Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.2190.1919.4446

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a que se evolua ao exame do recurso especial. 2 - O acórdão, confirmando sentença absolutória, compreendeu que, «adotando-se o standart da prova para além da dúvida razoável, exigido para o decreto condenatório, vê-se que, diante da constatação da verossimilhança de ambas as narrativas, acusatória e defensiva, deve prevalecer a... ()

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Doc. 240.3040.2666.2207

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.

1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, ... ()

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Doc. 240.3040.1434.7892

3 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Conforme entendimento reiterado da Sexta Turma desta Corte, a fuga ao avistar patrulhamento ou a mera alegação de haver odor de droga exalando da residência não caracteriza justa causa para entrada desautorizada em domicílio. 2 - Caso em que não a houve indicação de nenhuma diligência investigatória preliminar apta a revelar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico no endereço, a justificar a entrada forçada dos policiais. 3 - Ordem concedida a fim de reconhecer a n... ()

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Doc. 221.0210.8748.8637

4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Atitude suspeita. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Autorização. Não comprovação. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar anulada. Absolvição.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para j... ()

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Doc. 220.9160.6550.6743

5 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Invasão domiciliar efetuada por policiais civis. Cumprimento de mandado de prisão por investigação de crime diverso. Desvio de finalidade e fishing expedition . Nulidade das provas obtidas e derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito» (HC 663.055/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022). 2 - Nes... ()

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Doc. 221.1110.9340.6755

6 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas por invasão de domicílio. Ausência de autorização. Ilegalidade evidenciada.

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Doc. 210.5120.2652.7654

7 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da au... ()

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Doc. 210.5120.2409.9287

8 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Recurso especial provido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. Acórdão/STJ e HC 5... ()

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Doc. 210.6150.4166.6400

9 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Habeas corpus concedido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp 1.5... ()

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Doc. 211.0190.9135.0634

10 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Apreensão de grande quantidade de droga (21 kg de maconha). Ônus da prova. Estado acusador. Provas obtidas eivadas de vício. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 2 - Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, re... ()

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Doc. 211.0130.9247.9482

11 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munição de uso permitido. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Consentimento do morador. Comprovação da voluntariedade. Inexistência. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima (no caso, as meras informações sobre guarda de entorpecentes e munições na residência), desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, porquanto ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, t... ()

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Doc. 211.1200.9282.6311

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada e extorsão mediante sequestro. Alteração do fundamento da absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias indicaram provas e indícios que conferem verossimilhança à acusação, mas são insuficientes para formar um juízo de certeza quanto à autoria delitiva, está correta a absolvição com fulcro no , VII. 2 - Não é possível modificar a capitulação legal da absolvição para o , IV, quando os elementos delineados no acórdão recorrido não revelam, de forma indubitável, que o réu não concorreu para a prática delitiva. 3 ... ()

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Doc. 211.0011.0422.9669

13 - STJ. Execução penal. Falta grave. Absolvição criminal (CPP, art. 386, VII) e a responsabilidade administrativa. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Independência mitigada das instâncias. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental provido.

1 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. 2 - Embora não se possa negar a independência entre as esferas - segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria -, não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera admi... ()

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Doc. 220.8150.1721.1946

14 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Pescaria probatória. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do paciente.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, Relª Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 0... ()

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Doc. 220.8150.1266.3971

15 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Delito de corrupção de menores cometido no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que devem ser exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente. 2 - No caso, como se observa da dinâmica dos fatos, o paciente juntamente com o adolescente, fora abordado quando se encontrava na frente da residência e, ao avistar a guarnição, ingressou no domicílio. Ato contínuo, os policiais o perseguiram e lograram êxito em encontrar entorpecentes e valores em se... ()

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Doc. 220.9160.6655.2506

16 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Alegada permissão do agravante para ingresso dos policiais na residência. Validade do consentimento não comprovada por meio dos parâmetros estabelecidos quando do julgamento do HC 608.405/PE. Confissão informal durante busca pessoal. Ausência de registro documental ou visual. Circunstância que não caracteriza fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial. Agravo regimental provido.

1 - A atual jurisprudência do STJ, é assente no sentido de que «[...] a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo [...]"(HC 608.405/PE, Re... ()

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Doc. 220.9160.6359.8235

17 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor não significativo. Atipicidade material.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O reconhecimento de circunstância qualificadora obsta à aplicação do princípio da insignificância, por evidenciar mai... ()

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Doc. 220.9160.6927.2851

18 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio (sem autorização judicial) com base apenas na fuga do corréu, sem investigação prévia ou contexto fático anterior apto a subsidiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de crime permanente no local. Ilicitude da prova obtida (droga apreendida) e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão. Absolvição (CPP, art. 386, II). Ordem concedida nos termos do dispositivo. Agravo regimental improvido.

1 - Embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que foi franqueado o acesso dos policiais ao domicílio da acusada pelo genitor de seu comparsa, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido nos moldes delimitados no HC Acórdão/STJ. A decisão ora agravada, em consonância com a manifestação do próprio Ministério Público Federal e fazendo referência a diversos precedentes desta Corte, concluiu que houve flagrante ilegalidade na prova obtida com o ingresso dos policiais... ()

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Doc. 210.5261.1163.1720

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio. Absolvição. Ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidade delitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Recurso desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, a ausência de perícia no crime de incêndio somente poderá ser suprida por outros meios de prova nas hipóteses em que seja impossível a realização do exame de corpo de delito, o que não restou evidenciado no caso dos autos. 2 - Não tendo sido apontado nenhum fundamento capaz de justificar a não realização da perícia no local do crime, impõe-se a absolvição do recorrente e do corréu. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5310.9232.5749

20 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Autorização não comprovada. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Busca pessoal. Ausência de fundadas supeitas. Contrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.1. Na esteira do entendimento do STF, a jurisprudência desta corte evoluiu, encontrando-se assente no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp 1.558.004/RS, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 31/8/2017).2. Ao analisar o contexto da prisão do paciente guillherme, verifica-se que não havia fundada suspeita de que o mesmo estivesse praticando qualquer delito no momento de sua abordagem, pois os policiais afirmam que estavam em patrulhamento quando se depararam com grupo de pessoas que tentaram fugir, dentre elas logrando deter os apelantes. Ora, não ficou consignado em sentença nem no acórdão impugnado que os policiais haviam presenciado o paciente vendendo entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito que justificasse sua apreensão, ainda mais pelo fato de que, com ele, nada de ilícito foi apreendido no momento de sua abordagem.3- não ficou demonstrado nos autos que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões. Justa causa. Para a entrada desautorizada no domicílio do réu ou mesmo que havia autorização expressa para o ingresso no domicílio.4. Quanto ao paciente davi, também não há qualquer referência a investigação preliminar, ou menção a situações outras que poderiam caracterizar a justa causa para a revista pessoal, como campanas no local, monitoramento do suspeito, ou, ao menos, movimentação de pessoas a indicar a traficância. Assim como na abordagem do paciente guilherme, o policiais apenas afirmam que estavam em patrulhamento quando se depararam com grupo de pessoas que tentaram fugir, dentre elas logrando deter os apelantes.5. Nesse contexto, não se pode admitir que a posterior situação de flagrância, por se tratar o tráfico de delito que se protrai no tempo, justifique a revista pessoal realizada ilegalmente, pois amparada em mera suspeita, conjectura.6. Ordem concedida para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolver os pacientes com fundamento no CPP, art. 386, II.

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Doc. 210.5310.9780.6245

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, dando-lhe parcial provimento.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. 2 - Inexiste óbice à prisão em situação de flagrância, efetivada por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes. 3 - Na hipótese, entretanto, diante de denúncia anônima, guardas municipais foram até a residência indicada, justificando a entrada no domicílio somente porque o corréu... ()

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Doc. 210.5140.7556.7488

22 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ subsititutivo de revisão criminal. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e pen... ()

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Doc. 210.5140.7340.9973

23 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude na prova obtida na busca domiciliar. Inexistência de consentimento de quaisquer dos moradores com a diligência, efetivada sem autorização judicial e sem um contexto fático anterior que indicasse a prática de crime permanente no local. Prova ilícita. Precedentes desta corte. Absolvição por ausência de prova acerca da materialidade delitiva (CPP, art. 386, VII). Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5120.2146.6856

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Fase policial. Depoimento da vítima. Irregularidades. Contradições evidentes. Fundamentação. Inidoneidade. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. 2 - Evidente a insuficiência da fundamentação utilizada para condenar o Agravante, lastreada no reconhecimento fotográfico efetivado na fase policial, com irregularidades, e na palavra da Vítima, mo... ()

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Doc. 220.5271.2178.3209

25 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta.

1 - Na esteira do entendimento do STF, a jurisprudência desta Corte evoluiu, encontrando-se assente no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se pos... ()

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Doc. 220.5201.2170.7588

26 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de fundadas suspeitas. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Precedentes.

1 - Na esteira do entendimento do STF, a jurisprudência desta Corte evoluiu, encontrando-se assente no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se pos... ()

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Doc. 220.5131.2810.7350

27 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade.

1 - «O acórdão recorrido considerou válida a entrada na residência, pois «In casu, ao que se extrai dos autos, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante declararam, nas fases inquisitorial e judicial, que receberam denúncia anônima acerca da prática de tráfico de entorpecentes no endereço da diligência, razão pela qual se dirigiram até o local e, ao chegarem, avistaram um indivíduo que, vendo a aproximação da viatura policial, tentou empreender fuga, dirigin... ()

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Doc. 210.4060.4523.1304

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Restituição do objeto ao ofendido. Objeto básico para a subsistência. Uma peça de carne. Réu primário. Atipicidade material da conduta. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo provido.

1 - O presente caso trata-se de subtração praticada por réu primário de objeto alimentício, para a subsistência, que se trata de uma peça de contrafilé avaliada, de acordo com o Auto de Entrega, em R$114,30 (cento e quatorze reais e trinta centavos), que equivale a 12,2% do salário mínimo vigente à época dos fatos, restituída à vítima após a captura do réu, o que autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância. 2 - Esta Corte Superior tem entendido ... ()

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Doc. 210.8200.9804.0172

29 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Acesso ao celular da paciente e às conversas do whatsapp armazendas no referido aparelho. Ingresso no domicílio do corréu. Ausência de autorização judicial. Consentimento. Ônus da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade. Ocorrência. Precedentes.

1 - O STJ vem enfatizando, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2 - O contexto descrito nos autos não demonstrou expressamente a voluntariedade da autorização para o acesso ao aparelho celular da paciente, que estava na posse do corréu Maycom, bem como na residência deste. Há indicação de que os réus for... ()

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Doc. 210.8200.9129.0901

30 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Acesso ao celular da corré e às conversas do whatsapp armazendas no referido aparelho. Ausência de autorização judicial. Consentimento da corré. Ônus da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade. Ocorrência. Precedentes.

1 - O STJ vem enfatizando, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2 - O contexto descrito especialmente no acórdão, ora impugnado, não demonstrou expressamente a voluntariedade da autorização para o acesso ao aparelho celular da corré Joana. E segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar ... ()

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Doc. 210.8310.9695.5517

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto. Subtração de retro escadeira na via pública. Abalroamento de veículos. Imputado embriagado. Plausível inferir a ausência de animus furandi. Peculiaridades do caso concreto. Absolvição. Agravo provido.

1 - No dia 03/02/2019, por volta das 14h15, em Volta Redonda/RJ, tendo o operador de uma retroescavadeira deixado o pesado veículo estacionado na obra em que trabalhava, enquanto se retirava para o almoço, levando a chave do veiculo, o acusado, embriagado, subiu no veículo e, mexendo nos botões, saiu dirigindo-o em zigue-zague e, logo adiante, colidiu com três veículos de terceiros que estavam estacionados na via pública, aí estancando a sua conduta e sendo levado para a Delegacia. 2 -... ()

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Doc. 210.6241.1536.2456

32 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Revista pessoal e ingresso de policiais no domicílio do acusado. Fundadas razões. Inexistência. Ilicitude dos elementos de informação obtidos. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio . 2 - Também há a compreensão neste Superior Tribunal de que se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não ... ()

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Doc. 231.0260.9226.0135

33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição por insuficiência de provas. Enquadramento correto no CPP, art. 386, VII. Pretendida modificação do fundamento de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência admite em tese a interposição de recurso para alterar o fundamento da absolvição dentre os, do quando, no caso concreto, restar demonstrado o interesse recursal. 2 - Ao absolver o agravante, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu não existir prova suficiente da materialidade e do dolo, enquadrando adequadamente a insuficiência probatória no, VII do 3 - O acórdão recorrido não traz elementos suficientes para concluir, e... ()

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Doc. 220.4291.1997.7644

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Itens alimentícios. Valor equivalente a 16% do salário mínimo vigente à época do fato (2016). Res furtiva integralmente restituída. Condenações definitivas antigas. Princípio da insignificância.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese em que o valor da res futiva (R$ 144,71) — consubstanciada em gênero alimentício (29 barras de chocolate) —, equivale ... ()

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Doc. 220.4291.1198.7244

35 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.

1 - Segundo consta da sentença, «policiais militares estavam em patrulhamento quando avistaram o denunciado na frente de um local conhecido pelo comércio de entorpecentes, momento em que ele empreendeu fuga na direção de um corredor em que há diversas construções em andamento. Após o denunciado ser alcançado na última das edificações, onde ele está residindo, os milicianos realizaram uma varredura no local e localizaram as porções de cocaína e maconha, bem como a quantia de R$ 6... ()

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Doc. 220.4251.0521.2679

36 - STJ. Recuso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.

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Doc. 220.4221.1808.9638

37 - STJ. Recuso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.

1 - Narra o acórdão que, «na ocasião de patrulhamento de rotina nas proximidades da residência do réu, os policiais o visualizaram em atitude suspeita, pois empreendera fuga ao avistar a viatura policial, quando atuaram no sentido da constatação da ocorrência de eventual delito. A abordagem do réu resultou na sua identificação, e constatação de que já teria passagem por tráfico, roubo e seria evadido do sistema. Ainda, consta dos autos que fora o próprio acusado quem indicara o ... ()

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Doc. 230.7040.2239.1883

38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Busca veicular. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A permissão para a revista pessoal - à qual se equipara a busca veicular - decorre [...] de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2 - No presente caso, embora lícita a primeva abordag... ()

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Doc. 230.8230.1433.8127

39 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva... ()

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Doc. 230.8230.1634.5361

40 - STJ. Habeas corpus. Receptação e crime ambiental. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não verificada. Jurisprudência do STJ.

1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso. 2 - No caso, os policiais, após receberem informações anônimas de que a paciente e... ()

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Doc. 230.8230.1398.8964

41 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ausência de elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar inválida. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários m... ()

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Doc. 230.8230.1647.5401

42 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada da suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e... ()

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Doc. 1692.9020.6321.0400

43 - TJSP. Apelação - Desacato - Preliminar de ausência de justa causa afastada - Mérito - Prova testemunhal - Um policial ouvido em juízo, o qual não recordou dos fatos - Réu não interrogado, dada a sua revelia - Prova indiciária não reproduzida minimamente em contraditório judicial - Apelado que negava a imputação já perante a autoridade policial - Insuficiência probatória - Recurso provido para Ementa: Apelação - Desacato - Preliminar de ausência de justa causa afastada - Mérito - Prova testemunhal - Um policial ouvido em juízo, o qual não recordou dos fatos - Réu não interrogado, dada a sua revelia - Prova indiciária não reproduzida minimamente em contraditório judicial - Apelado que negava a imputação já perante a autoridade policial - Insuficiência probatória - Recurso provido para absolver o apelado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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Doc. 230.7060.9844.1723

44 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Únicos elementos de prova. Contradições e inconsistências aferíveis, primo ictu oculi. Desnecessidade de reexame do acervo probatório. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Ordem concedida.

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Doc. 230.8150.2528.0321

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Reconhecimento da violação de domicílio. Manifesta ilegalidade verificada. Absolvição. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 -... ()

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Doc. 230.8230.1475.6869

46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Desistência voluntária afastada. Atos executórios configurados. Alegação de ofensa ao CPP, art. 386, III. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação do ora agravante, à conclusão de que a autoria e a materialidade do crime foram demonstradas pelo acervo probatório, especialmente pela prova oral. Evidentemente que, para alterar o teor do julgado, com o fim de absolver o réu, seria necessário o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1922.4367

47 - STJ. Agravo regiment al em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, VII. Perda do objeto em razão das decisões proferidas nos HCs 521.783/SP e 534.097/SP. Pretensão absolutória. Necessidade de reexaminar provas.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8230.1771.5495

48 - STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 158 e 564, III, ambos do CPP. Suposta ilegalidade na incidência da qualificadora (rompimento de obstáculo) por ausência de perícia no local do crime. Improcedência. Perícia efetivada nos instrumentos utilizados no arrombamento. Prova indireta acrescida de outros elementos (confissão). Possibilidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8230.1706.2687

49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Incidência.

I - É inviável acolhimento de pedido absolutório, com fundamento 386, VII, do CPP, quando a conclusão depender de incursão na matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Precedentes. II - No caso, o agravante foi condenado em primeira instância como incurso nas penas do 155, § 4º, IV, do CP, e, em seguida, o decreto condenatório foi ratificado, por unanimidade, pelo Tribunal de origem com base em evidências produzidas tanto na fase investigativa quanto sob o crivo da... ()

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Doc. 230.8230.1828.6657

50 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso permitido. Prisão em flagrante e busca pessoal realizada por guardas municipais. «atitude suspeita». Ilicitude constatada. Ordem concedida de ofício.

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