Nº / - Jurisprudência

Doc. 148.0321.7000.3900

551 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes específicos. Julgamento pela turma. Recurso improvido. Erro material. Inexistência. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é aplicável o regramento dos e aos recursos interpostos na instância extraordinária ou a ela dirigidos e de que o pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes não gera efeitos. 2. De outro lado, a jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes... ()

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Doc. 147.3584.4002.8300

552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

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Doc. 147.3584.4002.8000

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consolidada a orientação deste Pretório quanto à impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder-se à abertura do prazo a que alude o , para fins de regularização da representação processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.6724.3001.8800

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. «Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1... ()

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Doc. 147.8635.1004.7400

555 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Acórdão deste órgão fracionário não conhecendo do regimental, ante a irregularidade na representação processual do advogado titular do certificado digital. Irresignação da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do regimental da parte, ante a ausência de procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do reclamo, considerado não sanável o vício por juntada posterior de mandato ... ()

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Doc. 147.8635.1003.8100

556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no Pr... ()

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Doc. 147.8635.1003.8300

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no Pr... ()

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Doc. 147.8635.1003.9200

558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. «Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1... ()

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Doc. 147.8635.1001.4900

559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.3583.1001.0400

560 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte quanto à inaplicabilidade do disposto no aos recursos dirigidos à instância superior. Assim, em não havendo o instrumento de procuração do advogado subscritor do recurso dirigido a este Tribunal, é de se aplicar a Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.3584.4001.7500

561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.4565.4000.6500

562 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. 2. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo inaplicáveis, na fase recursal, os e 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.7005.8002.0400

563 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora da petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ. Em casos como o presente, descabe a aplicação do 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.7005.8002.1400

564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.7005.8002.5500

565 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora da petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ. Em casos como o presente, descabe a aplicação do 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.7005.8002.6000

566 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte quanto à inaplicabilidade do disposto no aos recursos dirigidos à instância superior. Assim, em não havendo o instrumento de procuração do advogado subscritor do recurso dirigido a este Tribunal, é de se aplicar a Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.6762.4000.9300

567 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Abono salarial. Recurso especial. Ausência de procuração do signatário. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância superior. Súmula 115/STJ. Incidência.

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Doc. 147.7005.8005.8600

568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inaplicável o regramento do aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou assinado por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição perante o Tribunal de origem (Súmula 115/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4862.9001.6400

569 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais materiais. Acidente de trânsito. Preliminar de nulidade do feito em razão da interdição do apelado. Responsabilidade subjetiva comprovada. Laudo pericial conclusivo. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca configurada. Recurso apelatório não provido por unanimidade.

«I - De acordo com o exposto no , I, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. No caso, os vícios de representação e de intervenção do Ministério Público foram sanados, não havendo demonstração de prejuízo que os torne insuficientes para a regularização do feito. II - A responsabilidade civil, para restar configurada, demanda a exis... ()

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Doc. 148.2483.6000.4000

570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». (Súmula 115/STJ) 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso, sendo que a juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o vício contido no recurso manejado, ante a inaplicabilidade do no âmbito dos recursos excepcionais. 3. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 148.2490.4001.2800

571 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

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Doc. 148.2490.4001.2500

572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. A ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do Precedentes. 3. Tratando-se o tema da representação de pressuposto processual, pode a questão ser conhecida de ofício. Precedentes. 4. Agravo regimental ... ()

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Doc. 148.2490.4002.5000

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova denominação. Falta de comprovação da alteração social. Falta de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ.

«1. Havendo alteração na denominação social da pessoa jurídica antes da interposição do recurso, compete à parte trazer aos autos documentos comprobatórios da mudança social, assim como instrumento de mandato com poderes outorgados pela nova denominação social. Precedentes. 2. É cediço nesta Corte Superior que o recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). 3. Além disso, é firme o entendimento de que a reg... ()

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Doc. 148.2490.4002.3000

574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 148.2490.4002.6600

575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Recurso especial apresentado por fotocópia sem assinatura original. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Em caso de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade pode ocorrer posteriormente, por meio de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por fotocópia sem ass... ()

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Doc. 148.2490.4002.9600

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova denominação. Falta de comprovação da alteração social. Falta de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ.

«1. Havendo alteração na denominação social da pessoa jurídica antes da interposição do recurso, compete à parte trazer aos autos documentos comprobatórios da mudança social, assim como instrumento de mandato com poderes outorgados pela nova denominação social. Precedentes. 2. É cediço nesta Corte Superior que o recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). 3. Além disso, é firme o entendimento de que a reg... ()

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Doc. 148.2490.4003.2300

577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0310.7193.6440

578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Os mandatos outorgados aos patronos das partes, assim como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual, conforme exigência do , § 1º. 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no Iterativos precedentes do STJ. 3 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obri... ()

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Doc. 241.1011.1763.5532

579 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Certidão comprobatória da ausência do documento nos autos principais. Juntada intempestiva. Agravo desprovido.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do 2 - É obrigatória a instrução do agravo com cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. 3 - A procuração outorgada ao advogado do agravado, bem como a cadeia de substabelecimentos, constituem peças essenciais à formação do instrumento e sua ausência nos autos principais deve ser provada me... ()

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Doc. 241.0310.7852.7472

580 - STJ. Agravo interno. Interposição via fax. Original intempestivo. Petição sem assinatura. Recurso inexistente. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. 2 - O prazo para a apresentação da petição original é contínuo, não sendo suspenso aos sábados, domingos e feriados. A contagem inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax, ainda que tenha sido transmitido em seu curso. 3 - Na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistent... ()

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Doc. 241.1011.0640.8164

581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora da minuta de agravo e agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

1 - A cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, no elenco do § 1º, do 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do , revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; AgRg no AG 564882/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 02.08.2004; AgRg no AG ... ()

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Doc. 241.1011.1422.2332

582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Falta da cópia das contrarrazões ao recurso especial. Regra do CPC, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II - Não se conhece do agravo de instrumento no qual não consta a cópia das contrarrazões ao recurso especial, nos termos do , § 1º. III - Não se aplica a regra do aos recursos de competência do STJ. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.0735.1173

583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - Os mandatos outorgados aos patronos das partes, assim como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual, conforme exigência do , § 1º. 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no Iterativos precedentes do STJ. 3 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obri... ()

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Doc. 241.1011.1847.2304

584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula 115/STJ. 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no Iterativos precedentes do STJ. 3 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em raz... ()

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Doc. 241.0301.1982.7644

585 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração dos subscritores do agravo. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - Constitui ônus dos agravantes zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do , sob pena de não conhecimento. 2 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. Entendimento pacificado neste STJ. 3 - Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - «Na linh... ()

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Doc. 241.0291.0916.2106

586 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de argumentos novos. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Instrumento de procuração. Irregularidade sanada na instância ordinária. CPC, art. 13. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art... ()

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Doc. 241.1030.1133.7212

587 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que, em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração conferindo poderes ao advogado substabelecente, uma vez que, sem a qual, não se pode aferir a regularidade da representação. « 2 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente rel... ()

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Doc. 241.0291.0676.1926

588 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não incidência. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

O recurso especial apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ), sendo incabível, após a interposição, qualquer diligência para suprir a falta do instrumento de mandato. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1569.1366

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento para fins de fazer subir recurso especial. Deficiência na instrução do agravo. Falta de peça obrigatória. Cópia da procuração da parte agravada.

1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, em face de o mesmo não conter peça essencial para sua formação. 2 - O , § 1º, dispõe que: «O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do... ()

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Doc. 241.1011.1667.5450

590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula 115/STJ e do , § 1º. 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no Iterativos precedentes do STJ. 3 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o tr... ()

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Doc. 241.1011.1210.3244

591 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões deve constar dos autos, conforme exigência do , § 1º, não bastando apenas o substabelecimento. 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no Iterativos precedentes do STJ. 3 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposiçã... ()

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Doc. 210.8170.4755.6483

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Decisão mantida.

1 - Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4889.7373

593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravante. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A regra inserta no não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4261.9239

594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Subscritor da petição de recurso especial. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Incidência. Regularização posterior. CPC, art. 13. Não aplicabilidade aos recursos dirigidos à instância superior.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no 3 - Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 210.8170.4853.3789

595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ.

1 - Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2 - É firme o entendimento deste tribunal de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos e CPC art. 37. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4565.5973

596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ.

1 - Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos e CPC art. 37. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9503.8875

597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Decisão mantida.

1 - Considera-se inexistente nas instâncias extraordinárias o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4692.7502

598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Decisão mantida.

1 - Considera-se inexistente nas instâncias extraordinárias o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4951.2595

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Decisão mantida.

1 - Considera-se inexistente nas instâncias extraordinárias o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.3986.2702

600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor dos embargos de declaração sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Decisão mantida.

1 - Considera-se inexistente nas instâncias extraordinárias o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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