151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
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Lei nº 5.869/1973 art. 13
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Doc. 730.5783.9959.3029
Doc. 241.1081.0578.4636
152 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. III - Agravo Regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1081.0435.1512
153 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. III - Agravo Regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7310.4800
154 - TJRJ. Representação processual. Regularização na instância recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 13.
«Descabe aplicar, na fase recursal, o comando estatuído no CPC/1973, art. 13, para inverter, tão somente por tal fundamento, o resultado da lide com o reconhecimento da revelia do demandado. Precedentes do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7283.5800
155 - STJ. Recurso. Apelação interposta por advogado sem procuração nos autos. Possibilidade de suprimento nas instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 13.
«Nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, há que se oportunizar à parte, antes de qualquer providência, o suprimento da falta de procuração nos autos, nos moldes do CPC/1973, art. 13.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7313.8500
156 - STJ. Representação. Pessoa jurídica. Ausência de juntada dos estatutos. Extinção do processo que se justifica se houver fundadas dúvidas sobre a legitimidade de quem atua como seu representante. CPC/1973, art. 13.
«A falta de oportuna juntada dos estatutos da pessoa jurídica somente justifica a extinção do processo se houver fundada dúvida sobre a legitimidade de quem atua como seu representante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1081.0211.4745
157 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente. Subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade da regra do CPC, art. 13 na instância especial, portanto insanável a irregularidade da representação processual após a interposição do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1081.0141.6724
158 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo subscrito por advogado sem procuração nos autos. Deficiência na formação do instrumento. Peça obrigatória elencada no art. 544, § 1º do CPC. Saneamento. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - «Não se afigura possível o saneamento do instrumento nesta instância superior, uma vez que as determinações insculpidas nos CPC, art. 13 e CPC art. 37 apontam apenas para o vícios ocorridos nas instâncias ordinárias» (EDcl no AgRg no Ag 1.146.124/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 4/11/10). 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7181.1900
159 - STF. Recurso. Representação processual. Regularidade. Oportunidade. Advogado. Mandato. Procuração. CPC/1973, art. 13.
«Na hipótese de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei para a própria interposição. Descabe aplicar, em tal fase, o disposto no CPC/1973, art. 13, cuja incidência sempre pressupõe a fase de conhecimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7178.3800
160 - STJ. Recurso. Apelação cível. Ausência da procuração do advogado. Suprimento. Oportunidade. Instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 13.
«Nas instâncias ordinárias, a ausência de instrumento de mandato constitui defeito sanável, que pode e deve ser regularizado mediante solicitação do Juiz ou do relator no Tribunal, haja vista o atual CPC/1973 prestigiar o sistema que apregoa tentar-se aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7003.0100
161 - STF. Recurso extraordinário. Regularidade da representação processual. Revista subscrita por Procurador sem mandato. Conseqüência. Inexistência do recurso. CPC/1973, art. 13.
«Não é conhecível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, porque inexistente a irresignação. A regularidade da representação processual há de estar revelada no prazo recursal, sendo inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 13.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7065.1300
162 - STJ. Mandado de segurança. Impetração por pessoa jurídica de direito privado. CPC/1973, art. 13.
«Exibição de cópia do estatuto social. É dispensável se não há impugnação da parte adversa. Havendo impugnação, somente será decretada a nulidade do processo após a providência a que alude o CPC/1973, art. 13.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1060.9518.4477
163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Desprovimento.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - É no momento da interposição do recurso especial que se comprova a representação. A juntada de procuração após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o CPC, art. 13. III - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1060.9563.7629
164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - É no momento da interposição do recurso que se comprova a representação. A juntada de procuração após o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o CPC, art. 13. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1060.9758.3193
165 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Doc. 241.1060.9364.5630
166 - STJ. Embargos declaratórios. Ausência de assinatura. Inexistência. Recurso não conhecido I- é considerado inexistente o recurso sem assinatura, sendo inaplicável às instâncias extraordinárias o CPC, art. 13. Embargos declaratórios a que se nega conhecimento.
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Doc. 241.1060.9375.5101
167 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. III - Agravo Regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1050.5418.5181
168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). III - Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1050.5105.3524
169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos « - Súmula 115/STJ. II - Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 165.3203.2004.1600
170 - TJSP. Representação processual. Ação de indenização. Decisão que não recebeu o recurso de apelação, posto que não regularizada a representação processual do ora agravante. Falta de recolhimento de contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados. Alegação de incorreção da decisão, posto que desrespeitado o CPC/1973, art. 13. Incorreção da decisão como proferida. Deserção afastada. Mera irregularidade. Hipótese de concessão de prazo para regularização. Recurso provido.
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Doc. 165.3203.2004.8700
171 - TJSP. Advogado. Representação processual. Irregularidade. Fato não suprido no prazo estabelecido. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13, I e II. Revelia decretada. Reconvenção extinta. Recurso provido.
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Doc. 241.1131.2381.4601
172 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo regimental improvido.
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Doc. 241.1131.2210.7206
173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem, ausência de assinatura. Vício sanável. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Incidência do CPC, art. 13.
1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que apenas na instância especial e na instância extraordinária a falta de assinatura configura vício insanável, sendo o recurso interposto inexistente. Neste sentido, v. a Súmula 115/STJ, a contrario sensu. 2 - Na espécie, a falta de assinatura nos embargos de declaração opostos contra acórdão da origem deve ensejar a abertura de prazo para que se sane a mera irregularidade. Precedentes. 3 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7043.9600
174 - STJ. Advogado. Incapacidade postulatória. Recurso subscrito por advogado que recebeu seus poderes por substabelecimento de outro que na época do ato estava excluído dos quadros da OAB. Oportunidade para regularização. Ratificação. Efetividade do processo.
«Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo CPC/1973, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais. Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, na data em que praticou o substabelecimento, não se reputam nulos os atos por ele praticados sem ensejar antes à parte interessada a regularização da sua rep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7035.3800
175 - STJ. Representação processual. Regularização. Limite máximo. Sentença.
«A regularização da representação processual da parte deve ser sanada conforme estabelece o CPC/1973, art. 13. Se o Juiz, por sentença, declarar a nulidade do processo considerando ser responsabilidade do autor a apresentação da procuração, não mais poderá a parte corrigir o defeito, porquanto o vício já se consumou. Tendo a procuração sido apresentada antes da sentença, mesmo após decorrido o prazo fixado, não se tem motivo para anular o processo, pois a natureza do prazo nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7040.4600
176 - STJ. Advogado. Capacidade postulatória. Supressão de omissão. Oportunidade, mesmo em se tratando de atos nulos. Prejuízo. Ausência. CPC/1973, art. 13. Inteligência.
«A regra do CPC/1973, art. 13 não cuida apenas da representação legal e da verificação de incapacidade processual, mas também da possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória. Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo CPC/1973, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, send... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1081.0741.8394
177 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Súmula 115.
1 - Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto nos CPC, art. 13 e CPC art. 37. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1131.2890.3687
178 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor dos embargos de declaração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Embargos de declaração não conhecidos.
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Doc. 241.1131.2142.3534
179 - STJ. Agravo de regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Irregularidade na representação processual. Questão resolvida no processo de conhecimento. Vício na representação processual é sanável na origem. CPC, art. 13. Ratificação dos atos processuais. Jurisprudência. Memória de cálculo. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A questão relativa à validade da representação processual foi apreciada, pela Quarta Turma em sede de agravo regimental, e transitou em julgado (AgRg no Ag 698179/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2011). 2 - Não houve violação ao CPC, art. 13, pois o entendimento jurisprudencial desta Corte alberga a possibilidade de ratificação dos atos processuais, quando regularizada a representação na instância ordinária. Precedentes. 3 - A agravante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1040.9878.9628
180 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). III - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. Agravo Regimental improvido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1040.9692.7683
181 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente. Subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade da regra do CPC, art. 13 na instância especial, portanto insanável a irregularidade da representação processual após a interposição do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.1030.1747.2461
182 - STJ. Falta de procuração outorgada à advogada signatária do recurso especial. Súmula 115. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância excepcional. Inaplicável o CPC, art. 13.
Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.0260.7923.0244
183 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do advogado. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Doc. 241.1040.9317.9323
184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração aos advogados subscritores do agravo. Incidência da súmula 115/STJ. Regra do CPC, art. 13. Inaplicabilidade. Desprovimento.
I - «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). II - Não se aplica a regra do CPC, art. 13 aos recursos de competência do STJ. III - Em observância ao princípio da preclusão consumativa, o recurso deve estar perfeito e acabado no momento de sua interposição. IV - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.0301.1731.9582
185 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Regularidade formal. Ausência da procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. III - Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 241.0301.1748.2473
186 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Regularidade formal. Ausência da procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. III - Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 182.5100.4004.8100
187 - STJ. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Advogado subscritor que participou de outros atos processuais. Irrelevância. Regularidade verificada no momento da interposição. Impossibilidade de posterior regularização. Agravo improvido.
«1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior, então vigente. 2 - O fato do advogado subscritor da petição do apelo especial ter participado de outros atos processuais não induz à regularidade de representação, pois esta é aferida no momento da interposição do recurso. 3 - Não é cabível a abertura de prazo para a regularização posterior, afastando-se a regra do CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 184.9064.0000.0400
188 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Tal vício não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/1973. 2 - As razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 185.3860.7001.5200
189 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno improvido.
«1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC, art. 13/1973 em recurso especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. a Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). 2 - No caso evidenciado nos autos, o recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1824.1060.3100
190 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Irregularidade de representação. Impossibilidade de regularização do vício na fase recursal.
«1. Esta Casa já firmou entendimento, cristalizado no item II da Súmula 383, no sentido de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trata o CPC/1973, art. 13, não se estende às instâncias recursais. A pretensão recursal vai de encontro à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada no referido verbete. 2. De outro lado, as garantias constitucionais albergadas no art. 5º, LV, da Lei Maior não eximem as partes de ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.3442.8002.0300
191 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Representação processual. Procurador da fazenda nacional não inscrito na oab. Irregularidade sanável. Aplicação do CPC/1973, art. 13.
«1. Esta Corte Superior, interpretando o comando expresso no CPC/1973, art. 13, tem admitido a ratificação na instância ordinária de atos processuais por procurador que supostamente não teria capacidade postulatória, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da economia processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1102.6005.9600
192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petitório sem assinatura do defensor do recorrente. Recurso inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos» (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte). II - No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2010, DJe 28/10/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.6132.7000.5500
193 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração do advogado subscritor. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Doc. 142.6530.7000.6000
194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos e de que não se aplicar a regra do CPC/1973, art. 13 em sede extraordinária. II - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.4703.0001.2800
195 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscritor do recurso sem instrumento outorgando poderes nos autos.
«1.- É inexistente, nesta instância, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo inaplicável in casu o disposto no CPC/1973, art. 13. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.3984.7002.6600
196 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de despejo por falta de pagamento. Ciência inequívoca da decisão. Violação do CPC/1973, art. 13. Não ocorrência. Parte representada pela defensoria pública estadual. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Após o trânsito em julgado da decisão, não cabe à parte requerer a substituição do patrono, alegando irregularidade na representação processual. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1664.6001.8600
197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Abertura de prazo nesta instância para sanar o vício. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«1. É inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, maculado com o vício da falta de assinatura do advogado que o subscreve. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 não se aplica nesta instância especial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.5983.1000.1100
198 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável.
«É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.5983.1000.5000
199 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de capacidade postulatória. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável.
«São inexistentes os embargos de declaração assinados pelo interessado que não dispõe de capacidade postulatória, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1824.1007.8800
200 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade na representação processual.
«Não se conhece de recurso de revista subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)