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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 318

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Doc. 195.5395.1009.2400

251 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto art. 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o nível de envolvimento da Acusada em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas Comunidade do Cavalão e outras comunidades vizinhas, o que justifica a prisão preventiva. 2 - Ao analisar outros dois habeas corpus impetrados em favor de Corréus (HC Acórdão/STJ Acórdão/STJ e HC 478.813, que impugnavam o mesmo decreto prisional), a Sex... ()

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Doc. 195.1730.4010.9000

252 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, roubo majorado e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Modus operandi. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No caso, que a conduta delituosa foi consumada «mediante ardil e dissimulação (chamamento de motorista por meio de aplicativo)» e por 5 (cinco) indivíduos. Assim, a gravidade em concreto da ação - devidamente apresentada pelo Juízo a quo - evidencia a perniciosidade social da conduta, o que justifica a manutenção da prisão. 2 - A jur... ()

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Doc. 196.4994.6001.6100

253 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Genitora. Filhos menores de 12 anos. Requisitos legais atendidos. Possibilidade. Ordem concedida. Ratificada liminar.

«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - Ademais, a partir da Lei 13.769, de 19/12/2018, dispõe o CPP, art. 318-A, caput e incisos, que, em não... ()

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Doc. 211.1101.1586.7281

254 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Variedade, quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318-A. CPP. Requisitos preenchidos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença con... ()

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Doc. 941.2956.9047.3921

255 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MODUS OPERANDI CONHECIDO COMO O GOLPE DO «BOA NOITE CINDERELA» CONTRA TURISTA ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar, alegando, em síntese: nada foi encontrado com a paciente; tem 3 filhos menores e é arrimo de família, estando as crianças sozinhas, sem a companhia de um adulto; desnecessidade da prisão preventiva. 2. Conforme já registrado na Decisão constante do index 70, em sede de Plantão Ju... ()

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Doc. 894.3937.2373.7368

256 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. APREENSÃO DE 40G DE COCAÍNA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. APONTA A IMPETRANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL; A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; ESTAR A PACIENTE GESTANTE E SER MÃE DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PRIMO ICTU OCULI, CARACTERIZADA A FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL, TEM-SE QUE OS ELEMENTOS DE PROVA SE QUE SE FIZERAM COLIGIDOS NA FASE INQUISITORIAL INDICARAM OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, PELO QUE A SUA ANÁLISE, DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER REALIZADO PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. REINCIDÊNCIA, ALÉM DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, A APONTAR PARA UMA TENDÊNCIA EM REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, NESTE MOMENTO, EM QUE SE APROXIMA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUAISQUER DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. CPP, art. 318-A PACIENTE GESTANTE E MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. APESAR DE NÃO CONSTAR DESTES AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, A DECISÃO SEGREGATÓRIA DECLINA QUE A PACIENTE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE, MOTIVO PELO QUAL, INCLUSIVE, LHE FOI CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM FEITO DIVERSO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, NÃO SE MOSTRANDO ASSIM, DEVIDA A SUA RENOVAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCLUSÃO DESTE FEITO EM PAUTA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PREJUDICADO. À MEDIDA QUE HÁ A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, OCORRE, CONSEQUENTEMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 254.9209.0458.5168

257 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, III e IX, n/f do art. 13, parágrafo 2º, «a», c/c o art. 61, II, «e», todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de relaxamento por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Alegação, ainda, de desnecessidade da medida, sob o argumento de inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos. Pedido subsidiário de substituição por prisão domicili... ()

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Doc. 364.4074.4707.6467

258 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR JÁ DEFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e denegou a prisão domiciliar. 2. A Defesa argumenta com a ausência de preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 diante dos bons antecedentes. Sustenta a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-A e entendimento do STF junto ao HC Acórdão/STF. 3. Prisão preventiva bem fundamentada nos termos do CPP, art. 312, diante do perigo... ()

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Doc. 832.4399.3595.1022

259 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico e Associação ao Tráfico de entorpecentes - Prisão preventiva - Mera reiteração de matéria já analisada em impetração anterior - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal - Pleito de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar - Paciente com filho menor - Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP que, em relação a casos de mulheres presas que sejam gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, concedeu a ordem... ()

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Doc. 250.4290.6197.7742

260 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão domiciliar. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que substituiu a prisão cautelar da embargada por prisão domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de circunstâncias concretas e relevantes que poderiam vedar a concessão da prisão domiciliar à embargada. III - Razõ... ()

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Doc. 250.4290.6420.1190

261 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Proteção integral à criança. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a prisão domiciliar da agravada. 2 - A decisão de origem manteve a prisão domiciliar da agravada, com base no art. 318- A do CPP, considerando que a agravada é mãe e única responsável por uma criança de 5 anos de idade, e que não há descumprimento das condições impostas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

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Doc. 250.2280.1134.7359

262 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Princípio da colegialidade. Não violação. Prisão domiciliar. Não cabimento. Crime violento. Expressa vedação legal. Substituição por medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso ordinário em habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agr... ()

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Doc. 250.2280.1752.4942

263 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318-A Aplicação do entendimento do STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem tão somente para substituir a prisão preventiva da ora agravada pela prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se a agravada faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar... ()

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Doc. 327.9266.2725.9358

264 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame 1.Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Karen Aparecida de Araújo contra ato do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lucélia, que decretou sua prisão preventiva por tráfico de drogas. A paciente é primária, possui bons antecedentes, ocupação lícita e endereço fixo. É mãe de uma criança de quatro anos, cuja avó materna, responsável pelos cuidados, foi diagnosticada com doença grave. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidad... ()

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Doc. 250.4011.0252.5961

265 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, com aplicação de medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível para mãe de menor de 12 anos, quando os delitos imputados não envolvem violência ou... ()

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Doc. 196.2440.2649.3081

266 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Alegada inocência que se confunde com o mérito da imputação e deve ser apurada no seio da ação penal, sob o pálio do contraditório. Decisão que decretou a custódia que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. Paciente que ostenta ficha criminal marcada pela dupla reincidência específica, e responde por outra ação penal que, igualmente, apura a prática de furto qualificado em uma farmácia, tendo, em tese, praticado o delito objeto deste writ enquanto gozava da liberdade provisória lá concedida há menos de cinco meses, tudo a indicar o elevado grau de periculosidade de que é possuidora, além do risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar (CPP, art. 318, IV). Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Novel CPP, art. 318-A que não comporta interpretação literal. Ausente demonstração de peculiaridades concretas que, eventualmente, pudessem justificar a excepcional concessão da benesse. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 125.4373.0954.3705

267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ART. 318-A, I, DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de Agatha Cristina Carvalho da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de homicídio qualificado tentado. O pedido busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o fundamento de que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a paciente faz jus à su... ()

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Doc. 659.4348.2397.1453

268 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO CONTRA IDOSOS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO DOMICILIAR - CRIME DE ABANDONO MORAL DA PROLE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 247 - CONFIGURAÇÃO - GUARDA DOS FILHOS - ATRIBUIÇÃO A FAMILIARES NÃO ENVOLVIDOS COM A CRIMINALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Pacientes que quebram o compromisso assumido para com a Justiça, após terem sido beneficiadas com prisão domiciliar, cometendo o mesmo delito que ensejou a custódia cautelar anteriormente decretada, demonstram completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 02. As mães que, frequentemente, cometem crimes contra idosos estão sujeitando seus filhos a um ambien... ()

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Doc. 250.4011.0863.0816

269 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da recorrente pela suposta prática de homicídio. 2 - Fato relevante. A recorrente teria praticado homicídio mediante disparo de arma de fogo e, após a vítima cair, desferido golpes de faca, demonstrando especial brutalidade. 3 - As decisões anteriores. O Juízo de primeiro grau decretou a custódia cautelar, e o... ()

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Doc. 250.4290.6138.0697

270 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. Crime operandi cometido com violência. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou, mantendo a prisão preventiva da recorrente, habeas corpus acusada de homicídio qualificado e corrupção de menores. 2 - A recorrente alega falta de fundamentação na decisão de prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e direito à prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 250.4290.6419.8666

271 - STJ. Agravo regimental. Tentativa de homicídio habeas corpus qualificado. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Crime com violência. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 318-A com a redação dada pela Lei 13.769, de, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher 19/12/2018 que for mãe ou responsável por crianças será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, hipótese diversa dos autos, em a paciente foi presa preventivamente pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito. 2 - No que diz respeito às con... ()

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Doc. 250.4290.6113.3675

272 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas tráfico de drogas e posse de munições de uso corpus. Permitido. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A Cpp. Inaplicabilidade. Prática do crime na residência em que vivia com os filhos. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do hc coletivo 143.641/sp pelo STF. Stf. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão a... ()

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Doc. 250.4290.6751.5277

273 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores. Agravo corpus improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que deu provimento ao recurso em, substituindo a prisão preventiva da agravada por habeas corpus prisão domiciliar. 2 - A decisão de origem negou a prisão domiciliar à agravada, mãe de crianças menores, por não comprovar a imprescindibilidade de seus cuidados, além de considerar a apreensão de drogas em sua residência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 250.6020.1639.4796

274 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1422.8428

275 - STJ. Direito penal. Execução definitiva de penas. Agravo regimental. Prisão domiciliar negada. Mãe de infantes. Caso concreto. Histórico desfavorável. Armas de fogo no contexto delitivo. Uso de menores para a prática criminosa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no habeas corpus qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para mãe condenada a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crime de tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta que a agravante é mãe de duas crianças e que a prisão domiciliar visa à proteção da maternidade e preservação do núcleo familiar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

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Doc. 250.6020.1260.1215

276 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da custódia. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva da agravante pelos crimes de associação criminosa e roubo majorado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e questiona a legalidade do reconhecimento pessoal fotográfico. Requer a revogação da prisão prevent... ()

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Doc. 250.6020.1275.6432

277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar a condenada por tráfico de drogas e resistência, mãe de filhos menores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condição de mãe de filhos menores por si só autoriza a concessão de prisão domiciliar; (ii) avaliar se as circunstâncias do caso concreto, incluindo a periculosidade... ()

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Doc. 250.6020.1157.8374

278 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva tráfico habeas corpus internacional de drogas. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Prisão domiciliar. Mãe. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-A Insuficiência das cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em, que visa à revogação da prisão preventiva, pela habeas corpus alegação de que estão ausentes os requisitos legais para sua decretação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em analisar (i) a presença dos requisitos do CPP, art. 312 para decretação da prisão preventiva e (ii) a adequação da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. ... ()

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Doc. 250.6020.1659.3358

279 - STJ. @CHA =. Associação criminosa, receptação habeas corpus qualificada e corrupção de menores. Segregação preventiva. Pedido de revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade das condutas em tese praticadas. Periculosidade social da agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Paciente que é mãe de duas crianças menores de 12 anos. Não comprovada a indispensabilidade da genitora aos cuidados dos infantes. Revisão das conclusões da origem. Inviabilidade. Reexame de provas. Acusada que praticava os delitos dentro da sua própria residência expondo os filhos a riscos. Excepcionalidade apta ao afastamento da pretendida benesse. Precedentes. Medidas cautelares. Insuficiência. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, como ocorre no presente writ. 2 - Hipótese em que a prisão cautelar está devidamente motivada, para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos em tese praticados, pois, de acordo com os autos, a paciente... ()

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Doc. 250.6020.1184.7214

280 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor. Crime com violência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de no qual se habeas corpus, pleiteia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para a agravante, mãe de criança menor de 12 anos, acusada de roubo majorado, associação criminosa armada e adulteração de sinal identificador de veículo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, con... ()

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Doc. 221.0210.8595.1966

281 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Substituição por domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Ré foragida. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na extensão, desprovido.

1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, pois a tese não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, do ponto, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No que tange a possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem em habeas c... ()

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Doc. 221.0210.8727.2643

282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança. Superação da Súmula 691/STF. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância, admitindo-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentem... ()

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Doc. 221.0210.8649.1932

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança. Superação Súmula 691/STF. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Admite-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentement... ()

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Doc. 221.0190.3574.5635

284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa com emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundame... ()

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Doc. 221.1291.1368.1982

285 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, concluiu que a norma processual (CPP, art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra desce... ()

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Doc. 212.2510.0001.0100

286 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa com vistas à prática de roubos em condomínios. Substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar. CPP, art. 580. Ausência de semelhança fática. Requerente foragido. Decreto prisional não cumprido. Carência de interesse processual. Grave estado de saúde. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.

1 - São distintas as participações da paciente e do requerente, na prática delituosa. A acusada, que apenas colaborou na escolha de apartamentos que sofreriam as subtrações, teve atuação de menor importância. Por sua vez, o demandante era responsável por recrutar integrantes para a prática das infrações pela organização criminosa e distribuir, entre os seus comparsas, as tarefas da empreitada criminosa, em especial afetas à execução direta dos delitos de roubo. 2 - Enquanto a... ()

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Doc. 221.2020.9418.2930

287 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Quantidade e variedade de drogas encontradas em sua residência. Ponto de vendas de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relacionada à ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, em que se limitou na matéria referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o ... ()

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Doc. 221.2220.9506.9358

288 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. P leito de substituição por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Crime praticado com violência. CPP, art. 318-A, I. Expressa vedação legal. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgR... ()

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Doc. 210.6091.0829.9393

289 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Quantidade da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Negativa fundamentada. Circunstâncias do delito. Depósito de drogas em residência. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,... ()

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Doc. 210.6241.1453.8726

290 - STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de dois filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido.

1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentad... ()

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Doc. 210.9170.9822.6691

291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Flagrante convertido em prisão preventiva. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Situação excepcionalíssima. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressup... ()

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Doc. 210.8160.9278.3172

292 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade. Prisão preventiva. Materialidade e autoria. Gravidade concreta. Organização criminosa armada. Garantia da ordem pública. Precedentes.

1 - Embora a lei não mencione a possibilidade de afastar a prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas (como circunstanciado no HC Acórdão/STF), há precedentes desta Corte que têm orientado no sentido de que é possível ao Magistrado, ainda que preenchidos os requisitos do CPP, art. 318-A negar o benefício, desde que mediante fundamentação concreta apta a demonstrar situação excepcional, na linha do que ficou decidido no âmbito do STF. 2 - As circunstâncias referenciada... ()

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Doc. 211.1190.8187.1770

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No que tange a possibilidade de substituição da segregação... ()

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Doc. 211.1190.8320.3304

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de fundamentação da negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange à possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda,... ()

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Doc. 220.9230.1849.9634

295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão domiciliar. Agravante reincidente e que já se encontrava em gozo de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC Acórdão/STF (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo, determinando a substituição da prisão preventiva pela domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérpera... ()

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Doc. 221.2140.8587.7495

296 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Risco de reiteração. Denúncias anteriores de que estaria envolvida no tráfico. Cometeu o crime durante o cumprimento de pena. Situação excepcionalíssima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, concluiu que a norma processual (CPP, art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães d... ()

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Doc. 210.6010.2924.5925

297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Estelionato qualificado tentado . Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Supressão de instância. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Crime cometido com violência. Nova redação do CPP, art. 318-A CPP. Lei 13.769/2018. Não se enquadra nas hipóteses permissivas. Risco de contaminação pela covid-19. Presa não inserida no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A alegação de ausência dos requisitos previstos no art. 312 para o decreto da prisão preventiva não foi objeto de análise no... ()

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Doc. 211.0473.4000.1600

298 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar. Recorrente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Reincidência específica. Condição que não inviabiliza o benefício. Prevalência das razões humanitárias. Princípio da fraternidade. Recurso provido.

1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88, art. 3º). 2 - No particular, a defesa comprovou que a acusada é mãe de 2 crianças menores de 12 anos de idade (J. L. F. dos S, nascido em 2/6/2016 e E. V - A. F, nascida em 28/12/2009). ... ()

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Doc. 210.5140.7558.7227

299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo. Receptação. Flagrante convertido em prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal. Risco de contaminação pela covid-19. Ré não inserida no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasiã... ()

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Doc. 220.5301.2648.4639

300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Paciente primária e mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticados sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar com medidas cautelares de controle. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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