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Lei nº 5.869/1973 art. 13

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Doc. 144.0035.9000.3300

201 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Agravo interno não conhecido.

«I. Não havendo identidade entre o titular do certificado e do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente. II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o disposto no CPC/1973, art. 13. III. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1094.8400

202 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Tim celular S/A. Rito sumaríssimo. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Súmula 383. Não provimento.

«O entendimento consolidado na Súmula 383 é de que não é possível proceder-se à regularização da representação processual na instância recursal porque o CPC/1973, art. 13, que traz previsão nesse sentido, tem aplicação restrita no juízo de primeiro grau. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 144.4050.8000.9300

203 - STF. Recurso de agravo. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Recurso de agravo não conhecido.

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Doc. 144.5332.9002.0600

204 - TRT3. Petição sem assinatura. Vício sanável no juízo de 1º grau.

«A contrario sensu da OJ 120 da SDI-I do TST e da Súmula 383, item II, do TST, a petição apócrifa, que não seja recurso, admite a regularização da falta de assinatura no Juízo de 1º grau. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, a ausência de assinatura, em petição que não seja recurso, é vício sanável, passível de regularização no juízo de primeiro grau, mormente em se tratando de procurador que já estava patrocinando o reclamante no processo. Verificando o ... ()

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Doc. 153.3984.1001.0000

205 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Petição de recurso especial sem assinatura do causídico. Recurso inexistente. Jurisprudência pacífica do STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. «Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão» (AgRg nos EREsp 613.386/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/06/2008). 2. Outros precedentes: STJ - AgRg no AREsp 377.695/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 15/08/2014; AgRg no Ag 1.395.500/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/08/2012; AgRg no AREsp... ()

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Doc. 153.6120.4000.3300

206 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental inexistente. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que se considera inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. Ademais, é firme o entendimento desta Corte de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.1402.4000.4400

207 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração da advogada subscritora do agravo e do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.1381.8000.2900

208 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. 2. É firme o entendimento desta Corte de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6655.7003.8800

209 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original no recurso especial. Cópia digitalizada regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13.

«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. ... ()

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Doc. 160.7361.3004.1000

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido. Advogado sem procuração nos autos. Possibilidade de regularização das instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 13. Recurso especial conhecido e provido. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte segundo o qual, verificada na instância ordinária, a irregularidade na representação processual, é cabível a abertura de novo prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil. 2. Não existem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.4215.9000.2900

211 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 161.5533.0003.7800

212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de assinatura na petição do recurso especial. Recurso inexistente.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, sem a necessária assinatura do procurador. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nesta instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo inaplicável a providência de que trata o CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no AREsp 529.205/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/8/201... ()

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Doc. 142.3903.1004.5000

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada à advogada da recorrente no momento da interposição do recurso. Enunciado 115 da Súmula do STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2930.2000.1700

214 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte considera inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, na via extraordinária, o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 haja vista que é dever do recorrente, na data da interposição do recurso, zelar pela regularidade da representação. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1412.6004.8900

215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal sem assinatura. Impossibilidade de conhecimento.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de considerar inexistente o recurso interposto sem assinatura. Além disso, é pacífico nesta Corte que não se aplica, na instância excepcional, a regra do CPC/1973, art. 13, de modo que o vício não pode ser sanado posteriormente à interposição do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2975.7002.2400

216 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração da advogada subscritora do agravo e do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.4034.7003.7300

217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apócrifo. Inexistência.

«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor. 2. A regra inserida no CPC/1973, art. 13 não se aplica à instância extraordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.3333.5000.6600

218 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração. Ausência de procuração em nome do patrono. Recurso de embargos inexistente. Pedido de prazo para sanar o vício. Impossibilidade. Preclusão consumativa quanto ao tema de fundo.

«1. Conforme previsão da Súmula 115 desta Corte, inviável o conhecimento de recurso assinado por advogado que não tem procuração nos autos. 2. Nesta Corte, sede de exame excepcional, não se mostra possível a aplicação do CPC/1973, art. 13, com vistas a sanar eventual irregularidade na representação processual. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.5374.5002.8500

219 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Revisão de vencimentos. Deficiência de representação processual. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Concessão de prazo para regularização. Prazo dilatório. Diligência atendida. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Lapso interrompido com ajuizamento de anterior demanda (mandado de segurança). Cobrança de parcelas pretéritas à impetração.

«1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de constituir defeito sanável, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual da parte, devendo o magistrado, constatado o defeito, mesmo em segundo grau de jurisdição, conceder prazo razoável para que o vício seja sanado, nos termos do CPC/1973, art. 13. 2. O prazo assinalado pelo julgador para a correção do defeito na representação postulatória tem natureza dilatória, de forma que poderá ser prorro... ()

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Doc. 136.9464.9008.1700

220 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Omissão em relação ao CPC/1973, art. 13 e contradição, entre a afirmativa de que inexistente o recurso de apelação por falta de assinatura e, por outro lado, declarar sua intempestividade. Acolhimento. Necessidade de se dar oportunidade à embargante, de suprir a irregularidade sanável, de falta de assinatura das razões de apelação. Petição recursal está regularmente firmada pelo procurador da municipalidade recorrente. Caso, ademais, de tempestividade da petição apresentada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. 137.0703.4006.4100

221 - TJSP. Intimação. Sentença. Advogado. Renúncia no curso do processo. Novo defensor não constituído. Pretensão de nulidade por vício de intimação da sentença condenatória, feita em nome dos anteriores patronos da ré. Descabimento. Revelia configurada. CPC/1973, art. 13, II. Desnecessidade de intimação da sentença. Irrelevante ter sido a intimação da sentença feita em nome de seus antigos patronos. Vício de intimação inexistente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 135.6742.3002.7400

222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Desapensamento dos autos principais. Possibilidade. Procuração. Juntada. Responsabilidade da parte interessada (precedentes). CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de ação autônoma, não é vedado desapensar os autos dos embargos à execução dos autos principais. 2. Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato. 3. É incabível, no âmbito do recurso especial, a providência de que trata o CPC/1973, art. 13. 4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.6731.2009.1700

223 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Embargante que, intimada para apresentar o seu contrato social, imprescindível para a verificação da própria existência da pessoa jurídica, manteve-se inerte. Caracterização da irregularidade da representação processual da embargante. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos nos termos dos CPC/1973, art. 13, I, e 267, IV, todos. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida.

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Doc. 158.4181.6000.3700

224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso (agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial) sem assinatura. Impossibilidade de regularização.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de assinatura obsta o conhecimento dos recursos dirigidos a este Tribunal, sendo, pois, inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1262187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6670.1003.1300

225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apócrifo. Inexistência.

«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor. 2. A regra inserida no CPC/1973, art. 13 não se aplica à instância extraordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.9803.3002.6000

226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Querela nulitatis insanabilis. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vício na representação processual do condomínio autor. Ausência de prejuízo. Possibilidade de regularização (CPC, art. 13). Pedido de declaração de nulidade do processo indeferido.

«1. No direito processual civil, não se declaram as nulidades processuais que não tenham ensejado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 2. Eventual vício na representação processual do autor durante fase de conhecimento não conduz, necessariamente, à anulação da sentença condenatória transitada em julgado. 3. Considerando que o vício alegado poderia ter sido sanado mediante a aplicação do CPC/1973, art. 13, sem alteração do resultado final do processo, não há f... ()

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Doc. 161.6691.3003.6800

227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Enunciado sumular 115 do STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A orientação do STJ é firme no sentido de não ser existente recurso não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência do Enunciado Sumular 115 desta Corte. 2. Conforme a orientação do STJ, a previsão do CPC/1973, art. 13 não se aplica aos recursos dirigidos a esta Corte, haja vista que a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provi... ()

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Doc. 161.6730.0004.1600

228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso apócrifo. Inexistente.

«1. Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta. 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6884.9004.3200

229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo físico, interposto sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Abertura de prazo, nesta instância, para sanar o vício. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo, nos termos do CPC/1973, art. 13, para a regularização do vício. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 475.019/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/06/2015; AgRg no AREsp 589.874/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 10/12/2014. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 161.5814.6002.3100

230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial físico, interposto sem assinatura. Recurso inexistente. Abertura de prazo, nesta instância, para sanar o vício. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo, nos termos do CPC/1973, art. 13, para a regularização do vício. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.381.420/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2012; AgRg no AREsp 589.874/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 10/12/2014; AgRg no AREsp 676.304/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCE... ()

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Doc. 161.5814.6003.5100

231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial físico, interposto sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Abertura de prazo, nesta instância, para sanar o vício. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo, nos termos do CPC/1973, art. 13, para a regularização do vício. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.381.420/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2012; AgRg no AREsp 589.874/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 10/12/2014. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 161.6244.3010.3800

232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6244.3010.4500

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do CPC/1973, art. 13.»

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Doc. 161.6512.5002.6600

234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. CPC/1973, art. 13. Regularização posterior. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade. Precedentes. 2. A regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6655.8001.2600

235 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Irregularidade insanável.

«1. Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura dos procuradores é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, haja vista que o disposto no CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.5763.0005.3300

236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.5134.7000.6600

237 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto sem assinatura. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.5583.8002.1200

238 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 13. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Abertura de prazo para regularização. Possibilidade.

«Nas instâncias ordinárias, é devida a abertura de prazo para regularização de recurso apócrifo interposto, nos termos do CPC/1973, art. 13. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.2420.5000.0200

239 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da quinta turma deste STJ. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato judicial. Decisão indeferitória da inicial. Agravo interno não provido.

«1. Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança em face de ato jurisdicional, exceto em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes da Corte Especial. 2. No presente caso, o mandado de segurança impetrado visa a desconstituir acórdão proferido pela Quinta Turma deste STJ no julgamento do AgRg no REsp 864.097/GO, não havendo que se falar em teratologia ou manifesta ilegalidade no ato coator apontado. 3.... ()

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Doc. 156.3465.9006.8900

240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Falta de regularização processual. Recurso inexistente. Decurso do prazo do CPC/1973, art. 13. Inércia da parte. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. A falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no CPC/1973, art. 13. Contudo, não há como se admitir a alegada violação do referido artigo quando o Tribunal a quo concede o prazo, mas a parte interessada não procede à regularização processual. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 156.3465.9003.0500

241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura na petição do recurso especial. Recurso inexistente.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro, sem a necessária assinatura do procurador. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ é inexistente o Recurso Especial interposto sem a assinatura do procurador da parte, sendo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes: AgRg no AREsp 572.715/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJ... ()

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Doc. 155.9980.8001.7400

242 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogada subscritora do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, na via extraordinária, o CPC/1973, art. 13. 3. É dever do recorrente, na interposição do recurso, zelar pela regularidade de representação. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4705.2024.7300

243 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Ausência de procuração do agravado. Inexistência na origem. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Alegação de que fora trasladada cópia integral do processo original. Insuficiência. Necessidade de comprovação de ausência nos autos originários mediante certidão hábil do cartório da Vara de origem. Precedentes do STJ. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido à unanimidade.

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Doc. 154.1431.0001.0200

244 - TRT3. Representação processual. Preposto. Preposto. Irregularidade de representação. Revelia.

«Conforme se verifica pela praxe forense no âmbito desta Justiça Especializada, a comprovação da regularidade de representação processual do empregador pelo preposto ocorre por intermédio da juntada de carta de preposição. Como não se vislumbra essa exigência específica na legislação processual trabalhista, a mera ausência da juntada do documento em relevo não enseja, por si só, a caracterização da irregularidade de representação do empregador e a decretação de revelia, a... ()

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Doc. 153.6393.2005.3900

245 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Juntada recurso ordinário. Impossibilidade de regularização da representação processual em fase recursal. A regularização da representação processual prevista no CPC/1973, art. 13 não é aplicável em fase recursal. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item 2 da Súmula 383 do c.tst.

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Doc. 148.0310.6008.5800

246 - TJPE. Inexistindo procuração válida nos autos ao tempo da sentença, não pode o Juiz extinguir o feito sem antes abrir prazo para que a parte regularize a representação processual. Ademais, a inadequada representação processual é defeito sanável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 13, e só deve ser causa de extinção do processo caso traga prejuízo aos interesses das partes ou aos fins de justiça.

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Doc. 150.2360.5000.3200

247 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 13 em sede extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. 150.8765.9006.6500

248 - TRT3. Mandato. Representação. Regularidade. Recurso ordinário não conhecimento . Ausência de legitimação ad processum do advogado subscritor.

«A possibilidade de sanear o processo prevista no CPC/1973, art. 13 aplica-se apenas na fase de conhecimento, não ensejando conhecimento Recurso Ordinário, por inexistente, quando não configurado o mandato tácito e inexistente nos autos à data da interposição do apelo instrumento de mandato.»

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Doc. 151.7890.8003.8600

249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo inadmitido na origem, ante ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Decisão mantida pela presidência desta corte de justiça. Vício insanável nesta instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. 2. Com efeito, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o que não oc... ()

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Doc. 151.6180.0001.0500

250 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

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