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Lei nº 5.869/1973 art. 13

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Doc. 147.0392.5001.4900

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação do STJ é firme no sentido de ser inexistente recurso não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0481.2000.2500

502 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0484.3000.9900

503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

... ()

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Doc. 144.8185.9009.6100

504 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Representação das partes. Irregularidade. Vício sanável. Providência da competência do Juiz da causa. Exame pelo tribunal. Supressão de instância. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal» ), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante deter... ()

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Doc. 145.7532.5002.7800

505 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13, e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental n... ()

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Doc. 145.7532.5003.2000

506 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13, e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental n... ()

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Doc. 145.7532.5004.5800

507 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração à advogada subscritora digital da petição eletrônica de interposição dos embargos de declaração. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) 2. Inviável, ainda, após a oposição dos embargos, a abertura de prazo para a regularização ou a assunção da juntada tardia da proc... ()

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Doc. 145.7532.5001.0300

508 - STJ. Embargos de declaração. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o disposto no CPC/1973, art. 13. III. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 147.2815.5001.7600

509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a disciplina inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica na instância superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2823.0002.9700

510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. In casu, verifica-se que a recorrente não procedeu à juntada da procuração outorgada ao Dr. Wlademir Nolasco, OAB/SP 108.989, que substabeleceu, à fl. 913, os poderes ao subscritor do agravo em Recurso Especial, Dr. Willian Losnak Rizzardi, OAB/SP 275.247 2. Ausentes procuração e/ou substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso, tem-se este por inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do C... ()

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Doc. 147.2832.6000.7800

511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Precedentes: EREsp 868800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 11/11/2010; AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no C... ()

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Doc. 147.2832.6001.2300

512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. «No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.2815.5001.2400

513 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Deserção. Justiça gratuita. Deferimento tácito. Inexistência. Regularização. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Embargos declaratórios. Contradições e omissões inexistentes.

«1. Contra o julgamento que desproveu o Agravo Regimental, a parte embarga de declaração, aduzindo ser evidente a contradição entre a decisão do eminente Relator e essa Colenda Corte de Justiça. 2. «A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante» (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, ... ()

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Doc. 147.2815.5000.3800

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Militar. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau superior. Recurso subscrito por causídico sem procuração nos autos. Impossibilidade de regularização. Abertura da instância especial. Recurso inexistente. Mitigação da aplicação da Súmula 115/STJ. Não cabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o disposto no enunciado da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita no momento da interposição do Recurso Especial, tendo em vista a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância especial. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 147.2815.5002.1200

515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a disciplina inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica na instância superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2823.0004.4500

516 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Procuração tácita. Imprestabilidade. CPC/1973, art. 13.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC/1973, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2823.0005.6400

517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Segundos embargos opostos. Intempestividade. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Não conhecimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias. No caso concreto, foram protocolizados novos aclaratórios, além do prazo r... ()

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Doc. 147.2823.0005.3500

518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser inexistente recurso não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115 desta Corte. 2. Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5390.9001.2500

519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.3801.2003.0900

520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.5385.3001.2300

521 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado. Recurso apócrifo. Não cabimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10/10/2008). 3. A regra inserida no CPC/1973, art. 13 não ... ()

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Doc. 146.6924.8004.3800

522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.6924.8004.3900

523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.0400.1004.6400

524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias extraordinárias, sendo incabível qualquer diligência para suprir a irregularidade de representação das partes. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.0400.1005.2300

525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.0410.7002.1700

526 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista que a regularidade da represen... ()

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Doc. 147.0410.7002.4400

527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13. Pr... ()

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Doc. 146.5370.6000.6700

528 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo... ()

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Doc. 146.5381.9000.8300

529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado subscritor. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.6924.8000.9100

530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. In casu, no momento da interposição do Recurso Especial verificou-se que «não foi localizado nos autos instrumento procuratório conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, Dr. José Manuel Freitas da Silva, OAB/SC 22.582 « (fl. 651, e/STJ). 2. Ausentes procuração e/ou substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso, tem-se este por inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a re... ()

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Doc. 146.5393.7001.7600

531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.3571.8002.5100

532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente.. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 13 não é aplicável na instânc... ()

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Doc. 147.3574.2001.1800

533 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte quanto à inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 13 aos recursos dirigidos à instância superior. Assim, em não havendo o instrumento de procuração do advogado subscritor do recurso dirigido a este Tribunal, é de se aplicar a Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.3574.2001.0500

534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece de agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.3580.0000.4000

535 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato de Ministro do STJ. Ausente instrumento procuratório. Negado seguimento. Inteligência da Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Já se encontra pacificado, nesta Colenda Corte Superior, o entendimento de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. A mencionada tese possui aplicação alargada, não se limitando a recursos interpostos originalmente na instância extraordinária. No mesmo sentido, não pode o entendimento excluir os casos em que se propõem ações autônomas de impugnação nessa instância especial, sem procuraç... ()

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Doc. 145.3475.9001.6000

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consolidada a orientação deste Pretório quanto à impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder-se à abertura do prazo a que alude o CPC/1973, art. 13, para fins de regularização da representação processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3475.9002.2900

537 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista que a regularidade da represen... ()

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Doc. 146.2545.6002.7100

538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.3792.4004.5800

539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. No caso concreto, o regimental foi interposto por advogado sem procuração nos autos. 4. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.3792.4005.0400

540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.3795.0000.3800

541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.1364.3007.4200

542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.2560.1003.7600

543 - STJ. Agravo regimental nos recurso especial. Advogado da parte agravante, titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição, sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.3795.0002.6500

544 - STJ. Agravo regimental. Petição eletrônica. Certificação digital por advogado sem procuração nos autos. Súmula STJ/115. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento do agravo. Agravo regimental improvido.

«1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o CPC/1973, art. 13 não se aplica à instância Especial. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 146.1364.3005.9500

545 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 146.1364.3007.2200

546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.3793.9001.9800

547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.1364.3005.6000

548 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 146.1364.3005.2900

549 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Com efeito, a Instância Especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso. Assim, desde que publicado o Acórdão, e correndo o prazo para a interposição de Recurso Especial, a instância ordinária já c... ()

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Doc. 146.3801.2000.7500

550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental desprovido.»

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