Nº / - Jurisprudência

Doc. 176.9255.5002.0300

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 petição de recurso especial sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade na instância especial. Precedentes.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. A ausência de assinatura obsta o conhecimento dos recursos dirigidos a este Tribunal, sendo, pois, inaplicável o disposto no , de 1973 Precedentes: AgInt no AREsp 1.038.178/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/6/2017; AgInt no AREsp 930.852/RN, Rel. Min. Paulo Tarso Sa... ()

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Doc. 177.1621.0002.7900

302 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de sanar o vício nesta instância. Agravo não provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto sem assinatura do signatário da petição. Precedentes. 3. A regra inserta no - Código de Processo Civil de 1973 não se aplica às instâncias extraordinárias. 4. Ag... ()

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Doc. 176.2531.8000.8500

303 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de sanar o vício nesta instância. Agravo não provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto sem assinatura do signatário da petição. Precedentes. 3. A regra inserta no - Código de Processo Civil de 1973 não se aplica às instâncias extraordinárias. 4. Ag... ()

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Doc. 176.8582.9001.1000

304 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973, sem assinatura do advogado subscritor. Saneamento do vício. Impossibilidade.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). 2. Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, porquanto interposto sem assinatura do advogado subscritor, não sendo adequado, de o... ()

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Doc. 176.5892.8001.2900

305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial apócrifo. Inexistente. Inaplicável o disposto no CPC, art. 13, de 1973

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo inaplicável a providência de que trata o , Código de Processo Civil de 1973. Precedentes: AgInt no AREsp 952.029/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe 29/... ()

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Doc. 173.0393.4002.4100

306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Arrematação. Suposto vício de «inexistência». Ausência de procuração. Vício sanável de capacidade postulatória. Dever do órgão jurisdicional de conferir à parte prazo razoável para o suprimento do defeito. CPC, art. 13, de 1973 aplicabilidade às instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, à luz do CPC, de 1973, é dever do órgão jurisdicional conferir oportunidade para a regularização da representação judicial nas instâncias ordinárias (, de 1973). 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 170.4221.7000.3100

307 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Não conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 168.3903.9000.9700

308 - STJ. Processual civil. Recurso apócrifo. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes.

«1. «O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo, nos termos do , para a regularização do vício. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.381.420/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2012; AgRg no AREsp 589.874/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 10/12/2014» (AgRg no REsp 1.517.163/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães,... ()

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Doc. 162.2220.5003.6900

309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2220.5003.7300

310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do »

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Doc. 162.2511.4000.0800

311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 170.1621.9002.9900

312 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Peça recursal sem assinatura. Inexistência. Impossibilidade de sanar o vício. Agravo não provido.

«1. O agravo em recurso especial foi interposto sem assinatura de advogado. À luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte considera inexistente o recurso especial interposto sem assinatura. Ademais, é pacífico que não se aplica, na instância excepcional, a regra do , de 1973 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1050.5756.4168

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

1 - Na vigência do CPC/1973, aplicável ao caso em exame, a regularidade da representação processual tinha que ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não era cabível a aplicação do disposto no 2 - À luz da Súmula 115/STJ, os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são considerados inexistentes, sendo certo que a juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o cond... ()

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Doc. 211.1050.8935.1534

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

1 - Na vigência do CPC/1973, aplicável ao caso em exame, a regularidade da representação processual tinha que ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não era cabível a aplicação do disposto no 2 - À luz da Súmula 115/STJ, os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são considerados inexistentes, sendo certo que a juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o cond... ()

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Doc. 220.9160.6368.4684

315 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especia l. Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição. Vício insanável nesta instância.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Recurso apócrifo dirigido ao STJ é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no não é aplicável nas instâncias extraordinárias. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6190.3717.5569

316 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Execução individual. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso interposto na vigência do CPC (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do STJ (STJ). 2 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A regra do não se aplica na instância extraordinária. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3569.5957

317 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do subscritor do agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do , sob pena de não conhecimento. 2 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. Entendimento pacificado neste STJ. 3 - Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - «Na linha ... ()

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Doc. 241.1090.3293.0732

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - É no momento da interposição do recurso que se comprova a representação. Não se aplica, em instância especial, o 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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Doc. 241.1081.0266.4233

319 - STJ. Processual civil. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem.

1 - Nos termos do , § 3º, o recurso especial interposto em face de decisão interlocutória em processo de conhecimento ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. Esta Corte, contudo, tem aplicado com temperança o teor do referido dispositivo legal, sobretudo em casos indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela. 2 - A ausência de assinatur... ()

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Doc. 230.7030.9317.3503

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Recurso incabível. Despacho sem conteúdo decisório. Não incidência da Súmula 115/STJ. Regularização. Obrigatoriedade. Não cumprida. Extinção.

1 - Despacho que concede nova oportunidade à parte para regularizar a representação processual não possui conteúdo decisório, não podendo, portanto, ser impugnado via agravo interno, como fez a parte agravante. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - A incidência da referida Súmula restringe-se aos casos de interposição de recurso dirigidos ao STJ para sua atuação como instância ... ()

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Doc. 240.8201.2705.5531

321 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação de reintegração de posse. Contestação apresentada em cópia. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13. Prazo para regularização. Matéria não analisada no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem apenas aplicou o disposto no , parágrafo único, sem se manifestar acerca da alegada possibilidade de saneamento do feito, nos termos do Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2 - Sobreleva notar que a «falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator ... ()

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Doc. 220.4071.1264.0231

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Irregularidade da representação processual. Defeito sanável nas vias ordinárias. CPC/1973, art. 13. Jurisprudência pacífica.

1 - Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A jurisprudência histórica do STJ é pacífica no sentido de que «[a] irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do » (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 210.8150.7120.1212

323 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental da contribuinte não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável a regra disposta no 2 - A regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do Apelo Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 982.068/AM, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 16.2.2017; AgInt no AREsp. 902.049/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.9.2016; AgRg no AREsp. 82... ()

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Doc. 210.8150.7262.3421

324 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno das contribuintes não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável a regra disposta no 2 - A regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do Apelo Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 982.068/AM, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 16.2.2017; AgInt no AREsp. 902.049/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.9.2016; AgRg no AREsp. 82... ()

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Doc. 210.8150.7821.0972

325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Apelo nobre sem assinatura do procurador. Recurso inexistente. Descabimento da regularização, na instância especial, de recurso apócrifo. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte considera inexistente o Recurso Especial interposto sem a assinatura do pr... ()

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Doc. 210.8140.9217.6692

326 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em meados de 2015, sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. 2 - De acordo com o disposto no Súmula 115/S... ()

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Doc. 210.8140.9888.7995

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vício de representação. Substabelecimento. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A regularidade da representação processual, na instância especial, dos recursos interpostos sob a vigência do CPC/1973 deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, uma vez que eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, sendo inaplicável o disposto no Aplicação à espécie da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.7110.8749

328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno do condomínio a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em dezembro de 2015 (fls. 351), sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. 2 - De acordo com o disposto na ... ()

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Doc. 202.0741.7000.1700

329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Apelo nobre sem assinatura do procurador. Recurso inexistente. Descabimento da regularização, na instância especial, de recurso apócrifo. Agravo regimental do município de uberaba/MG a que se nega provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior considera inexistente o Recurso Especial interp... ()

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Doc. 201.9823.8000.2900

330 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de documento indispensável, a despeito da intimação e abertura de prazo para a regularização processual. Avaliação da suficiência ou não da documentação acostada aos autos que cabe ao Juiz ordinário, pela faculdade conferida pelo CPC/1973, art. 131. Modificação do julgado que requer nova incursão na seara probatória da causa. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cabe ao Juiz ordinário, utilizando-se da faculdade que lhe confere o , avaliar se a documentação acostada aos autos (no caso, saliente-se, mesmo após a abertura de prazo para a regularização processual) é, ou não é suficiente para suprir as condições necessárias ao reconhecimento do direito postulado. 2 - Veja-se que, diversamente do alegado, houve, sim, intimação e abertura de prazo para que fosse promovida a regularização processual, mediante juntada ... ()

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Doc. 201.9823.8001.5600

331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de procuração na origem por ato interno da corte regional. Norma local sem vinculação aos tribunais superiores. Precedentes do STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 10/6/2015, dentre outros. Agravo regimental da oab/SC a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência consolidada do STJ considera inexistente o Apelo Raro interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. 2 - O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no não é aplicável na instância superior. 3 - A dispensa de juntada de substabelecimento no processo eletrônico autorizada por out... ()

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Doc. 203.6592.0003.9000

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogados sem procuração. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância especial. Decisão mantida.

«1 - «Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC/1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que a hipótese prevista no não se aplica à instância espe... ()

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Doc. 203.4521.9006.4200

333 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Jurisprudência dominante desta corte acerca da inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Inexistência de omissão. Intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 203.7604.9000.5100

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em outubro de 2013 (fls. 206), sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - De acordo ... ()

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Doc. 153.4005.5000.4200

335 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Cópia do recurso especial em que não consta a assinatura do advogado. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.

«1.De acordo com o , § 1º, vigente na época da interposição do recurso, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. No caso dos autos, não consta a assinatura do patrono do recorrente na cópia do Recurso Especial. 2.Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no CPC/1973, ar... ()

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Doc. 154.0214.6000.4900

336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Ausência de assinatura nas razões recursais. Recurso inexistente. Agravo não provido.

«1. «A formação do agravo de instrumento previsto no atende a regras de formalismo processual, às quais não podem ser flexibilizadas pelo Relator do recurso, sob pena de violação do devido processo legal» (AgRg no Ag 657.619/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 27/6/05). 2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, reputa-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do subscritor das razões recursais... ()

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Doc. 151.7855.1001.4000

337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522 sem assinatura. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13. Precedentes do STJ.

«1. Entendimento do STJ no sentido de que a falta de assinatura do advogado, nos recursos apresentados na instância ordinária, constitui vício sanável, diante do qual deve ser concedido prazo para o suprimento da irregularidade, conforme Ao contrário da extraordinária, onde não se admite a regularização. 2. Precedentes: REsp 1.109.832/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009, REsp 964.160/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, D... ()

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Doc. 150.1382.8002.2300

338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e 515, § 4º. Análise de suposta violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, inviável em sede de embargos de declaração. 2. Não se conhece de agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. É inaplicável o disposto ... ()

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Doc. 241.0260.7889.9302

339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada pela parte agravante aos advogados subscritores do instrumento. Juízo de admissibilidade. Procedimento bifásico. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante o disposto no , § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2 - Hipótese em que está ausente a cópia da procuração outorgando poderes aos advogados subscritores do agravo de instrumento. 3 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 4 - Consoante p... ()

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Doc. 163.7853.5019.0300

340 - TJSP. Extinção do processo. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Extinção do processo por irregularidade de representação das partes. Invalidade. Ausência de oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Vício sanado após a sentença. Validade dos atos anteriores. Irrelevância da falta de pedido de citação. Ato anulável em face da apresentação de defesa. Ausência de prejuízo. Extinção do feito anulada. Viabilidade do julgamento do mérito nesta instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3001.1600

341 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Processo extinto com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento de ilegitimidade ativa por irregularidade na representação processual. Parte, porém, que não ficou inerte. Réplica à contestação em que refutada a correspondente preliminar, com juntada de cópia de procuração por instrumento público. Fato não mencionado na sentença. Hipótese em que, se o Juízo entendia haver irregularidade, deveria ter aplicado a regra do CPC/1973, art. 13. Recurso provido, para tal fim, com anulação da decisão.

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Doc. 241.0260.7351.4667

342 - STJ. Processo civil. Apelação. Ausência de assinatura. Vício sanável nas instâncias ordinárias. CPC, art. 13. Instrumentalidade das formas. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Viola o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do provimento jurisdicional o acórdão que, sem oportunizar a regularização do ato processual - ausência de assinatura de advogado na peça recursal -, não conhece da apelação. 3 - A ausência de assinatura de advogado na apelação é vício sanável nas instâncias ordinár... ()

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Doc. 241.0260.7452.3986

343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - É no momento da interposição do recurso que se comprova a representação. A juntada de procuração após o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatór... ()

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Doc. 241.0260.5192.9998

344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. CPC, art. 544, § 1º. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula 115/STJ e do , § 1º. 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no Iterativos precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.5900.1245

345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Advogado sem procuração. Incidência da súmula 115/STJ. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade. CPC, art. 13.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o decisum recorrido assentou que: « (...) a advogada ... ()

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Doc. 241.0260.7769.0601

346 - STJ. Agravo regimental. Pedido de reconsideração tempestivo. Óbice intransponível. Incidência da Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - A decisão impugnada, ao rejeitar o pedido de reconsideração, o fez porque o considerou intempestivo e porque entendeu pela impossibilidade de aplicação do na instância especial. Este último fundamento não foi atacado pela agravante. Portanto aplicável a Súmula 182/STJ. 2 - A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no art. 557 § 2º do CPC. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7986.1351

347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - É no momento da interposição do recurso que se comprova a representação. Não se aplica, em instância especial, o 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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Doc. 12.2601.5000.0900

348 - STJ. Mandado de segurança. Incapacidade processual ou a irregularidade na representação. Direito líquido e certo que pode ser comprovado pelo contrato social não juntado quando da impetração do mandado de segurança. Irregularidade de representação da empresa. Caracterização. Necessidade de fixação de prazo razoável para saneamento do defeito processual. CPC/1973, art. 13. Lei 12.016/2009.

«1. A incapacidade processual ou a irregularidade na representação decorrente da falta de juntada do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa enseja a suspensão do processo para que seja concedido prazo razoável à parte para supressão do defeito, ex vi do disposto no , cuja aplicação é de rigor inclusive em sede de mandado de segurança (Precedentes do STJ: RMS 19.311/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25.08.2009, DJe 05... ()

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Doc. 138.3191.3000.5300

349 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração da advogada dos agravantes. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos» (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte). II. No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0291.0966.4416

350 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação processual. Extinção do feito sem oportunidade de regularização. CPC, art. 13. Violação. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria tratada no art. 135, parágrafo único, do CPC não foi objeto de debate no Acórdão recorrido e no Acórdão dos Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Tampouco foi alegada violação do , com vistas a suprir eventual omissão nos Acórdãos. Incidência da Súmula 211/STJ. II - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, verificada irregularidade na representação ou inc... ()

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