1 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA DE DIREITO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Como entendimento jurisprudencial pátrio, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, geralmente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, contudo deve ser corroborada por outros elementos que sirvam para a formação da convicção do julgador, para dar suporte a uma condenação, nos termos da legislação penal vigente. Após análise do acervo probatório, é possível constatar que apesar do ... ()

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Doc. 196.5440.8008.2500

2 - TJSP. Apelação. Tráfico de substâncias entorpecentes. Nulidade da sentença. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Fundamentação «per relationem». Possibilidade. Circunstâncias do caso concreto evidenciam a narcotraficância. Pena mantida. Manutenção do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a ausência de insurreição ministerial. Réu que se dedica a atividades criminosas. Regime fechado. Impossibilidade de aplicação da detração. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Improvimento do recurso defensivo. CPP, art. 198.

«1. De fato, a norma garante ao réu que ele permaneça em silêncio e, deste modo, não possa ser valorado negativamente por essa conduta. Entretanto, se o Magistrado ressalta, dentro da sua linha argumentativa, o silêncio do réu, não há mácula a ser verificada na sentença que permita a sua anulação. É o caso dos autos. A MMª. Juíza de 1ª Instância descreveu que o réu permaneceu em silêncio durante a fase extrajudicial, perante a autoridade policial, e, em Juízo, apresentou ver... ()

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Doc. 230.7030.5192.1195

3 - STJ. Direito ao silêncio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Silêncio do acusado na etapa investigativa seguido de negativa de comissão do delito em juízo. Violação direta do CPP, art. 186. Raciocínio probatório enviesado. Equivocada facilitação probatória para a acusação a partir de injustificada sobrevaloração do testemunho dos policiais. Múltiplas injustiças epistêmicas contra o réu. Insatisfação do standard probatório próprio do processo penal. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 198. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Precedente: HC Acórdão/STJ.

O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las. 1 - O direito ao silêncio, enumerado na CF/88 como direito de permanecer calado, é sucedâneo lógico do princípio nemo tenetur se detegere. Neste sentido, é equivocado qualquer entendimento de que se conclua que seu ex... ()

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Doc. 820.6275.7991.8818

4 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13 DO CP NA FORMA DA LEI 11340/06. PENA: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO. CONCEDIDO O SURSIS PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÂO À ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA, SEM REPAROS A FAZER. SENTENÇA MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas. Há nos autos elementos suficientes e aptos para sustentar a condenação nos moldes da convicção alcançada na sentença recorrida. O laudo de exame de corpo de delito descreve as agressões sofridas «na região frontal uma tumefação violácea, medindo 45X30mm, equimoses violáceas, interessando a mão esquerda e a face anterior do terço superior da perna direita, medindo, a maior, 60X45mm". E em resposta ao primeiro e segundo quesitos, o perito crimi... ()

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Doc. 605.6336.6005.9713

5 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA REVISTA PESSOAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA DROGA. MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Concessão de feito suspensivo à execução provisória da medida socioeducativa, com a colocação do menor em liberdade. Trata-se de questão já pacificada e decidida pelo Eg, STJ. Isso porque, apesar de ter a Lei 12.010/2009, revogado o, VI do , que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no , segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.», fin... ()

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Doc. 922.5961.8545.4947

6 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO, 500 DIAS-MULTA, VML. REGIME INCIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226. MÉRITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. A

preliminar de ilegalidade do reconhecimento fotográfico e violação ao disposto no será apreciada com o mérito, por com ele se confundir e exigir exame fático probatório de toda a instrução criminal. A materialidade restou comprovada pelo APF, RO 097-00290/2023, Autos de Apreensão da droga e do dinheiro, pelo Laudo de Exame Pericial (id. 52716966), que atestou tratar a droga apreendida de 51,3 gramas cocaína (pó branco), acondicionada em 50,4 gramas em 42 frascos, trans... ()

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Doc. 230.3080.8815.2307

7 - STJ. Recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Não conhecimento. Falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 157. Princípio da não autoincriminação. Não violação. Prints de whatsapp juntados pela própria defesa técnica em processo administrativo disciplinar correlato. Prova lícita. CPP, art. 385. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. CPP, art. 3º-A e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. CP, art. 316 e CPP, art. 386, I. Absolvição. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Não violação. Existência de provas judicializadas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia, é necessário, para conhecimento do recurso especial, que a decisão recorrida ventile a questão federal suscitada e que a fundamentação do recurso permita a exata compreensão da controvérsia. No caso, não consta nos acórdãos nenhuma análise - nem explícita nem implícita - sobre a violação do e Ademais, não foi apontada a violação do , dispositivo que permite a ... ()

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