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Lei nº 5.869/1973 art. 13

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Doc. 220.2170.1874.4490

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - É no momento da interposição do recurso que se comprova a representação. Em instância especial, não se aplicam os CPC, art. 13 e CPC art. 37. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1936.5389

52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC, art. 13. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1798.7690

53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC, art. 13. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1563.7852

54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Segundos embargos de declaração recebidos como agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. 1. No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos segundos embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando, portanto, os vícios suscitados pela ora embargante. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da embargante, o que, por si só, não viabiliza o acolhimento dos declaratórios. 2. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Nas instâncias extraordinárias não cabe a aplicação do disposto no CPC, art. 13. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1434.1990

55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.. Embargos de declaração que apontam possível contradição relativa à interpretação do CPC, art. 13.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 146.8983.5009.1600

56 - TJSP. Mandato. Representação Processual. Substabelecimento sem assinatura. Irregularidade da representação. Vício, todavia, sanável. Reconhecimento da ausência de capacidade postulatória do patrono e a inexistência do recurso de apelação por este interposto, determinada a certificação do trânsito em julgado do processo principal. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo para regularização, antes de ser certificado o trânsito em julgado, em razão do reconhecimento da inexistência de recurso de apelação. CPC/1973, art. 13. Flexibilização da interpretação das normas processuais para que o instrumento do direito atinja a devida prestação jurisdicional e a pacificação social, em desprestígio do apego às formas processuais. Concessão do prazo de cinco dias à parte prejudicada, para regularização da sua representação processual. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.5943.3018.7600

57 - TJSP. Revelia. Ação ordinária. Irregularidade de representação processual. Contestação por patrono sem mandato. Descumprimento à determinação de regularização. Decretação do instituto. Possibilidade. Falta de capacidade postulatória (CPC, art. 13, II). Ausência de prova acerca da juntada tempestiva das procurações. Recurso improvido.

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Doc. 160.3725.4002.0500

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe de 01/7/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.6215.9004.5300

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.0893.7000.3200

60 - STF. Direito administrativo e direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 13 em sede extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0893.7000.3400

61 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 13 em sede extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.1743.5006.5500

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substabelecimento com assinatura digitalizada ou escaneada. Recurso inexistente. Precedentes. CPC/1973, art. 13. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.9041.2000.3100

63 - STF. Direito processual civil. Advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 26.9.2013.

«1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, sendo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão... ()

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Doc. 157.9041.2000.3200

64 - STF. Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Agravo regimental não conhecido. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2015.

«1. É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado. De todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 157.6940.4000.3100

65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 156.9035.2000.3500

66 - STF. Direito processual civil. Advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Decisão recorrida publicada em 17/11/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13- Código de Proces... ()

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Doc. 156.8813.8002.5800

67 - STF. Processual penal. Embargos de declaração. Ausência de procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado subscritor dos embargos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Não conhecimento. Precedentes. Suposta nulidade do acórdão embargado. Embargante indefeso na sessão de julgamento. Inocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 156.8813.8003.0800

68 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.9661.5003.9300

69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original no recurso especial. Cópia digitalizada. Decisão mantida.

«1. O recurso especial interposto com assinatura digitalizada do advogado não preenche o requisito da regularidade formal, portanto, não pode ser conhecido. Precedentes. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte, a previsão do CPC/1973, art. 13 não se aplica aos recursos dirigidos a este Tribunal, haja vista que a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9584.1003.4800

70 - TJPE. Família. Apelação cível. Execução de sentença. Acordo realizado na ação de separação judicial. Preliminares de cerceamento de defesa e de deserção rejeitadas. Preliminar de legitimidade ativa não conhecida. Mérito. Argumento. Error in procedendo. Ilegitimidade ativa da exequente apontada quando da sentença. Nulidade. Execução. Alimentos. Filhos maiores (art.

«1.690 DO CC). CAPACIDADE DAS PARTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. CPC/1973, art. 13- POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE PARA A PARTE SANAR O DEFEITO. SE AUSENTE A RESPOSTA, SÓ ENTÃO CABERÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO. IN CASU, A REGRA PROCESSUAL NÃO FOI OBSERVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.»

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Doc. 146.1354.2001.5500

71 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Não havendo identidade entre o titular do certificado e do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente. III - Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o ... ()

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Doc. 146.1364.3003.2300

72 - STJ. Processual civil. Recurso apócrifo. CPC/1973, art. 13. Inaplicação.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser cabível a aplicação do CPC/1973, art. 13 em casos de recursos dirigidos a este Superior Tribunal de Justiça 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0484.3000.7900

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Abertura de prazo nesta instância para sanar o vício. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. É inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, maculado com o vício da falta de assinatura do advogado que o subscreve. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no CPC/1973, art. 13, não se aplica nesta instância especial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 146.6924.8000.4800

74 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Soldo. Vbr. Omissão quanto ao exame de preceitos constitucionais. Não ocorrência. Usurpação da competência do STF. Omissão quanto aos demais dispositivos legais. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.

«1. Não há falar em omissão quanto à matéria invocada pelos embargante nos itens 3.2.1 a 3.2.5, 3.2.7 e 3.2.9 a 3.2.11, pois versam fundamentos de índole constitucional sobre os quais nem mesmo cabe ao Superior Tribunal de Justiça se pronunciar, sob pena de usurpação da competência da Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. 2. Os demais fundamentos não explicitam propriamente a ocorrência de omissões no julgamento atacado, senão a pretensão latente de rejulgamento do mé... ()

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Doc. 146.3792.4003.8800

75 - STJ. Processual civil. Falta de assinatura das razões recursais do agravo de instrumento. Instância ordinária. Vício sanável.

«1. Tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 13, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.5332.9000.3300

76 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.3583.1001.3700

77 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de assinatura na petição do recurso especial. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do procurador da parte, sendo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes: AgRg nos EREsp 1262187/ES, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/06/2013; REsp 1322903/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 15/08/2013; EDcl no AgRg no REsp 1226630/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 0... ()

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Doc. 147.8635.1002.2600

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.5232.7000.2000

79 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental inexistente. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. Esta Corte possui o firme entendimento de que não se aplica ao recurso extraordinário a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.7005.8000.9800

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Advogado. Assinatura. Ausência. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - Considera-se inexistente recurso interposto sem assinatura do advogado. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível a aplicação do CPC/1973, art. 13 nas instâncias extraordinárias, devendo eventual recurso apócrifo dirigido a este Superior Tribunal de Justiça ser considerado inexistente (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.3583.1002.7300

81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do causídico. Recurso considerado inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. Agravo improvido. CPC/1973, art. 13.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser considerado inexistente recurso apócrifo dirigido a esta Corte Superior, não sendo possível a regularização, uma vez que o CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. Precedente. 2. Agravo improvido.»

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Doc. 147.7871.0006.0900

82 - TJSP. Revelia. Ação de indenização por danos morais. Contestação apresentada sem o respectivo instrumento de mandato. Decisão que decretou a revelia do agravante. Recurso do interessado. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 13. Descabimento. Juízo que suspendeu o processo e concedeu prazo razoável para que a parte sanasse a irregularidade. Determinação descumprida. Revelia caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 148.2490.4002.6700

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura do advogado subscritor digitalizada. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, não se admite o recurso interposto mediante aposição de assinatura digitalizada do advogado. 2. Em sede de recursos excepcionais, não se aplica a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.2490.4002.6300

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Abertura de prazo nesta instância para sanar o vício. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. É inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, maculado com o vício da falta de assinatura do advogado que o subscreve. 2. É inaplicável às instâncias extraordinárias a norma do CPC/1973, art. 13, segundo o qual, deve o magistrado marcar prazo razoável para sanar o defeito na capacidade postulatória, conforme reiterada jurisprudência deste Sodalício. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 241.1011.1590.6887

85 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de saneamento da irregularidade nos recursos dirigidos à instância especial. Juntada tardia da peça faltante. Preclusão consumativa.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Na instância especial é inaplicável o disposto no CPC, art. 13. 3 - Não é admitida a juntada das peças obrigatórias na oportunidade do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1316.8281

86 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de saneamento da irregularidade nos recursos dirigidos à instância especial. Juntada tardia da peça faltante. Preclusão consumativa.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Na instância especial é inaplicável o disposto no CPC, art. 13. 3 - Não é admitida a juntada das peças obrigatórias na oportunidade do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7919.8210

87 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Falta de procuração do advogado subscritor das contra-Razões. Alegado dissídio com julgados que determinam a aplicação do CPC, art. 13. Dissídio não configurado.

1 - Esta Corte somente admite a aplicação do CPC, art. 13, para regularização da representação processual, quando o feito ainda tramita nas instâncias ordinárias, inadmitindo tal prática na instância especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1011.1568.0130

88 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. III - Agravo Regimental improvido

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Doc. 241.1011.1452.9879

89 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 241.1011.1474.4322

90 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 241.0310.7989.5853

91 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Regularidade formal. Ausência da procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1011.0974.9767

92 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

I - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - A regra contida no CPC, art. 13 se dirige apenas às instâncias ordinárias. III - Em regra, quando da interposição do recurso especial, a Corte a quo já tem como esgotada sua função jurisdicional. IV - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1511.4294

93 - STJ. Processual civil. Ausência de representação processual no segundo grau de jurisdição. CPC, art. 13. Vício sanável. Intimação para regularizar.

1 - Constatada a irregularidade na representação processual da parte autora, o magistrado, ainda que em segundo grau de jurisdição, deverá abrir prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de ser decretada a nulidade do processo, consoante o CPC, art. 13. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1011.1441.7417

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso sem assinatura. Inexistente.

1 - Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta. 2 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC, art. 13. Iterativos precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1364.8220

95 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 241.0310.7532.6251

96 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. III - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 241.1030.1229.8688

97 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor dos embargos de declaração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. Embargos de Declaração não conhecido.

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Doc. 241.0310.7254.0679

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do regramento do art 13 do CPC. Não conhecimento.

1 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0310.7247.0398

99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do regramento do art 13 do CPC. Não conhecimento.

1 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual não se conhece.

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Doc. 241.0310.7725.8707

100 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Recurso especial. Inadmissão. Súmula 115/STJ: deve o recorrente, já no momento de interposição do recurso especial, estar regularmente representado por advogado constituído nos autos, pois, ainda que o CPC, art. 13 autorize o saneamento da deficiência da irregularidade de representação, o mesmo não ocorre em se tratando de recurso especial, tendo em vista que o Tribunal «a quo» já esgotou sua função jurisdicional, inviabilizando, assim, novas diligências. 2 - Agravo regiment... ()

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