com arma da corporação, contra civil.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de lesão corporal grave cometido, nas circunstâncias descritas, por policial militar contra civil. Sem importância jurídica o fato de ter usado arma da corporação visto que a revogação da alínea «f» do , II é de observância imediata.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7158.3800

46 - STJ. Competência. Justiça Comum. Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a».

«Entre o crime militar e o crime comum, forma-se relação de especialidade. Só isso justifica a pluralidade de definições legais e a existência da Justiça Militar. Em conseqüência, urge conferir atenção ao bem juridicamente tutelado. Se o militar, ao praticar a conduta, não se encontrava «em situação de atividade», ou seja atuando na condição de militar e no exercício da função militar, configura-se crime comum, processado e julgado pela Justiça Comum.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7161.9200

47 - STJ. Competência. Policial Militar à disposição de autoridade civil. Facilitação de fuga de preso. Crime militar. Conceito. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça comum processar e julgar Policial Militar, à disposição de autoridade civil, no exercício de função civil, fora do âmbito da Administração Militar, acusado de facilitar a fuga de preso comum.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7521.5900

48 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a».

«OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti»), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6962.3001.3800

49 - STJ. Recurso em habeas corpus. Competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum. Policial militar da ativa, de folga, fora de local de serviço, que teria praticado injúria e ameaça contra outro policial militar. Motivação das agressões pouco conhecida, aparentemente privada. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Competência da Justiça Estadual. Recurso provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, julgamento do Conflito de Competência CC Acórdão/STJ, em 27/2/2019, publicado DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do , II «a» Código Penal Militar e, por conseguinte, firma a competência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5473.8002.4300

50 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeita exceção de incompetência. Via inadequada. Delitos praticados em detrimento da administração militar. Fraude em processo licitatório. Competência da justiça militar. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - Cuidando-se de insurgência contra decisão que rejeita exceção de incompetência, a via adequada seria o habeas corpus, não o mandado de segurança. 2 - A jurisprudência atual desta Corte estabelece que, em se tratando de crimes militares impróprios, isto é, delitos previstos tanto no Código Penal Militar quanto no Código Penal Comum ou em legislação extravagante, que podem ser praticados por militar ou por civil, a competência para processar e julgar o feito depende do bem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações