Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3040.1938.0129

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativas de homicídio qualificado, posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federa. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada à agravante, acusada de participar de disparos de arma de fogo contra uma multidão durante um festa pública re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1313.8204

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Apreensão de drogas e munições. Participação de adolescentes.

1 - As instâncias de origem indeferiram a substituição da prisão preventiva por domiciliar considerando a existência de situação excepcional, nos termos do pois, apesar de ser a paciente comprovadamente mãe de uma filha de 12 anos de idade, o delito vinha sendo praticado na sua residência, expondo o menor a risco, constando dos autos que houve a apreensão de drogas e munições no imóvel, bem como que o delito foi praticado em concurso com adolescentes. 2 - Agravo re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1140.1399

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Cabimento. Proteção à criança.

1. O , com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. 2. Sendo a paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, deve ser aplicada a regra geral ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1011.0653.8252

4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Expressiva quantidade de entorpecentes, petrechos, contabilidade. Apreensão na residência onde a ré convivia com o filho menor. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, ao interpretar o em observância à teleologia da norma, o Magistrado poderá elencar outras situações relacionadas ao princípio da proteção integral para indeferir o benefício, sempre atento aos interesses da criança. 2 - Com efeito, «uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1181.0812.7879

5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Substituição de prisão preventiva em estabelecimento prisional por custódia domiciliar. Não cabimento. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - É certo que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9578.5539

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, corrupção ativa, favorecimento real e corrupção de menores. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem que deferiu liminar para conferir efeito suspensivo a rese interposto pelo Ministério Público. Não esgotamento da instância ordinária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2020). 2 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem consignou que a situação evidenciada nos autos estaria enquadrada entre as hipóteses excepcionalíssimas que justificam o afastamento da prisão domicilia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0192.0701

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar aplicação do CPP, art. 318-A. Teratologia na decisão. Inexistência. Mero inconformismo. Manutenção. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9696.0450

8 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. Descabimento. Ordem denegada.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente justificada para garantia da ordem pública, em virtude da especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, além de arma, munições, drones, balanças de precisão e outros petrechos relacionados ao tráfico, e do fundado receio de reiteração delitiva. 2 - O dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8571.6538

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0250.9111.3530

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Indícios de autoria. Via inadequada. Pleito de concessão de liberdade ou prisão domiciliar com base no CPP, art. 318-A na covid-19 e no HC coletivo Acórdão/STF. Gestante. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Ausência de constrangimento ilegal. Não demonstração da impossibilidade de recebimento de assistência médica no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser apreciada na ação constitucional do habeas corpus, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, de amplo revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. 2 - No caso, foi imputada à Paciente a prática de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo majorado tentado), circunstância que impede a concessão do pleito de prisão domiciliar, consoante expressamente previsto no , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9170.9969.0630

11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (consumado e tentado) e organização criminosa armada. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Tese de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Pleito subsidiário de prisão domiciliar. Responsável por menor de 12 anos (CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Crime perpetrado com violência e grave ameaça. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Na via eleita, não há como se discutir indícios de autoria, ou mesmo a sua negativa, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não da agente nos delitos que lhes são imputados é matéria cuja análise é reservada à ação penal. 2 - A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1325.3589

12 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - No caso, tem-se que a constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fática... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6564.5652

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Cabimento. Proteção à criança.

1 - Sendo a paciente mãe de criança de 8 anos de idade, deve ser aplicada a regra geral de proteção da primeira infância, à mingua de fundamentação idônea à mitigação da referida garantia constitucional. 2 - O fato de ter sido a agravada flagrada com 340g de cocaína, 780g de maconha e lança perfume, e de que «os entorpecentes foram encontrados na própria residência da paciente», não constitui motivação específica acerca de situação excepcional relativa à prática de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7661.4197

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria analisada pelo tribunal de origem exclusivamente sob perspectiva da pandemia provocada pela covid-19 e a Recomendação CNJ 62/2020. Razões dissociadas e supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão levantada nas razões deste writ - concessão da prisão domiciliar, conforme o disposto no - mas, tão somente, sob perspectiva da pandemia provocada pelo Covid-19 e a Recomendação CNJ 62/2020, razão pela qual estão dissociadas da motivação do acórdão combatido, o que, igualmente, obsta a análise do constrangimento alegado. 2 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2419.0505

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Pleito subsidiário de prisão domiciliar. Responsável por menor de 12 anos (CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Crime perpetrado com violência e grave ameaça. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida, entre outros aspectos, em razão das circunstâncias do caso, levando-se em consideração, além da gravidade concreta do delito, o modus operandi empregado (ao que consta, a agravante teria sido a responsável por transmitir as ordens de Germano, seu companheiro, preso em processo diverso, para a execução da vítima. Cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.9004.3700

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. CPP, art. 318-A. Não aplicação. Prisão pena. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, trata-se de prisão pena e não há previsão no Código de Processo Penal de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do , vale dizer, em constrição cautelar. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5040.8315.8597

17 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. CPP, art. 318-A. Não aplicação. Prisão-pena. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, trata-se de prisão-pena e não há previsão no CPP de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do , vale dizer, em constrição cautelar. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.3569.7567

18 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Possuir maquinário para preparação de drogas. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Alegação de que a agravante não residia no local dos fatos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Agravo desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. 2 - Ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5343.7223

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão domiciliar. Filhos maiores de 12 anos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é possível a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos menores de 12 anos condenadas definitivamente, ainda que tenha sido estabelecido o início de cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. II - No caso dos autos, a apenada possui filhos maiores de 12 anos, portanto, não se ajusta às diretrizes trazidas pela interpretação jurisprudencial da legislação de regência a fim de permitir-lhe a substituição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8212.3660

20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e posse de arma de fogo de uso permitido. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravante possui filhos menores de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime praticado na residência da família.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, o Desembargador relator do writ originário simplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal. 3 - É possível ao Magistrado negar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9456.8244

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade das drogas. Apreensão de arma, munições e petrechos utilizados na disseminação dos entorpecentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar de mãe. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Situação excepcionalíssima. Exposição da criança a risco no ambiente doméstico. Afastamento da conclusão que demanda exame fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a periculosidade da paciente, evidenciada especialmente diante de elevada quantida de da droga apreendida - 1244,44g de maconha -, bem como da apreensão de arma e diversas munições de calibres variados, de petrechos utilizados na disseminação dos entorpecentes, como balança de precisão, facas, e rolos de plástico filme, e de dinheiro em espécie. Tais circunstâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0869.9770

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenada do regime fechado. Pleito de prisão domiciliar durante a execução penal. Mãe de menor de 12 anos. Crime violento. Homicídio. Óbice legal. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. 2 - Ainda, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5637.4950

23 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.769 de 19/12/2018, foi incluído o assegurando-se a «mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência» a substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que: «não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa"; ou «não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente". 2 - Apesar de ser grave a conduta supostamente praticada, e a agravada já ter sido condenada anteriorment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5888.2942

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A Mãe de criança menor de 12 anos. Possibilidade. Crime sem violência ou grave ameaça nem contra os dependentes. Risco inequívoco ao infante. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em 8/10/2018, concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que denegarem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4764.9297

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Corrupção de menor. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista n o julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o , a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo legal, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF. 2 - No caso dos auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4280.4222

26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Mães de menores de 12 anos. Cabimento. Proteção à criança.

1 - O , com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. 2 - Sendo as pacientes mães de crianças menores de 12 anos de idade, deve ser aplicada a regra geral ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1116.5291

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispo sitivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. 2 - No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1669.0458

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispo sitivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. 2 - No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1592.6358

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o , a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF. 2 - No caso dos autos, a i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1810.1779

30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e concreta. Modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes desta corte. Pedido de substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Crime perpetrado com violência e grave ameaça. Precedentes desta corte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1327.9662

31 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a agravada demonstrou possuir filhos menores, conforme certidão de nascimento de fls.47-48. Nesse aspecto, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2724.7687

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Presidência. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de 4 filhos e avó de menores de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Reiteração de HC anterior. Não conhecimento.

1 - A pretensão em ver deferida a prisão domiciliar à agravante foi apreciada no julgamento do HC 814.884/PR, aos 12/4/2023, quando deneguei in limine a ordem. 2 - Na oportunidade, destaquei que «a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2738.4225

33 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão mantida na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Ré que permaneceu presa durante o processo. Prisão domiciliar de mãe. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Situação excepcionalíssima. Exposição da criança a risco no ambiente doméstico. Afastamento da conclusão que demanda exame fático probatório. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. A decretação da prisão preventiva, bem como a negativa ao direito de recorrer em liberdade foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade da recorrente, evidenciada, especialmente, pelo fato de integrar articulada organização criminosa armada voltada à prática de tráfico de drogas, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1191.4330

34 - STJ. Tóxicos. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A (redação da Lei 13.769/2018) . Mãe de criança menor de 12 anos em fase de amamentação. Possibilidade. Crime sem violência ou grave ameaça nem contra os dependentes. Delito em domicílio. Argumento inidôneo. Reiteração. Risco inequívoco ao infante. Agravo regimental não provido.

A reiteração delitiva não é motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção. O Supremo Tribunal Federal, em 08/10/2018, concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9926.4876

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Homicídio. Prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de 12 anos. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado.» (Rcl 40.676/SP, M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1227.4391

36 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furtos qualificados. Prisão preventiva. Nulidade da prova. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Desproporcionalidade da prisão. Análise inviável nesse momento. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Descumprimento anterior. Impossibilidade.

1 - A questão referente à nulidade da prova não foi suscitada ou examinada na origem, de modo que não cabe a esta Corte se manifestar sobre o tema, para não incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Estando o decreto prisional fundamentado na reiteração delitiva, pois a agravante é reincidente na prática de furtos, não há manifesta ilegalidade. 3 - Tendo sido indeferida a substituição da prisão preventiva por domiciliar com a indicação de situação excepcionalíssima,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6552.5600

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a agravada demonstrou possuir filho menor, conforme certidão de nascimento de fls. 94-95. Nesse aspecto, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de segr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2173.4201

38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.769 de 19/12/2018, foi incluído no assegurando-se a «mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência» a substituição da prisão preventiva por domiciliar desde que: não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;» ou «não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente". 2 - Apesar de ser grave a conduta supostamente praticada, o que justifica a segregação cautelar, em cumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4666.3783

39 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Impossibilidade. Crime cometido com violência. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave. Ausência de comprovação inequívoca de extrema debilidade. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade em concreto do delito. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Necessidade de manutenção da prisão.

1 - Quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do a substituição da prisão preventiva por domiciliar exige que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que não ocorreu na espécie, pois trata-se do delito de homicídio. 2 - Ademais, também não vislumbro ilegalidade no acórdão recorrido, pois é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o deferimento da substituição da prisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9883.1447

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. CPP, art. 318-A Prisão domiciliar. Descabimento. Situação excepcionalíssima evidenciada. Agravo regimental desprovido. 1. Em 19/12/2018 foi editada a Lei 13.769, que incluiu o art. 318-A ao CPP, o qual dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que. I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; e II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Apesar da menção expressa a duas exceções aptas a inviabilizar a medida menos gravosa, nada obsta que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais peculiaridades que delineiem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma.

2 - Na hipótese, não há ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, tendo em vista que as instâncias ordinárias registraram que as filhas da Custodiada já viviam sob os cuidados da avó, há quase um ano, em outra cidade, tendo sido apontado também o risco concreto à aplicação da lei penal. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0785.6993

41 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5008.5700

42 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Requisitos da prisão preventiva. Quantidade e natureza da droga. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Desnecessidade de cuidados maternos. Insuficiente acautelamento da ordem pública. Ordem denegada.

«1 - No caso, o Juízo singular decretou a prisão preventiva com o escopo de acautelar a ordem pública, por se tratar de Paciente flagrada com aproximadamente 1.4 kg (um quilo e quatrocentos gramas) de entorpecentes, entre cocaína e maconha. 2 - Não merece prosperar o pleito de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, visto que comprovadas a necessidade de acautelamento da ordem pública e a insuficiência das referidas medidas para tanto. 3 - A discriminação, nos inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2583.0633

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Ausência de prejudicialidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0483.0607

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. CPP, art. 318-A Não aplicação. Prisão-pena. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, muito embora a defesa haja juntado os documentos supostamente comprobatórios do estado de saúde da genitora da paciente, não houve debate sobre a controvérsia no Tribunal de origem e não houve informação sobre a data de segregação cautelar da acusada, o tempo a que ela foi sentenciada, cópia do decreto preventivo, da sentença ou dos recursos interpostos, registro de que a condenação não transitou em julgado. 2 - Na espécie, trata-se de prisão-pena e não há previs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0934.4686

45 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Filhos menores. Enquadramento nos casos excepcionais que impedem o benefício. Agravo desprovido.

1 - No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva da agente, que, segundo as instâncias ordinárias, pratica a traficância com habitualidade. Outrossim, a quantidade da droga é expressiva, tendo sido apreendida 450 gramas de maconha, além de exercer função de relevância dentro da suposta organização criminosa que integraria. É, pois, de rigor a manut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0277.6104

46 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Liberdade provisória. Inovação recursal. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Decisão do juízo de conhecimento impugnada. Superveniência de decisão do juízo da execução. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - O pedido de liberdade provisória não foi aventado nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - É certo que o advento de condenação, com o início da execução provisória da pena não prejudica o pleito de prisão domiciliar. Todavia, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal estadual, constatou-se que a defesa apresentou pedido de prisão domiciliar perante o Juízo da Execução, que ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0276.0774

47 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0267.6732

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão domiciliar concedida. CPP, art. 318-A CPP. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Ausência de excepcionalidade prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4393.5540

49 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domicil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4290.0846

50 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente gestante. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domicil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações