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Lei nº 5.869/1973 art. 13

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Doc. 210.8200.9107.9567

601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância extraordinária. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o defeito, não sendo o caso de aplicar, na instância especial, o CPC, art. 13. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.7721.7594

602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC na instância especial.

... ()

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Doc. 138.6784.7004.7600

603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso especial e do agravo. Súmula 115/STJ. . Agravo a que se nega provimento.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6784.7006.3900

604 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe de 28.10.2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.5625.7002.2300

605 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Petição eletrônica incompleta. Responsabilidade da parte. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de se considerar inexistente o recurso interposto, via processamento eletrônico, de forma incompleta, impossibilitando sua exata compreensão, sendo de inteira responsabilidade da parte sua correta transmissão para o protocolo. 3. «O agravo regimental foi interpos... ()

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Doc. 138.6784.7001.3800

606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. 2. «Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13» (AgRg no AREsp 331.850/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1374132/P... ()

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Doc. 138.5771.4002.9100

607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravante. Enunciado 115 da Súmula do STJ. Agravo não conhecido.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que «descabe mitigar a aplicação do enunciado 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da e... ()

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Doc. 138.5643.7003.9500

608 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição do recurso especial e do substabelecimento em que foram outorgados poderes ao subscritor das razões do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5625.7001.4300

609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 138.5625.7001.1900

610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Regularização da representação processual. Cabimento. CPC/1973, art. 13. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.6011.0003.0300

611 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.0933.5002.0100

612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28.10.2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.2140.8000.8100

613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do signatário. Aplicação reiterada da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de juntada da representação em momento posterior. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância superior.

«1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Aplicação reiterada da Súmula 115/STJ no caso, uma vez que a decisão agravada também aplicou a Súmula 115/STJ, pois o recurso especial também foi interposto por advogada sem procuração nos autos. 3. No momento da interposição do recurso, deve-se comprovar a representação do advogado, pois compete ao recorrente zelar por sua regular... ()

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Doc. 140.2254.1002.7100

614 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 140.4044.1001.1100

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Subscritor da petição de recurso especial. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.4044.1001.7100

616 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Ausência de procurações outorgadas pelos agravados. Não conhecimento do agravo de instrumento. Não aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Recurso não provido com aplicação de multa.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído com as peças obrigatórias nele listadas, bem como as que se mostrarem necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37... ()

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Doc. 140.2131.5001.0700

617 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado. Recurso apócrifo. Não cabimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008). 3. A regra inserida no CPC/1973, art. 13 não ... ()

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Doc. 140.0933.5003.8000

618 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 37. Instância ordinária. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, na instância ordinária, a prática de ato processual por advogado sem procuração nos autos constitui vício sanável, cabendo ao magistrado, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 13, fixar prazo para que seja sanado o defeito. 2.- Os Agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 140.4041.5000.8900

619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. 2. «Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13» (AgRg no AREsp 331.850/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1374132/P... ()

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Doc. 140.4033.4002.1500

620 - STJ. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula STJ/115. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento do agravo. Agravo regimental improvido.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- OCPC/1973, art. 13 não se aplica à instância Especial. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 140.4040.1002.0200

621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28.10.2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.4040.1002.7600

622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28.10.2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.4434.3002.7300

623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5643.7000.5100

624 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.5643.7000.0000

625 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de procuração em nome do patrono. Recurso de embargos inexistente.

«1. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos não deve ser conhecido, consoante dispõe a Súmula 115/STJ, não sendo possível nesta Corte, em sede recursal, a aplicação do CPC/1973, art. 13 para sanar eventual a irregularidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 138.6082.3000.3300

626 - STJ. Embargos de declaração. Recurso extraordinário não admitido. Sistemática da repercussão geral. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. A ausência de instrumento de mandato no momento da interposição do recurso atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o disposto no CPC/1973, art. 13. III. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 138.6082.3001.8300

627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido. 1.»na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

«2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.2155.0001.6400

628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado. Sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28.10.2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8170.4136.3557

629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Subscritor do agravo. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Regularização posterior. CPC, art. 13. Não aplicabilidade nos recurso dirigidos à instância superior.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-seno sentido de que os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na súmula 115 do STJ. 2 - A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do... ()

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Doc. 210.8170.4669.4430

630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição do recurso assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - A regularidade da representação processual deve ser apurada no momento da apresentação do recurso especial, pois, a partir de então, encontra-se esgotada a instância ordinária, não sendo possível aplicar-se o disposto no CPC, art. 13 para que a parte corrija esse defeito. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8170.7996.5643

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Improvimento.

1 -- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2 -- Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9476.4855

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, consoante o teor da Súmula 115/STJ. Tal deficiência em sede dos recursos excepcionais constitui vício insanável da petição, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC, art. 13. 2 - A regularidade da representação processual deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso especial, não sendo possível diligência posterior para suprir a falta de instrumento de mandat... ()

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Doc. 210.8200.9413.4371

633 - STJ. Administrativo. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

1 - Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por advogada sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. 2 - Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC, art. 13. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.1703.6002.0600

634 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada aos advogados subscritores do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 141.1724.1004.0200

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de que, na instância especial, não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1712.3001.2400

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13. ... ()

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Doc. 141.1841.6001.7000

637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Regularidade de representação. Momento da interposição do apelo. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade em sede de recurso especial.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sob pena de o apelo ser considerado inexistente. Súmula 115/STJ. 3. Não se aplica ao recurso especial o CPC/1973, art. 13. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao ... ()

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Doc. 141.1841.6002.8700

638 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 141.1843.2000.1300

639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1843.2000.3600

640 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1382.8002.5400

641 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de procuração. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da súmula 115/STJ.

«1. É no momento da interposição do recurso que a representação do advogado deve ser comprovada, não podendo ser suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo do Recurso Especial, ainda que no Tribunal de origem. 2. «Publicado o acórdão e correndo prazo para a interposição do especial, a instância ordinária já cumpriu e acabou o ofício jurisdicional, de modo que não é possível seja, ali, sanado o defeito. O que rege a espécie não é o CPC/1973, art. 13,... ()

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Doc. 141.6512.5001.5400

642 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação do certame no exame psicotécnico. Mandado de segurança. Ordem deferida para participação nas etapas seguintes. Cumprimento da ordem judicial pelo Estado da Bahia no momento em que o agravante se encontrava sem representação processual. Ausência de eficaz intimação. Insuficiente a convocação, em concurso público, apenas por diário oficial. Necessidade de repetição do ato, devendo ser observada a convocação pessoal do candidato. Agravo regimental desprovido.

«1.Constatada a irregularidade na representação processual, cabe ao Magistrado suspender do processo e intimar a parte para que possa sanar a falta. Inteligência do CPC/1973, art. 13. 2.In casu, extrai-se dos autos que, no período compreendido entre a renúncia do Advogado e antes que o ora agravado fosse instado a constituir novo patrono para regularizar a sua representação processual, foram praticados atos no processo que lhe causaram efetivo prejuízo, em especial, a convocação pa... ()

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Doc. 210.8200.9629.6542

643 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

1 -- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2 -- Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 210.8230.5856.6659

644 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Intempestividade do agravo. Protocolo do agravo. Ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544). 2 - Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. 3 - Constatada a ilegibilidade do carimbo do original, deve a parte providenciar uma certidão... ()

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Doc. 210.8230.5607.4152

645 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

1 - Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por advogada sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. 2 - Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC, art. 13. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.6034.6000.1200

646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.6034.6002.5400

647 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 141.6043.4001.7000

648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Cumpre salientar que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Com efe... ()

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Doc. 141.6043.4001.8200

649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disp... ()

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Doc. 141.6043.4002.0400

650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional ... ()

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