1 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LOTEAMENTO. DEMORA NA ENTREGA. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excludente de responsabilidade do apelante pelo atraso na entrega do lote vendido ao apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em culpa de terceiro quando o vendedor promove a venda de lote sem antes finalizar o procedimento de regularização do loteamento, em afronta ao disposto no art. 37 da Lei de ... ()

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Doc. 898.6465.1287.0547

2 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Manoel Alves da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araçuaí, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes em seu benefício previdenciário, vinculados à rubrica «Empréstimo sobre a RMC". O agravante sustenta que não contratou o referido empréstimo e que os descontos indevidos comprometem verba de natureza alimentar, acarretando risco à sua subsistência. Requer a conces... ()

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Doc. 200.3250.0005.6300

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, combinada com pedido de danos morais. Empréstimo consignado. Acórdão recorrido. Alegada afronta a Lei 6.015/1973, art. 37. Aplicação da Súmula 211/STJ. Validade do negócio jurídico e necessidade de realização de perícia. Entendimento diverso. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Discussão acerca da natureza jurídica do contrato de empréstimo. Ausência de debates. Impedimento da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8020.9106.4385

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Réu. Citação por edital. Nomeação da defensoria pública da união como curadora especial. Alegações de nulidade na citação editalícia e de comparecimento espontâneo dos réus para afastar a necessidade de curadoria especial. Nulidade no edital. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Apresentação de acordo extrajudicial pelo exequente. Comparecimento espontâneo dos executados. Não caracterização. Súmula 83/STJ.

1 - Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do , II, observa-se que nas razões do recurso especial limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito. Sendo genéricas as ale... ()

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