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Lei nº 3.071/1916 art. 1320

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Doc. 231.1080.8674.9765

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Direito civil. CCB, art. 1.320. Ação de extinção do condomínio. Ação de divisão. Cabimento. Bens imóveis indivisíveis. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. Precedentes. Diretriz consagrada no CCB, art. 1320, a qual dispõe, em síntese, que ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente em condomínio. 2 - A ação de extinção de condomínio é cabível para aquelas hipóteses em que há copropriedade do bem, tendo como objeto bens indivisíveis. Já o fim específico da ação divisória é res... ()

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Doc. 231.0110.8972.0946

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Coproprietário. Utilização do bem. Arbitramento de aluguéis. Proporcional à quota. Privação do bem. Desnecessidade de perícia. Súmula 283/STF por analogia. Fundamento não impugnado. Direito de habitação. Extinção do condomínio. Leitura do CCB, art. 1.320. Alienação judicial do bem. Agravo interno não provido.

1 - O coproprietário que ocupa o imóvel, de forma integral e exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento dos alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto,... ()

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Doc. 935.4855.0081.3278

3 - TJSP. Alienação judicial de coisa comum c/c extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Partilha disciplinada na ação de divórcio, de modo a inexistirem dúvidas acerca da divisão dos bens. Ação de extinção de condomínio que é adequada ao direito vindicado pelo Autor. Incidência do CCB, art. 1.320. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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Doc. 788.3047.9255.9735

4 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação da ré. Descabimento. Imóvel adquirido conjuntamente pelas partes, antes do matrimônio. Irrelevância das alegações sobre a separação e a partilha de bens. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo. Inteligência do CCB, art. 1.320. Ausência de controvérsia acerca da utilização exclusiva do imóvel pela requerida. Possibilidade do arbitramento de alu... ()

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Doc. 606.9823.0307.1694

5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AO CONDÔMINO, NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB, art. 1.320. 2. «O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão», conforme o C. STJ

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Doc. 329.6881.9017.9636

6 - TJSP. Apelação. Extinção de condomínio. Ação parcialmente procedente. Prova dos autos que revela a copropriedade entre as partes. Coisa móvel (veículo) que foi partilhada na proporção de 50% cada um. Direito potestativo de extinção do condomínio que pode ser exercido a qualquer tempo pelos coproprietários. Inteligência do CCB, art. 1.320. Prescrição afastada. Valor do veículo que deverá ser liquidado, após o desconto dos valores do financiamento e débitos pendentes, com a divisão apenas do restante, na proporção de 50%. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 793.1324.2988.3696

7 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Incontroversa copropriedade do bem. Desinteresse preservação do condomínio. Extinção autorizada pelo CCB, art. 1.320. Reportada ausência de documentos necessários à propositura da ação. Não acolhimento. Falta de alegada incorreção do documento de consulta exibido pela autora. Possibilidade, ainda, de apresentação da certidão cartorária em sede de cumprimento de sentença. Dever de cooperação dos litigantes (art. 6º, CPC). APELO DESPROVIDO

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Doc. 404.6555.7327.4988

8 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a avaliação e alienação do imóvel partilhado nos autos do divórcio das partes. Irresignação da requerida. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral manifestamente despicienda. Eventual planejamento das partes no tocante ao destino do imóvel comum que não constitui óbice ao pleito inicial. Perícia médica e psicológica igualmente impertinente para o desate da controvérsia. Reflexos psíquicos par... ()

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Doc. 646.5516.1598.1303

9 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO TENDO POR OBJETO BEM IMÓVEL CONSISTENTE DE CASA E TERRENO.

Os titulares são três irmãos. Sentença determinou a avaliação e posterior alienação judicial em sede de execução de sentença. Apelo questionando o prazo para realização da hasta pública e consequente alienação judicial vez que a sentença foi omissa a esse respeito, pugnando pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do CCB, art. 1.320. Consideração de que o dispositivo prescreve prazo último para que testador e doador estipulem a indivisão da coisa comum ante o brocardo condomi... ()

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Doc. 291.0285.3276.2641

10 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE IMPUGNAR A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS EM SEDE DE RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDIU A QUESTÃO - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

É inadmissível a impugnação à concessão de justiça gratuita concedida aos réus em sede de recurso adesivo quando a matéria já foi decidida em decisão interlocutória contra a qual não houve tempestiva interposição de recurso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO QUE VERSOU SOBRE OS DIREITOS DOS NU PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA COISA COMUM PREVISTA NO CO... ()

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Doc. 838.8413.6532.2667

11 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso contra sentença que declarou a extinção do condomínio sobre imóvel, determinou sua venda em hasta pública e condenou a ocupante do bem ao pagamento de aluguéis mensais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do valor dos aluguéis mensais fixados e (ii) a possibilidade de alienação judicial do imóvel em face do princípio da preservação da empresa. 3.- O direito de exigir a divisão da coisa comum é potestativo, não dependendo da concordância ... ()

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Doc. 288.0543.9352.7245

12 - TJRJ. CÂMARA DE DIREIRO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL OBJETIVAM OS AUTORES A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE É DECORRENTE DE HERANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação através da qual objetivam os autores a extinção do condomínio do imóvel localizado no lote de terreno º 39, Piratininga, Niterói/RJ, de registro 064573-9. Os autores sustentam que o réu realiza obras não autorizadas no imóvel, visando ampliar sua quota hereditária. Diante disso, pedem que cesse toda intervenção, salvo benfeitorias indispensáveis à conservação. Ao final, requerem alvará de venda do bem e partilha do produto conforme o quinhão de cada herdeiro... ()

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Doc. 147.4303.6004.5900

13 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que desacolhe pedido de reintegração de imóvel, objeto de litígio entre irmãos que visam à posse do único bem herdado. Pendência do respectivo inventário. Hipótese a caracterizar a figura da posse compartilhada ou composse, quando duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa. Situação que deve aguardar o término do inventário com a respectiva partilha, e, caso continue o desentendimento com relação ao uso e administração desse bem comum, a solução a ser buscada é uma das previstas nos CCB, art. 1320 e CCB, art. 1322, não os interditos possessórios. Esbulho não configurado. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 737.7059.4360.2080

14 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO.

Insurgência das requeridas contra sentença de procedência. Imóvel indivisível. Litígio entre condôminos. Alienação judicial determinada. Em casos de condomínio indivisível com litígio entre os condôminos e ausência de consenso, a extinção do condomínio com alienação judicial do bem é medida cabível, conforme previsto nos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Benfeitorias. Discussão que na ausência de reconvenção demanda via própria. Fixação de aluguéis pela ocupação e... ()

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Doc. 473.6357.8802.8050

15 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Francisco Vieira Sobrinho apela da respeitável sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio ajuizada pelo Espólio de Célia Maria Gomes, determinando a alienação judicial do imóvel situado em Osasco/SP, com base nos arts. 730 e 879 a 903 do CPC, respeitado o direito de preferência entre os condôminos. A sentença também alterou o polo ativo para incluir Carlos Máximo Vieira e Marcelo Máximo Vieira, herdeiros do bem. O apelante réu questiona a indivisibilid... ()

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Doc. 424.0442.4131.0223

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DA COTA-PARTE DO RÉU, MANTENDO O CONDOMÍNIO ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO TOTAL DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COGRUÊNCIA. -

Nos termos do CCB, art. 1.320, é permitido ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. - Com efeito, o pedido formulado na inicial foi a alienação da cota-parte da ré ora apelada, configurando a extinção parcial do condomínio, tendo a sentença determinado a extinção da totalidade. - Primazia da efetividade e duração razoável do processo, com o aproveitamento dos atos até aqui realiz... ()

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Doc. 750.4257.4066.9344

17 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio. Procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Recorrente que concordou expressamente com a extinção do condomínio em contestação. Preclusão lógica configurada. Ausência de interesse recursal. Alienação judicial dos bens em leilão público. Proposta de aquisição rejeitada pelas partes. Sentença correta ao aplicar o CCB, art. 1.320. Gratuidade de justiça já concedida. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não conhecido, e, caso superada a preliminar, desprovido

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Doc. 102.1625.3889.2120

18 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento e extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de inexistência de comprovação da copropriedade. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se a saber se há elementos que comprovem a existência de condomínio entre as partes e eventual prejuízo material e moral decorrente da posse exclusiva de um dos litigantes. II... ()

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Doc. 476.1799.7946.6236

19 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECONVENÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COPROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

- De acordo com os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, o condômino pode, quando assim entender, buscar a extinção do condomínio. Todavia, para a extinção do condomínio é necessária a comprovação da propriedade comum do imóvel pelo registro imobiliário, situação que não se verifica no caso concreto. - No caso, em que pese o autor pretenda dar efetividade à sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável em relação à partilha do imó... ()

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Doc. 941.4340.1348.3875

20 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELAS DESPESAS DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS.

- De acordo com os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, o condômino pode, quando assim entender, buscar a extinção do condomínio. A alienação do bem em estado condominial não se prende a acordo de vontades, nem ao critério de conveniência ou interesse de qualquer dos condôminos, nem à situação pessoal, social e econômica deles, mas constitui um direito do coproprietário. - No caso, independentemente da existência ou não de eventual comodato gratuito, o qual sequer foi comprovad... ()

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Doc. 534.8871.8981.7057

21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.

Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adqu... ()

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Doc. 762.3852.2215.0110

22 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de imóvel e arbitramento de aluguéis. A sentença declarou extinto o condomínio, determinou a venda do imóvel e condenou a ré ao pagamento de aluguel ao autor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção do condomínio e alienação do imóvel, bem como o arbitramento de aluguéis, considerando a alegação da ré sobre a residência das filha... ()

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Doc. 520.3883.0966.8345

23 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A CONDÔMINOS EM POSSE EXCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis, determinando a alienação judicial do imóvel em hasta pública e condenando os réus ao pagamento de aluguéis proporcionais à parte ideal que caberia à apelada, além das custas e honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para indeferir a gratuidade de justiça e indicar exclusivamente os embargantes como responsáveis pela condena... ()

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Doc. 266.3616.3999.6941

24 - TJSP. direito civil. Apelação. Condomínio. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de extinção de condomínio sobre imóvel financiado e o arbitramento de aluguéis pela ocupação do imóvel. O apelante busca a venda dos direitos do imóvel e a divisão do valor entre as partes, além do arbitramento de aluguel pela ocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, e (ii) arbitramento de aluguel pela ocupação do imóvel. III. Razões de decidir 3. O direito de exigir a dissolução do condomínio é amparado pelo CCB, art. 1.320, que permite a divisão da coisa comum a qualquer tempo. A indivisibilidade material do imóvel, por se tratar de unidade residencial, impossibilita o uso simultâneo pelos coproprietários, justificando a alienação e partilha dos valores. 4. A alienação dos direitos sobre o imóvel financiado é juridicamente viável, desde que haja anuência do credor fiduciário, conforme Lei 9.514/97, art. 29. A transferência dos direitos aquisitivos não encontra óbice na alienação fiduciária, cabendo ao adquirente a assunção das obrigações do financiamento. 5. Quanto ao arbitramento de aluguel, não há base fática ou jurídica para tal, pois o imóvel está desocupado, conforme verificado nos autos. A ausência de ocupação exclusiva pela parte recorrida impede a incidência de indenização por uso exclusivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, condicionada à anuência do credor fiduciário. Tese de julgamento: 1. É possível a extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, com anuência do credor fiduciário. 2. Não cabe arbitramento de aluguel sem demonstração de ocupação exclusiva. __________ Legislação citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322; CPC/2015, art. 569, II; Lei 9.514/97, art. 29. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1020445-77.2021.8.26.0554, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Santo André - 5ª Vara Cível, j. 30/09/2022; TJSP, Apelação Cível 0000855-68.2020.8.26.0360, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Mococa - 2ª Vara, j. 19/10/2021

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Doc. 549.4947.1447.1645

25 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - IMÓVEL INDIVISÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO CONTRA A VONTADE DE UM DOS CONDÔMINOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO NA SENTENÇA - FILHO INCAPAZ RESIDENTE NO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em exame  Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar extinto o condomínio entre as partes e determinar a alienação judicial do imóvel, com divisão do produto da venda em partes iguais. A ré alega ter adquirido o imóvel por usucapião e pleiteia o direito de usufruto em favor da filha em comum, portadora de transtornos mentais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em se aferirem: (i) a possibilid... ()

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Doc. 884.2074.4156.2784

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CONDÔMINO PRETERIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS - NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam ter cumprido todas as obrigações contratuais referentes à compra de 50% do imóvel, não obtendo a escritura definitiva em razão da recusa de um dos corréus. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a validade do negócio jurídico diante d... ()

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Doc. 853.3912.2818.5672

27 - TJRJ. APELAÇÃO. BEM COMUM DE EX-CASAL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA.

O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos da CF/88, art. 5º, um direito fundamental. Logo, a propriedade é um direito subjetivo no qual o titular exercita poder de dominação sobre um objeto, sendo que a satisfação de seu interesse particular demanda um comportame... ()

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