Nº / - Jurisprudência

Doc. 203.8360.5004.7400

51 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desmembramento dos autos. Inteligência do CPP, art. 80. Discricionariedade do juiz. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ausência de intimação da defesa. Supressão de instância. Um dos acusados preso. Possível retardamento da ação penal motivada pelas providências atinentes à citação dos acusados soltos. Motivo relevante. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Alegada nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

«1 - Em relação ao pedido de nulidade da decisão de separação dos processos, ao argumento de ofensa ao direito da ampla defesa e contraditório, por não ter o magistrado intimado o recorrente para falar nos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 2 - No caso, o Tribunal de... ()

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Doc. 201.9362.3005.8300

52 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Desmembramento da denúncia. Possibilidade. CPP, CPP, art. 80. Complexidade da ação penal. Elevada quantidade de réus. Razoável duração do processo. Prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Juízo de conveniência e oportunidade do juízo processante. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Agravo desprovido.

«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Constitui faculdade do Magistrado proceder ao desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicáv... ()

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Doc. 202.8744.0003.8400

53 - STF. Petição. Agravos regimentais. Denúncia. Núcleo político de organização criminosa. Atuação no âmbito do congresso nacional. Competência. Distrito federal. Ausência de prevenção do juízo perante o qual se processam atos materiais de lesão à petrobras S/A. Possibilidade de desmembramento. Insurgência desprovida.

«1 - No julgamento de agravos regimentais interpostos no INQ Acórdão/STF e no INQ Acórdão/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do eminente Ministro Alexandre de Moraes, definiu a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o núcleo político da organização criminosa denunciada nos autos, já que os respectivos atos delituosos teriam ocorrido, em tese, no âmbito do Congresso Nacional e, portanto, nesta Capital Federal. 2 - ... ()

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Doc. 187.9562.0000.3000

54 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 3. Conexão ou litispendência. Necessidade de reconhecimento e reunião de feitos. Mesmos fatos narrados no inquérito 3989. Não configuração. Faculdade relator (CPP, art. 80). Precedentes.

«3 - A pluralidade de acusados e de crimes que lhes são imputados, aliada à circunstância de os feitos estarem em fases distintas atrai a faculdade do relator, prevista no , de determinar a reunião ou o desmembramento de feitos. No caso concreto, já houve apensamento de quatro inquéritos (3980, 3992, 3999 e 4000) com conexão intersubjetiva e probatória reconhecida. Os autos do inquérito 3989 concernem a inúmeros acusados e tratam de outros fatos criminosos, não sendo impr... ()

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Doc. 190.2090.2005.7000

55 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão do exíguo prazo de 38 minutos para sustentação oral em plenário. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que «o processo conta com quatro acusados e quatro defensores distintos, o que, diante da sistemática lega... ()

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Doc. 187.3361.0001.8700

56 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão da divisão do prazo para sustentação oral entre os 6 ( seis) réus. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que seria exíguo o tempo para exposição da tese defensiva no plenário do Júri, em razão da divisão entre os 6 (seis) réus. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o desmembramento do julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri não é obrigatório, dependendo da demonstração de empecilho ao trâmite da causa, ou de prejuízo à Defesa. «O confe... ()

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Doc. 187.4842.4001.8700

57 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão da divisão do prazo para sustentação oral entre os 6 (seis) réus. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que seria exíguo o tempo para exposição da tese defensiva no plenário do Júri, em razão da divisão entre os 6 (seis) réus. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o desmembramento do julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri não é obrigatório, dependendo da demonstração de empecilho ao trâmite da causa, ou de prejuízo à Defesa. - O confe... ()

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Doc. 191.6674.2003.5100

58 - STJ. Fracionamento das ações penais. Livre convencimento do magistrado. Ofendidos diversos. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - O permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. 2 - No caso em testilha, o desmembramento dos processos foi determinado, utilizando-se o magistrado singular de seu livre convencimento, por tratar-se de hipótese em que havia ofendidos diversos, por fatos ocorridos em datas distintas, fundamento idôneo e apto a justificar a medida.»

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Doc. 144.1891.8005.2200

59 - STJ. Ilegalidade da não unificação dos processos instaurados contra a recorrente. Manutenção da separação dos feitos devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Coação ilegal não caracterizada.

«1. O permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. 2. No caso em testilha, cada um dos processos nos quais são investigados os crimes atribuídos à recorrente se encontram em fases distintas, sendo que em alguns deles já foi proferida sentença condenatória, fundamento idôneo e apto a justificar o indeferimento da unificação pretendida pe... ()

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Doc. 142.0061.0009.0300

60 - STJ. Ilegalidade do desmembramento do processo com relação ao corréu doente. Separação do feito devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Conquanto os diversos denunciados estejam sendo acusados pelos mesmos crimes, ou por delitos conexos, o que levaria à unidade de instrução e julgamento do feito, é certo que o permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. 2. No caso dos autos, a separação das ações penais na origem foi fartamente fundamentada e motivada, especialmente... ()

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Doc. 142.7973.3005.3100

61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de fraude à licitação e peculato. Paciente denunciado em oito ações penais diversas. Conexão ou continência entre os crimes afastada pelas instâncias ordinárias. Possibilidade de separação dos processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Feitos em fases distintas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 150.6875.2000.4000

62 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crimes de organização criminosa, trafico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ilegal de arma de fogo. Existência de outra organização criminosa. Investigação perante a Justiça Federal. Ausência de conexão. 2. Eventual existência de conexão probatória. Situação que não ensejaria a reunião dos processos. CPP, art. 80. 77 (setenta e sete) réus. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de porto alegre/RS, o suscitado.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que as associações criminosas denunciadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal são distintas tendo uma delas se originado da Operação Praefectus e a outra da Operação Panóptico, cuidando-se, portanto, de investigações e fatos distintos, o que não enseja o julgamento conjunto. 2. Ainda que se pudesse falar em conexão probatória, não seriam alcançados os benefícios visados pela reunião dos processos, haja vista se tratarem de 77 (set... ()

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Doc. 135.7562.7006.9300

63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Processual penal. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar.... ()

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Doc. 136.2800.7000.0000

64 - STJ. Ilegalidade do desmembramento do processo com relação ao recorrente. Separação do feito devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conquanto o paciente e o corréu sejam acusados de praticar o mesmo crime, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento da respectiva ação penal, é certo que o permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. 2. No caso dos autos, a separação dos processos na origem foi devidamente motivada, especialmente pelo fato de que o ... ()

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Doc. 148.1011.1008.7700

65 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Impronuncia. Recurso ministerial. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. In dubio pro societatis. Apelo provido. Submissão do réu ao julgamento popular. Unanimidade de votos. Separação do processo para renovação dos atos processuais com relação ao corréu.

«1. Há nos autos indícios suficientes da autoria, de modo que o réu deve ser submetido ao Tribunal do Júri, que irá analisar a veracidade ou não do depoimento das testemunhas e do réu, fazendo ao final a opção por uma das teses. 2. De outra parte, as qualificadoras, de igual modo, devem permanecer por não serem manifestamente improcedentes, pois emerge do conjunto probatório coligido que, em tese, o crime foi praticado por motivo fu´til - seja pela suposição de que a vítima de... ()

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Doc. 151.5922.7006.1000

66 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Separação dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado. CPP, art. 80. Inexistência de prejuízo.

«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o juiz da instrução pode se valer da regra contida no para manter a separação dos feitos. 2. Hipótese em que a cisão processual restou devidamente fundamentada diante da complexidade dos fatos, ações com procedimentos diferentes, momentos diversos, inúmeras testemunhas/réus e ausência de prejuízo aos acusados. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.8930.1001.9600

67 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Habeas corpus. Operação moeda verde. Corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e crime contra o meio ambiente. Foro por prerrogativa de função. Encaminhamento do feito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. Decisão unipessoal da relatora. CPP, art. 80. Fundamentação idônea. Separação processual por decisão monocrática. Não submissão ao colegiado. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisum unipessoal. Intimação da defesa. Ausência. Deslocamento processual anterior. Insurgência do réu. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Quando somente um dos acusados possui foro por prerrogativa de função, apresenta-se idônea a fundamentação para a separação de processos pautada no excessivo número de acusados e em outros motivos relevantes, consoante o , não se vislumbrando qualquer pecha na motivação que devidamente aquilatou a questão. 2. Inexiste ilegalidade no desmembramento do feito por decisão monocrática da Desembargadora relatora, pois cabe ao julgador condutor promover o adequado anda... ()

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Doc. 154.1004.1000.4700

68 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Acórdão embargado que considerou não haver constrição à liberdade de locomoção. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. 2. O acórdão embargado assentou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de inadmitir habeas corpus que não verse sobre questões ligadas à liberdade de locomoção do paciente. 3. A decisão agravada está alinhada com a orientação jurisprudencial desta Corte, que, em diversos julgados, já enfatizou ... ()

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Doc. 140.9074.3002.1700

69 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Transnacionalidade. Operação semilla. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 80. Faculdade da separação processual. Fundamentação idônea. Existência. Desmembramento. Possibilidade. Distribuição à um único juízo. Decisões conflitantes. Inocorrência. Crime continuado. Inviabilidade. Análise fático-probatória flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ... ()

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Doc. 148.3683.9000.0700

70 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Ação penal originária. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento.

«1. O admite o desmembramento do processo quando há motivo relevante. 2. O fato de existir um número excessivo de réus e apenas um com foro por prerrogativa de função configura motivo relevante, pois garante o prazo razoável de duração do processo e evita a prescrição. 3. Não há demonstração de prejuízo, no caso, em razão do desmembramento. 4. O julgamento que determina o desmembramento, desde que encerrado, produz seus efeitos e finda a jurisdição origin... ()

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Doc. 166.5220.0007.7400

71 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição do réu e condenação dos corréus. Interposição de apelação pelo Ministério Público e defesa dos corréus. Determinação de novo Júri e mantida condenação. Desmembramento. Relevância. CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal. Situação diversa dos réus. Preservação da razoável duração do processo penal. Cerceamento de defesa. Tempo de sustentação oral. Parcialidade do órgão julgador. Temas não suscitados na origem. Supressão de instância.

«1. De acordo com a dicção da última parte do , é facultado ao julgador determinar o desmembramento do feito quando diante de fato relevante e se conveniente à preservação do processo penal. 2. Na hipótese, o desmembramento está justificado na medida em que o paciente foi submetido a novo júri e os corréus tiveram a condenação mantida, sem falar que a persecução perdura por mais de 15 anos, circunstância a atrair o primado da razoável duração do processo penal.... ()

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Doc. 166.2791.6000.8700

72 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus e defensores. Complexidade. Desmembramento do feito. Faculdade do juízo de origem. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 166.2791.6000.9600

73 - STJ. Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. 2. Estando a análise acerca do desmembramento do feito dentro do âmbito de discricionariedade da instância a quo - que houve por ... ()

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Doc. 166.2791.6000.9700

74 - STJ. Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. 2. Estando a análise acerca do desmembramento do feito dentro do âmbito de discricionariedade da instância a quo - que houve por ... ()

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Doc. 167.1934.5001.2100

75 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Extensão do benefício de liberdade provisória concedido pelo STF a corréu. Pleito que deve ser dirigido ao órgão jurisdicional que concedeu a benesse. Falta de fundamentação do cárcere. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A pretensão de extensão do benefício de liberdade provisória concedido a corréu, pelo Ministro Edson Fachin, Relator do habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal, deve ser requerida perante o órgão jurisdicional que conferiu a benesse, não cabendo a esta Corte Superior a apreciação da matéria. 2. A alegada ausência de fundamentação para justificar a manutenção da prisão preventiva deixou de ser arguida na Corte de origem, razão pela qual este Tribunal Superior... ()

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Doc. 173.8322.9000.1300

76 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, caput; 299, caput (por cinquenta vezes), e 344, c/c os arts. 29; 61, II, «a»; 69, § 2º, e 327, todos, do CP, Código Penal. 3. Exceção de incompetência. 4. Preliminar de nulidade no julgamento do writ no Superior Tribunal de Justiça por ausência de intimação. Nulidade não configurada. 5. Mérito. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo de origem por não observância do CPP, art. 80 - Código de Processo Penal. 5.1. As instâncias precedentes, de forma acertada e motivada, demonstraram, irrefutavelmente, no caso, a justificada aplicação do contido no CPP, art. 80, o qual prevê a separação facultativa dos feitos. Desmembramento em razão da complexidade e do excessivo números de pessoas envolvidas. 5.2. Existência de acusados que possuem foro especial por prerrogativa de função não obriga que todos os demais sejam processados no Tribunal estadual, motivo pelo qual não há falar em violação aos princípios do juiz natural e do promotor natural. Precedentes. 5.3. Princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Não obrigatoriedade da denúncia contra todos os infratores em idêntico tempo e ato processual. 5.4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que o desmembramento da persecução penal, quanto ao agente não detentor do foro por prerrogativa de função, em regra, é medida que se impõe. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.2364.7000.0800

77 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso em habeas corpus. Desmembramento de processo. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Are-RG 748.371/MT. Ausência de repercussão geral.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se o desmembramento da denúncia, em 17 novas denúncias, em decorrência de elevado número de investigados, fere os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, bem como ao princípio da proporcionalidade. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748.371/MT, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa ao ... ()

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Doc. 170.2580.2005.3900

78 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Extorsão mediante sequestro qualificada. Nulidade. Desmembramento do processo. CPP, art. 80. Ausência de ilegalidade flagrante. Prejuízo não demonstrado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do , o juiz pode determinar a separação dos processos se houver «motivo relevante», ou seja, se as circunstâncias do caso concreto assim recomendarem. 3. In casu, o desmembramento deu-se em homenagem à celeridade processual, eis que os demais corréus já haviam sido citados e o paciente não havia sido encontrado, o que não soa absurdo. 4. Não parece raz... ()

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Doc. 171.1662.9002.0900

79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo juízo de primeiro grau. Validade. Trancamento do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O - Código de Processo Penal confere ao juiz a faculdade de determinar a separação dos processos - reunidos por força de conexão de crimes - , atendendo a razões de mera conveniência judicial. 2. É regra geral o desmembramento de inquéritos ou de ações penais de competência do Supremo Tribunal Federal em relação a agente não detentor de foro especial, o que ora se aplica em termos análogos. 3. Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público local deixou cl... ()

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Doc. 167.2795.5001.8000

80 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. Art. 80, CPP. Ausência de citação. Conveniência da instrução. Prejuízo não evidenciado. Revisão incabível na via estreita do writ. Manifestação prévia das partes. Desnecessidade. Recurso improvido.

«1 - Em sendo a citação pressuposto de existência da relação processual, não pode ser relativizada somente pelo fato de ter o réu constituído advogado e apresentado resposta à acusação, a qual não supre a falta de citação e nem demonstra, sem o comparecimento espontâneo do réu a nenhum ato do processo, sua ciência inequívoca da denúncia e nem que renunciou à autodefesa (REsp 1580435, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/03/2016). 2 - O dis... ()

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Doc. 250.3180.5695.4650

81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Conexão. Separação de processos. Fatos distintos ocorridos em circunstâncias de tempo diferentes. Justificativa concreta apresentada pelo juízo. Instrução criminal finalizada com colheita de provas pormenorizada. Obediência ao CPP, art. 80. Ausência de prejuízo à defesa. Continuidade delitiva que poderá ser arguida perante o juízo da execução. Precedentes.

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Doc. 250.6261.2541.1746

82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro contra adolescente. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cadeia de custódia probatória. Quebra. Inexistência. Elementos probatórios que permitem a reconstrução histórica dos fatos que lastreiam a denúncia. Cisão processual. Possibilidade. Reconhecimento de pessoa. Legalidade do procedimento. Existência de outras provas aptas a sustentarem a condenação. Dosimetria da pena base. Fundamentação idônea. Fração de aumento. Proporcionalidade. Crime praticado contra vítima de abrigo municipal. Sequelas do crime. Culpabilidade e consequências. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do é facultativa a cisão dos processos, ou seja, sempre que o Magistrado entender conveniente, poderá determinar a cisão processual. 2 - Afastada a violação ao art. 226, «a», do CPP, em razão de suposta nulidade no reconhecimento fotográfico em sede policial. Ainda que assim não fosse, a condenação do agravante está fundamentada em outras provas para além do reconhecimento pessoal do réu. 3 - No caso dos autos, verifica-se a inexistência de hipótes... ()

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Doc. 389.7102.9016.5427

83 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. SEPARAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FACULDADE E CONVENIÊNCIA DO JUIZ. CPP, art. 80. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO ABUSIVA OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. PREJUÍZOS À DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.

1. A finalidade da correição parcial é corrigir atos ou omissões equivocados e/ou abusivos do juiz que acarretem a inversão tumultuária do processo ou uma demora injustificada no transcurso deste, quando não houver recurso cabível para tanto, conforme prevê o art. 195 do COJE/RS. 2. Conforme previsão do , compete ao julgador (nesse caso o magistrado de primeiro grau, juízo competente para processamento originário da ação penal) a análise da conveniência da separaç... ()

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Doc. 221.0210.8146.4595

84 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime contra relação de consumo. Prevenção. Continuidade delitiva. Vítimas e locais distintos. Reunião de processos por conexão. Conveniência do julgador. Prejuízo à instrução criminal. Processo já julgado. Incidência da Súmula 235/STJ.

1 - «A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.). 2 - Na hipótese, embora os crimes tenham ocorrido mediante o mesmo modus operandi, foram praticados contra v... ()

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Doc. 210.5021.4620.3465

85 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração na questão de ordem na ação penal. Preliminares de não conhecimento por ausência de omissão, arguidas em contrarrazões. Preliminares rejeitadas. Arguição que se confunde com o mérito. Alegação de omissão pelo Ministério Público federal. Omissão configurada apenas em parte. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Determinação de remessa de cópia dos autos da ação penal, quanto aos denunciados sem foro por prerrogativa de função no STJ, à 7ª Vara federal criminal da seção judiciária do Rio de Janeiro.

1 - Nos termos do , «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - O conhecimento dos embargos de declaração depende da alegação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (o CPP, no art. 619, utiliza ainda a superada «ambiguidade»),... ()

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Doc. 212.2642.6003.3300

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Reeleição para o mesmo cargo. Continuidade do foro especial. Ordem sequencial e ininterrupta. Ação penal originária. Intimação pessoal para a sessão de julgamento. Desnecessidade. Cisão do processo. Conveniência do magistrado. Súmula 704/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial mais recente do STF indica que «o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.» (QO AP Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). 2 - Nos casos em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, haverá continuidade do foro por prerrogativa de função, desde que os... ()

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Doc. 210.8240.9499.3312

87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Possibilidade. Manutenção apenas de autoridade detentora de foro nesta corte. Governador de estado. Matérias defensivas aventadas após a decisão de cisão. Competência do juízo declinado. Pedidos prejudicados.

1 - A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a norma que estabelece o foro por prerrogativa de função deve receber interpretação estrita, de modo que o desmembramento deve ser a regra (). Precedentes. 2 - De igual modo, a Corte Especial do STJ decidiu que: «[...] Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na , I, «a», deve receber interpretação estrita, por se tratar... ()

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Doc. 220.5101.2838.6820

88 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Cinco ações penais. Reunião dos processos. Conexão. Faculdade do julgador. Conveniência. CPP, art. 80. Complexidade da causa. Número de acusados. Causa de aumento de pena. Soma ou unificação ulterior. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8170.2461.3373

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de munições. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Cisão processual. Possibilidade. Dosimetria. Aumento do quantum de redução pela tentativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de contrabando. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade nas interceptações telefônicas, uma vez que as instâncias ordinárias destacaram a existência de prévia apuração pela autoridade policial, a denotar os indícios da prática dos delitos de contrabando, descaminho e tráfico de armas e munições pelos investigados, e justificaram as diligências na forma de atuação, no número elevado de agentes e na imprescindibilidade para a obtenção de prova, em face da clandestinidade das ações praticadas pelo grupo. ... ()

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Doc. 230.2150.4900.4548

90 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Ação criminosa envolvendo armas de fogo. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração criminosa. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco à aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Excesso de prazo não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2 - No caso, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta, a necessidade da manutenção da custódia cautelar ante a alt... ()

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Doc. 230.5150.9770.6780

91 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de apelação. 2. Preliminares. 2.1 litispendência. Peça vestibular que narra e apura fatos diversos dos investigados na apn 940/df. Inexistência de violação ao princípio do ne bis in idem. 2.2. Nulidade das provas obtidas com a extração dos dados do aparelho celular de uma das denunciadas. Investigada devidamente advertida do direito à não autoincriminação. Irrelevância do fornecimento da senha pela acusada para o acesso ao aparelho telefônico que foi apreendido e periciado em razão de decisão judicial. Eiva não configurada. 2.3. Inépcia da denúncia. Exordial que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.

1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de APn 965 C542542515911212047... ()

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Doc. 230.4041.0153.5791

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Contradição. Vício constatado. Reunião de processos. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3 - Assiste razão à defesa ao apontar a contr... ()

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Doc. 220.3030.5802.3130

93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Tese de incompetência absoluta. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de risco. Conexão. Unidade de processo e julgamento. Separação facultativa. CPP, art. 80. Motivo relevante. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Sustenta-se, no recurso, a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar os crimes de lavagem de capitais investigados no Processo 5019961-43.2017.4.04.7000 e denunciados na Ação Penal 5019961-43.2017.4.04.7000, sob o argumento de que os crimes não es... ()

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Doc. 240.9130.5525.7942

94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Ações penais (6) reunidas por conexão. Pleito de obrigatoriedade de sentença única. Ausência de comando normativo. Deficiência de argumentação jurídica. Agravo regimental desprovido.

1 - Como cediço, o recomenda a unidade de processo e de julgamento nas hipóteses de conexão e continência, com o intento de se evitar decisões conflitantes e contraditórias. 2 - Ademais, o permite a separação facultativa de processos, de forma discricionária, com alicerce na existência de motivo relevante, a critério do magistrado, dispositivo que, se aplicado, prevalece sobre as regras de conexão e continência estabelecidas no art. 79 do mesmo diploma leg... ()

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Doc. 230.7071.0999.9597

95 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. CP, art. 171, § 3º. Benefícios previdenciários indevidamente reativados com o uso de senha de estagiária do INSS. Saques realizados por meio de documento falso. Inexistência de indícios de que as fraudes tenham sido perpetradas pela mesma organização criminosa. Investigações de saques de benefícios diversos no inquérito em curso na Justiça Federal de São Paulo e na Justiça Federal de Santa Catarina. Conexão. Inexistência. Conveniência da separação dos processos. Art. 80 CPP. Elevado número de envolvidos que poderia comprometer a eficiência e a celeridade das investigações.

1 - Não há como se reconhecer a existência de conexão entre inquéritos policiais instaurados para apurar o saque fraudulento de titulares diversos de benefícios previdenciários indevidamente restabelecidos se, a par da constatação de utilização de um modus operandi similar - a reativação indevida de benefícios suspensos por falta de comprovação de fé e vida por meio de senhas de servidores do INSS - não se chegou a nenhum indicativo sobre os membros da organização criminosa, ... ()

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Doc. 210.8131.1830.9306

96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Quanto a ausência de justa causa e atipicidade da conduta, ta... ()

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Doc. 210.7091.0677.8957

97 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Operação ouro velho. Organização criminosa e outros crimes relacionados à fraude em licitações. Licitação para contratação de transporte escolar. Fato reconhecido como de competência federal. Dissenso acerca de conexão com os demais crimes. Imputação isolada em um contexto muito mais amplo de crimes que não ostentam interesse direto da união, em feito de grande complexidade (operação policial). Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Cisão processual (CPP, art. 80). Precedentes recentes da Terceira Seção. Competência do Juízo Estadual (suscitado) para apurar os crimes delineados na peça acusatória, excetuada a fraude na licitação para contratação de transporte escolar.

1 - O dissenso verificado diz respeito acerca da suposta conexão entre a imputação referente à suposta fraude na contração de transporte escolar, delineada na peça acusatória, com os demais ilícitos narrados na denúncia e se eventual conexão justificaria a reunião dos processos no Juízo Federal, nos termos do entendimento firmado no Súmula 122/STJ. 2 - Consoante a acusação, a suposta fraude no procedimento licitatório referente à contração do transporte escolar no municípi... ()

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Doc. 210.8080.4512.0715

98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretendem os Embargantes, que apontam omissão quanto ao exame do caderno processual (no que diz respeito à desídia administrativa). Aliás, não se pode perder de vista que a questão foi d... ()

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Doc. 211.2141.2720.3696

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no deve ser a regra. 2 - Se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correção entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, excepcionalmente, admite-se a reunião dos processos e o julgamento conjunto. 3 - Caberá ao tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função d... ()

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Doc. 160.3725.4003.0900

100 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 80. Faculdade da separação processual. Fundamentação idônea. Existência. Desmembramento. Possibilidade. Distribuição à um único juízo. Decisões conflitantes. Não ocorrência. Fatos delitivos. Descrição nas incoativas. CPP, art. 41. Ofensa. Inexistência. Crime continuado. Ausência de óbice ao seu eventual reconhecimento. Aplicação possível mesmo em sede de execução criminal. Recurso desprovido.

«1. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. 2. Na hipótese, a reunião dos processos não se efetivou em virtude de decisão singular, com espeque no , dispositivo que faculta a separação processual. 3. Inexiste pecha na motivação declinada pela instância de origem, que ressaltou não ser conveniente a junção dos feitos em uma única... ()

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