Nº / - Jurisprudência

Doc. 871.9414.8218.7384

1 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RETIFICAÇÃO DE PPP. PROVA PERICIAL. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, manteve o adicional de periculosidade concedido ao reclamante. Para tanto, consignou, com base no laudo pericial, que o obreiro executou atividades de risco na manutenção elétrica em caminhões comboios, ficando caracterizado o seu direito ao adicional de periculosidade no período compreendido entre 06/07/2015 e 17/03/2017. Registrou, ademais, que o juiz não está adstrito à prova pericial produzi... ()

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Doc. 466.2949.7122.1886

2 - TJSP. Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do Ementa: Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do tratamento. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, imprescindibilidade para tratamento, incapacidade financeira e registro na Anvisa. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento do medicamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos das Fazendas impróvidos.

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Doc. 241.0210.7921.7863

3 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- Doença. Aposentadoria por invalidez. Ausência de preenchimento de requisitos para a implantação de benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No que tange às provas produzidas, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do : «O ju... ()

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Doc. 240.3040.2705.2653

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada no CPC, art. 479. Plano de saúde. Cobertura. Obrigatoriedade comprovada. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, inclusive das disposições contidas no laudo pericial, concluiu pela obrigatoriedade de cobertura do tratamento médico por parte do plano de saúde. 2 - A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico ent... ()

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Doc. 131.2619.5477.4810

5 - TJSP.

Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ R$ 284.173,45 [março/2024] com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitaç... ()

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Doc. 709.8282.3814.8741

6 - TJSP.

Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 49.791,53 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Sub... ()

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Doc. 963.3101.3898.1798

7 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FONOAUDIÓLOGAS.

Sentença que condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio de acordo com perícia realizada. Julgador não está adstrito ao disposto literalmente na perícia, cabendo análise aos demais elementos constantes nos autos, consoante previsto pelo , caput. Lei Complementar Municipal 02/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho) que prevê o pagamento de adicional de insalubridade, condicionado à regulamentação do Poder Exec... ()

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Doc. 601.1916.9086.7436

8 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO PACIENTE.

... ()

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Doc. 608.5428.8330.0419

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Amputação traumática do terceiro da mão esquerda da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso do - Ação julgada improcedente - Apelo da obreira - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. 507.7811.6280.5513

10 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Requerente que alegou de forma genérica a necessidade de oitiva de testemunhas, mas não apontou quais seriam os fatos a serem provados pelas pessoas apontadas. Produção da prova que seria desnecessária ao deslind... ()

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Doc. 275.0286.8525.8695

11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 2º e 3º dedos da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de nexo causal e de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso do - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. 133.1866.5057.4515

12 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOSPEDAGEM GERIÁTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Magistrado que não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção livremente, considerando outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante o disposto no Má prestação dos serviços pela ré que se tem por inafastável, eis que os elementos dos autos evidenciam, de forma inequívoca, que o autor Sérgio foi encontrado nas dependências da ré em situação de desidratação e desnutrição. Lesão anímica corporificada, ... ()

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Doc. 668.2178.8946.4602

13 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação autoral de fraude no tocante à celebração de empréstimo consignado. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora. Contratação demonstrada. Elementos existentes nos autos afastam a possibilidade de ocorrência de fraude, mesmo diante do resultado da perícia grafotécnica de que a autora não teria assinado o contrato. Juízo não está vinculado ao resultado da perícia para firmar sua conclusão quanto ao resultado da demanda, nos termos do CPC, art. 479. Sentença de procedência alterada. Recurso provido

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Doc. 651.5515.0835.2642

14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Esmagamento do quarto dedo da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso do - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. 233.7722.2560.0963

15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura no antebraço direito e cotovelo esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Perícia médica - Presença de nexo causal e de incapacidade parcial e permanente para o trabalho a ensejar a indenização pretendida - Aplicação ao caso do - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. 744.8242.1580.8724

16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Amputação traumática do 3º quirodáctilo da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso do - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. 694.9707.2663.2521

17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 2º quirodáctilo direito do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente"- Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo laboral a ensejar a indenização pretendida - Aplicação ao caso do - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. 452.3075.4576.0443

18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Amputação traumática do 2º quirodáctilo direito do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente"- - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo laboral a ensejar a indenização pretendida - Aplicação ao caso do - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. 552.5772.8388.3665

19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. 407.1811.1505.5595

20 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 79.129,94 [abril/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Incognoscibilidade da tese de responsabilidade do FCVS pela quitação do saldo devedor - Inovação recursal caracterizada - Recurso conhecido, em parte, e não provido

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Doc. 830.2028.8473.7430

21 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 71.987,50 [agosto/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso não provido

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Doc. 966.2415.8281.0671

22 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 17.578,44 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso não provido

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Doc. 798.6846.9516.8779

23 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 71.987,50 [agosto/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso não provido

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Doc. 585.9808.3123.7704

24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença que condenou o Município de Presidente Prudente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do coronavírus - Autora que é auxiliar odontológica, mas está readaptada no cargo de recepcionista desde 2020 - Laudo pericial que caracterizou as atividades da autora como insalubres em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial () - Função desempenhada pela servidora readaptada não está class... ()

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Doc. 646.7838.7250.9843

25 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança à autora por débito decorrente de suposta fraude. Inadmissibilidade. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Observância, na espécie, do Danos morais e materiais, todavia, não evidenciados. Impossibilidade de reparação por dano hipotético. Situação em concreto que não é passível de gerar abalo m... ()

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Doc. 245.5843.5597.7950

26 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 19.265,51 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido

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Doc. 160.8388.0692.3637

27 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 65.323,35 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta afastada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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Doc. 501.7413.7716.1144

28 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 71.056,47 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta afastada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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Doc. 115.8482.3240.4250

29 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Decisão de indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito, com a homologação do laudo pericial - Análise do pedido de justiça gratuita pendente perante o primeiro grau - Cognoscibilidade do recurso em observância ao acesso à jurisdição - Existência de débito de R$ 209.302,60 [julho/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Laudo ratificado pelo expert - Afastamento da preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido, com observação.

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Doc. 877.9872.6145.7084

30 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Pedrinhas Paulista - Faxineira - Pretensão à majoração do «adicional de insalubridade», que recebe, de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças daí decorrentes - Função considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Juiz que não está adstrito ao laudo do perito, nos termos do - Autora que exerce suas funções com exposição habitual a lixo hospitalar, configurando o caráter permanente (e não eve... ()

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Doc. 503.4288.0671.8042

31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Amputação traumática do 3º quirodáctilo da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso do - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. 473.8458.6077.2470

32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Síndrome do manguito rotador, transtorno de discos lombares e cervical- do obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo laboral a ensejar o deferimento do «auxílio-acidente"- Aplicação ao caso do - Ação julgada improcedente - Recurso do segurado - Decisão reformada - Apelo do autor provido para julgar procedente a ação

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Doc. 150.8858.4779.4684

33 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Negativação - Laudo pericial que concluiu que algumas das assinaturas apostas na Proposta de Abertura de conta não partiram do punho da autora - Juiz que não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos - - Relação de consumo - art. 14, § 3º - Culpa exclusiva do con... ()

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Doc. 916.2989.4602.4011

34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico -- Amputação parcial da falange distal do 3º quirodáctilo da mão esquerda do obreiro -- Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de nexo causal e de incapacidade parcial e permanente a ensejar a indenização - Aplicação ao caso, ademais, do -- Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. 772.1249.8234.3498

35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura do 5º dedo da mão esquerda do obreiro -- Redução da mobilidade de flexão -- Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do - Ação julgada improcedente - Recursos das partes - Pedido do INSS de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo n... ()

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Doc. 168.4971.0645.0971

36 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 39.428,73 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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Doc. 187.9447.9502.9931

37 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 64.345,52 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Benefício da isenção concedido para o ato - Recurso não provido

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Doc. 337.0031.9333.2596

38 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização por danos materiais. Decisão agravada que indeferiu pedido de substituição da perita e produção de nova prova técnica. Inconformismo externado pelo autor. Rejeição. Não atendimento dos requisitos legais previstos pelos arts. 468, I, e 873, ambos do CPC. De qualquer forma, as conclusões trazidas pela experta do juízo serão apreciadas oportunamente, nos termos do que prevê o CPC, art. 479. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 615.6682.8434.5148

39 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Repetição de indébito tributário - Valor dos honorários advocatícios - Acolhimento da conta trazida pelo ente público em detrimento daquela apontada pelos credores e indicada no laudo pericial contábil - Admissibilidade - Magistrada que afastou as conclusões do laudo com base na sedimentada jurisprudência do STJ, pois não fica adstrita ao trabalho do expert, conforme , caput - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 679.2972.6048.6033

40 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Autor portador de hérnias discais L-4 extrusa e L5 - S1, com artrose e edema facetário por sobrecarga, com intenso sofrimento álgico. Indicação de procedimento cirúrgico e materiais, em caráter de urgência. Magistrado que não está adstrito ao laudo pericial e não cabe à operadora do plano de saúde a discussão acerca dos exames, medicamentos, procedimentos e materiais m... ()

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Doc. 888.3656.4761.5926

41 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTO ANDRÉ - REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Pretensão de restabelecimento do benefício, alterando-se os proventos proporcionais para integrais - Alegação de que o autor permanece absolutamente incapaz para o trabalho, e que as moléstias que o invalidaram são de natureza profissional - Perícia médico-judicial que concluiu pela capacidade laboral do autor - Magistrado que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo julgar o feito sem considerá-las, motivadamente, nos termos do - Hipótese em que, em... ()

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Doc. 686.5490.3020.6410

42 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO OMBRO DIREITO. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 479.

Ante a possível violação do art. 7º, XXVIII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO OMBRO DIREITO. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO 1. Hipótese em que o TRT afastou a condenação da indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que não há evidências de... ()

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Doc. 542.0916.0661.1804

43 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 90.343,23 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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Doc. 536.6392.8120.5265

44 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 55.299,22 [dezembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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Doc. 540.3590.4096.6492

45 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 90.343,23 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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Doc. 429.2378.5074.1229

46 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 69.307,88 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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Doc. 336.8862.5667.5759

47 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 67.941,70 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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Doc. 459.7186.9939.2590

48 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 67.941,70 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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Doc. 534.6100.9642.3531

49 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 6.346,05 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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Doc. 719.3157.6752.8146

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão interlocutória que indeferiu, por ora, o pedido de compensação de valores - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Embargos à execução opostos pela parte executada - Perícia realizada naqueles autos que concluiu pela existência de saldo devido pelos executados - Magistrado que, entretanto, não está adstrito às conclusões do laudo, nos termos do - Questão que, por cautela, revela a necessidade de se aguardar o desfecho dos embargos opostos para a compen... ()

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