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251 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.
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252 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2013.
«É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STF. Direito processual civil. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 24.5.2015.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogado subscritor do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, na via extraordinária, o CPC/1973, art. 13. 3. É dever do recorrente, na interposição do recurso, zelar pela regularidade da representação. 4. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogada subscritora do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, na via extraordinária, o CPC/1973, art. 13. 3. É dever do recorrente, na interposição do recurso, zelar pela regularidade de representação. 4. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogado subscritor do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em se considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, na via extraordinária, o CPC/1973, art. 13. 3. É dever do recorrente, na interposição do recurso, zelar pela regularidade da representação. 4. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TRT3. Representação processual. Preposto. Nulidade. Por cerceamento de defesa. Irregularidade de designação de preposto. Ausência de cominação expressa de penalidade.
«Conforme se verifica pela praxe forense no âmbito desta Justiça Especializada, a comprovação da regularidade de representação processual do empregador pelo preposto ocorre por intermédio da juntada de carta de preposição. Como não se vislumbra essa exigência específica na legislação processual trabalhista, a mera ausência da juntada do documento em relevo não enseja, por si só, a caracterização da irregularidade de representação do empregador e a decretação de revelia, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto sem assinatura do defensor. Peça assinada apenas por estagiário. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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260 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Vício de representação sanado tempestivamente. Denunciação à lide. Desnecessidade.
«1. É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no CPC/1973, art. 13. No caso dos autos, considerando que o recorrido se antecipou e apresentou o instrumento procuratório, independentemente, inclusive, de determinação judicial, não há violação ao referido dispositivo. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é obriga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido para determinar o retornos dos autos ao Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Irregularidade insanável. CPC/1973, art. 13.
«1. Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura dos procuradores é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, haja vista que o disposto no CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Processual civil. Petição de recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Vício insanável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.
«1. A decisão agravada foi acertada e baseada no entendimento pacífico desta Corte, ao concluir como inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado subscritor do recurso, sendo considerado como vício insanável, de forma que não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 13. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado subscritor do apelo extraordinário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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265 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Cópia digitalizada. Irregularidade insanável.
«1. Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura dos procuradores é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, haja vista que o disposto no CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Petição recursal. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Vício sanável. CPC/1973, art. 13.
«1. Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal é vício sanável, devendo o magistrado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 proceder à abertura de prazo para que a irregularidade seja sanada. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição de recurso especial em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no CPC, art. 13, de 1973 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. 2. Agravo Regimental do particular desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Processual civil. Ausência de assinatura original no recurso especial. Recurso inexistente.
«1. No STJ, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, conforme o CPC, art. 13. 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado praticado com fins libidinosos. Petição recursal apócrifa. Insurgência inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.
«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo esta possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, sob pena de reputar-se apócrifa a respectiva petição e, pois, inexistente o recurso, não sendo possível a regularização posterior, afastando-se a regra do CPC, art. 13 - Código de Process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário do estado da Bahia. Alegação de desobediência à ordem de classificação. Mandado de segurança extinto sem Resolução do mérito pela corte de origem em razão de vício de representação. Necessidade abertura de prazo para a regularização. CPC, art. 13 de 1973. Recurso ordinário parcialmente provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou que, em se tratando de vício sanável, deverá o Juiz suspender o feito, bem como marcar prazo razoável, a fim de oportunizar às partes a correção do aludido defeito, a teor do disposto no CPC, art. 13 de 1973. Precedentes: AgInt no Ag 1.433.402/MT, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.5.2016; AgRg no REsp. 1.173.846/MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 25.6.2013 e EDcl no RMS 12.641/PA, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 29/10/2001. 2. Recurso Ordin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída da sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto no CPC, art. 13, Código de Processo Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Petição de recurso extraordinário assinada por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Descabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13 em sede extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial físico, interposto na vigência do CPC, de 1973, sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Abertura de prazo, nesta instância, para sanar o vício. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, tendo sido o Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, aplicam-se os Enunciados Administrativos 2 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Processual civil. Apelação. CPC, de 1973 ausência de assinatura do advogado na petição. Vício sanável. Reabertura de prazo para saneamento da falha.
«1. A falta de assinatura do advogado nas petições recursais é, nas instâncias ordinárias, vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Inteligência do CPC, art. 13, de 1973 Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Falta de assinatura do advogado. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC, art. 13, de 1973 nas instâncias superiores. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada da cadeia de substabelecimento. Enunciado 115 da Súmula do STJ. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3. A regra inserta no CPC, art. 13 - Código de Processo Civil de 1973 não se aplica às instâncias extraord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de sanar o vício nesta instância. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto sem assinatura do signatário da petição. Precedentes. 3. A regra inserta no CPC, art. 13 - Código de Processo Civil de 1973 não se aplica às instâncias extraordinárias. 4. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Petição de agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Inaplicável a providência de que trata o CPC, art. 13. CPC. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de assinatura do advogado. Recurso apócrifo. Precedentes. CPC, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Não vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial apócrifo. Saneamento do vício. Impossibilidade.
«1. Não é possível a aplicação do dispostos no CPC, art. 13, Código de Processo Civil nas instâncias extraordinárias, devendo eventual recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça ser considerado inexistente. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Ação rescisória. Irregularidade na representação processual. Vício sanado. CPC, art. 13. Preliminar afastada. Servidor público. Exclusão do concurso interno no ministério da fazenda. Requerimento administrativo. Suspensão da prescrição. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Ação ordinária proposta antes do término do quinquídio prescricional. Reconhecimento. Pedido procedente. Juízo rescisório que nega provimento ao recurso especial.
«1. Afasta-se a preliminar de irregularidade na representação processual, pois o vício foi sanado com a juntada do instrumento procuratório (CPC, art. 13). 2. O acórdão rescindendo estipulou como marco interruptivo da prescrição o recurso administrativo, porém, à luz das disposições legais que regem a prescrição contra a Fazenda Pública, do Código Civil e, do CPC, Código de Processo Civil, a irresignação no âmbito administrativo, aqui entendida em sentido amplo e genéric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC na instância extraordinária. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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283 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.
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284 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.
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285 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC na instância extraordinária. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.
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286 - STF. Direito processual civil. Advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Decisão recorrida publicada em 20.8.2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC, art. 13 - Código de Processo C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída da sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto no CPC, art. 13, do. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de assinatura do causídico. Recurso considerado inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. 2. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser considerado inexistente recurso apócrifo dirigido a esta Corte Superior, não sendo possível a regularização, uma vez que o CPC, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TST. Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.
«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. 2 - O TRT, ao julgar o agravo de petição, manteve a sentença, por entender se inaplicável o disposto no CPC, art. 13 de 1973 ao caso. 3 - No entanto, de acordo com o entendimento desta Corte, na hipótese de ser constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação processual no juízo de primeiro grau, é possível que o vício se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TST. 3. O trt,
«ao julgar o agravo de petição interposto, manteve a sentença, por entender se inaplicável o CPC, art. 13 de 1973 ao caso. 4 - No entanto, de acordo com o entendimento desta Corte, na hipótese de ser constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação processual no juízo de primeiro grau, é possível que o vício seja sanado, conforme o CPC, art. 13 de 1973, vigente à época dos fatos. 5 - Por conseguinte, o TRT, ao entender que não se aplicava o CPC, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apresentação de dois agravos em recurso especial. Primeiro agravo tido por inexistente, porquanto ausente assinatura de advogado e segundo agravo considerado intempestivo, por meio de decisão da presidência desta corte. Impossibilidade de aplicação da providência de que trata o CPC, art. 13, de 1973 em relação ao primeiro agravo. Ausência de comprovação de eventual suspensão de prazos processuais para afastar a intempestividade do segundo agravo. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nesta instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo inaplicável a providência de que trata o CPC, artigo 13 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno improvido.
«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 2. Não tem aplicação, ao caso examinado, a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, como pretende a agravante, pois, à época da interposição do agravo em recurso especial, ainda não vigia o novo CPC. Há que se prestigi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que o julgado embargado foi omisso no tocante ao exame da alegação relativa à providência de baixar os autos à origem para que o advogado assinasse o agravo em recurso especial ou de aceitar o recurso assinado e juntado posteriormente. 3. A Corte Especial, em 7/12/2016, no julgamento do AgInt no MS 22.839/DF, firmou orientação no sentido de «não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura do advogado subscritor da petição. Ausência. Vício insanável.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não cabe a aplicação do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/1973 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacifica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. 2. É firme o entendimento desta Corte de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no CPC, art. 13, de 1973 Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 2. Não tem aplicação, ao caso examinado, a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil como pretende a agravante, pois, à época de interposição do agravo em recurso especial, ainda não vigia o novo CPC. Há que se prestigia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 2. Não tem aplicação, ao caso examinado, a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil como pretende o agravante, pois, à época de interposição do agravo em recurso especial, ainda não vigia o novo CPC. Há que se prestigia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno improvido.
«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 2. Não tem aplicação, ao caso examinado, a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil como pretende a agravante, pois, à época de interposição do agravo em recurso especial, ainda não vigia o novo CPC. Há que se prestigia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso extraordinário assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. 2. Considerando que a hipótese trata de recurso interposto durante a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, permanece firme o entendimento desta Corte de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no CPC, art. 13, de 1973. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Vício insanável.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil de 1973 aos recursos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)