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1 - TJSP. Família. Monitória. Contrato. Serviços bancários. Aval. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Inocorrência. A invalidade só pode ser demandada e alegada pelo cônjuge que devia consentir ou por seus herdeiros (CCB, art. 1650). Alegando direito de terceiro em proveito próprio, sem legitimação extraordinária, o devedor está deduzindo a própria torpeza em juízo. Recurso improvido.
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2 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Ausência de outorga uxória. Legitimidade para arguir a irregularidade. Exclusividade do cônjuge prejudicado. CCB, art. 1650. Nulidade relativa. Recurso improvido.
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3 - TJSP. Família. Outorga uxória. Avalista que não tem legitimidade para demandar a nulidade do aval prestado. Inteligência do CCB, art. 1650. Impossibilidade de se alegar a própria torpeza. Recurso não provido.
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4 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade oposta pelo próprio fiador desidioso. Consequência. A admitir-se possa o fiador invocar, em seu benefício, nulidade a que ele próprio exclusivamente deu causa, haveria evidente maltrato ao objetivo do CCB, art. 1650. Atendendo a que o fiador deu causa à ineficácia da fiança, assumindo obrigação de pagar mas dela se desvencilhando à socapa ao não providenciar a outorga da esposa, é de aplicar o princípio da causalidade, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso do fiador desprovido.
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5 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Pretensão do devedor solidário de anulação da garantia por falta de outorga conjugal. Descabimento. Inconfundibilidade com fiador. Ademais, mesmo que figurasse como fiador, não teria legitimidade para pleitear a anulação da garantia por falta de vênia conjugal. Aplicação do CCB, art. 1650. Recurso improvido.
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6 - TJMG. Família. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ausência de outorga uxória. Ilegitimidade para arguição. CCB, art. 1.650. Preliminar rejeitada. Penhora de imóvel. Doação anterior em ação de divórcio. Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis. Cédula de crédito rural firmada posteriormente. Constrição desconstituída
«- A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la ou por seus herdeiros. - A ausência da averbação da doação de imóvel por ocasião da partilha de bens em ação de divórcio, ato homologado judicialmente, é irrelevante em relação à sua penhora, visto que o imóvel já não integrava o patrimônio do devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Família. Recurso. Embargos à execução. Pedido suspensivo. Indeferimento. Ilegitimidade do cônjuge contratante para alegar irregularidade na outorga uxória. CCB, art. 1650. Comportamento contraditório e que visa o benefício da própria torpeza. Recurso improvido.
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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NA CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO NA APELAÇÃO -PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA «ULTRA PETITA» E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO E FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NULIDADE DA FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA -
Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. - Tendo a parte apelante comprovado a alegada situação de hipossu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - EMENDA DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - VÍCIO QUE SOMENTE PODE SER INVOCADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO - ACORDO PARA REDUÇÃO DO ALUGUEL MENSAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a complementação das razões recursais depois de interposto o recurso de apelação. - A eventual decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga uxória, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros, conforme dispõe o CCB, art. 1.650. - A respeito do suposto acordo que teria sido entabulado entre as partes, relativamente à suposta redução do v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Decisão que indeferiu o pedido de intervenção de terceira pessoa interessada, cônjuge do executado, que pretendia a declaração de nulidade do título executivo, sob o fundamento de falta de outorga uxória. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A agravante, cônjuge do executado, não é parte na execução e não figura como devedora no título executado. A pretensão de nulidade do título por falta de outorga uxória, nos termos do CCB, art. 1.650, demanda o ajuizamento de ação pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. R. sentença de improcedência. Alegação de nulidade da citação da corré. Descabimento de alegação pela embargante, já que estaria defendendo, em nome próprio, direito alheio. Nulidade, de todo modo, não verificada, uma vez entregue a carta na sede da empresa, à pessoa incumbida do recebimento. Nulidade do aval. Inviabilidade de alegação pela embargante. Inteligência dos CCB, art. 1649 e CCB, art. 1650. Cônjuge da embarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 1.647 e CCB, art. 1.650. Ausência de prequestionamento. Em relação aos arts. 1.674, III e 1650 do código civil, incidem os enunciados das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tais dispositivos não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo tribunal de origem. Agravo interno improvido.
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13 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. NULIDADE DE FIANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando (i) nulidade da fiança prestada sem outorga uxória e (ii) excesso de execução. 2. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade pelo descabimento do incidente, levando à interposição do presente agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. O cabimento da alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Monitória. Contrato. Proposta e Termo de Adesão de empréstimo para concessão de operações de capital de giro. Pessoa Jurídica. Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro. Legitimidade da avalista para figurar no polo passivo da ação. Fixação na avença como devedora solidária/e ou interveniente garantidora. Alegação de ausência de outorga uxória. Desacolhimento. Questão não suscitada pelo marido da avalista. CCB, art. 1650. Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada. Validade. Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo 973.827/RS (2007/0179072-3). CPC/1973, art. 543-C. Comissão de permanência que não poderá ultrapassar a soma dos juros remuneratórios mais moratórios, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para o mutuário. Súmula 472/STJ. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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