1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.869/1973 art. 772

+ de 52 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 411.6819.5670.2378

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP e CNSeg a fim de confirmar a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Inteligência do CPC, art. 772, III. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Direito do exequente em receber informações necessárias para alcançar a satisfação do processo executório. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.5221.9126.5185

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP e CNSeg a fim de confirmar a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Inteligência do CPC, art. 772, III. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Direito do exequente em receber informações necessárias para alcançar a satisfação do processo executório. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.5797.8777.4445

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP, BRASILPREV, SELIC, CBLC e CVM - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofícios, com vistas à obtenção de informações sobre bens - Inteligência do CPC, art. 772, III - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.9493.2332.8416

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP, CNSeg, CETIP e instituições financeiras a fim de verificar a existência de investimentos ou planos de previdência privada em nome da parte executada. Inteligência do CPC, art. 772, III. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Direito do exequente em receber informações necessárias para alcançar a satisfação do processo execut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.3493.7459.1372

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNSeg a fim de verificar a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Direito do exequente em receber informações necessárias para alcançar a satisfação do processo executório. Inteligência do CPC, art. 772, III. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.4929.2727.3456

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indefere expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio da executada - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.5793.9717.6666

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CENSEC - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.1622.2367.4053

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas SNIPER, CCS/BACEN e CENSEC, e expedições de ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - PESQUISA CENSEC - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - PESQUISA SNIPER - Medida integrada ao SAJ, que já... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.8212.0519.0296

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CENSEC - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens do executado - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.8906.2132.3651

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indefere expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à CNSEG, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio do executado - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.8899.1172.9942

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indefere expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio da parte executada - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.3791.2894.4391

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu expedição de ofício à SUSEP - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio da executada - Inteligência do CPC, art. 772, III - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.2772.2480.6236

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Parcial admissibilidade - Sistema CENSEC - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - Decisão reformada apenas neste ponto - Pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) - Consulta que se destina a auxi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 546.7817.0631.3247

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que defere expedição de ofícios, determinando a constrição de ativos e valores - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de expedição de ofícios à BM&F BOVESPA, CNseg, SUSEP e CETIP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio dos executados - Inteligência do CPC, art. 772, III - Eventuais constrições possibilitarão impugnação específica por parte dos executados, que serão intimados pessoalmente para se manifestar - DECISÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.5758.0135.4856

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP e CNSeg a fim de verificar a existência de investimentos ou planos de previdência privada em nome da parte executada. Inteligência do CPC, art. 772, III. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Direito do exequente em receber informações necessárias para alcançar a satisfação do processo executório. Decisão reformada. Recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.7812.7861.8812

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à BOVESPA, Bolsa de Mercadorias e Futuros, Superintendência de Seguros Privados e Comissão de Valores Mobiliários a fim de verificar a existência de investimentos ou planos de previdência privada em nome da parte executada. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Direito do exequente em receber informações necessárias para alcançar a sa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.1889.1227.9125

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução contra devedores solventes - Decisão que indeferiu expedição de ofício à SUSEP - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio das executadas - Inteligência do CPC, art. 772, III - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.1204.0399.5762

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para instituições financeiras com conta global. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. «Fintechs» que não integram o espectro de abrangência do SISBAJUD. Informação obtida somente mediante determinação do Judiciário. CPC, art. 772, III. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.8522.3415.4535

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de expedição de NOVO ofício ao Consulado de Portugal, diante da inexistência de resposta - Irrazoabilidade - Inexiste vedação legal para que a parte, uma vez que, não respondido o ofício anterior, solicite novamente ao Judiciário que proceda à nova pesquisa, com vistas a tentar satisfazer seu crédito, ou parte dele - Inteligência do CPC, art. 772, III - Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.9568.2207.2904

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu expedição de ofício à SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio do executado, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para penhora de eventuais créditos do executado no programa «Nota Fiscal Pauslita» - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 772, III - Medidas que dependem de intervenção judicial - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.2084.2921.5041

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indefere expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio da parte executada - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.2726.0529.0581

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta via SISBAJUD no formato SIMBA e expedição de ofícios à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) e às administradoras de programas de fidelização com pontos e milhas aéreas. Inconformismo da exequente. Durante o processo executivo, a parte exequente tem o direito subjetivo processual de buscar bens do devedor. Inteligência do CPC, art. 772, III. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrang... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.6744.8969.0393

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa via SNIPER e Infojud, além da expedição de ofícios para diversas instituições a fim de confirmar a existência de bens em nome da parte executada. 1. Ofícios à SUSEP, CNSeg, CETIP, CEP e RCTO.. Inteligência do CPC, art. 772, III. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Pesquisas que não estão disponíveis a particulares. Necessidade de intervenção j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.1929.6963.0245

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP a fim de confirmar a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Inteligência do CPC, art. 772, III. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Direito do exequente em receber informações necessárias para alcançar a satisfação do processo executório. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.6675.4302.8990

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP e CNSeg a fim de verificar a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Inteligência do CPC, art. 772, III. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Direito do exequente em receber informações necessárias para alcançar a satisfação do processo executório. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.4724.0888.6702

26 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - O CPC, art. 772, III confere ao Juiz o poder de determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Por sua vez o art. 378 do mesmo diploma indica que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Pretensão de intimação das agravadas que não são partes na execução para comprovar a relação jurídica que possuem com a empresa Executada (Formetais Comércio) acolhida parcialmente para comprovar a relação jurídica que possuem com a executada, sob pena de ser oficiado ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes de Desobediência e contra a Ordem Tributária - Astreintes que não pode ser imposta à terceiro estranho ao processo - Decisão Reformada - Agravo Parcialmente Provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.1382.0728.6656

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CENSEC - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens do executado - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.6558.7975.5558

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indefere expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofícios às administradoras de consórcio, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio dos executados - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.4395.9850.0003

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Medida que visa conferir efetividade à execução e prescinde do esgotamento das vias extrajudiciais - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pesquisa disciplinada pelo Provimento 1864/2011 do CSM - Decisão reformada - RECURSO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.5331.3301.7879

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS BACEN) - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.9720.8404.3319

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNSeg a fim de verificar a existência de investimentos ou planos de previdência privada em nome da parte executada. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Inteligência do CPC, art. 772, III. Direito do exequente em receber informações necessárias para alcançar a satisfação do processo executório. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0956.6998.5621

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pedido de expedição de ofício à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) para averiguar a venda de ações pelos devedores durante o processo executivo. Inconformismo dos executados. Credor que diligenciou extrajudicialmente e verificou que os devedores detinham ações. Ante a impossibilidade do exequente em constatar quando e como tal patrimônio foi desfeito, necessária a intervenção do Poder Judiciário. Pesquisa que possui caráter mera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.9153.9403.1633

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indefere a expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à CNSEG, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio dos executados - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.2517.0943.8703

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS BACEN) - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução/cumprimento de sentença se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.4580.5506.4991

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS BACEN) - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.2691.0922.6737

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Itaú a fim de verificar a existência de investimentos ou planos de previdência privada em nome da parte executada. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Inteligência do CPC, art. 772, III. Direito do exequente em receber informações necessárias para alcançar a satisfação do processo executório. Decisão reformada. Recurso pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.5433.1156.5442

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelo sistema SNIPER e expedição de ofícios à CBLC, CVM e às instituições bancárias - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Possibilidade, outrossim, de expedição de ofícios com vistas à obtenção de informações sobre bens - Inteligência do CPC, art. 772, III - Ação executiva que tramita desde 2023 - Precedentes desta C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.2858.2800.5569

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para à PREVIC, BMFBOVESPA, SELIC e BRADESCO SEGUROS S/A - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.3121.3517.7095

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS BACEN) - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.4079.9638.8838

40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA NO SISTEMA SNIPER (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). REFORMA. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) É UMA FERRAMENTA DIGITAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE VISA FACILITAR A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS. ELE CRUZA INFORMAÇÕES DE DIVERSAS FONTES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA IDENTIFICAR E RECUPERAR BENS E ATIVOS DE FORMA MAIS RÁPIDA E EFICIENTE. O ACESSO É EXCLUSIVO PARA SERVIDORES E MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ). DESSA FORMA, O AGRAVANTE FAZ JUS À REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 772, III. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.1064.2844.2729

41 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

indeferimento de expedição de ofício visando à localização de recursos em Programa Nota Fiscal Paulista - recurso dos exequentes - possibilidade - créditos que correspondem a dinheiro - exegese do CPC, art. 835 - precedentes - despacho reformado - recurso provido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - indeferimento do pedido de expedição de ofício a CVM, Bovespa, BM&F e CETIP - recurso dos exequentes - possibilidade - execução que deve ser desenvolver no interesse do credor - Informação qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.9784.3952.2090

42 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de terceiro contra decisão que ordenou a juntada de extrato financeiro da conta centralizadora dos recebíveis. Requisição de documentos à agravante que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.3779.3085.5759

43 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de execução. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para averiguar a existência de «contas globais» em nome do executado. Requisição de informações que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta, em tese, a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.8961.3218.5554

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP em cumprimento de sentença, sob alegação de que eventuais seguros e previdência são impenhoráveis. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, com o executado respondendo com todo seu patrimônio, conforme CPC, art. 797 e CPC art. 789. A expedição de ofícios é autorizada pelo CPC, art. 772, III, quando frustradas tentativas de constrição de ativos financeiros, sendo m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.9473.6777.9819

45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA PREVJUD. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via sistema PREVJUD para verificar vínculos empregatícios e previdenciários dos executados (pessoas físicas), sob alegação de que o Juízo não está cadastrado no sistema. O exequente busca o recebimento de crédito em cumprimento de sentença iniciado em 2006. Foi reconhecida a existência de grupo econômico e posterior desconsideração da personalidade jurídica de empresas c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.9869.4847.6573

46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que indeferiu a expedição de ofícios às instituições de previdência privada para localização de valores passíveis de penhora nos autos de execução de título extrajudicial movida contra C.S.S. e F.E.S. O agravante sustenta que a medida é necessária e proporcional, pois outros meios executivos restaram infrutíferos e tais valores não podem ser localiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.0386.2379.4244

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Locação de bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que impôs multa de litigância de má-fé por comportamento temerário, deferiu pedido de gratuidade de justiça, rejeitou a avaliação de benfeitorias no imóvel por falta de reconhecimento no título executivo, afastou a alegada nulidade de citação, e não acolheu a alegação de irregularidade na avaliação do bem penhorado. Inconformismo da parte executada. Preliminares. Falta de interesse proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.5082.2097.5389

48 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Expedição de ofício. Pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud. Recurso provido, com observação. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício pelo sistema PrevJud, requerido pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido, com observação. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios para pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: Precedentes do STJ e desta Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.6089.5953.5196

49 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1386.5883

50 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Omissão na indicação de bens penhoráveis. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação eletrônica. Regra geral. Advertência prévia. Caráter facultativo. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial contra acórdão que condicionou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à prévia intimação pessoal do executado e advertência específica sobre a sanção. II - Questão em discussão 2 - Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal e prévia advertência específica para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III - Razões de decidir 3 - O CPC, art. 270 estabelece a intimaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)