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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 208

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Doc. 196.5440.8008.3500

1 - STJ. Testemunhas compromissada e descompromissada. Valor probatório. Princípio da persuasão racional. CPP, art. 208.

«1. O princípio da persuasão racional dá ao julgador liberdade de decidir de acordo com as provas existentes nos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, sobre as quais exercerá o juízo de valor, elencando as razões do seu convencimento. 2. À luz de tal princípio, pode-se concluir que não se pode falar em hierarquia em relação aos meios de prova, razão pela qual o fato de uma das testemunhas ter prestado depoimento sem que lhe tenha sido deferido o compromisso, nos termos... ()

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Doc. 177.1490.4006.9400

2 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação previdenciária. Instrução criminal. Não afastamento de testemunhas pelo magistrado processante. Contradita. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário desprovido.

«1. Sem embargos acerca do direito à ampla defesa, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, bem como a recusa em afastar prova que tenha por necessária e pertinente. 2. «Não se pode olvidar que o «princípio do livre convencimento motivado», confere ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento, valorando as provas dos autos, bem como a possibilidade de ind... ()

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Doc. 163.6125.9001.6800

3 - TJSC. Habeas corpus. Ação penal que apura possível crime de falso testemunho qualificado (CP, art. 342, § 1º). Pedido de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Paciente que, na condição de mãe do réu, prestou depoimento como informante. Paciente que possui impedimento legal de depor na condição de testemunha. Inteligência dos arts. 206 e 208, do CP, CP. Atipicidade da conduta. Ausência de satisfação da elementar do tipo penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«Tese - O crime de falso testemunho é de mão própria e só pode ser cometido por quem possui a qualidade de testemunha compromissada, de modo que não comete referido delito as pessoas descompromissadas previstas no CPP, art. 208. - O crime de falso testemunho é de mão própria, só podendo ser cometido por quem possui a qualidade legal de testemunha, a qual não pode ser estendida a simples declarantes ou informantes, cujos depoimentos são excepcionais e apenas colhidos quando indispe... ()

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Doc. 184.2365.7008.1000

4 - STJ. Testemunha menor de idade. CPP, art. 564, IV. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 202. Inexistência de vedação. CPP, art. 208. Ausência de compromisso. Depoimento do menor corroborado por demais elementos probatórios.

«1 - O CPP, art. 202 não veda a oitiva do menor de idade em juízo, sendo apenas dispensado de prestar compromisso, nos termos do CPP, art. 208, de modo que não há nulidade a ser declarada. 2 - In casu, conforme acórdão recorrido, o depoimento do menor foi corroborado pelos demais elementos probatórios, não havendo que se falar em única prova considerada para condenação.»

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Doc. 190.5190.5005.4400

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Nulidades. Supressão de instância. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - As teses de ausência de defesa e de violação do CPP, art. 208 e CPP, art. 212, não foram debatidas pela instância de origem. As matérias nem sequer foram lá suscitadas e a sua análise, por esta Corte Superior implicaria, pois, a indevida supressão de instância. 2 - Quanto às alegadas precariedade da defesa técnica e ausência de intimação pessoal da sentença condenatória, a defesa prévia foi devidamente juntada e o réu apresentou-se espontaneamente para o seu interroga... ()

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Doc. 250.3180.5840.1749

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Indeferimento de produção de provas consideradas desnecessárias para a instrução processual. Discricionariedade regrada do magistrado. Fundamentação adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava o indeferimento de determinados pedidos de produção de provas, incluindo a expedição de ofícios ao Cartório de Registro Civil e à Polícia Militar, sob o argumento de que seriam relevantes para a defesa no Tribunal do Júri. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se o indeferimento de provas configura cerceame... ()

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Doc. 103.1674.7214.3200

7 - STJ. Recurso especial. Prova. Testemunhos contraditórios.

«A inobservância da limitação do número de testemunhas não acarreta, de pronto, uma nulidade. Além do mais, o número de testemunhos diz, pelo lado da acusação, com o número de fatos. A apreciação das conseqüências práticas do uso de determinada prova, em amplo contexto probatório, de valor questionado pelos recorrentes, implica no vedado reexame do material cognitivo (Súmula 07/STJ). A valoração acerca da prova pessoal, que pode ser variável conforme o caso, não guard... ()

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Doc. 196.3760.9005.7000

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Oitiva do assistente de acusação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 202. Testemunha compromissada. Mera irregularidade. Eiva não configurada.

«1 - O CPP, art. 202 prevê que «toda pessoa poderá ser testemunha», sendo que o CPP, art. 208 ressalva que «não se deferirá o compromisso a que alude o CPP, art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o CPP, art. 206». 2 - Inexiste qualquer óbice à colheita do depoimento do pai da vítima, que também atuou como assistente de acusação, cabendo ao magistrado, na primeira etapa do procedimento do júri, e ao consel... ()

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Doc. 223.0704.3487.2287

9 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO DE NULIDADE E DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelo crime previsto no artigo art. 147, c/c o 61, II, «f» do CP, n/f da Lei 11.340/2006. Imposição da pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto. Concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, mediante: proibição de alterar o endereço residencial ou de se ausentar da Comarca por mais de 30 dias sem prévia comunicação ao Juízo; proibição de manter contato com a vítima; comparecimento trimestral em juízo; e frequência a g... ()

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Doc. 196.6134.8009.8100

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime de falso testemunho. CP, art. 342 testemunha descompromissada. Rol do CPP e rol do CPC. 3. Falso cometido em processo criminal. Aplicação do conceito do CPP. Desnecessidade de analogia. 4. CPP, art. 206. Rol taxativo. Colateral em terceiro grau. Ausência de previsão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Os CPP, art. 202 e CPP, art. 206 dispõem que «toda pessoa poderá ser testemunha» e que «a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, e... ()

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Doc. 210.8160.9143.0691

11 - STJ. Resp de aline silva e silvane zuffo (fls. 1928/1940). Penal e processo penal. Recurso especial. Lei 12850/2013, art. 2º, § 1º. Impedimento ou embaraçamento da investigação penal de organização criminosa. Obstrução à justiça. 1) violação a Lei 12850/2013, art. 2º, § 1º. Atipicidade. Conduta realizada no decorrer de ação penal de organização criminosa. Cabimento. 1.1) crime material. 1.2) autoria e materialidade. Óbice do revolvimento fático probatório, consoante Súmula 7/STJ. 1.3) depoimentos testemunhais de familiares, parentes. Admitido. 2) recurso especial parcialmente provido para reconhecer violação a Lei 12850/2013, art. 2º, § 1º, eis que o delito deve ser classificado como material, determinando-se novo julgamento do recurso de apelação para fins de análise da ocorrência de tentativa.

1- A tese de que a investigação criminal descrita na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º cinge-se à fase do inquérito não deve prosperar, eis que as investigações se prolongam durante toda a persecução criminal, que abarca tanto o inquérito policial quanto a ação penal deflagrada pelo recebimento da denúncia. Com efeito, não havendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita «inquérito policial», compreende-se ter conferido à investigação de infração penal o sentido d... ()

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