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Lei nº 5.869/1973 art. 1109

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Doc. 147.4303.6006.5300

1 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Cancelamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Solução mais conveniente e oportuna, sem a rigidez do critério da legalidade estrita (inteligência do CPC/1973, art. 1109). Cláusulas que atualmente restringem apenas 10% do imóvel, já liberado em percentual de 90%. Acolhimento da pretensão. Gravame que estaria a proibir a alienação do imóvel e deve ser considerado excessivamente gravoso aos herdeiros e também à economia da sociedade, por impedir a livre circulação do bem, em especial quando recair em parte mínima do imóvel (10%). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5008.9700

2 - TJMG. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Viabilidade da decisão, tomada pelo Juiz, em face de graves discordâncias entre os herdeiros. Possibilidade de nomear outro inobservando a ordem legal e mesmo que seja estranho aos herdeiros. Necessidade de isenção no exercício do encargo. CPC/1973, art. 1.109. (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7344.7100

3 - TJMG. Jurisdição voluntária. Hermenêutica. Critério da legalidade estrita. Observância pelo juiz. Desobrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1.109.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.109, não está o juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita relativamente à atividade processual nos procedimentos de jurisdição voluntária.»

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Doc. 103.1674.7254.2600

4 - TAMG. Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC/1973, art. 1.109.

«Autorizada a alienação de bens de menor e constatada a ausência de comprovação das despesas apresentadas nas contas, bem como a diferença do saldo depositado, deve o magistrado determinar as providências para resguardar os interesses do incapaz, sem as formalidades do procedimento especial dos arts. 914 a 919 do CPC/1973, face à expressa autorização prevista no CPC/1973, art. 1.109.»

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Doc. 103.3733.4001.3100

5 - TJRJ. Jurisdição voluntária. Hermenêutica. Legalidade estrita. Desnecessidade de observância. CPC/1973, art. 1.109.

«... Por fim, é importante salientar que, nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado «a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna», nos termos do CPC/1973, art. 1.109. ...» (Des. Benedicto Abicair).»

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Doc. 153.3264.8004.5400

6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial. Arrematação. Nulidades. Aplicação de normas do processo executivo. Possibilidade. Inexistência de legalidade estrita.

«1. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é possível que surjam controvérsias entre as partes que exijam do julgador o efetivo exercício da função pública de compor litígios. 2. A teor do CPC/1973, art. 1.109, não está o juiz vinculado a critério de legalidade estrita, podendo aceitar a invocação de nulidade na forma como feita pela parte. 3. Constatadas nulidades na arrematação, o julgador, no procedimento de alienação judicial em jurisdição voluntária, pode ... ()

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Doc. 145.1751.4000.7900

7 - TJMG. Registro de óbito tardio. Rigorismo formal. Apelação cível. Registro de óbito tardio. Jurisdição voluntária. Rigorismo formal desnecessário. CPC/1973, art. 1.109 e art. 5º da lindb. Sentença mantida

«- Diante da possibilidade de, nos procedimentos de jurisdição voluntária, proceder-se ao julgamento com base no princípio da equidade, desconsiderando a legalidade estrita e atentando-se ao disposto no art. 5º da LINDB, impõe-se a manutenção de sentença que permite o registro de óbito tardio, sendo desarrazoada a extinção do feito com amparo em rigorismo formal, mormente considerando-se que o registro de óbito é imprescindível para a ordem pública.»

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Doc. 210.7131.0159.7403

8 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de supressão de prenome. Constrangimento. Comprovação. Prenome utilizado no meio social e profissional diverso do constante no registro de nascimento. Patronímicos. Manutenção. Prejuízo a terceiros. Ausência. Boa-fé. Alteração do nome. Justo motivo. Recurso provido.

1 - «A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros» (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgad... ()

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Doc. 121.8393.1000.0100

9 - TJRJ. Condomínio. Extinção de condomínio. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.109 e CPC/1973, art. 1.117.

«Pretensão de alienação judicial de imóvel adquirido pelas partes através de escritura pública de promessa de cessão de direitos hereditários. Ausência de registro imobiliário. A alienação de coisa comum prevista no CPC/1973, art. 1.117 não é privativa de proprietários. Embora proposta como «extinção de condomínio», esta ação pode ser ajuizada por comunheiros de direito e ação, tais como promissários compradores e cessionários de direitos hereditários. Tratando-se de ... ()

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Doc. 153.9805.0025.3900

10 - TJRS. Direito privado. Inventário. Alvará judicial. Escritura pública. Outorga. Possibilidade. Transferência do bem. Imposto. Recolhimento. Jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 1109.

«Alvará judicial. Jurisdição voluntária.Transferência do de cujus para o promitente comprador, que veio a falecer depois de ceder os direitos a outrem. Deferimento do alvará judicial, observado o recolhimento dos impostos devidos conforme os fatos geradores. A situação admite solução por alvará judicial ou usucapião. Está-se no âmbito da jurisdição voluntária, em que o juiz decide pelos critérios da conveniência e oportunidade, conforme o CPC/1973, art. 1.109, e demonstra-se ... ()

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Doc. 103.1674.7554.5700

11 - TJRJ. Jurisdição voluntária. Ausente. Arrecadação de bens. CPC/1973, art. 1.109 e CPC/1973, art. 1.159.

«... Ademais, é de se considerar que o procedimento de arrecadação dos bens dos ausentes tem natureza de processo de jurisdição voluntária, a atrair a incidência do disposto no CPC/1973, art. 1.109, libertando-se o Estado juiz dos limites estritos da legalidade. ...» (Des. Alexandre Freitas Câmara).»

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Doc. 103.1674.7428.0100

12 - STJ. Jurisdição voluntária. Interdição. Supressão do prazo de impugnação previsto no CPC/1973, art. 1.182 com fundamento no CPC/1973, art. 1.109. Inviabilidade. Direito a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«OCPC/1973, art. 1.109 abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o d... ()

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Doc. 153.2731.5003.2300

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Arrematação. Imposição ao condômino de remição pelo valor da avaliação. Questão preclusa. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 1.118. Aplicação do CPC/1973, art. 1.109. Litigiosidade entre as partes. Impossibilidade.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Caracterizada nos autos a litigiosidade entre as partes, inclusive com o arrematante, não há como flexibilizar a aplicação das regras processuais, possível em procedimento de jurisdição voluntária, para afastamento da preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8190.5902.6565

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Extinção de condomínio. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 1.109 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos ... ()

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