1 - STJ. Processo civil. Icms. Creditamento (princípio da não-Cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. (supermercado). Processo de industrialização. Não caracterização. Creditamento do ICMS. Impossibilidade. Matéria pacificada pela primeira seção em sede de recurso repetitivo.

1 - «(...) a entrada de energia elétrica no estabelecimento, que não for objeto de operação de saída de energia elétrica, que não for consumida no processo de industrialização e cujo consumo não resulta em operação de saída ou prestação para o exterior, somente ensejará direito ao creditamento de ICMS a partir de 1º.01.2011.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/02/2010) 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamen... ()

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Doc. 141.5975.0000.5500

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CTN, art. 46, parágrafo único, CTN, art. 97 e CTN, art. 99, e Decreto 4.544/2002, art. 3º e Decreto 4.544/2002, art. 4º (regulamento do IPI). Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Crédito presumido concedido nas operações de saída interna e interestadual de derivados da verticalização industrial da carne. Conclusão do acórdão recorrido pela impossibilidade de fruição da benesse, pois a atividade da recorrente não se inclui nessas operações. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao, parágrafo único, e , e e (regulamento do IPI) , ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, cujo acórdão carece de qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas... ()

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Doc. 184.8334.7000.1400

3 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Bacalhau (peixe seco e salgado). Repercussão geral reconhecida. Tema 502. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tratamento. Convenção internacional. Alcance de acordo internacional. General Agreement on Trade and Tariffs - GATT. Decreto legislativo 30/1994 e Decreto 1.355/1994. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Súmula 575/STF. Lei 4.502/1964, art. 2º. Decreto 4.544/2002, art. 4º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 153, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 502 - Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado.» Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência do IPI sobre operações com bacalhau (peixe seco e salgado), à luz do GATT, dos princípios da isonomia, da seletividade e da extrafiscalidade e do conceito de industrialização.»

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