1 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse contra a funai. Reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse contra a Fundação Nacional do Índio (Funai), postulando a desocupação de imóvel rural com área de 1.913 hectares, situado no Município de Miranda/MS. 2 - No julgamento de Agravo Interno, a Segunda Turma manteve decisão monocrática que reconhecera ofensa ao , por constatar: «omissão do Tribunal de origem em enfrentar as seguintes alegações: a) erro no afastamento da , § 2º (... ()

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Doc. 221.1071.0389.6945

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Povos e terras indígenas. Embargos de declaração. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na origem, trata-se de inconformismo con... ()

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Doc. 210.7131.0551.8622

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Acórdão do tribunal de origem que se omite sobre temas relevantes para a solução da controvérsia. Reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Inviabilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), postulando a desocupação de imóvel rural com área de 1.913 hectares, situado no Município de Miranda/MS. 2 - Pela sentença de primeiro grau o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do , VI (impossibilidade jurídica do pedido), sob o fundamento de que a ocupação indígena na área seria fato consumado (fls. 1.159-1.126, e/STJ). 3 - O Tribuna... ()

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Doc. 220.6301.2750.0345

4 - STJ. administrativo e processual civil. Povos e terras indígenas. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, c/c o CPC/2015, art. 784, XII. Mora. CCB, art. 394. Impossibilidade de utilização da teoria da reserva do possível para justificar descumprimento de tac. Súmula 283/STF. Alegações de impedimentos à execução do acordo. Súmula 7/STJ. Composição de grupo técnico especializado com integrantes alheios ao quadro funcional da funai. Ausência de vedação legal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Anuência da autarquia com a contratação de antropólogos externos ao quadro. Reclamo para afastar ou reduzir a multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção proporcional em relação ao objeto da demanda.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisão do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que determinou aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento de TAC que previa demarcação de terra indígena. 3 - N... ()

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