6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ¿AÇÃO DE PERDA/DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C BUSCA E APREENSÃO¿ AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA E JESSICA KARINE DE JESUS FREITAS, GENITORES DO MENOR ISAAC, ATUALMENTE COM 3 ANOS. ALEGA O AUTOR QUE UMA TERCEIRA PESSOA, NATALIA DE FREITAS MEDEIROS, ENTROU EM CONTATO COM O COMISSARIADO DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE O MENOR ISAAC SE ENCONTRAVA EM SUA CASA, EIS QUE OS PAIS DA CRIANÇA SERIAM DROGADOS E VIVERIAM EM SITUAÇÃO DE RUA, EXPONDO O REQUERIDO A SITUAÇÃO DE RISCO. REQUEREU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR EM SUA RESIDÊNCIA, PARA FINS DE ACOLHIMENTO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL. DECISÃO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO, CUJA DILIGÊNCIA RESTOU INFRUTÍFERA, JÁ QUE O MENOR FOI LEVADO POR SEUS PAIS, ENCONTRANDO-SE TODOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA, COM BASE NO CPC, art. 355, I, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES DO REQUERIDO, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. REQUEREM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO, A FIM DE QUE SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS PARA EMBASAR DEVIDAMENTE O PEDIDO DE PERDA DO PODER FAMILIAR. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE CASSAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE EFETIVAMENTE POSSUI GUARIDA NO CPC, art. 355, I. OCORRE QUE, NO CASO, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DESLEGITIMA A REFERIDA ANTECIPAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 227. a Lei 8.069/90, art. 157, § 1º PREVÊ A PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL OU PERÍCIA POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL OU MULTIDISCIPLINAR PARA COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.638. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR A CAUSA DA DESTITUIÇÃO. AÇÃO QUE FOI EMBASADA TÃO SOMENTE EM DECLARAÇÃO DE PESSOA QUE INTENTAVA ADOTAR A CRIANÇA E QUE TAMBÉM DEPÔS EM AUDIÊNCIA, POSSUINDO EVIDENTE INTERESSE NO LITÍGIO, INCIDINDO A EXEGESE DO ART. 447, § 3º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § ÚNICO, DO ECA. DECRETAÇÃO DO PODER FAMILIAR SEM NOTÍCIAS DO PARADEIRO DA CRIANÇA QUE NÃO ENCONTRA UTILIDADE E PODE NÃO SE COADUNAR COM A ATUAL SITUAÇÃO CONCRETA DO INFANTE. PERDA DA AUTORIDADE PARENTAL DOS DEMAIS FILHOS DA RÉ QUE NÃO É AUTOMATICAMENTE EXTENSÍVEL AO CAÇULA, ORA REQUERIDO, SENDO PRECISO COLHER PROVAS DE SUA REALIDADE INDIVIDUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS A FIM DE LASTREAR O PEDIDO MINISTERIAL DE PERDA DO PODER FAMILIAR.
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