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1 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação também de livros. Suspeita de irregularidades na gestão. Acionista detentor de mais de 5% do capital social. Presença dos requisitos do Lei 6404/1976, art. 105. Manifesto interesse e legitimidade do autor. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.
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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual a autora é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada deferiu os quesitos apresentados pela autora, para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência da agravante, sustentando que não integra a relação processual da ação originária, sendo impertinente a análise de seus documentos contábeis para produção da prova pericial, sob pena de quebra do sigilo fiscal da empresa. Descabimento. Provas coligidas demonstram que a corré, Folha Participações S/A, é acionista controladora da empresa agravante, Folha da Manhã S/A, sendo evidente a interação de interesses econômicos entre referidas empresas integrantes do Grupo Folha. Legitimidade da autora, agravada, para pleitear o acesso aos documentos contábeis da empresa agravante, nos termos da Lei 6.404/76, art. 105. Imprescindível que o perito, para a adequada produção da prova, examine a documentação contábil da empresa recorrente. Agravo desprovido
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3 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual a autora é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada fixou os quesitos para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência da agravante, sustentando que não compõe o Grupo Folha, sendo impertinente a análise de seus documentos contábeis para produção da prova pericial. Descabimento. Provas coligidas demonstram que a corré, Folha Participações S/A, é acionista controladora da empresa Folha da Manhã S/A que, por sua vez, possui participação na empresa agravante, OFL Participações Ltda. antiga FolhaPar S/A. Evidente interação de interesses econômicos entre referidas empresas integrantes do Grupo Folha. Legitimidade da autora, agravada, para pleitear o acesso aos documentos contábeis da empresa agravante, nos termos da Lei 6.404/76, art. 105. Imprescindível que o perito, para a adequada produção da prova pericial, examine a documentação contábil da empresa recorrente. Agravo desprovido
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4 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de livros societários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade anônima. Lei 6.404/1976, art. 105. Direito de fiscalização reservado aos acionistas titulares de 5% do capital da companhia. Ilegitimidade ativa da recorrida.
«1 - Ação ajuizada em 9/11/2011. Recurso especial interposto em 16/10/2013 e concluso ao Gabinete em 12/9/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a recorrida é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação cautelar de exibição de documentos. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Para fins de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Direito processual civil e comercial. Ação cautelar de exibição de livros. Sociedade empresária. Tutela antecipada deferida. Reexame de provas. Pedido individual. Membro. Conselho de administração. CPC/1973, art. 273. Lei 6.404/1976, art. 105.
«- É vedado o reexame de provas em sede de recurso especial. - O exercício individual das atribuições conferidas pela Lei 6.404/1976, art. 142, III ao conselho de administração é decorrência lógica das funções de fiscalização inerentes ao órgão colegiado. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade anônima. Alegação de omissão. Inexistência. Lei 6.404/1976, art. 105. Requisito. Não preenchimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A conclusão do Tribunal de origem que de «o agravado não é detentor de, pelo menos, 5% do capital social, condição indispensável para que o acionista obtenha a exibição de livros e documentos da companhia», não pode ser revista em sede de recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Violação do Lei 6.404/1976, art. 105. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prova do pedido administrativo. Interesse demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A matéria que não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configura prequestionada, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. A alteração da conclusão do acórdão, ao considerar que a parte ora recorrida adequadamente instruiu pedido administrativo de exibição de documentos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Temas não suscitados no recurso de apelação. Inovação recursal. Inviabilidade. 2. Condenação por litigância de má-fé. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. As teses de ofensa aos arts. 17, 18, 333, I, 267, VI, do Código de Processo Civil, e Lei 6.404/1976, art. 100 e Lei 6.404/1976, art. 105, não foram arguídas no momento apropriado, tendo sido suscitadas apenas na petição dos aclaratórios, situação de evidente inovação recursal, o que não se admite. Desse modo, não há falar em vício no aresto local, pois às questões aduzidas no recurso de apelação já havia o colegiado dado resposta efetiva e suficiente. Assim, o acórdão n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Ação de prestação de contas. Sociedade. Inventariante. Legitimidade de parte e legítimo interesse. Fundamentação do julgado. Omissão e contradição inexistentes. Inépcia da inicial afastada. CPC/1973, art. 286. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 914, I e II. Lei 6.404/1976, art. 105.
«- A contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, isto é, entre as suas proposições. Não-ocorrência no caso. - Acórdão que aprecia as questões relevantes suscitadas, confirmando a sentença proferida que, por sua vez, procedeu à entrega da devida prestação jurisdicional. - A ação de prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiro. - Inépcia da petição inicial bem afastada. Recurso especial não conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)