51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Rejeição parcial de denúncia. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
2 - A controvérsia envolve a rejeição parcial da denúncia quanto ao crime capitulado no ECA, art. 232, por ausência de provas mínimas do dolo específico necessário à caracterização da conduta do denunciado.
II - QUESTÃO EM DI... ()
52 - STJ. Direito processual penal.. Estupro de vulnerável. Habeas corpus alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - impetrado em favor de F A S R e C J B R, buscando-se a revogação
Habeas corpus da prisão preventiva e o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia de provas juntadas à ação penal, tendo sido a ordem originária denegada pela Corte. a quo
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a prova digital utilizada para fundamentar a prisão preventiva dos pacientes é válida, considerando alegações de quebra de sigilo de dados e d... ()
53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 129, § 9º e ECA, art. 232. Tese de que a narrativa acusatória descreve conduta que se enquadra no tipo penal do no CP, art. 136 (maus tratos). Exame aprofundado de provas. Emendatio libelli. Momento inoportuno. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo fundamentou a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal relativamente aos delitos previstos no CP, art. 129, § 9º e ECA, art. 232, consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Rever tais conclusões para alterar a capitulação do delito demanda exame aprofundado de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.
2 - Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em conson... ()
54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de delaração. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2 - A Corte local esclareceu, tanto no acórdão que julgou a apel... ()
55 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, devido à ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ quanto à presença de dolo específico e à alegada não comprovação da condição de autismo do ofendido, e incidência da Súmula 284/STF em relação ao CP, art. 59.
2 - A parte agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especi... ()
56 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica contra seu filho. CP, art. 129, § 9º e CPP, art. 344, caput do CP e Lei 8.069/1990,ECA, art. 232. Modus operandi. Risco de reiteração. Ameaça à testemunha. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
«1 - Hipótese em que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada (a) na garantia da ordem pública, caracterizada pela gravidade concreta dos delitos imputados ao Paciente, considerando o modus operandi empregado - foi surpreendido por policiais quando espancava seu filho; (b) pelo risco concreto de reiteração, tendo em vista a informação de que «ostenta mandado de prisão pendente»; e (c) para a conveniência da instrução criminal, diante do comportamento do Acusado, que, «ao a... ()
57 - STJ. Habeas corpus. Prática de atentado violento ao pudor, por diversas vezes (CP, art. 214, c.c. O art. 224, a, e 226, II, na redação anterior à Lei 12.015/2009) . Submissão de criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Sentença absolutória. Apelação ministerial. Prescrição dos crimes do ECA, art. 232. Condenação por atentado violento ao pudor em continuidade delitiva qualificada. Majoração da pena. Patamar proporcional e razoável. Ausência de ilegalidade patente. Reexame. Via imprópria. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o critério objetivo de número de crimes não é o único aplicável, porquanto, pela própria dicção do parágrafo único do CP, art. 71, «[...] poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do par... ()
58 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recorrente condenado por violação ao disposto no art. 217-A, parágrafo primeiro, parte final, do CP. Pleitos de reconhecimento de nulidade, de absolvição e de readequação da pena.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. (i) Inépcia da denúncia; (ii) absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta; (iii) desclassificação para o crime do ECA, art. 232 (iv) e redimensionamento da reprimenda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A denúncia descreveu de forma consistent... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746
60 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/90, art. 232. CONCURSO FORMAL. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. PEDIDO DO APELANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE NOS AUTOS. INSTITUTO DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADO COM O PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. RÉU QUE ERA DIRETOS DA ESCOLA DA VÍTIMA HÁ 02 ANOS. REJEITADAS. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA E DA SUA GENITORA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL. DECLARAÇÃO DA MÃE DE QUE O MENOR SE SENTIU CONSTRANGIDO E MUDOU DE COLÉGIO APÓS O EVENTO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. APELO MINISTERIAL. AJUSTE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONSERVADO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SE REVELARAM EM EXCESSO. VALORAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA PESSOA MENOR DE 14 ANOS. CONSERVADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA DE 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO - SUBMETER CRIANÇA A VEXAME ¿ E DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO ¿ MAUS TRATOS- LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS. RÉU QUE OSTENTAVA 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. EXTRAPOLADO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI, 110, §1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
Preliminares. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ¿ A produção da prova tem por finalidade primordial a formação de convencimento do Juiz, em conformidade com o sistema da persuasão racional e do livre convencimento, segundo o qual o Julgador não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, podendo optar por aquela que lhe parecer mais convincente, cabendo, assim, ao Magistrado decidir sobre a necessidade, ou não, de s... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746
Doc. 211.0050.9146.6754
61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Condenação pelos delitos do CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º; do ECA, art. 232; ECA, art. 240-A; e ECA, art. 240, § 2º, III; e da Lei 3.688/1941, art. 65. Alegada violação a Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º. Óbice da Súmula 283/STF. Dissídios jurisprudenciais não demonstrados. Ausência do necessário cotejo analítico. Agravo regimental não conhecido.
62 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (CP, art. 218-A. FATOS INCONTROVERSOS. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ECA, art. 232). AUSÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1)
Segundo se extrai dos autos, a primeira vítima já vinha notando comportamentos estranhos do réu em relação à filha do casal, um bebê de três meses de idade (a segunda vítima). Chamaram sua atenção atitudes como beijar a bebê na boca quando ainda era recém-nascida e estava internada na UTI da maternidade, querer sempre trocar suas fraudas e dar banhos apenas em sua região genital, além de comentários insólitos como em certa ocasião, em que ouviu a frase ¿a nossa filha está tã... ()